LEI Nº 6.496 - DE 7 DE DEZ 1977
Institui a "Anotação de Responsabilidade
Técnica" na prestação de serviços de
Engenharia, de Arquitetura e Agronomia;
autoriza a criação, pelo Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia -
CONFEA, de uma Mútua de Assistência
Profissional, e dá outras providências.
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de
quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à
"Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).
Art. 2º- A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo
empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
§ 1º- A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
§ 2º- O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART "ad
referendum" do Ministro do Trabalho.
Art. 3º- A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na
alínea "a" do Art. 73 da Lei nº5.194, de 24 DEZ 1966, e demais cominações legais.
Art. 4º- O CONFEA fica autorizado a criar, nas condições estabelecidas nesta Lei,
uma Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sob sua
fiscalização, registrados nos CREAs.
§ 1º- A Mútua, vinculada diretamente ao CONFEA, terá personalidade jurídica e
patrimônio próprios, sede em Brasília e representações junto aos CREAs.
§ 2º- O Regimento da Mútua será submetido à aprovação do Ministro do
Trabalho, pelo CONFEA.
Art. 5º- A Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 5
(cinco) membros, sendo 3 (três) indicados pelo CONFEA e 2 (dois) pelos CREAs, na forma a ser
fixada no Regimento.
Art. 6º- O Regimento determinará as modalidades da indicação e as funções de
cada membro da Diretoria Executiva, bem como o modo de substituição, em seus impedimentos e
faltas, cabendo ao CONFEA a indicação do Diretor-Presidente e aos outros Diretores a escolha,
entre si, dos ocupantes das demais funções.
Art. 7º- Os mandatos da Diretoria Executiva terão duração de 3 (três) anos, sendo
gratuito o exercício das funções correspondentes.
Art. 8º- Os membros da Diretoria Executiva somente poderão ser destituídos por
decisão do CONFEA, tomada em reunião secreta, especialmente convocada para esse fim, e por
maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário.
Art. 9º- Os membros da Diretoria tomarão posse perante o CONFEA.
Art. 10 - O patrimônio da Mútua será aplicado em títulos dos Governos Federal e
Estaduais ou por eles garantidos, Carteiras de Poupança, garantidas pelo Banco Nacional da
Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções
