Obrigação de Não Fazer: Conceito, Características e Exemplos, Resumos de Direito Civil

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ORIGAÇÃO DE NÃO FAZER

CONCEITO

• (^) A obrigação de não fazer ocorre quando o devedor se compromete a abster-se de determinado ato, o qual poderia executar de forma livre e espontânea, se não tivesse obrigado ou impelido de atender o interesse jurídico do credor.
• (^) Portanto, esta caracteriza-se, pela abstenção que provém da parte do devedor em benefício do credor.

CARACTERÍSTICAS

• (^) Personalíssima;
• (^) Permanentes;
• (^) Instantâneas ( status quo ante );

Finalidade

• (^) A obrigação de não fazer tem por objeto uma prestação de fato negativo. Neste tipo de obrigação, o devedor assume juridicamente o dever de realizar um comportamento omissivo de interesse do credor
• (^) obrigação de não concorrência entre duas empresas ou de não explorar determinada atividade; obrigação de não construir acima de determinada altura (direito real de servidão), etc.
• (^) Pode decorrer do Princípio da Boa-fé Objetiva (ou da Eticidade)

EXEMPLOS

• (^) O jogador de futebol emprestado a um outro time, que se obriga a não jogar contra o mesmo. (Art. 251, CC).
• (^) Contrato de exclusividade de um artista a uma determinada emissora de televisão; para garantir a exclusividade, o artista assina um contrato em que se obriga a não conceder entrevista a outra emissora. A obrigação de não fazer é, exatamente, se abster de conceder uma entrevista a outra emissora de televisão. (Art. 251, CC).
• (^) Caso de um dono de supermercado que se obriga a não abrir outro deste no mesmo bairro, (Art. 251, CC).
• (^) Comprador que se obriga a não construir, no terreno adquirido, edifício superior a uma altura determinada. (Art. 251, CC).

EXEMPLOS

• (^) No entanto, quando praticam o ato do qual se obrigaram a não fazer, temos a inadimplência. Assim dispõe o art. 390, segundo o qual “nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster”. Exemplo de Extingue se a obrigação de não fazer: (Art. 250, CC)
• (^) O estaleiro Atlas, se comprometeu a não desmanchar o flutuante, a empresa se obriga a não desmanchar o flutuante por 5 anos, mas ocorreu que houve uma forte chuva que fez com que a correnteza do rio, desmanchasse o flutuante, essa obrigação foi extinta, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.