MANDANDO DE SEGURANÇA
MANDANDO DE SEGURANÇA
MANDANDO DE SEGURANÇA
O MANDADO DE SEGURANÇA É REGULAMENTADO PELA LEI 12.016/09.
ESSA LEI NASCEU COM TRÊS OBJETIVOS:
UNIFICAR TODAS AS LEIS SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA;1.
CONSOLIDAR, NA LEI, SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, PRINCIPALMENTE DO STF.
EX: SÚMULA 512 DO STF (NÃO CABE HONORÁRIOS NO MS). COLOCARAM NO TEXTO DO ART.
25.
2.
DISCIPLINAR O MS ORIGINÁRIO (ART. 16 E 18) E O MS COLETIVO.3.
NA CONSTITUIÇÃO, O TEMA TEM ESPAÇO NO ART. 5°, LXIX, CUMPRE CITAR:
NA CONSTITUIÇÃO, O TEMA TEM ESPAÇO NO ART. 5°, LXIX, CUMPRE CITAR:
“ART. 5° (…)
LXIX – CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO,
NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA , QUANDO O RESPONSÁVEL PELA
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA
NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO;“
O MANDADO DE SEGURANÇA É FORMA DE TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS
SUBJETIVOS, AMEAÇADOS OU VIOLADOS, POR UMA AUTORIDADE PÚBLICA NO EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO.
O MANDADO DE SEGURANÇA É UM REMÉDIO RESIDUAL, POIS CABE, APENAS, QUANDO O
DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO FOR AMPARADO PELO HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA.
O MANDADO DE SEGURANÇA TEM ORIGEM NACIONAL.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO É AQUELE QUE PODE SER DEMONSTRADO DE PLANO.
EM VERDADE, PODE-SE AFIRMAR QUE EXISTE CERTA IMPRECISÃO TÉCNICA, NA NA MEDIDA
QUE A CERTEZA OCORRE SOBRE OS FATOS E NÃO SOBRE O DIREITO.
ALIÁS, A SÚMULA 625 DO STF DISPÕE QUE A “CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA DE DIREITO
NÃO IMPEDE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA”.
ENTENDE-SE QUE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO É UM DIREITO QUE DEMANDA:
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA;
MERAMENTE DOCUMENTAL.
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A LEI, ENTRETANTO, EXCEPCIONA UMA HIPÓTESE EM QUE A PARTE PREJUDICADA PODERÁ IMPETRAR MS
SEM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
TRATA-SE DA HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ESTA EM PODER DE TERCEIRO.
É O QUE DISPÕE O ART. 6°,
§
1° E 2°,
O MANDADO DE SEGURANÇA PODERÁ SURGIR NA FORMA PREVENTIVA OU REPRESSIVA.
NA FORMA REPRESSIVA, HÁ PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO
INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO (ART. 23 DA LEI 12.016/09).
O MANDADO DE SEGURANÇA TEM NATUREZA JURÍDICA MANDAMENTAL.
NÃO EXISTE PRAZO, CONTUDO, PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA NA FORMA PREVENTIVA.
O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE SER IMPETRADO, APENAS, POR:
PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL, NA DEFESA DE SEUS
INTERESSES OU DA FINALIDADE PARTIDÁRIA;
ORGANIZAÇÃO SINDICAL;
ENTIDADE DE CLASSE;
ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO A, PELO MENOS, 1 ANO.
POR FIM, VALE RESSALTAR QUE O RECURSO CABÍVEL DA SENTENÇA QUE DENEGA O MANDADO DE
SEGURANÇA SERÁ APELAÇÃO
.MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO LEGISLATIVO
EM REGRA, NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO LEGISLATIVO.
ALIÁS, NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.
ENTRETANTO, CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA:
LEI DE EFEITO CONCRETO;1.
PROJETO DE LEI APROVADO COM VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO.2.
PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE VIOLE CLÁUSULA PÉTREA.3.
LEIS DE EFEITO CONCRETO SÃO AQUELAS QUE, POR SI SÓ, OPERACIONALIZAM O PREJUÍZO.
EM OUTRAS PALAVRAS, A LEI DE EFEITO CONCRETO NÃO DEPENDE DE ATO ADMINISTRATIVO
POSTERIOR.
É O CASO, POR EXEMPLO, DAS LEIS PROIBITIVAS (E.G. PROIBIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM
SUPERMERCADOS).
CABE MS CONTRA PROJETO DE LEI APROVADO SEM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO.
CONTUDO, É PRECISO TER CAUTELA.
NESTE CASO, QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA IMPETRAR O MS É O PARLAMENTAR PREJUDICADO.
DISCUTE-SE, AINDA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE IMPETRAR MS CONTRA PROJETO DE EMENDA
A CONSTITUIÇÃO QUE VIOLA CLÁUSULA PÉTREA.
OBSERVE QUE O ART. 60,
§
4°, DA CF, AO DISPOR SOBRE AS CLÁUSULAS PÉTREAS, INICIA O TEXTO
DETERMINANDO QUE “NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA TENDENTE A
ABOLIR”.
PORTANTO, SEQUER PODE HAVER PROJETO DE LEI VOLTADO A ABOLIR CLÁUSULA PÉTREA.
