MANDADO DE INJUNÇÃO
MANDADO DE INJUNÇÃO
MANDADO DE INJUNÇÃO
A LUZ DO ART. 5
º
, INCISO LXXI, POSSUI DUPLA-FINALIDADE, VALE CITAR:
“CONCEDER-SE-À MANDADO DE INJUNÇÃO SEMPRE QUE A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA
TORNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS
PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA”
TRATA-SE DE UMA AÇÃO MANDAMENTAL DE NATUREZA CONSTITUCIONAL QUE VISA PERMITIR O
EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS, BEM COMO PRERROGATIVAS
INERENTES A NACIONALIDADE, À CIDADANIA E A SOBERANIA DIANTE DA OMISSÃO
INCONSTITUCIONAL.
SÃO PRESSUPOSTOS DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL:
AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA;
INVIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO:
A) DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS;
B) AS PRERROGATIVAS INERENTES A NACIONALIDADE, CIDADANIA E SOBERANIA;
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AUSÊNCIA DE NORMA E A INVIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO;
OBSERVE QUE, AQUI, ESTAMOS DIANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA.
A EFICÁCIA DESTA NORMA DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
O MANDADO DE INJUNÇÃO, NESTE CONTEXTO, SURGE PARA COMBATER A INEFICÁCIA DA NORMA
PELA INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA.
FALA-SE QUE O OBJETIVO DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL É COMBATER A SÍNDROME DA
INEFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA.
O RITO, POR ANALOGIA, SERÁ O MESMO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
LEGITIMIDADE ATIVA (IMPETRANTE)
O MANDADO DE INJUNÇÃO PODERÁ SER IMPETRADO PELA VIA INDIVIDUAL (MI INDIVIDUAL) OU
PELA VIA COLETIVA (MI COLETIVO).
QUANTO A LEGITIMIDADE PARA O MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO, ESCLARECE O ART. 12 DA
LEI 13.300/06 O SEGUINTE:
ART. 12. O MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO PODE SER PROMOVIDO:
I – MINISTÉRIO PÚBLICO
II – PARTIDO POLÍTICO
III – ORGANIZAÇÃO SINDICAL DISPENSADA, PARA TANTO, AUTORIZAÇÃO ESPECIAL;
IV – DEFENSORIA PÚBLICA
L E G I T I M I D O S )
É IMPORTANTE OBSERVAR QUE O SINDICATO DA CATEGORIA, LEGITIMADOS PARA AJUIZAR AÇÃO EM
NOME DOS SEUS MEMBROS (ART. 12, III, DA LEI 13.300/06), NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL
DOS REPRESENTADOS.
LEGITIMIDADE PASSIVA (IMPETRADO)
SERÁ AQUELE QUE DEVERIA TER LEGISLADO E NÃO LEGISLOU.
PARA ALGUNS DOUTRINADORES, A AÇÃO SERÁ IMPETRADA CONTRA O ÓRGÃO OMISSO, AO PASSO QUE A
PESSOA JURÍDICA, ATUANDO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL.
OUTRA DOUTRINA, CONTUDO, DEFENDE QUE O ÓRGÃO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E,
PORTANTO, NÃO POSSUI CAPACIDADE PROCESSUAL PARA ESTAR NO POLO PASSIVO.
O RITO, POR ANALOGIA, SERÁ O MESMO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
EFEITOS DO MANDADO DE INJUNÇÃO
OS EFEITOS DO MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO ESTÃO TIPIFICADOS.
SOBRE O TEMA, HÁ, BASICAMENTE, DUAS TEORIAS QUE DIVIDEM A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA.
A TEORIA CONCRETISTA E A TEORIA NÃO CONCRETISTA.
TEORIA CONCRETISTA
O MANDADO DE INJUNÇÃO, SEGUNDO ESTA CORRENTE, DEVE AUTORIZAR O EFETIVO EXERCÍCIO DO
DIREITO.
PORTANTO, O MAGISTRADO DEVE RESGUARDAR O DIREITO LEGISLANDO.
ESTA CORRENTE SUBDIVIDE-SE EM:
CONCRETISTA GERAL: A DECISÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO TERÁ EFEITO ERGA OMNES.1.
CONCRETISTA INDIVIDUAL: A DECISÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO TERÁ EFEITO INTER PARTES.2.
A CORRENTE CONCRETISTA INDIVIDUAL, POR SUA VEZ, SUBDIVIDE-SE EM:
2.1. CONCRETISTA INDIVIDUAL DIRETA: A DECISÃO, POR SI SÓ, CRIA A NORMA;
2.2. CONCRETISTA INDIVIDUAL INTERMEDIÁRIA; A DECISÃO, POR SI SÓ, NÃO CRIA A NORMA,
DEVENDO A PARTE AJUIZAR UMA SEGUNDA AÇÃO.
TEORIA NÃO CONCRETISTA
POR MEIO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ, NO MÁXIMO, DAR CIÊNCIA AO
ÓRGÃO OMISSO.
NÃO PODERÁ, PORTANTO, CRIAR A NORMA.
NA PRÁTICA, O STF VEM ADOTANDO A TEORIA CONCRETISTA.
É O QUE OCORREU, POR EXEMPLO, NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO N
º
670, POR MEIO DO QUAL O
STF APLICOU A LEI DE GREVE À INICIATIVA PRIVADA ADOTANDO, DE FORMA BASTANTE CLARA, A
CORRENTE CONCRETISTA INDIVIDUAL INDIRETA.
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