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Licitações e Contratações Públicas: Boas Práticas e Requisitos Legais, Notas de aula de Direito público
Este documento aborda as principais diretrizes e boas práticas relacionadas às licitações e contratações públicas no brasil. Ele detalha os princípios e requisitos legais que devem ser observados pela administração pública, como a obrigatoriedade de licitação pública, a definição precisa do objeto, a pesquisa de preços de mercado, a utilização de planilhas de custos e formação de preços, e o tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. O documento também apresenta exemplos de critérios de vantajosidade e trechos relevantes da legislação aplicável, como a lei 8.666/93, a lei 10.520/02 e a lei complementar 123/06. Essa abordagem abrangente fornece subsídios importantes para profissionais e estudantes que atuam ou pretendem atuar na área de compras e contratações públicas, visando o aprimoramento dos processos licitatórios e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Tipologia: Notas de aula
2024
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Planejamento e
Termo de Referência
- Licitações exclusivas e com
cotas às MPE
GIHAD MENEZES
Gerente de Licitações e Contratos
“O planejamento não diz respeito a decisões futuras,
mas às implicações futuras de decisões no presente.”
( Peter Drucker )
Planejamento: O que é importante?
7 Árvore de problemas Consequências Problema Causas (condicionantes ou determinantes) O que ela representa? Diagnóstico da realidade
8 Consequências Falta de equipamentos médicos adequados Causas
2000 2020
Folha de São Paulo, 9/12/2013, “ Falta mais eficiência ao SUS do que verba, afirma estudo ”.
OBJETO (Lei 10.520/02) (…) Art. 1º - Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns , para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital , por meio de especificações usuais no mercado.
Projeto "mágico“