Lei Saneamento Básico - livro II, Manuais, Projetos, Pesquisas de Engenharia Ambiental

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LEI NACIONAL DE

SANEAMENTO BÁSICO

PERSPECTIVAS PARA AS POLÍTICAS

E A GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

LIVRO I

Instrumentos das políticas e da gestão dos

serviços públicos de Saneamento Básico

LIVRO II

Conceitos, características e interfaces dos

serviços públicos de Saneamento Básico

LIVRO III

Prestação dos serviços públicos de

Saneamento Básico

Apresentação geral

O Brasil vive um momento único para os Serviços Públicos de Saneamento Básico. O tema ganha, a cada dia, maior destaque pelo impacto que representa e por uma crescente preocu- pação com a qualidade de vida, a saúde e o ambiente. Ao mesmo tempo, o Programa de Ace- leração do Crescimento (PAC) responde por investimentos robustos, onde o foco principal é contribuir para universalizar o acesso ao Saneamento Básico e para o aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão dos diversos agentes que atuam no setor.

Estamos, portanto, diante de importantes avanços e também desafios. A Universalização do Saneamento Básico foi assumida como um compromisso de toda a sociedade brasileira, conforme a Lei 11.445/2007, que ao mesmo tempo aponta para um importante esforço de reforma institucional que envolve governos, prestadores de serviço, indústria, agentes finan- ceiros e sociedade por meio de suas organizações e dos canais de participação.

Este esforço se manifesta na busca da prestação de um serviço de melhor qualidade, por meio da reorganização e do fortalecimento institucional das atividades de gestão – planeja- mento, regulação, fiscalização, prestação de serviços e controle social.

Outra importante iniciativa, também orientada pela Lei 11.445/2007, é a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB, eixo central da atuação do Governo Federal, responsável pela definição de programas, ações e estratégia de investimento.

Essas iniciativas constituem parte substancial da agenda do Governo Federal para a polí- tica de Saneamento Básico. Elas têm se dado na perspectiva do desenvolvimento de ações articuladas entre os órgãos que atuam no setor e no sentido de associar esforços de todos os entes da federação e demais agentes sociais e econômicos responsáveis pelo Saneamento Básico no País.

O Pacto pelo Saneamento Básico, documento aprovado pelo Conselho das Cidades em 03/12/2008 por meio da Resolução Recomendada nº 62, busca a adesão e o compromisso de toda a sociedade em relação ao processo de elaboração do PLANSAB e visa estabelecer um ambiente de confiança e entendimento na construção dos caminhos para a universaliza- ção do acesso ao Saneamento Básico, com inclusão social, e o engajamento de todos para o alcance dos objetivos e metas do Plano.

A presente Coletânea “Lei Nacional de Saneamento Básico – perspectivas para as políticas e a gestão dos serviços públicos” tem o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento das políticas, planos e ações do setor, considerando o advento da Lei 11.445/2007, o significado e o impacto de sua promulgação perante os serviços no Setor e sua interface e integração com diferentes políticas relacionadas ao desenvolvimento das cidades, à saúde e ao ambiente.

A Coletânea é composta por três livros e compreende artigos técnicos autorais e inéditos elaborados por pesquisadores e especialistas convidados pela Secretaria Nacional de Sane- amento Ambiental (SNSA), que desenvolvem uma ampla análise do atual ambiente sócio- político-institucional e o cenário futuro do Saneamento Básico.

Os temas dos artigos foram escolhidos tendo em vista representar o mais amplo leque de assuntos integrantes das políticas para o saneamento, envolvendo assuntos, objeto do regramento estabelecido pela nova legislação e elementos de outras políticas públicas e aspectos da gestão ambiental e das cidades, que se relacionam direta ou indiretamente com o Saneamento Básico.

A necessidade de reflexão acerca dos desafios e oportunidades para o aperfeiçoamento da gestão e da condução das políticas públicas para o Saneamento Básico, trazidos pelo novo ordenamento jurídico, justificou o desenvolvimento do estudo que deu origem a essa obra. O objetivo deste extenso trabalho é ajudar na compreensão e apreensão dos instrumentos jurídicos da Lei 11.445/2007, de forma a subsidiar profissionais, gestores, técnicos, especialistas e estudiosos do setor para uma visão global, sistêmica e atual frente o significativo e esperado impacto para a gestão e as políticas públicas do Saneamento Básico e de outros serviços públicos com os quais se relaciona.

Os autores dos artigos são pesquisadores e especialistas com notório conhecimento da área de concentração do tema para o qual foram convidados e em pleno exercício de ati- vidades acadêmicas e profissionais.

O estudo foi coordenado por uma Comissão Editorial, convidada pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, formada por pesquisadores, técnicos e especialistas, que deli- mitou os temas e apreciou a versão final dos artigos.

Agradecemos aos autores dos artigos e à Comissão Editorial que, numa valorosa contri- buição voluntária, participaram do esforço que foi produzir esta Coletânea.

Boa leitura!

Leodegar da Cunha Tiscoski Secretário Nacional de Saneamento Ambiental

11.2 O saneamento como instrumento de promoção da saúde –

Johnny Ferreira dos Santos ................................................. 357

12. GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS............ 367

12.1 Recursos hídricos e saneamento: integrar para avançar na

gestão e implementação das políticas – João Bosco Senra e

Lara Regitz Montenegro........................................................ 369

13. MEIO AMBIENTE, MERCADO DE CARBONO E MUDANÇAS

CLIMÁTICAS......................................................................... 377

13.1 Emissões de todos: mudanças no saneamento pelo clima –

Emília Wanda Rutkowski e Alessandro Sanches Pereira ..... 379

14. LICENCIAMENTO AMBIENTAL............................................ 391

14.1 Licenciamento ambiental: em busca de resultados efetivos

• José Cláudio Junqueira Ribeiro ......................................... 393

14.2 O Licenciamento ambiental e os serviços de saneamento

• Silvano Silvério da Costa, Marcos Pellegrini Bandini,

Volney Zanardi Júnior e Lucia Regina Moreira Oliveira ........ 401

15. EDUCAÇÃO AMBIENTAL E MOBILIZAÇÃO SOCIAL EM

SANEAMENTO.................................................................... 411

15.1 Educação ambiental e mobilização social em saneamento

• Demetrios Christofidis ........................................................ 413

15.2 Educação ambiental e mobilização social em saneamento –

Renata Rozendo Maranhão e Marcos Sorrentino................. 425

Prefácio

Caro(a) leitor(a),

Você tem em mãos o resultado de um esforço coletivo, que durante mais de um ano mo- bilizou pessoas e instituições em um amplo e profundo processo de reflexão sobre o novo ambiente político-institucional do saneamento básico brasileiro.

Logo após a promulgação da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, sobre as diretrizes nacio- nais e a política federal de saneamento básico e do Decreto 6.017/2007, que regulamentou a Lei 11.107/2005, conhecida como Lei dos Consórcios Públicos, os dirigentes da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), do Ministério das Cidades, conceberam a idéia de desenvolver um estudo que ajudasse aos que atuam em saneamento a compreender o significado e o impacto daquele recente ordenamento jurídico que, indubitavelmente, de- marcava um outro momento histórico do saneamento no Brasil.

Com o apoio técnico do Programa de Modernização do Setor Saneamento (PMSS), a ideia se fez projeto. O estudo que precede a Coletânea que agora lhes apresentamos foi desenvol- vido com a participação de várias pessoas que, de diferentes lugares institucionais, fazem a história do saneamento em nosso País.

A partir de um Termo de Referência, concebido por um grupo de gestores, especialistas e professores, a SNSA convidou mais de 60 pessoas para refletir sobre um leque de temas que incidem sobre as políticas e a gestão dos serviços públicos de saneamento básico. Deste gru- po de convidados tivemos a satisfação de contar com 53 autores, mulheres e homens que, voluntariamente, se dedicaram a refletir sobre o tema que lhes foi proposto e a compartilhar o conhecimento decorrente deste processo.

A Coletânea sobre a LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO: perspectivas para as políticas e a gestão dos serviços públicos é composta por 3 livros e 43 artigos, alguns deles escritos em co-autoria.

No intuito de abordar os diversos temas que conformam e tangenciam o novo ambiente político-institucional do saneamento brasileiro, a Coletânea foi organizada em três grandes blocos temáticos.

O livro I enfrenta o que há de inovador, a partir do atual ordenamento jurídico, ao tratar dos Instrumentos das Políticas e da Gestão dos Serviços Públicos de Saneamento Básico.

O livro II amplia o foco de abordagem ao tratar dos Conceitos, Características e Interfaces dos Serviços Públicos de Saneamento Básico.

O livro III retoma o foco para a dinâmica institucional e as especificidades do saneamento básico e, adotando uma visão a partir de sua dinâmica interna, aborda a complexidade que caracteriza a Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico.

autor e os conceitos-chave que estruturam sua abordagem sobre o tema que lhe coube tratar. Você também verificará que alguns termos nem sempre coadunam com a atual realidade do saneamento no País. Estamos nos referindo, por exemplo, à expressão setor saneamento, quando muitos preferem denominá-lo como área, o mesmo com as companhias estaduais de saneamento básico, conhecidas como CESBs, quando sabemos que se tratam, sobretudo, de companhias estaduais de água e de esgotos (CEAEs). Aqui, a opção que fizemos não tem conotação conceitual. Simplesmente adotamos os termos mais recorrentes.

Em algumas passagens pode ocorrer que a sua expectativa como leitor(a) não seja plena- mente satisfeita, mas estamos certos de que o objetivo maior desta Coletânea foi alcança- do: i) informar sobre as inovações trazidas pelo atual ordenamento jurídico; ii) sustentar o debate sobre o novo ambiente político-institucional sob uma base consistente de reflexão; iii) subsidiar o processo de mudança, a partir da compreensão das condições históricas que delimitam o percurso do saneamento brasileiro e das oportunidades que se abrem para cons- truir cenários que nos levem à universalização do acesso, à melhoria dos serviços prestados à população e à minimização dos seus impactos ao ambiente e à saúde humana.

Em que pese o respeito à diversidade em geral, a Comissão Editorial faz questão de pontuar os princípios que, além do respaldo legal, têm total aderência com a nossa posição:

i) o saneamento entendido como direito humano fundamental e, portanto, como serviço público que deve ter alcance universal;

ii) a integralidade, como pressuposto para se conceber e se implantar qualquer intervenção de saneamento básico no território;

iii) a participação popular e o controle social, como atividades de gestão que perpassam a formulação da política, o planejamento, a regulação, a prestação e a fiscalização dos servi- ços, bem como o acompanhamento e a avaliação de políticas, programas e projetos;

iv) o plano de saneamento básico como a pedra de toque do atual ordenamento jurídico, que confere ao Poder Público o dever de prestar serviços que sejam necessariamente planeja- dos, regulados, fiscalizados e submetidos ao controle social.

Explicadas as motivações que justificam a presente Coletânea, passamos a uma breve des- crição dos temas que integram cada um dos três livros. Sugerimos que você inclua em sua agenda a leitura do conjunto da obra. No entanto, sabemos que nem sempre isto é possível, por isso orientamos sua leitura informando o que encontrar em cada volume.

Antes, queremos sublinhar que o tema da titularidade não é tratado nesta Coletânea. Por dois motivos, um de ordem legal e outro de natureza conjuntural. A Lei 11.445/2007 reco- nhece implicitamente o Município como titular dos serviços de saneamento básico. Não o faz explicitamente porque a definição de competências entre os entes da Federação é papel exclusivo da Constituição Federal. Seria, portanto, inconstitucional uma lei federal que vies- se a definir a titularidade de competência, mesmo a título de apenas explicitar ou interpretar dispositivo da Constituição.

No aspecto conjuntural, sabe-se que ainda está em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que decide sobre a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. A tendência manifesta do STF, até o momento de publicação desta Coletânea, inclina-se para o reconhecimento da titularidade municipal.

Em relação ao dispositivo da Constituição Federal (art. 25, § 3º), que prevê função pública de interesse comum, a tendência é a de se consagrar o entendimento de que a competência seria intermunicipal, exercida pelo conjunto de Municípios interessados, inclusive, por meio da gestão associada dos serviços públicos. No entanto, cabe registrar que o julgamento no âmbito do STF não estava decidido até o momento da publicação desta Coletânea.

Passamos agora à descrição dos temas que você encontrará nos três livros.

