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desenvolver acções que favoreçam a produção de bens cul- turais pelas famílias e promover a sua inserção na rede comercial.
10.9. Sector da Agricultura e do Desenvolvimento Rural:
Estes sectores devem promover e difundir o resultado das suas pesquisas sobre os conhecimentos das populações quanto à agricultura, promover e divulgar os métodos tradi- cionais de produção, processamento e conservação dos mais diversos produtos, difundir e fazer partilhar as experiências e culturas locais.
10.10. Sector da Justiça:
Este sector deve encabeçar a revisão do sistema de justiça e de direito de modo a que nas disposições que sejam adop- tadas sejam considerados os usos, normas e procedimentos das comunidades nesta matéria.
10.11. Sector da Ciência e Tecnologia:
Este sector deve dinamizar o estudo das tecnologias tra- dicionais susceptíveis de serem usados nos diversos proces- sos económicos e sociais.
10.12. Sector Empresarial:
O sector empresarial possui uma dinâmica capaz de pro- mover, de maneira acelerada, a divulgação e o consumo de bens culturais, bem como de incentivar a sua produção.
Neste sentido, as empresas privadas, públicas e mistas, são protagonistas privilegiados do desenvolvimento cultural ao associarem a sua imagem à valorização da cultura. Mais do que um custo para a empresa, esta implicação com as questões culturais constitui um ganho pelo efeito multiplica- dor junto do público.
11. Financiamento da Cultura:
O financiamento da cultura é condição determinante para a realização dos objectivos definidos para o desenvolvimento sustentável, uma vez que os retornos dos investimentos na cultura são mais qualitativos do que quantitativos e a inter- venção da cultura na consolidação da nação não tem preço.
O Executivo tem um papel decisivo e insubstituível no financiamento da implementação da Política Cultural, devendo contar com o concurso dos distintos sectores da eco-
nomia e da sociedade, nomeadamente das agremiações sócio- -profissionais, das fundações, das associações e organizações não governamentais.
A instituição de fundos e programas, a atribuição de orçamentos dirigidos e a instituição de facilidades e bonifi- cações financeiras constituem vias adequadas para o finan- ciamento cultural.
O Mecenato Cultural, sendo uma outra forma de finan- ciamento da cultura, quer por representar a forma de engaja- mento do Executivo, quer por representar a forma da sociedade e as empresas participarem dos processos de busca da excelência na produção cultural, é uma via privilegiada.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS S ANTOS.
Decreto Presidencial n.º 16/ de 11 de Janeiro
A Lei de Bases do Sistema de Educação consigna o Sub- sistema do Ensino Geral que constitui o fundamento do sis- tema de educação e visa conferir uma formação integral, harmoniosa e uma base sólida e necessária à continuação dos estudos em subsistemas subsequentes.
Convindo regulamentar o referido Subsistema de Ensino nos termos do estabelecido no artigo 74.º da Lei n.º 13/01, de 31 de Dezembro;
O Presidente da República decreta, nos termos da alí- nea l ) do artigo l20.º e do n.º 3 do artigo 125.º da Constitui- ção da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1. º — É aprovado o Estatuto do Subsistema do Ensino Geral, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.
Art. 2.º — É revogada toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Presidencial.
Art. 3.° — As dúvidas e omissões suscitadas na inter- pretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
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Art. 4.º — O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29 de Novembro de 2010.
Publique-se.
Luanda, aos 31 de Dezembro de 2010.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS S ANTOS.
––––––––
ESTATUTO DO SUBSISTEMA DO ENSINO GERAL
CAPÍTULO I Disposições Gerais
ARTIGO 1.º (Definição)
O Subsistema do Ensino Geral situa-se na imediata sequência do Subsistema de Educação Pré-Escolar e consti- tui o fundamento do conjunto do sistema de Educação e Ensino na República de Angola, para conferir uma formação integral, harmoniosa, e uma base sólida e necessária à conti- nuação de estudos nos subsistemas subsequentes.
ARTIGO 2.º (Âmbito da aplicação do Estatuto)
O presente estatuto é de âmbito nacional e aplica-se à todas as Escolas do Subsistema do Ensino Geral, Público e Privado.
