Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), Resumos de Direito Penal

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LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) DISPOSIÇÕES PRELIMINARES e Natureza da lei Tanto cível quanto criminal e Coibire prevenir e Violação dos direitos humanos e Destinatária mulher vítima de violência doméstica, também se aplicando as mulheres trans, protegendo o gênero. e Responsabilidade da Família, sociedade e poder público e Interpretação da lei — deve se levar em conta a condição peculiar da mulher, de vulnerabilidade Há uma presunção não sendo obrigado se comprovar essa vulnerabilidade AMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA Violência doméstica e familiar e UD (unidade doméstica) - espaço de convívio permanente de pessoas com ou sem vínculo familiar (inclusive as esporadicamente agregadas) Esporadicamente agregadas se trata da empregada doméstica e F (família) - são ou se consideram aparentados (laços naturais, afinidade ou vontade expressa) e RIA- relação íntima de afeto (convivia ou tenha convivido independentemente de coabitação) OBS: namoro afêmero não se aplica a lei maria da penha, (fica) FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER e Física Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal e Psicológica Qualquer conduta que lhe cause um dano emocional e Sexual Qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, uso da força... e Patrimonial Qualquer conduta que configure retenção, subtração destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho e documentos pessoais ou outro recursos que satisfação a sua vontade e Moral Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria (lembrar dos crimes contra a honra)