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AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DEBATES
Audiências públicas e debates devem acontecer quando alguma decisão polêmica vai ser tomada. A prefeitura e a Câmara Municipal devem explicar o assunto, de uma forma ampla, estar abertas a discutirem seu objetivo e ouvir opniões diferentes.
OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
É um instrumento que viabiliza a transformação de um setor da cidade, através de um projeto urbano implantado em parceria com proprietários, poder público e investidores privados. A operação urbana define um perímetro dentro do qual valem regras específicas de utilização do solo (diferentes das regras gerais da zona onde o projeto está inserido), gerando potenciais adicionais de aproveitamento dos terrenos que são vendidos aos parceiros. Os recursos desta venda custeiam os investimentos previstos no projeto da própria operação.
INICIATIVA POPULAR DE PROJETOS DE LEI
A população pode se organizar, coletar assinaturas e propor planos, projetos ou alteração nas leis da cidade. Essas propostas são discutidas e votadas pelos vereadores na Câmara Municipal.
ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS
Reservar terrenos ou prédios vazios para moradia popular; Facilitar a regularização de áreas ocupadas: Facilitaar a regularização de cortiços. ZEIS ão áreas da cidade que ficam destinadas pelo Plano Diretor a abrigar moradia popular. É uma maneira de assegurar terras bem localizadas e providas de infrea-estrutura para o uso dos mais pobres, criando um reserva de mercado para a habitação social. ZEIS servem para: ZEIS cheia - regularazação fundiária. Áreas que estão ocupadas e necessitam de regularização no cartório. ZEIS vazias - promover áreas HIS. São criadas áreas reguladas por incorporadoras e pelo governo habitações de interesses sociais.
PARCELAMENTO, EDIFICAÇÕES OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS PEUC
IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
É o conjunto de instrumentos que serve para obrigar o proprietário de um terreno ou imóvel mal utilizado a dar um bom uso para sua propriedade, de acordo com a área em que ela está. A regra da Edificação Compulsória estabelece um prazo para o proprietário parcelar e construir. Se ele não fizer isso, vai pagar um IPTU cada vez maior, dobrando a cada ano, por um período de 5 anos. Se ainda assim ele não tiver dado um bom uso, ele pode ser desapropriado, sendo penalizado com uma forma lenta de pagamento em título da dívida pública.
CONSULTAS PÚBLICAS SOBRE DECISÕES POLÊMICAS
Referendo: o resultado da orientação só serve para orientar a decisão dos governantes; Plesbicito: o resultado da votação vale como decisão final. A prefeitura e a Câmra Municipal precisam consultar aa população quando forem tomar uma decisão polêmica. Essa consulta funciona como uma votação e ocorre de duas maneiras:
CONFERÊNCIAS SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE URBANO
Conferências são grandes encontros, realizados periodicamente, com ampla participação popular. É onde se definem políticas de habitação, por exemplo, para o período seguinte. Nas conferências são "costurados" os consensos e pactos entre o poder público e os diversos setores da sociedade. Na Conferência Municipal também são eleitos delegados para Conferências em nível estadual e nacional.
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)
É um imposto cobrado sobre o valor da terra, ou seja, sobre a propriedade, com o objetivo de arrecadação municipal. Qualquer alteração de valor de cobrança de IPTU passa pela revisão da planta genérica de valores ou pela revisão das alíquotas cobradas e deve ser aprovada pela Câmara dos Vereadores. É possível isentar alguns proprietários dessa cobrança, por exemplo, a população de baixa renda. E também é possível cobrar alíquotas diferenciadas, de acordo com o valor do imóvel, respeitando a capacidade econômica do contribuinte.
USOCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO
É a regra que regulariza a posse sobre um terreno ou imóvel particular. A família que vive há mais de cinco anos em um terreno privado, abandonado pelo dono oficial, ocupando um terreno de até 250 m², sem possuir outra moradia, pode ter sua posse assegurada por esse instrumento. Nesse caso, a posse é individual. No caso de terrenos ocupados por várias famílias, a posse pode ser regularizada através da Usucapião Coletiva, ou seja, cada família fica com um pedaço do terreno dentro do condomínio criado.
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR.
A Transferência do Direito de Construir permite que o proprietário venda ou passe para outra propriedade dele, ou de outro proprietário, o direito de construção que não pode mais exercer no terreno original. Pode ser usada com o objetivo de preservar imóveis com valores históricos, paisagísticos ou áreas frágeis do ponto de vista ambiental.
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV)
Este estudo serve para medir os efeitos de uma grande obra que será feita em uma região. De acordo com o resultado, a obra pode até ser proibida ou o responsável por ela terá que fazer ajustes para garantir que o bairro não sofra modificações que possam destruir suas qualidades, as atividades econômicas e o meio ambiente.
PLANO DIRETOR
O Plano Diretor é uma lei municipal criada com a participação de todos, aprovada pela Câmara Municipal, que organiza o crescimento e o funcionamento da cidade como um todo, tanto das áreas urbanas como das rurais. Cada cidade deve ter um Plano Diretor para que todas as regras do Estatuto da Cidade sejam aplicadas. O Plano Diretor diz quais serão as regras usadas em cada parte do município. Ele define o futuro da cidade de acordo com o projeto de cidade que se quer. Ele só vale quando é feito e colocado em prática com a participação popular.
CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
É um mecanismo que viabiliza parcerias entre os proprietários de imóveis e a prefeitura, onde o proprietário passa o terreno para a prefeitura, esta faz as obras e em troca, o antigo proprietário ganha lotes, casas ou apartamentos no mesmo valor que o terreno tinha antes das obras.
GESTÃO PARTICIPATIVA DO ORÇAMENTO
A população, presente nas assembléias do Orçamento Participativo, ajuda a decidir como será gasto o dinheiro da cidade no ano seguinte. Essa discussão acontece em diversas regiões, onde são escolhidos delegados que representam os moradores de cada região. Os delegados votam na assembléia geral todas as propostas.
CONGRESSO DA CIDADE
O Congresso da Cidade é um amplo processo de participação coordenado pelo poder público e sociedade civil, com o objetivo de encaminhar democraticamente a construção, aprovação ou revisão do Plano Diretor.
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR OU SOLO CRIADO
O Solo Criado é um instrumento que permite ao poder público recuperar parte dos investimentos que são feitos na infra-estrutura da cidade e que resultam em valorização dos terrenos privados. A Prefeitura estabelece no Plano Diretor o coeficiente básico de utilização dos lotes (por exemplo uma vez a área do terreno) e os que quiserem edificae além desse limite deverão pagar ao poder público por esse direito. A Prefeitura estabelece também um valor para a venda desse potencial construtivo e onde estes recursos serão aplicados. Os recursos obtidos podem por exemplo financiar projetos de regularização fundiária, habitação de interesse social, implantação de equipamentos comunitários e áreas verdes ou preservação do patrimonio histórico.
