PRINCÍPIOS
ADMINISTRATIVOS
REGRAS: trazem um comando
direto, são criadas pelo
legislador e são usadas para
solução de casos concretos e
específicos.
PRINCÍPIOS: são
mais abrangentes e
abstratos, trazem
os valores
fundamentais de
um ramo do direito
e são considerados
mais importantes
que as regras.
São descobertos
pela doutrina.
São divididos em 3
tipos: 1- princípios
gerais de direito
administrativo; 2-
princípios
constitucionais e 3-
princípios
infraconstitucionais.
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO
INTERESSE PÚBLICO: é um
princípio geral, preceitua que
os interesses da Adm. devem
estar acima dos interesses
dos particulares.
PRINCÍPIO DA
INDISPONIBILIDADE DO
INTERESSE PÚBLICO: é um
princípio geral, preceitua que
o Poder Público não é dono
do interesse público, ele
apenas o manuseia de acordo
com que a lei impõe.
PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE: impõe
que a Adm. Pública
apenas pode fazer
o que a lei permite.
Impede a prática
de atos abusivos
pela Adm. Pública.
PRINCÍPIO DA
IMPESSOALIDADE: a
Adm. Pública deve
ser imparcial na
prática de seus
atos (não deve
haver tratamento
diferenciado entre
os administrados).
PRINCÍPIO DA
FINALIDADE: a
atuação da Adm.
Pública deve ter
sempre como
finalidade o
interesse público.
VEDAÇÃO À
PROMOÇÃO PESSOAL:
as realizações da
Adm. Pública não
devem ser usadas
como instrumento
para a promoção
pessoal do agente
público.
PRINCÍPIO DA
MORALIDADE: a Adm.
Pública deve agir
com boa-fé;
decoro; ética e
lealdade.
Também é um
requisito de
validade dos atos
administrativos.
PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE: em
regra os atos da
Adm. Pública serão
públicos.
EXCEÇÃO: haverá sigilo
sobre os atos da Adm.
Pública quando a
segurança da
sociedade/Estado exigirem
ou a defesa da
intimidade/interesse social
exigirem.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: a Adm.
Pública deve alcançar seus
objetivos de forma célere, com
produtividade e rendimento,
evitando gastos
desnecessários.
PRINCÍPIOS
ADMINISTRATIVOS
PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA:
permite a Adm. Pública
anular atos que forem
ilícitos ou revogar atos
que forem incovenientes
e contr ários ao interesse
público.
Tem a obrigação de anular
atos ilegais (controle de
legalidade) e tem a
faculdade de anular atos
incovenientes (controle de
mérito).
PRINCÍPIO DA
MOTIVAÇÃO: os atos
da Adm. Pública
devem ser
motivados, com
indicação dos fatos
e fundamentos
jurídicos para a
prática do ato.
MOTIVO: é o que
autoriza a prática
do ato
administrativo.
MOTIVAÇÃO:
fundamento escr ito,
de fato ou de
direito, que justifica
a prática do ato.
PRINCÍPIO DA
FINALIDADE:
preceitua que o
administrador
público deve agir
com uma finalidade
específica, prevista
na lei.
PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE: o
Estado deve
realizar suas
funções com bom
senso; coerência e
equilibrio.
PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE:
impõe uma
proporcionalidade
entre os meios
utilizados e os fins
que a Adm. Pública
pretende alcançar.
PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE: os atos
da Adm. Pública
têm presunção de
veracidade,
legalidade
legitimidade.
Essa presunção é
relativa, havendo
inversão do ônus
da prova (cabe ao
particular provar
que o ato é ilegal,
inverídico ou
ilegítimo).
PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA
JURÍDICA: a
mudança na
interpretação e
orientação da Adm.
Pública não deve
prejudicar nem ser
aplicada aos casos
passados.
