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MEDIÇÃO FISCAL DE VAZAO, Resumos de Medição Eletrônica e Instrumentação

Faculdade SENAI de Tecnologia Ambiental (SENAI)Medição Eletrônica e Instrumentação

MEDIÇÃO FISCAL DE PRETROLEO E GÁS NATURAL

Tipologia: Resumos

Antes de 2010

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MEDIÇÃO FISCAL DE

PETRÓLEO E GÁS NATURAL

Paulo César Gasse de Carvalho

Eng. Petróleo da Petrobras/UN-BA/ST/ELV

Doutorando em Eng. Petróleo UNICAMP

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MEDIÇÃO FISCAL DEMEDIÇÃO FISCAL DE

PETRÓLEO E GÁS NATURAL PETRÓLEO E GÁS NATURAL

Paulo César Gasse de Carvalho Paulo César Gasse de Carvalho Eng. Petróleo da Petrobras/UN-BA/ST/ELV Eng. Petróleo da Petrobras/UN-BA/ST/ELV Doutorando em Eng. Petróleo UNICAMP Doutorando em Eng. Petróleo UNICAMP

RoteiroRoteiro

 Legislação do petróleoLegislação do petróleo  Qual a importância da medição?Qual a importância da medição?  Definições e exemplosDefinições e exemplos  Medição de petróleoMedição de petróleo  Medição de gás naturalMedição de gás natural  FotosFotos

Com a criação da ANP (Agência Nacional doCom a criação da ANP (Agência Nacional do Petróleo), uma de suas atribuições foi a distribuição Petróleo), uma de suas atribuições foi a distribuição dos dos recursosrecursos arrecadadosarrecadados comcom asas ParticipaçõesParticipações Governamentais. Governamentais.

Legislação do PetróleoLegislação do Petróleo

1995: EC N.º 9 altera o artigo 177 da Constituição1995: EC N.º 9 altera o artigo 177 da Constituição Federal (monopólio estatal do petróleo) Federal (monopólio estatal do petróleo)
1997: Lei N.º 9.478 (Lei do Petróleo): Estabelece a1997: Lei N.º 9.478 (Lei do Petróleo): Estabelece a política energética nacional e institui a ANP – política energética nacional e institui a ANP – Agência Nacional do Petróleo Agência Nacional do Petróleo
1998: Lei N.º 2.455: Implantação da ANP1998: Lei N.º 2.455: Implantação da ANP
1998: Lei N.º 2.705: Participações governamentais1998: Lei N.º 2.705: Participações governamentais
2000: Portaria Conjunta Nº 1 ANP/INMETRO:2000: Portaria Conjunta Nº 1 ANP/INMETRO: Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural Gás Natural

Autarquia da Administração Pública Federal.Autarquia da Administração Pública Federal.
Vinculada ao Ministério de Minas e Energia.Vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
Finalidades: promover a regulação, a contratação eFinalidades: promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, de acordo com a Lei, nas da indústria do petróleo, de acordo com a Lei, nas diretrizes do Conselho Nacional de Política diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), em conformidade com os Energética (CNPE), em conformidade com os interesses do País. interesses do País.

Papel da ANP:Papel da ANP:

Regulador e fiscalizador das atividadesRegulador e fiscalizador das atividades

integrantes da indústria do petróleo integrantes da indústria do petróleo

Poder concedente em E&PPoder concedente em E&P

Agente da política energética nacionalAgente da política energética nacional

Fonte: “O Papel da ANP na Política Industrial do Setor Petróleo” Ernani Teixeira, nov/

Concessionária A Concessionária B Concessionária C Concessionária D

(^) Elaborada pela ANP/ INMETROElaborada pela ANP/ INMETRO
(^) Emitida em 19 de Junho de 2000Emitida em 19 de Junho de 2000
(^) Regulamenta a medição de petróleo e gás naturalRegulamenta a medição de petróleo e gás natural na área de E&P e de transporte na área de E&P e de transporte

Portaria Conjunta Nº 1 Portaria Conjunta Nº 1

Definidas na Lei N.º 9.478/97:Definidas na Lei N.º 9.478/97:

(^) Bônus de assinaturaBônus de assinatura
(^) RoyaltiesRoyalties
(^) Participação EspecialParticipação Especial
(^) Pagamento de ocupação ou retenção de áreaPagamento de ocupação ou retenção de área Além das participações governamentais: Além das participações governamentais:
(^) Pagamento aos proprietários de terrasPagamento aos proprietários de terras

Participações Governamentais Participações Governamentais

Bônus de AssinaturaBônus de Assinatura Corresponde ao montante ofertado pelo licitante vencedor na proposta para obtenção da concessão de petróleo ou gás natural, não podendo ser inferior ao valor mínimo fixado pela ANP. Royalties Royalties Constituem compensação financeira devida pelos concessionários, pagos mensalmente, a partir da data de início da produção comercial de cada campo, em montante correspondente a 10%.

Participações Governamentais Participações Governamentais

Abertura do mercado1. Abertura do mercado
1. Crescimento das Participações Governamentais:Crescimento das Participações Governamentais: 2003: 2003: R$R$ 9,6 bilhões9,6 bilhões 2004: 2004: R$ 12,3 bilhõesR$ 12,3 bilhões 2005: 2005: R$ 13,3 bilhõesR$ 13,3 bilhões
Partes interessadas: 3. Partes interessadas: União União Estados Estados Municípios Municípios Proprietários de terras Proprietários de terras

Qual a importância da medição? Qual a importância da medição?

RoyaltiesRoyalties

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RoyaltiesRoyalties

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Pagamentos aos proprietáriosPagamentos aos proprietários

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