Plano Nacional de Cultura: Dimensões, Metas e Desafios, Resumos de Cultura

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METAS DO PLANO NACIONAL DE CULTURA^5

METAS DO PLANO NACIONAL DE CULTURA

Dezembro de 2011

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PRESIDENTA DA REPÚBLICA Dilma Rousseff

VICE -PRESIDENTE DA REPÚBLICA Michel Temer

MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA Ana de Hollanda

SECRETÁRIO-EXECUTIVO Vitor Ortiz

SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA Henilton Parente

SECRETÁRIO DE POLÍTICAS CULTURAIS Sérgio Mamberti

SECRETÁRIA DE CIDADANIA CULTURAL Márcia Rollemberg

SECRETÁRIA DO AUDIOVISUAL Ana Paula Santana

SECRETÁRIA DA IDENTIDADE E DIVERSIDADE CULTURAL Cláudia Leitão

SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL João Roberto Peixe

INSTITUIÇÕES VINCULADAS

AUTARQUIAS INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (Iphan) Luiz Fernando de Almeida INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS (Ibram) José do Nascimento Júnior AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (Ancine) Manoel Rangel

FUNDAÇÕES FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL (FBN) Galeno de Amorim Júnior FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA (FCRB) Wanderley Guilherme dos Santos FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP)

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Rafael Pereira Oliveira Ticiana Nascimento Egg

APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO TERMO DE PARCERIA MINC E INSTITUTO VIA PÚBLICA EQUIPE DO INSTITUTO VIA PÚBLICA

DIRETORES Pedro Paulo Martoni Branco – Diretor Executivo Luiz Henrique Proença Soares – Diretor de Planejamento e Projetos Ceres Prates – Coordenação Geral

EQUIPE TÉCNICA Ana Cristina Gentile Ferreira Bianca dos Santos Eliane Rios Antônio Iara Rolnik Xavier Miriam Ribeiro

CONSULTORA ESPECIALISTA Regina Novaes

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Apresentação

Visão de longo prazo para a Cultura

Sustentabilidade e, portanto, planejamento, são algumas das palavras-chave da atual gestão do Ministério da Cultura. Significa pensar lá na frente, no futuro, a partir das bases do presente. Foi com esse intuito que colocamos em discussão as metas do Plano Nacional da Cultura (PNC), que hoje apresentamos. São propostas para a próxima década. É a primeira vez, em quase 30 anos de existência, que o Ministério tem objetivos planificados a partir da discussão com a sociedade.

E o mais importante: planejamento feito com democracia. Para tanto, o MinC chamou os interessados na agenda para discutir e pensar sobre qual Cultura queremos produzir e vivenciar nos próximos 10 anos. Foi um amplo processo de debate, que durou meses, e que qualificou a proposta agora entregue à sociedade.

Trata-se de texto escrito por milhares de mãos, por diversos sujeitos e grupos, por meio de diferentes instâncias e espaços de experimentação e participação. Um plano que reflete o esforço coletivo para assegurar o total exercício dos direitos culturais dos brasileiros e brasileiras de todas as situações econômicas, localizações, origens étnicas e faixas etárias.

O PNC reafirma o papel indutor do Estado ao mesmo tempo que garante a pluralidade de gêneros, estilos e tecnologias. Assegura modalidades adequadas às particularidades da população, das comunidades e das regiões do País.

Assim, a partir de agora, todo o planejamento do MinC seguirá as orientações do PNC. O Plano se estrutura em três dimensões complementares: a cultura como expressão simbólica; como direito de cidadania; e como campo potencial para o desenvolvimento econômico com sustentabilidade.

Essas dimensões, por sua vez, desdobram-se nas metas, que dialogam com os temas reconhecimento e promoção da diversidade cultural; criação e fruição; circulação, difusão e consumo; educação e produção de conhecimento; ampliação e qualificação de espaços culturais; fortalecimento institucional e articulação federativa; participação social; desenvolvimento sustentável da cultura; e fomento e financiamento.

As metas que nascem agora começaram a ser geradas no Seminário Nacional Cultura para Todos, em 2003, primeiro passo para o envolvimento dos cidadãos na avaliação e direcionamento das políticas culturais. Portanto, se temos 53 metas a nos guiar para a próxima década, é porque um dia abrimos espaço e ouvimos a sociedade na formulação da política pública para a cultura.

Mas o trabalho está apenas começando. A população estará conosco na execução e fiscalização dessas metas para que, ao final de uma década, tenhamos certeza de que legamos uma outra cultura aos brasileiros. Além de garantir, de fato, o direito à cidadania cultural.

Ana de Hollanda Ministra de Estado da Cultura

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Lista geral das metas do Plano Nacional da Cultura

Meta 1) Sistema Nacional de Cultura institucionalizado e implementado, com 100% das Unidades da Federação (UF) e 60% dos municípios com sistemas de cultura institucionalizados e implementados

Meta 2) 100% das Unidades da Federação (UF) e 60% dos municípios atualizando o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC)

Meta 3) Cartografia da diversidade das expressões culturais em todo o território brasileiro realizada

Meta 4) Política nacional de proteção e valorização dos conhecimentos e expressões das culturas populares e tradicionais implantada:

Meta 5) Sistema Nacional de Patrimônio Cultural implantado, com 100% das Unidades da Federação (UF) e 60% dos municípios com legislação e política de patrimônio aprovadas

Meta 6) 50% dos povos e comunidades tradicionais e grupos de culturas populares que estiverem cadastrados no Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC), atendidos por ações de promoção da diversidade cultural

Meta 7) 100% dos segmentos culturais com cadeias produtivas da economia criativa mapeadas

Meta 8) 110 territórios criativos reconhecidos

Meta 9) 300 projetos de apoio à sustentabilidade econômica da produção cultural local

Meta 10) Aumento em 15% do impacto dos aspectos culturais na média nacional de competitividade dos destinos turísticos brasileiros

Meta 11) Aumento em 95% no emprego formal do setor cultural

Meta 12) 100% das escolas públicas de educação básica com a disciplina de Arte no currículo escolar regular com ênfase em cultura brasileira, linguagens artísticas e patrimônio cultural

Meta 13) 20 mil professores de Arte de escolas públicas com formação continuada

Meta 14) 100 mil escolas públicas de educação básica desenvolvendo permanentemente atividades de Arte e Cultura

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Meta 15) Aumento em 150% de cursos técnicos, habilitados pelo Ministério da Educação (MEC), no campo da Arte e Cultura com proporcional aumento de vagas

Meta 16) Aumento em 200% de vagas de graduação e pós-graduação nas áreas do conhecimento relacionadas às linguagens artísticas, patrimônio cultural e demais áreas da cultura, com aumento proporcional do número de bolsas

Meta 17) 20 mil trabalhadores da cultura com saberes reconhecidos e certificados pelo Ministério da Educação (MEC)

Meta 18) Aumento em 100% no total de pessoas qualificadas anualmente em cursos, oficinas, fóruns e seminários com conteúdo de gestão cultural, linguagens artísticas, patrimônio cultural e demais áreas da cultura

Meta 19) Aumento em 100% no total de pessoas beneficiadas anualmente por ações de fomento à pesquisa, formação, produção e difusão do conhecimento

Meta 20) Média de 4 livros lidos fora do aprendizado formal por ano, por cada brasileiro

Meta 21) 150 filmes brasileiros de longa-metragem lançados ao ano em salas de cinema

Meta 22) Aumento em 30% no número de municípios brasileiros com grupos em atividade nas áreas de teatro, dança, circo, música, artes visuais, literatura e artesanato

Meta 23) 15 mil Pontos de Cultura em funcionamento, compartilhados entre o governo federal, as Unidades da Federação (UF) e os municípios integrantes do Sistema Nacional de Cultura (SNC)

Meta 24) 60% dos municípios de cada macrorregião do país com produção e circulação de espetáculos e atividades artísticas e culturais fomentados com recursos públicos federais

Meta 25) Aumento em 70% nas atividades de difusão cultural em intercâmbio nacional e internacional

Meta 26) 12 milhões de trabalhadores beneficiados pelo Programa de Cultura do Trabalhador (Vale Cultura)

Meta 27) 27% de participação dos filmes brasileiros na quantidade de bilhetes vendidos nas salas de cinema

Meta 28) Aumento em 60% no número de pessoas que frequentam museu, centro cultural, cinema, espetáculos de teatro, circo, dança e música

Meta 29) 100% de bibliotecas públicas, museus, cinemas, teatros, arquivos públicos e centros culturais atendendo aos requisitos legais de acessibilidade e desenvolvendo ações de promoção da fruição cultural por parte das pessoas com deficiência

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Meta 42) Política para acesso a equipamentos tecnológicos sem similares nacionais formulada

Meta 43) 100% das Unidades da Federação (UF) com um núcleo de produção digital audiovisual e um núcleo de arte tecnológica e inovação

Meta 44) Participação da produção audiovisual independente brasileira na programação dos canais de televisão, na seguinte proporção: 25% nos canais da TV aberta; 20% nos canais da TV por assinatura

Meta 45) 450 grupos, comunidades ou coletivos beneficiados com ações de Comunicação para a Cultura

Meta 46) 100% dos setores representados no Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) com colegiados instalados e planos setoriais elaborados e implementados

Meta 47) 100% dos planos setoriais com representação no Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) com diretrizes, ações e metas voltadas para infância e juventude

Meta 48) Plataforma de governança colaborativa implementada como instrumento de participação social com 100 mil usuários cadastrados, observada a distribuição da população nas macrorregiões do país

Meta 49) Conferências Nacionais de Cultura realizadas em 2013 e 2017, com ampla participação social e envolvimento de 100% das Unidades da Federação (UF) e 100% dos municípios que aderiram ao Sistema Nacional de Cultura (SNC)

Meta 50) 10% do Fundo Social do Pré-Sal para a cultura

Meta 51) Aumento de 37% acima do PIB, dos recursos públicos federais para a cultura

Meta 52) Aumento de 18,5% acima do PIB da renúncia fiscal do governo federal para incentivo à cultura

Meta 53) 4,5% de participação do setor cultural brasileiro no Produto Interno Bruto (PIB)

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1 Sistema Nacional de Cultura institucionalizado e

implementado, com 100% das Unidades da Federação (UF) e

60% dos municípios com sistemas de cultura institucionalizados

e implementados

Esta meta refere-se à implementação e institucionalização do Sistema Nacional de Cultura (SNC) e abarca, ao mesmo tempo, a adesão e participação dos entes federados. Além da formalização do acordo de adesão ao SNC, a meta engloba a constituição e institucionalização nos estados e municípios dos seguintes elementos: secretaria de cultura ou órgão equivalente, conselho de política cultural, conferência de cultura, plano de cultura, sistema de financiamento à cultura com existência obrigatória do fundo de cultura e, para o caso dos Estados e do Distrito Federal, comissão intergestores bipartite. Ademais, para a institucionalização do SNC torna-se imprescindível a aprovação de seu marco legal pelo Poder Legislativo.

O SNC é um marco institucional de suma importância para o desenvolvimento das políticas culturais no Brasil. Por ser um sistema de articulação, gestão, informação e formação de políticas de cultura pactuado entre os entes federados, com a participação da sociedade civil, poderá efetivar o Plano Nacional de Cultura, promovendo o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura nacional.

A meta proposta está fundamentada na evolução da atuação do próprio SNC e na intenção de que este se torne o principal instrumento de informação, articulação e pactuação entre os atores responsáveis pela cultura no Brasil.

Situação atual: Em 2010 havia uma unidade da federação (3,7%) e 94 municípios (1,7%) com acordos de cooperação federativa para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura publicado.

Indicadores:

• Número de Unidades da Federação (UF) com Acordo de Cooperação Federativa para desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura publicado e com seus elementos constituídos e institucionalizados, quais sejam: secretaria estadual de cultura ou órgão equivalente, conselho estadual de política cultural, conferência estadual de cultura, comissão intergestores bipartite, plano estadual de cultura e sistema estadual de financiamento à cultura com existência obrigatória do fundo estadual de cultura, em relação ao total das Unidades da Federação (UF).
• Número de municípios com acordos de cooperação federativa para desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura assinado e publicado no Diário Oficial da União (DOU) e com seus elementos constituídos e institucionalizados, quais sejam: secretaria municipal de cultura ou órgão equivalente, conselho

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2 100% das Unidades da Federação (UF) e 60% dos municípios

atualizando o Sistema Nacional de Informações e Indicadores

Culturais (SNIIC)

Esta meta refere-se ao funcionamento do Sistema Nacional de Informações e Indicadores de Cultura (SNIIC), tanto para o acompanhamento da realização do Plano Nacional de Cultura (PNC), quanto para o desenvolvimento da política cultural no Brasil. A criação de sistemas de informação e indicadores para monitoramento e avaliação constitui uma das etapas mais sensíveis na gestão de programas e políticas públicas, sobretudo de desenvolvimento social, ainda que sua relevância seja inquestionável. O sistema fará a comunicação dos entes que aderirem ao SNC (Sistema Nacional de Cultura) e dará visibilidade aos processos e ações desenvolvidos na área cultural, tendo como base de apoio da plataforma de governança colaborativa.

O SNIIC tem como objetivos coletar, sistematizar e interpretar dados; fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura. Desta forma, possibilitará formulação, monitoramento, gestão e avaliação de políticas públicas de cultura. Fornecerá ainda ampla publicidade e transparência para as informações declaradas, sistematizadas e atualizadas, para disponibilização na rede mundial de computadores.

O sistema visa também disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados. Vai incluir e divulgar, grupos, instituições, equipamentos e ações culturais, além de projetos de sustentabilidade econômica da produção cultural local e Arranjos Produtivos Locais (APLs) criativos.

O SNIIC está fundamentado no modelo open data (dados abertos), que utiliza todas as potencialidades da participação direta da sociedade civil, por meio de interfaces típicas das mídias sociais. A característica principal será disponibilizar uma plataforma de consulta, produção de dados, acompanhamento de ações e interação entre os diversos atores, fomentando a produção cultural. Vai difundir documentos, acervos iconográficos, sonoros e audiovisuais, inventários, obras de autores brasileiros que estejam em domínio público ou licenciados e ações de promoção da diversidade cultural e de formação e comunicação para a cultura. Pelo SNIIC serão integrados os cadastros nacionais, como o Sistema Brasileiro de Museus (SBM), Sistema Nacional do Patrimônio Cultural (SNPC), Sistema Nacional de Arquivos (Sinar) e Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP). O sistema

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também deve articular e divulgar questões relativas ao patrimônio material e imaterial, arqueologia, espaços culturais e núcleos de produção cultural.

Entre os produtos propostos estão: sistema unificado de obras intelectuais protegidas pelo direito de autor; Mapa da Diversidade Cultural e Calendário Nacional de Eventos Culturais, que vai agregar, de forma atualizada e dinâmica, agendas periódicas ou fixas, de festivais, bienais, feiras, fóruns e encontros, abrangendo o território nacional e todos os segmentos culturais. A implementação do SNIIC deve, ainda, incentivar a criação, por parte da sociedade, de novas aplicações e serviços para acesso e processamento sobre as informações do sistema. Neste sentido, deverá contemplar estratégias políticas que fomentem a criação de produtos inovadores e explorem usos diferenciados das informações organizadas na base do SNIIC.

Situação atual: O Sistema Nacional de Indicadores e Informações Culturais (SNIIC) está em fase de formulação e planejamento. A implantação será feita de forma gradual, em módulos, sendo que já há previsão de lançamento de alguns módulos a partir de dezembro de 2011.

Indicador: Número de Unidades da Federação (UF) e dos municípios que alimentam anualmente o SNIIC com os campos obrigatórios das informações sobre o órgão público gestor de cultura, em relação ao total de UF e municípios.

Fonte de aferição: Sistema de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).

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Situação atual: A plataforma contendo as informações está em fase de construção e definição de taxonomia. Para a construção da cartografia serão levados em consideração os estudos já realizados e aqueles que serão elaborados.

Indicador: Publicação em meio digital do mapa interativo e colaborativo da diversidade das expressões culturais em território brasileiro no âmbito do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) com informações de, ao menos, 70% dos municípios de cada unidade da federação.

Fonte de aferição: Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).

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4 Política nacional de proteção e valorização dos conhecimentos

e expressões das culturas populares e tradicionais implantada

Esta meta refere-se à criação e aprovação de um conjunto de instrumentos legais que visam à proteção e valorização dos conhecimentos e expressões das culturas populares e tradicionais. O objetivo é complementar instrumentos já existentes como, por exemplo, o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial como Patrimônio Cultural do Brasil, instituído pelo Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de

2000. Tais instrumentos servirão de base para a construção de uma política nacional que proteja os direitos dos produtores e detentores dos conhecimentos e expressões das culturas populares e tradicionais e ofereça melhores condições sociais e materiais para a transmissão desses saberes e fazeres. Assim, será possível ampliar o alcance do Programa Nacional de Patrimônio Imaterial. Os principais pontos a serem contemplados pela política são:

a) Proteção dos conhecimentos tradicionais e expressões culturais tradicionais e dos direitos coletivos das populações autoras e detentoras desses conhecimentos

Refere-se à construção de instrumento legal sui generis para a proteção dos conhecimentos e expressões culturais tradicionais que revertam em benefícios aos povos e comunidades que os detenham. Um regime jurídico sui generis é aquele dotado de características, direitos e deveres diferenciados em relação aos sistemas existentes.

Os conhecimentos e as expressões culturais tradicionais e coletivas não são adequadamente protegidos pelo sistema legal de propriedade intelectual, onde se incluem os direitos autorais, devido a questões de temporalidade, comprovação de autoria coletiva ou individual, entre outras.

O Programa Nacional de Patrimônio Imaterial, instituído pelo Decreto nº 3.551/00, criou o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, um instrumento de reconhecimento que tem como objetivo a valorização dos bens culturais tradicionais que compõem a identidade brasileira. Esse instrumento, contudo, não é suficiente para garantir e proteger os direitos dos coletivos detentores desses bens culturais.

O uso indevido de conhecimentos e expressões culturais tradicionais por indivíduos ou organizações tem sido por décadas uma pauta constante de debate, reflexão e reivindicação por parte das populações autoras e detentoras desses conhecimentos, com vistas à proteção e garantia de direitos sobre eles.

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dialogam, aprendem, ensinam e tornam-se memória viva e afetiva de suas comunidades. Dessa forma, objetiva-se valorizar a identidade, ancestralidade e criatividade do povo brasileiro nos processos educativos.

c) Auxílio financeiro para mestres e mestras dos saberes e fazeres das culturas populares e tradicionais

Refere-se a um benefício financeiro ofertado às pessoas reconhecidas como mestres da cultura popular e tradicional e notórios detentores de saberes tradicionais significativos da diversidade cultural brasileira e identidade nacional, de forma a possibilitar melhores condições para a produção e transmissão de seus saberes e fazeres.

No contexto em que o ser humano é o próprio suporte do patrimônio, questões ligadas à proteção social contra privações econômicas e de saúde ganham destaque nas ações de valorização e salvaguarda das expressões e conhecimentos populares e tradicionais. Mestres da maior relevância cultural, já idosos, se encontram em condições de pobreza e risco social, situação agravada pelo fato de que nunca ou pouco contribuíram para o sistema previdenciário. A mesma situação é observada entre mestres jovens, o que justifica a necessidade de se buscar soluções estruturadas.

Situação atual:

Proteção dos conhecimentos tradicionais e expressões culturais tradicionais:

Tema em discussão em comissão formada por diversas áreas do Ministério da Cultura (MinC), dedicada à elaboração dos instrumentos legais correspondentes, a partir de entendimento consensual.

Inserção dos conhecimentos e expressões culturais populares e tradicionais na educação formal e auxílio financeiro para mestres e mestras dos saberes e fazeres dessas culturas:

No momento, dois Projetos de Lei tramitam no Congresso Nacional sobre estes temas.

O PL nº 1786/2011, que institui a Política Nacional Griô para proteção e fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral. O projeto estabelece o reconhecimento oficial dos modos de transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral; a instituição de mecanismos de fomento, proteção e remuneração que garantam a permanência, a sustentabilidade e a transmissão dessas práticas; e o reconhecimento desses saberes e fazeres pela área da educação e pela própria comunidade de pertencimento dos(as) griôs e mestres(as). O PL nº 1786/2011 utiliza a palavra “griô” para se referir “a todo

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cidadão e toda cidadã que se reconheça ou seja reconhecido pela sua própria comunidade, tais como: mestre das artes, da cura e dos ofícios tradicionais, líder religioso de tradição oral, brincante, cantador, tocador de instrumentos tradicionais, contador de histórias, poeta popular, que, através de pedagogia que valoriza o poder da palavra, oralidade, vivência e corporeidade, se torna a biblioteca e a memória viva de seu povo”.

Outro projeto em análise no Congresso Nacional é o PL nº 1176/2011, que trata da criação do Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares, que propõe o benefício financeiro de, pelo menos, dois salários mínimos a pessoas que reconhecidamente representam a cultura brasileira tradicional. Pela proposta, a pessoa reconhecida como mestre terá direito à diplomação solene, ao auxílio financeiro para a manutenção e fomento das atividades culturais e à preparação técnica para a realização de oficinas e cursos.

Alguns estados e municípios brasileiros têm implementado legislação específica para reconhecimento e valorização dos mestres e mestras das culturas populares, de suas expressões e conhecimentos, no âmbito das políticas de proteção ao patrimônio cultural imaterial. As chamadas “Leis de Patrimônio Vivo”, “Leis de Tesouros Humanos Vivos”, conhecidas como “Leis de Mestres”, já são uma realidade em estados como Ceará, Pernambuco, Alagoas e Bahia e sua implantação segue em processo em outros estados e municípios brasileiros.

Além das leis citadas, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) com base na demanda de mestres de capoeira, elaborou uma proposta para a criação do Benefício por Mérito Cultural. A proposta visa conceder benefício financeiro aos mestres reconhecidos da cultura popular com idade igual ou superior a 60 anos que se encontrem em situação de privação econômica. A criação desse beneficio será condicionada a um cadastramento prévio do campo, no sentido de quantificar os custos finais dessa ação e identificar suas fontes, considerando a pactuação com estados e municípios no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC).

Indicadores:

1. Marco legal de proteção dos conhecimentos tradicionais e expressões culturais tradicionais e dos direitos coletivos das populações autoras e detentoras desses conhecimentos aprovado e regulamentado;