O livro I trata dos “Instrumentos das Políticas e da Gestão dos Serviços Públicos de Sane- amento Básico”. Inicia com artigos que tratam da política pública no nível da União com relação ao papel do governo federal, e no nível do Município enfatizam as atividades de gestão sob responsabilidade do titular e, portanto, indelegáveis, a exemplo do plano munici- pal como instrumento de planejamento integrado e participativo. O livro traz artigos sobre a regionalização do saneamento básico discorrida sob a perspectiva da gestão associada dos serviços, com destaque para o papel do governo estadual no contexto de cooperação entre os entes federados. As demais atividades de gestão são abordadas nos artigos sobre regulação e fiscalização e o controle social sob a ótica da gestão democrática participativa. Fecham o primeiro livro artigos sobre dois temas transversais: o sistema de informação e a capacitação, vistos como instrumentos auxiliares fundamentais para qualificar o exercício da gestão pública e dos agentes sociais que dela participam. Os temas do primeiro livro reme- tem, mais especificamente, à função do titular conforme determinada na Lei 11.445/2007 e que certamente interessam aos gestores públicos municipais e aos formuladores de políticas públicas que atuam no governo e na sociedade.

O livro II trata dos Conceitos, Características e Interfaces dos Serviços Públicos de Sane- amento Básico. Aborda as especificidades de cada um dos serviços, tal como definidos em lei – abastecimento de água e esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Mas, o faz sob a perspectiva da inte- gralidade aplicada ao saneamento básico e à integração desses serviços com outras políticas públicas que se relacionam mais diretamente com o seu campo de formulação e dinâmica de intervenção. Nesse leque são abordadas as interfaces do saneamento básico com a saúde pública, a gestão dos recursos hídricos, o ambiente sob o aspecto do licenciamento ambien- tal e sob um recorte mais contemporâneo ligado às mudanças climáticas e ao mercado de carbono. Um outro tema transversal fecha este segundo livro: a educação ambiental e a mo- bilização social em saneamento. Os temas deste segundo livro interessam, principalmente, aos pesquisadores que assumem o papel de formular novos pressupostos teóricos e metodo- lógicos e aos gestores públicos e especialistas comprometidos com a mudança paradigmática no campo das políticas públicas.

O livro III reúne temas ligados à Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico. Os artigos abordam aspectos que devem nortear a relação titular-prestador neste novo cenário e as condições que passam a orientar a organização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de acordo com o atual ordenamento jurídico do setor. Fecham este livro alguns temas que são transversais e que influenciam sobremaneira a prestação dos serviços: a pesquisa e desenvolvimento tecnológico; a avaliação de políticas públicas e o papel da cooperação técnica multilateral e internacional. Os temas deste terceiro livro interessam em igual medida aos titulares, aos diversos prestadores de serviços, sejam públicos, privados ou comunitários, aos agentes reguladores e aos usuários em geral.

legal do saneamento brasileiro. Em sua análise, o autor considera o regime federalista de governo como um campo onde podem ocorrer conflitos e superposições, em decorrência da correlação de forças entre os entes federados, os interesses nem sempre convergentes dos vários segmentos do setor e os condicionantes sistêmicos, inclusive de natureza externa. A resultante deste campo pode construir um cenário otimista, como qualifica o autor, se o governo federal se fizer presente na condução da política pública de maneira coerente com as diretrizes da Lei 11.445/2007. Contrariamente, um cenário pessimista pode se instaurar, deixando o setor à deriva das “forças da sociedade” (ou “do mercado”), sob o risco de deixar de atender a população desprovida dos serviços e de evoluir na melhoria da qualidade do saneamento básico praticado no País, como nos alerta o autor. A contribuição que o pro- fessor Léo Heller agrega ao debate teórico sobre o saneamento, na perspectiva do quadro nacional e internacional, ajuda o setor a construir uma reflexão intelectual mais consistente e transformadora.

Tema 3 – GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA

Gestão democrática participativa no saneamento: conceitos e problematização

Pedro Roberto Jacobi

O artigo do professor Pedro Roberto Jacobi nos oferece uma reflexão sobre a trajetória da democracia participativa. Toma como marco a Constituição Brasileira de 1988 e traz os principais elementos do debate atual. Trata-se de um texto que lança luzes sobre os outros temas desta Coletânea, na medida em que demarca o caráter transversal da participação e do controle social. No campo do saneamento básico, destaca experiências que têm contribuído para o fortalecimento de espaços públicos deliberativos, a exemplo das conferências muni- cipais e regionais e da agenda de atuação da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental. O autor chama a atenção para a necessidade de inscrever o saneamento na nova cultura de direitos, que se consolida na medida em que os agentes sociais passam a intervir sem tutela nos processos decisórios de interesse público, compreendendo o conflito como dimensão intrínseca à própria democracia que disponibiliza procedimentos legítimos de deliberação.

Gestão democrática participativa: a mobilização nacional para elaborar planos dire- tores participativos

Otilie Macedo Pinheiro

Seguindo o fio condutor da Coletânea, o artigo de Otilie Macedo Pinheiro traz uma pre- ciosa reflexão sobre os desafios para a implementação da Lei 11.445/2007 à luz do que foi a Campanha Nacional dos Planos Diretores Participativos, que teve por objetivo divulgar e “fazer pegar a lei” do Estatuto da Cidade. A autora constrói uma ponte interessante en- tre gestão democrática participativa e a necessária adesão e compromisso dos titulares dos serviços públicos de saneamento básico – os Municípios, já que se trata de uma lei federal que estabelece diretrizes nacionais para o setor. O texto se alia por um lado à idéia de que a participação pode se tornar mais eficaz no nível local e, por outro, reforça o alerta de que a importância das leis não deve ocultar as contradições sociais, sob pena de construir pactos e consensos que corroboram movimentos de resistência à mudança, muitas vezes articulados em nível transescalar.

Tema 4 – GESTÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS EM SANEAMENTO

Gestão regionalizada e consórcios públicos: perspectivas para cooperação intermu- nicipal e gestão integrada das águas em áreas metropolitanas

Ana Lucia Britto

A professora Ana Lucia Britto traz uma contribuição importante para o debate sobre a ges- tão regionalizada, tomando como fio condutor as perspectivas criadas pela regulamentação da Lei de Consórcios Públicos e a Lei Nacional do Saneamento Básico. Em sua reflexão, a autora explora a combinação de novas escalas territoriais e de instancias institucionais que seja capaz de promover a gestão integrada das águas e dos serviços de saneamento básico, particularmente no contexto de regiões metropolitanas. Neste exercício, analisa as experi- ências da França e da Itália no intuito de reforçar a idéia de que governos federal e estaduais têm o papel fundamental de fomentar a cooperação entre municípios, titulares dos serviços de saneamento básico, de forma a romper com a visão fragmentada e concorrente que ainda caracteriza a gestão em nossas cidades.

Potencialidade da regionalização da gestão dos serviços públicos de Saneamento Básico

Marcos Helano Fernandes Montenegro

Marcos Heleno Fernandes Montenegro, um dos principais formuladores da Lei 11.445/2007, no período que esteve como diretor da SNSA/MCidades, coloca sua larga experiência como gestor público na reflexão que constrói a respeito das alternativas de gestão dos serviços de saneamento básico. Trata-se de um texto didático que ajuda na compreensão do atual arcabouço legal e na difusão dos novos conceitos que balizam o setor saneamento no Bra- sil. O conceito de gestão que abarca as atividades de planejamento, regulação, fiscalização, prestação dos serviços e o controle social e as responsabilidades dos agentes públicos sobre cada uma dessas atividades. Para o autor, o estudo de propostas de regionalização do ter- ritório constitui etapa fundamental para a criação de consórcios públicos interfederativos, para que estes possam efetivamente auferir ganhos de escala e de escopo por meio da gestão associada. O autor acredita que a participação e a liderança do Estado podem configurar uma estratégia mais acertada para a implantação progressiva dos consórcios públicos. Sobre este aspecto, existem outros pontos de vista. A leitura do artigo de Marcos Montenegro e as idéias que formula certamente são bibliografia obrigatória nos futuros cursos de formação de gestores públicos e referência para o pensamento contemporâneo sobre o saneamento brasileiro.

