Medidas de Assistência em Situações de Violência Doméstica e Familiar, Resumos de Direito Penal

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MEDIDAS DE ASSISTENCIA > “co wo PREVENÇÃO Conjunto articulado de ações (união, estados, municípios, ações não governamentais) englobando capacitação permanente Interação operacional — poder judiciário, MP, DP - áreas de interesse social (segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação) Estudos, pesquisas e estatísticas - perspectiva de gênero e de raça ou etnia (causas, consequências e frequência da Violência domestica familiar contra a muher) Meios de comunicação social — coibir papéis estereotipados Atendimento policial especializado Campanhas educacionais Convênios e parcerias com entidades não governamentais Programas educacionais (valores éticos) e currículos escolares SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA Atuação articulada (LOAS, SUS, SUSP, outras normas de proteção) Violência doméstica (contracepção de emergencial, profilaxia de DST e AIDS) Ressarcimento dos custos com o SUS e da “tornozeleira eletrônica” - sem impor ônus ao patrimônio da mulher e dos dependentes e não configurar atenuante nem ensejar possibilidade de substituição de pena aplicada Prioridade para matrícula ou transferência escolar dos dependentes - apresentação dos documentos comprobatórios do registro de ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso (dados sigilosos) SITUAÇÃO DE VIOLENCIA - MEDIDAS JUDICIAIS Determinar, por prazo certo, a inclusãono cadastro de programas assistências (governo federal, estadual e municipal) Acesso prioritário a remoção quando servidora (administração direta ou indireta) Manutenção do vínculo trabalhista, por até 6 meses Nesse caso, de acordo com a decisão do STJ, concessão do auxílio doença onde o empregador paga os primeiros 15 dias ficando o restante do período a cargo do INSS Encaminhamento a assistência judiciaria quando for o caso (ações cíveis relacionadas — divorcio, separação judicial, anulação do casamento, dissolução de união estável. ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL Atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto, prestado preferencialmente por servidores do sexo feminino. Atendimento especializado: estado e DF - criação de DEAMs, Núcleos investigatórios de feminicídio e de equipes especializadas de atendimento e investigação REGRAS PARA INQUIRIÇÃO Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional