EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 80ª VARA DO TRABALHO DE
CRICIÚMA/SC
Pizzaria Chapa Quente Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
00.000.000/0000-00, com sede na Rua xxx, nº xxx, Bairro xxx, Criciúma/SC, CEP xxx,
por seu advogado abaixo assinado, com escritório profissional na Rua xxx, nº 456, Bairro
xxx, Criciúma/SC, CEP xxx, vem, com o devido respeito e acatamento à figura de Vossa
Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR em face da decisão proferida pelo MM. Juiz da 80ª Vara do Trabalho
de Criciúma/SC, com fundamentos no Art. 5º, inciso LXIX da CF e na Lei 12.016/2009, deacordo
com as razões abaixo:
I - DOS FATOS
A impetrante foi citada para responder a reclamação trabalhista ajuizada pela Sra. Evelyn
Calabresa, em que esta requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo,
com base em suposto contato com agente insalubre em seu local de trabalho. Em sua defesa,
a impetrante afirmou que a temperatura do ambiente estava dentro dos limites de tolerância
estabelecidos pela legislação e que forneceu todos os equipamentos de proteção
necessários à empregada.
No entanto, em audiência de instrução realizada em 13/04/2023, o juízo determinou de ofício
a realização de prova pericial, proibiu a apresentação de quesitos pelas partes, nomeou um
perito de sua confiança e fixou os honorários periciais em R$ 4.000,00,
determinando que a empresa antecipasse a quantia em 10 dias, sob pena de execução
forçada.
A impetrante protestou contra a decisão, alegando que esta viola normas jurídicas, mas o juiz
consignou o protesto na ata e manteve intacta a decisão.
A impetrante, então, pediu a palavra na audiência e explicou que seu negócio ainda sofre o
efeito da pandemia, e que, caso seja obrigada a dispor dos R$ 4.000,00
determinados pelo juiz, não terá como fechar a folha de pagamento dos
funcionários naquele mês
II - DO DIREITO
O presente mandado de segurança tem por objetivo proteger direito líquido e certo da
impetrante, que está sendo ameaçado pelo ato do Juiz da 80ª Vara do Trabalho de