Tema 5 – REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SOB A ÓTICA DO CONSUMIDOR E DA SUSTENTABILIDADE DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO

A Regulação no setor de saneamento

Floriano de Azevedo Marques Neto

O professor Floriano de Azevedo Marques Neto dá uma aula sobre a grande novidade trazi- da com a Lei 11.445/2007: a regulação do setor saneamento. Não fosse pela relevância dou- trinária do tema, o desconhecimento dos agentes que atuam no saneamento já em si justifi- caria a extensão do artigo, comparativamente aos demais que integram esta Coletânea. Para o autor, a Lei Nacional de Saneamento Básico pode ser considerada um marco na moderna

Do SNIS ao SINISA: a evolução do monitoramento e da avaliação de políticas públicas de Saneamento Básico no Brasil

Ernani Ciríaco de Miranda

O artigo de Ernani Ciríaco de Miranda, um dos principais formuladores do Sistema Na- cional de Informação sobre Saneamento – SNIS, extrai da Lei 11.445/2007 os aspectos que devem nortear a concepção e a estratégia de implementação do novo Sistema Nacional de Informação em Saneamento Básico – o SINISA. O autor destaca o grande esforço de organização e de planejamento a ser feito pelo setor, coordenado pela SNSA/MCidades, de maneira a se promover a evolução do sistema, evitando retrocessos e desconstrução dos avanços já alcançados. O texto trabalha a importância da informação e dos indicadores para o aperfeiçoamento da gestão dos serviços e para a qualificação do exercício do controle social. A partir das lições aprendidas com o SNIS, o texto conclui com as orientações para a consolidação de um modelo mais amplo, que complete o arcabouço de informações e indicadores necessários à formulação, ao monitoramento e avaliação das políticas públicas de saneamento básico.

Tema 7 – CAPACITAÇÃO

Capacitação em saneamento: conteúdos para uma nova agenda

Berenice de Souza Cordeiro

O artigo que fecha este primeiro livro da Coletânea, de autoria de Berenice de Souza Cordei- ro, põe em pauta um tema transversal para o saneamento, que deve perpassar todas as ativi- dades de gestão dos serviços e atingir todos os agentes que atuam no setor. Apesar de pouco sublinhado na Lei 11.445/2007, a autora faz uma leitura do atual arcabouço legal com o propósito de identificar os conteúdos para uma nova agenda de capacitação, tomando como referência aspectos conceituais e conjunturais que demarcam este tema na gestão pública. A experiência da Rede Nacional de Capacitação e Extensão Tecnológica em Saneamento Ambiental – a ReCESA ilumina a reflexão sobre propostas pedagógicas que dialoguem bem com o novo ambiente institucional e legal do setor e com a base social e política que gravita em torno do saneamento brasileiro. São trabalhadas propostas que valorizam a transversa- lidade, a capacidade problematizadora e o incentivo à cooperação. Dos conteúdos, a autora destaca do ordenamento jurídico até aqueles que requisitam uma mudança de paradigma do gestor público, no sentido de reunir as condições necessárias para prestar serviços à popula- ção planejados, regulados e submetidos ao controle social.

LIVRO II – CONCEITOS, CARACTERÍSTICAS E INTERFACES DOS

SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO

Tema 8 – SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SA- NITÁRIO

Serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário: compromisso com a universalização e a qualidade

Dieter Wartchow

O artigo do professor Dieter Wartchow constrói, sob uma perspectiva histórica e à luz da Lei 11.445/2007, um cenário sobre os serviços de abastecimento de água e de esgotamento

sanitário no Brasil. O autor destaca a natureza do serviço público de saneamento e o direito à água como direito fundamental do ser humano. Tomando o tema da qualidade como fio condutor do diálogo que se propõe a fazer, o autor discorre sobre as formas de prestação dos serviços e tecnologias apropriadas que sejam capazes de atender às normas que regem esta matéria. O texto conclui pela necessidade de se consolidar a concepção de que sanea- mento é desenvolvimento. E, neste sentido, ressalta a importância de se buscar meios para tornar perenes as linhas de financiamento para o setor, fortalecendo a transparência e a vin- culação do acesso a estes recursos à existência de planos municipais de saneamento básico que promovam uma intervenção integrada no território.

Serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário: as teias hídricas da vida Antonio Olavo de Almeida Fraga Lima

O título do artigo do colega Antonio Olavo de Almeida Fraga Lima já introduz a abordagem inovadora que pretende agregar à tão árida linguagem que o setor está acostumado a reconhe- cer. Termos como competição, posses, técnicas, domínio são consistentemente substituídos por valores como cooperação, necessidades das pessoas, engenharia da vida, conexão huma- na. Deste lugar, redes de água e de esgotos, além de instalações que provêem serviços, são também vistas, sob um olhar sistêmico, como malhas que aduzem e conduzem oportunida- des de inclusão social, de melhoria da qualidade ambiental, de sociabilidade e desenvolvimen- to. A despeito da licença poética que o autor sugere, pode-se dizer que o texto inaugura um estilo literário e didático para o saneamento. Usa uma linguagem que recorre aos arquétipos do mundo da vida para explicar (e bem) os aspectos técnicos dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. É também um texto original em termos de idéias e de olhares: associa a proposta de regionalização à diversidade brasileira, sem se posicionar no lugar comum dos ganhos de escala e de escopo. A leitura pode causar estranhamento, mas, ao final ou com o tempo, certamente será um manifesto do quanto a vida pode ser sublime.

Tema 9 – SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE LIMPEZA URBANA

A sustentabilidade dos serviços públicos de resíduos sólidos: novas oportunidades e velhos desafios

Viviana Maria Zanta

O artigo da professora Viviana Maria Zanta mostra uma visão prospectiva da componente resíduos sólidos no contexto das oportunidades e dos desafios postos pela Lei 11.445/2007. Para amparar a reflexão, a autora inicia sua abordagem percorrendo a literatura recente sobre o conceito multidimensional de gestão dos resíduos sólidos, que deve comportar a complexidade e as particularidades deste serviço público. Apesar de reconhecer a relevância da Lei Nacional de Saneamento Básico para a gestão dos resíduos sólidos, o texto conclui afirmando a necessidade de uma política nacional específica para o campo, que seja resultan- te da convergência das forças políticas, sociais e econômicas em um movimento inovador de cooperação mútua, em prol do interesse público.

Gestão dos resíduos sólidos urbanos no contexto da Lei de Saneamento Básico

Heliana Kátia Tavares Campos

técnicas de compensação com vistas à redução do nível de impermeabilização do solo como conceitos e medidas fundamentais. O autor conclui destacando a importância do Plano Mu- nicipal de Saneamento Básico, requisito obrigatório, segundo a Lei 11.445/2007, inclusive para o acesso aos recursos geridos pelo governo federal, e, sobretudo, como instrumento de planejamento integrado e de gestão urbana sustentável.

Tema 11 – SAÚDE PÚBLICA E SANEAMENTO

Saúde pública e saneamento: resistências e possibilidades intersetoriais no contexto da Lei Nacional do Saneamento Básico

André Monteiro Costa

O pesquisador André Monteiro Costa nos traz um valioso artigo sobre a relação entre a saú- de pública e o saneamento no contexto da Lei 11.445/2007. Longe de uma visão simplifica- da do tema, o autor enfrenta com robustez de referências históricas e conceituais as resistên- cias que precisam ser superadas para efetivar uma mudança na direção da intersetorialidade. A partir de uma análise aprofundada sobre a lógica político-institucional de cada setor, o texto demonstra que os princípios, visão de mundo e tecnologias conformam as práticas, os saberes, o marco normativo e as relações que o setor saneamento básico estabelece com os outros. Dessa maneira, o artigo discute com clareza a complexidade intrínseca das relações intersetoriais entre o saneamento e a saúde pública, mas o faz sublinhando as possibilidades de interação, na medida em que parte dos valores inscritos na nova lei do saneamento advém do SUS. Em que pesem as conquistas do setor com a promulgação da Lei 11.445/2007, o autor chama a atenção para a necessidade de se priorizar o ponto de vista do usuário para instituir no saneamento um modelo baseado na promoção da saúde. Conclui afirmando que a base para esta mudança está na Lei, mas sua concretização depende de opção política com consciência cidadã.