ARTIGO 3.º (Princípios)
O Subsistema do Ensino Geral consubstancia-se nos seguintes princípios:
a) Obrigatoriedade — O Ensino Primário é obrigató- rio para todos os indivíduos que frequentam o subsistema do Ensino Geral; b) Gratuitidade — No Ensino Primário é gratuita a ins- crição, a assistência às aulas e o material escolar, em todas as instituições de ensino públicas; c) Democraticidade — Consubstanciado na igualdade de direitos ao acesso e frequência ao ensino e na participação da resolução dos seus problemas;
d) laicidade — O sistema de educação é laico pela sua independência de qualquer religião.
ARTIGO 4.º (Objectivos gerais)
São objectivos gerais do Subsistema do Ensino Geral:
a) Conceder uma formação integral e homogénea que permita o desenvolvimento harmonioso das capacidades intelectuais, físicas, morais, cívicas e patriótica; b) Desenvolver os conhecimentos e as capacidades que favoreçam a auto formação para um saber- fazer eficaz que se adapte às novas exigências; c) Educar a juventude e outras camadas sociais de forma a adquirirem hábitos e atitudes necessários ao desenvolvimento da consciência nacional; d) Promover, na jovem geração e noutras camadas sociais, o amor ao trabalho e potenciá-las para uma actividade laboral socialmente útil e capaz de melhorar as suas condições de vida; e) Contribuir para a preservação e desenvolvimento da cultura nacional, a protecção ambiental, a con- solidação da paz, a reconciliação nacional, a edu- cação cívica e a cultura do espírito de tolerância e respeito pelas liberdades fundamentais.
CAPÍTULO II Estrutura e Organização
ARTIGO 5.º (Estrutura do Subsistema)
O Subsistema do Ensino Geral estrutura-se em:
a) Ensino Primário; b) Ensino Secundário.
SECÇÃO I Ensino Primário
ARTIGO 6.º (Definição)
- O Ensino Primário constitui a base do Subsistema do Ensino Geral, ponto de partida para os estudos a nível secundário, e sucede a Classe de Iniciação do Subsistema de Educação Pré-Escolar.
- O Ensino Primário é unificado de seis classes que com- preendem a 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª e 6.ª classes.
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a) Uma componente de formação geral, social, cultu- ral e artística; b) Uma componente científica e tecnológica de acordo com a natureza dos cursos superiores a que dá acesso.
- As áreas de conhecimento do II ciclo do ensino secundário são criadas, alteradas e extintas pelo Ministro da Educação.
- O diploma que criar as áreas de conhecimento deve incluir os respectivos planos de estudo e programas curri- culares.
- As condições de equiparação, no caso de mudança de área de conhecimento ou transferência de subsistema, cons- tam de documento próprio, a aprovar pelo Ministro da Edu- cação. ARTIGO 12.º (Ensino Mediatizado)
- A modalidade de Ensino Mediatizado consiste em definir, implementar, controlar e acompanhar a política edu- cacional de nível básico, através de meios audiovisuais e de tecnologia de informação e comunicação.
- A modalidade de Ensino Mediatizado promove a edu- cação dos alunos em regime de alta aprendizagem, sem a exi- gência de encontros diários mediante a utilização de materiais didácticos escrito, audiovisuais, televisivos, radiofónicos e informáticos.
- A modalidade de Ensino Mediatizado permite a elabo- ração de estratégias e metodologias de superação e formação do pessoal docente, para a eficácia e desenvolvimento do pro- cesso docente educativo.
- A modalidade referida no número anterior pode ser aplicada pela rede de ensino público e por parceiros, e caracteriza-se fundamentalmente por:
a) Melhores condições para o ingresso, permanência e conclusão dos estudos; b) Acesso à educação a um número ilimitado de par- ticipantes, tanto na zona urbana como na peri- urbana e rural, com garantia da qualidade meto- dológica de formação e desenvolvimento das competências; c) Auto-confiança e iniciativa, hábito de trabalho pes- soal e respeito pelo ritmo de aprendizagem de cada aluno.
CAPÍTULO III
Calendário Escolar e Carga Horária
SECÇÃO I Calendário Escolar Nacional
ARTIGO 13.º (Calendário escolar)
- O ano escolar delimita o ano lectivo para o período compreendido entre a primeira semana de Fevereiro e a ter- ceira semana de Dezembro, tem carácter nacional e é de cum- primento obrigatório nas escolas públicas e privadas.
- O Calendário Escolar Nacional inclui para além dos trimestres lectivos, a fase de matrícula, de avaliação do ren- dimento dos alunos, as pausas pedagógicas, as férias dos alu- nos, do corpo docente e as jornadas pedagógicas.
- O Calendário Escolar Nacional para os alunos do Sub- sistema do Ensino Geral abarca dez meses do ano civil e é aprovado pelo Ministro da Educação, nos termos do arti- go 62.º da Lei de Bases do Sistema de Educação.
SECÇÃO II Carga Horária
ARTIGO 14.º (Duração do trabalho do corpo docente)
- O pessoal docente em regime integral, em exercício de funções em estabelecimentos de ensino, é obrigado à pres- tação de trinta e sete tempos lectivos semanais de serviço.
- O horário semanal dos docentes em regime integral compreende duas componentes, nomeadamente:
a) Uma componente lectiva; b) Uma componente não lectiva.
- O horário semanal dos docentes desenvolve-se em seis dias.
ARTIGO 15.º (Componente lectiva)
- O regime integral corresponde aos seguintes tempos lectivos semanais:
a) 27 tempos lectivos para a iniciação; b) 24 a 29 tempos lectivos no ensino primário, em função do plano de estudo;
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c) 24 tempos lectivos para o I ciclo do ensino secun- dário; d) 20 tempos lectivos para o II ciclo do ensino secun- dário; e) 20 tempos lectivos para a educação especial.
- As cargas horárias referidas neste artigo não incluem a participação na organização escolar, nem a preparação espe- cífica de aulas. ARTIGO 16.º (Horário dos alunos)
Na elaboração do horário dos alunos deve-se ter em conta o plano de estudos, oficialmente aprovado pelo Ministério da Educação. ARTIGO 17.º (Carga horária incompleta)
O docente que não completar a carga horária estabelecida num único turno, deve completá-la leccionando noutro turno, ou outra disciplina com afinidade, para a qual tenha forma- ção adequada. ARTIGO 18.º (Redução da componente lectiva)
- Os docentes que leccionam disciplinas práticas, sempre que estas se realizem no laboratório, oficina ou no campo, beneficiam de uma redução de 4 horas lectivas.
- Podem igualmente beneficiar de redução da carga horária lectiva semanal os docentes que exercem cargos de direcção e chefia, nos termos a regulamentar em diploma pró- prio. ARTIGO 19.º (Colaboração docente)
- É permitida a colaboração docente no ensino público nos termos do estabelecido no Estatuto Orgânico da Carreira dos Docentes do Ensino Primário e Secundário, Técnicos Pedagógicos e Especialistas de Administração da Educação.
- É vedada ao docente a colaboração em mais de um estabelecimento de ensino, para além do estabelecimento onde é efectivo, não podendo a soma das duas colaborações ser superior a 12 tempos lectivos semanais.
ARTIGO 20.º (Componente não lectiva)
A componente não lectiva do docente abrange dois momentos:
- A realização de trabalho científico/metodológico que compreende:
a) A preparação das aulas teóricas e práticas; b) A preparação dos meios a fornecer aos alunos; c) O estudo em grupo dos conteúdos da classe e dis- ciplina que lecciona.
- A prestação de trabalho no estabelecimento de ensino que compreende os seguintes aspectos:
a) A colaboração em actividades de complemento cur- ricular; b) A participação nas reuniões de avaliação da turma; c) A participação em reuniões de coordenação peda- gógica; d) A participação nas reuniões com os pais e encarre- gados de educação; e) A participação em actividades de acompanhamento dos alunos; f) A participação em acções de formação contínua e de auto formação; g) A participação em actividades de dinamização do desporto escolar.
ARTIGO 21.º (Directores e Subdirectores)
- Os Directores e os Subdirectores das Escolas do Ensino Primário, devem leccionar uma turma, sempre que a Escola tiver até seis salas de aulas.
- Os Directores e os Subdirectores dos demais estabele- cimentos de ensino devem leccionar uma ou duas turmas, na disciplina da sua especialidade.
CAPÍTULO IV Matrículas
ARTIGO 22.º (Obrigatoriedade e idade mínima de matrícula)
- É obrigatória a matrícula dos alunos, no Ensino Pri- mário.
i. Salvo determinação em contrário, para o ingresso no subsistema do Ensino Geral, o limite de idade, completo ou a completar até 31 de Maio do Ano Lectivo em que se realiza a matrícula, é o seguinte: a) 6 anos na 1.ª classe do ensino primário; b) 12 anos na 7.ª classe do I ciclo do ensino secundá- rio;
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a) Doença devidamente comprovada; b) Transferência dos encarregados de educação para uma localidade onde não exista instituição simi- lar que lhe permita prosseguir regularmente os estudos; c) Deslocação em missão oficial dentro e fora do País, por um período superior a 45 dias lectivos.
ARTIGO 28.º (Frequência e faltas dos alunos às aulas)
- A frequência às aulas é obrigatória para todos os alunos matriculados, devendo comparecer assídua e pontualmente a todos os trabalhos escolares, considerando-se falta a ausên- cia a essas actividades.
- O registo diário de frequência é feito em livro próprio, sob responsabilidade da secretaria.
- O regime de frequência às aulas, o de faltas e as suas consequências no aproveitamento escolar, constam de documento próprio a aprovar pelo Ministro da Educação.
ARTIGO 29.º (Transferências)
- As transferências são autorizadas a todos os alunos que, por razões plausíveis, não possam prosseguir os seus estudos em determinada localidade ou escola.
- O processo de transferência é regulado em documento próprio, a aprovar pelo Ministro da Educação.
CAPÍTULO V Sistema de Avaliação e Certificação dos Alunos
SECÇÃO I Sistema de Avaliação
ARTIGO 30.º (Procedimento de avaliação)
- Ao longo do ano lectivo é avaliado o rendimento esco- lar dos alunos através de:
a) Provas escritas e orais; b) Trabalhos práticos e de laboratório.
- Os aspectos normativos e metodológicos relacionados com a avaliação do rendimento escolar e condições de tran- sição de classe do aluno do ensino primário e secundário, bem como a sua periodicidade, constam do Sistema de Ava- liação do Rendimento Escolar no ensino primário e no I e II ciclos do ensino secundário.
ARTIGO 31.º (Elaboração das provas de exame)
- Compete ao Ministério da Educação a elaboração, revisão, aprovação e distribuição das provas de exame final de conclusão do ensino primário e dos I e II ciclos do ensino secundário, denominadas Provas Nacionais.
- As provas de frequência e as de exame devem seguir as orientações do Manual de Apoio de Avaliação das Aprendi- zagens, elaborado no âmbito da reforma educativa.
SECÇÃO II Certificação dos Alunos
ARTIGO 32.º Certificação
- Os alunos que concluam com aproveitamento o Ensino Primário recebem o Certificado de Habilitações Literárias e o respectivo Diploma, gratuitamente.
- Os alunos que concluam com aproveitamento o ensino secundário recebem o certificado de habilitações literárias e o respectivo diploma de fim de estudos, que certifica o nível de formação obtido.
- O certificado de habilitações literárias no ensino secundário deve ser requerido pelo aluno ou o seu encarre- gado de educação, mediante pagamento dos emolumentos definidos em diploma próprio.
- Podem ser emitidos outros certificados de frequência e aproveitamento escolar que atestem a frequência, o aprovei- tamento escolar com ou sem classificação final em qualquer disciplina, classe ou área do conhecimento.
- Os certificados e diplomas do ensino geral obtidos no estrangeiro são válidos na República de Angola, desde que sejam reconhecidos pelas estruturas competentes do Minis- tério da Educação, através do processo de reconhecimento ou equivalência de estudos.
- As formas e mecanismos de reconhecimento das equi- valências são estabelecidos em diploma próprio.
- O diploma é emitido uma única vez devendo o encar- regado de educação, tratando-se de aluno menor, ou o inte- ressado, solicitá-lo através de um requerimento dirigido à entidade com competência para o emitir.
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CAPÍTULO VI
Organização e Gestão das Instituições Escolares do Ensino Geral
SECÇÃO I Criação e Extinção das Escolas
ARTIGO 33.º Criação e extinção
- As escolas do ensino geral público e privado são cria- das pelo Ministro da Educação, tendo em conta a situação económica e as necessidades sociais do País.
- As escolas e demais instituições escolares da Educa- ção são encerradas quando deixam de corresponder aos fins para os quais foram criadas.
- A organização e o funcionamento das escolas do ensino geral constam de diploma próprio, a aprovar pelo Ministro da Educação.
- As escolas do ensino geral dependem administrativa- mente dos respectivos Governos Provinciais e metodológica e pedagogicamente do Ministério da Educação.
