Mandado de Segurança em Direito Administrativo: Caso de um Estudante Mexicano, Esquemas de Direito Administrativo

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MANDADO

DE

SEGURANÇ

A

Rio de janeiro, 17 de outubro de 2022

Chegou o momento de optar

PEÇAS JÁ COBRADAS NA 2ª. FASE EM

DIREITO ADMINISTRATIVO

GRÁFICO DE PEÇAS JÁ COBRADAS

GRÁFICO DE TEMAS MAIS COBRADOS

NAS QUESTÕES

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

 Art. 5°, LXIX

“conceder-se-á mandado de segurança para proteger

direito líquido e certo, não amparado por habeas

corpus ou habeas data , quando o responsável pela

ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou

agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do

Poder Público;”

 Lei 12.016/

É UMA AÇÃO DE GARANTIA

 Tem natureza civil, com caráter preventivo ou

repressivo.

 Rito sumaríssimo.

 Prazo DECADENCIAL de 120 dias para impetração,

contados da ciência do fato lesivo/abusivo pelo

Impetrante

LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA

 ATIVA - Qualquer pessoa física (brasileiro ou não)

jurídica (privada ou pública).

 PASSIVA - Ato de agente público ou delegatário do

poder público

RESTRIÇÕES AO MANEJO

 Existência de recurso administrativo com efeito

suspensivo, pendente de julgamento

 Decisão judicial que comporte recurso com efeito

suspensivo

 Decisão transitada em julgado

JUÍZO COMPETENTE

 STF: contra atos do Presidente da República, das

Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

 STJ: contra atos de Ministro de Estado;

 TRIBUNAL DE JUSTIÇA: contra atos de Governador

 JUÍZO FEDERAL: contra autoridades federais (exemplo:

Reitor de Universidade Federal);

 JUÍZO ESTADUAL: contra demais autoridades.

 ATENÇÃO: O enunciado do problema pode informar que a

autoridade tem foro por prerrogativa de função em Tribunal local

CASE – EOAB XXVI Mateus soube que seria nomeado em novembro de 2018 , previsão essa que se confirmou. Como já tinha uma viagem marcada para o México, outorgou procuração especifica para seu pai, Roberto, para que este assinasse o termo de posse. No último dia previsto para a posse, Roberto comparece à repartição pública. Ocorre que, orientado pela assessoria jurídica, o Reitor não permitiu a posse de Mateus, sob a justificativa de não ser possível a investidura de estrangeiro em cargo público. A autoridade também salientou que outros dois fatos impediriam a posse a impossibilidade de o provimento ocorrer por meio de procuração e o não cumprimento, por parte de Mateus, de um dos requisitos do cargo (diploma de nível superior em engenharia) na data da inscrição no concurso público.

CASE – EOAB XXVI Ciente disso, Mateus, que não se naturalizara brasileiro, interrompe sua viagem e retorna imediatamente ao Brasil. Quinze dias depois da negativa de posse pelo Reitor, Mateus contrata você, como advogado(a), para adotar as providências cabíveis perante o Poder Judiciário. Há certa urgência na obtenção do provimento jurisdicional, ante o receio de que, com o agravamento da crise, não haja dotação orçamentária para a nomeação futura. Considere que todas as provas necessárias já estão pré-constituídas, não sendo necessária dilação probatória. Considerando essas informações, redija a peça cabível que traga o procedimento mais célere para a defesa dos interesses de Mateus. A ação deve ser proposta imediatamente. Explicite as teses favoráveis ao seu cliente. (Valor 5,00) Obs. a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO

1. SINTESE FÁTICA

O impetrante, mexicano residente no Brasil, prestou concurso público e foi aprovado para o cargo de professor efetivo da Universidade Federal.... Foi aprovado como primeiro colocado(!), sendo nomeado em novembro de 2018 (20/1/2019). Adotou as medidas tempestivas para tomar posse dentro do prazo legal, por meio de procuração específica outorgada para seu pai, ROBERTO. Ocorre que a autoridade coatora, o Reitor da citada Universidade Federal, impediu a posse do impetrante, sob triplo fundamento: (i) estrangeiro não pode ser investido em cargo público; (ii) a posse não pode ocorrer por meio de procuração; e, (iii) o impetrante descumpriu requisito editalício , qual seja, possuir diploma de engenheiro no momento da inscrição no concurso público. Em face do ato ilegal descrito, considerando a existência de urgência e provas pré-constituídas, impetra-se a presente ação.

FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO

2. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

No cenário apresentado, o mandado de segurança é medida cabível no presente caso, posto que se trata de defesa de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo o responsável pelo ato ilegal autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/1988 (ou art.1º da Lei 12.016.2019) (0,10) Igualmente, trata-se de medida tempestiva, haja vista que o lapso temporal decorrido a partir da ciência, pelo impetrante, do ato praticado pelo Magnífico Reitor, é inferior ao prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. (0,10)