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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
CLÁUSULA 1ª - DAS PARTES
1.1.- CONTRATANTE(s): ________ , inscrito no CPF nº ________ , ________ ________ , ________ , ________ , ________ residente e domiciliado na Rua ________ , sob nº ________ , Bairro ________ , na Cidade de ________ , CEP nº ________. CLÁUSULA 2ª - DO OBJETO 2.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de advocacia, por parte dos Advogados contratados, para o fim especial de ________. 2.2 O presente contrato ________ todas as fases, tais como Execuções e instâncias superiores. CLÁUSULA 3ª - DAS OBRIGAÇÕES 3.1. O CONTRATADO obriga-se, por consequência do presente contrato, a prestar seus serviços jurídicos em defesa dos direitos do CONTRATANTE mediante a prática de todos os atos inerentes ao exercício da advocacia. 3.2. O CONTRATANTE fica obrigado a fornecer todos os dados, informações e documentos necessários para o bom e fiel desenvolvimento do objeto contratado, declarando por meio do presente a veracidade dos mesmos, comprometendo-se a não faltar com a verdade, sendo responsável pela idoneidade moral, legitimidade e veracidade dos documentos e in formações que apresentar ao CONTRATADO, devendo informar quaisquer alterações dos fatos narrados e manter dados para contato atualizados. 3.3 O CONTRATANTE fica obrigado a comparecer em audiências ou perícias designadas,
desde que previamente informadas. CLÁUSULA 4ª - DA REMUNERAÇÃO 4.1. Em remuneração aos serviços ora avençados, o CONTRATANTE(s) pagará ao CONTRATADO a verba honorária assim contratada: VALOR FIXO MENSAL: ________ no período mínimo de ________ meses, com primeira parcela a ser paga em ________ , por meio de ________ e as demais no dia ________ de cada mês; VALOR PONTUAL: ________ por consulta; ________ por audiência; ________ pela defesa no processo ________ ________ pela atuação administrativa no processo nº ________ ; ________ para defender os interesses do CONTRATANTE na Ação ________ ; ________ para atuação no processo de inventário. Os honorários serão devidos a partir da ________ , que serão pagos por meio de ________. HONORÁRIOS DE ÊXITO : ao final da atuação, em caso de êxito do processo, além dos valores estabelecidos a título de sucumbência será devido o valor de ________. No caso de benefício econômico contínuo, o percentual será devido sobre os ________ meses de recebimento. A base de cálculo para a aplicação do percentual previsto deverá considerar todo proveito econômico da demanda, cujo cálculo recairá sobre os valores brutos recebidos após atualizações, bem como sobre os valores pagos à título de multa ou astreintes. Os honorários de êxito serão devidos a partir da publicação da decisão definitiva, que serão
5.2 A revogação do mandato por vontade do CONTRATANTE não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas devidas até o ato da revogação, bem como não retira o direito do CONTRATADO de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. CLÁUSULA 6ª - DAS DESPESAS E CUSTAS FINAL DO PROCESSO 6.1 O CONTRATANTE obriga-se a pagar e/ou imediatamente ressarcir ao CONTRATADO as custas e quaisquer despesas necessárias ao bom e rápido andamento da ação e demais procedimentos judiciais ou extrajudiciais a serem implementados na defesa de seus interesses, tais como preparos recursais, custas e despesas judiciais, emolumentos, locomoção do advogado, extração de fotocópias, correios, autenticações de documentos, expedição de certidões, interurbanos e quaisquer outras que decorrerem dos serviços ora Contratados. 6.2 O CONTRATANTE declara plena ciência que, se não for o caso de gratuidade de justiça , terá a incumbência de pagamento de todas as custas e sucumbência, no caso de insucesso no processo judicial movido, envolvendo custas finais e honorários da parte adversa, que pode variar de 10% a 20% do valor da causa. 6.3 O CONTRATANTE declara plena ciência que, se for deferida a gratuidade de justiça , no caso de insucesso no processo judicial movido, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. CLÁUSULA 7ª - DA RESCISÃO DO CONTRATO 7.1. No caso de rescisão contratual ou desistência do processo, sem culpa do
CONTRATADO, serão devidos os seguintes honorários: 7.1.1 Rescisão em primeira Instância - após elaboração da peça inicial:
7.1.2 Rescisão em segunda Instância: ________ 7.1.3 Rescisão em fase de Execução: ________ 7.2 Os honorários pactuados poderão ser imediatamente exigidos se for, por qualquer razão, cassada a procuração concedida pelo(s) CONTRATANTE(s) ou contratado novo advogado sem o conhecimento e consentimento do CONTRATADO. Parágrafo único: O CONTRATANTE por meio deste contrato declara expressamente de que não poderá celebrar qualquer composição, negócios, avenças, acordos ou contratos junto à parte adversa, seus sócios, procuradores, administradores ou pessoas físicas e jurídicas que venham a eventualmente integrar seu grupo econômico, sem o acompanhamento e concordância formal do CONTRATADO, sob pena de pagamento integral dos honorários advocatícios pactuados. CLÁUSULA 8ª - DA LIQUIDEZ DO CONTRATO 8.1 O presente contrato consiste em título executivo extrajudicial, nos termos do Art. 784, inc. III do CPC, e como tal é considerado pelas partes firmatárias. CÁUSULA 9ª - DA OBSERVÂNCIA À LGPD 9.1 O CONTRATANTE declara expresso CONSENTIMENTO que o CONTRATADO irá coletar, tratar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos do Art. 7º, inc. V da LGPD, os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art. 7º, inc. II da LGPD, bem como os dados, se necessários para proteção ao crédito, conforme autorizado pelo Art. 7º, inc. X da LGPD.
mais privilegiado que possa vir a ser. 11.2 E, por assim estarem justos e contratados, assinam o presente pacto em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença de duas testemunhas instrumentárias. **________ , ________.
Testemunhas:**
1. ________
