Lei de Abuso de Autoridade e Lei Maria da Penha, Resumos de Direito Penal

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LEIDE ABUSO DE AUTORIDADE/LEI MARIA DA PENHA Âmbito de aplicação No exercício de suas funções ou no pretexto de exerce-las, podendo ser na administração direta, indireta e fundacional. Não obrigatoriamente precisar ser um servidor, podendo ser um serviço transitório ou sem remuneração. Especial fim de agir Abusar do poder para Prejudicar outrem Beneficiar a si mesmo ou a 3º Mero capricho ou satisfação pessoal Ação penal e Admite-se ação penal privada subsidiária da pública (prazo de 6 meses a partir da inércia do MP) Efeitos da condenação Podem ser automáticos = tomar certo a reparação do dano Podem ser não automáticos = precisa ser reincidente em crime de abuso de autoridade e o juiz precisa motivar expressamente na sentença, os efeitos da condenação não automática podem ser a perda do cargo, do mandato ou da função pública, além de inabilitação para o exercício pelo período de 1 a 5anos Penas restritivas de direito Prestação de serviços a comunidade ou a entidades públicas Suspensão do exercício do cargo, função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses (perda dos vencimentos e das vantagens) Podem autônomas ou acumuladas Sanções de natureza civil e administrativa Esferas independentes Se constituir infração administrativa, deve-se informar a autoridade competente Se o juízo criminal decidir sobre a existência ou autoria do fato, tais elementos não mais poderão ser questionados no âmbito cível e administrativo Se a sentença penal reconhecer excludente de ilicitude tal decisão faz coisa julgada nas searas cível e administrativo-disciplinar Gravidade Delitos menos grave (detenção de 6 meses a 2 anos + multa)