Mapa Mental - Bem de Família, Esquemas de Direito Civil

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[SR Rets ce RE ide e ER Abrange o mobiliário da casa Visa proteger o patrimônio mínimo. Teoria do Mínimo Existencial. 7 Assegura a dignidade da pessoa humana. Não responde para o pagamento das dívidas do devedor. Não pode ser penhorado em caso de execução. Salvo nos casos art. 3º. O bem de família do fiador é penhorável (Súmula 549 STJ). A impenhorabilidede de bem de família atinge pessoas solteiras, divorciedas e viúves (Súmula 364). Convencional ou Voluntário (Art. 171191722, CC) A família determina o imóvel que será bem de família. Deve ser instituído por escritura pública, testamento ou doação. O imóvel não pode ter valor maior que 1/3 do patrimônio líquido da família. Gera impenhorabilidade e inalisnabilidade. t Extingue-se com a morte dos cônjuges e maioridade dos filhos.