O saneamento como instrumento de promoção da saúde

Johnny Ferreira dos Santos

A consistência do legado político-institucional da saúde pública também se revela no artigo de Johnny Ferreira dos Santos. Importante referência de gestor público que atua sob a égide da intersetorialidade, o autor agrega à Coletânea uma contribuição bastante propositiva, sem com isto minimizar a complexidade que envolve o tema. O texto apresenta uma análise da atual legislação brasileira de ambos os setores, tendo como fio condutor as possibilidades de integração e os mecanismos necessários para sua efetivação. O autor demonstra que tanto a Lei Orgânica da Saúde como a Lei 11.445/2007 adotam uma abordagem multisetorial e vê o Plano Municipal de Saneamento Básico como um dos principais instrumentos para promover esta integração. Neste esforço, o texto destaca que todos os níveis de governo devam ser mobilizados em estreita articulação com os segmentos organizados da sociedade, no entanto, atribui ao poder local o papel de protagonista e de condução estratégica deste processo.

Tema 12 – GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS

Recursos hídricos e saneamento: integrar para avançar na gestão e implementação das políticas

João Bosco Senra e Lara Regitz Montenegro

Com a legitimidade de quem é reconhecido como um dos pioneiros do debate sobre a ges- tão dos recursos hídricos no Brasil, João Bosco Senra, em co-autoria com a geógrafa Lara Regitz Montenegro, nos apresenta um artigo que certamente se tornará referência para o pensamento contemporâneo sobre a integração de políticas públicas. Este tema aplicado ao saneamento e à gestão dos recursos hídricos é ainda mais emblemático porque as trajetórias dos dois setores são bastante distintas. Como demonstrado no texto, enquanto o setor de recursos hídricos acumulava na última década conquistas políticas, institucionais e de mo- bilização social, o setor saneamento ora adormecia sob o rescaldo do vazio institucional, ora ficava à deriva de intervenções fragmentadas e desprovidas de uma visão estratégica de política pública. A reflexão dos autores é inovadora neste sentido. Avaliam que apesar das diferenças em termos de referências normativas, de pressupostos para o planejamento e de instância de gestão, o atual ordenamento jurídico do saneamento ajuda a construir uma visão sistêmica. A Lei 11.445/2007 avança ao consagrar a distinção entre recursos hídricos e saneamento, reconhecendo o que é específico e o que é interdependente em cada setor. Operacionaliza este princípio ao definir que os planos de saneamento básico devem ser compatíveis com os planos de bacia e, no caso da política federal, deve considerar a bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento das ações da União. Tal como sublinhado pelos autores, também a Lei 11.107/2005 corrobora o paradigma da integração ao criar alternativas de consorciamento dos entes federados por meio de gestão associada dos serviços públicos. Sem perder de vista o recente e consistente legado do setor recursos hídricos, o texto enfatiza a importância da participação e do controle social neste esforço de integrar as políticas públicas para universalizar os serviços de saneamento básico.

Tema 13 – MEIO AMBIENTE, MERCADO DE CARBONO E MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Emissões de todos: mudanças no saneamento pelo clima

Emília Wanda Rutkowski e Alessandro Sanches Pereira

Como visto até aqui a complexidade que demarca o tema da intersetorialidade é abordada nesta Coletânea sob diferentes saberes e pontos de vista. No artigo assinado pela professo- ra Emília Wanda Rutkowski, em co-autoria com Alessandro Sanches Pereira, encontramos uma reflexão sobre conexões ainda inéditas para muitos. Tarefa compatível com o perfil da professora Emília, sempre disposta a explorar o novo em prol do conhecimento. O título do artigo já sugere o percurso trilhado pelos autores que buscam associar a redução de emissões ao rol de estratégias para universalizar o saneamento e conferir sustentabili- dade socioambiental às nossas cidades. O texto destaca a idéia de quanto mais estudados os problemas ambientais mais se reafirma o seu caráter sistêmico e interdependente. Sob esta perspectiva, os instrumentos institucionais criados em resposta às ameaças globais produzidas pelas mudanças climáticas dialogam bem com o atual marco legal brasileiro em saneamento. Na visão dos autores, princípios que fundamentam a Lei 11.445/2007, como a utilização de tecnologias apropriadas, aproximam o chamado mercado de créditos de car- bono de temas recorrentes no setor saneamento, com destaque para os projetos de MDL em manejo de resíduos sólidos e a boa expectativa que trazem para o desenvolvimento local sustentável.