- As escolas do ensino primário são órgãos dependentes do orçamento da Administração Municipal, para garantir o seu normal funcionamento.
- As escolas do ensino geral, excepto as que ministram exclusivamente o ensino primário, têm autonomia adminis- trativa e de gestão nos limites da lei, podendo ser considera- das unidades orçamentadas e responsáveis pela prestação de contas pelo exercício da sua gestão.
- O Executivo pode co-financiar instituições educativas de iniciativa privada que ministrem o ensino primário, em regime de parceria, desde que sejam de interesse público relevante ou estratégico.
- As instituições de ensino privado regem-se pelo dis- posto neste Estatuto para as questões de âmbito geral, e por diploma próprio, no tocante às particularidades.
ARTIGO 34.º (Tipo de escolas)
- As escolas podem ser organizadas nas tipologias abaixo indicadas, de acordo com os níveis de ensino que ministram:
a) Escola Primária; b) Escola Primária e Secundária do I Ciclo;
c) Escola Primária e Secundária do II Ciclo; d) Escola sScundária do I Ciclo; e) Escola Secundária do I e II Ciclos; f) Escola Secundária do II Ciclo.
- Na organização da rede escolar, para o ensino primário é obrigatório a inclusão de turmas da classe de iniciação.
- Para garantir o acesso de maior número de alunos no sistema de educação e visando maior rentabilidade do sis- tema, as escolas a construir devem ter um número mínimo de 7 salas de aula e outras dependências, de acordo com o modelo tipo de escolas.
- Os Departamentos Ministeriais que tutelam a Educação e as Obras Públicas aprovam os modelos tipo de Escolas para o Subsistema do Ensino Geral.
- O Ministério da Educação, consultados os respectivos Governos Provinciais, define as necessidades em número de infra-estruturas escolares para o Ensino Secundário e garante a sua construção e apetrechamento em equipamento escolar.
- Aos Governos Provinciais compete o planeamento e gestão das Escolas do Ensino Secundário.
- A construção, apetrechamento e manutenção das Escolas Primárias, é da competência da Administração Municipal. SECÇÃO II Organização e Funcionamento
ARTIGO 35.º (Órgãos das escolas)
Conforme a tipologia das Escolas do Ensino Geral, estas podem ter os seguintes órgãos:
a) Órgãos de Direcção; b) Órgãos de Apoio; c) Órgãos Executivos.
ARTIGO 36.º (Órgãos de Direcção)
- São órgãos da escola primária, os seguintes:
a) As Escolas Primárias com menos de 500 alunos são dirigidas por um professor de uma das turmas que assume a função de Director; b) As Escolas Primárias com mais de 500 alunos são dirigidas por um Director que deve ser dispen- sado de leccionar;
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- Os alunos das escolas de ensino geral são atendidos
nos Gabinetes de Apoio Psico-pedagógico das respectivas
escolas, ou de escolas próximas.
ARTIGO 41.º (Perfil dos coordenadores dos Gabinetes de Apoio Psico-Pedagógico)
Os responsáveis dos Gabinetes de Apoio Psico-Pedagó-
gico devem estar dotados de conhecimentos relativos à
psicologia das idades e pedagogia especial, devido às carac-
terísticas/particularidades do seu trabalho no atendimento aos
alunos com necessidades educativas especiais, e no desen-
volvimento de recursos didácticos e pedagógicos que elimi-
nem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.
ARTIGO 42.º (Nomeação dos titulares de cargos de direcção)
- Os titulares dos cargos de Direcção das Escolas do
Ensino Geral, do Ensino Primário e do I e II Ciclos do
Ensino Secundário são nomeados em comissão de serviço,
pelo Governador da Província, por proposta do Director Pro-
vincial da Educação por um período de 3 anos renováveis por
iguais períodos.
- O recrutamento para o exercício dos cargos de direcção
dos estabelecimentos de ensino geral deve obrigatoriamente
recair sobre um docente efectivo, a trabalhar em tempo inte-
gral, que possua a categoria mais alta dentro da instituição e
pelo menos cinco anos de bom e efectivo serviço.
- Os titulares de cargos de direcção tomam posse do seu
lugar perante o Governador Provincial.
- Os titulares de cargos de direcção são exonerados pelo
Governador Provincial.
ARTIGO 43.º (Nomeação dos titulares dos órgãos de apoio e executivos)
- Os titulares dos órgãos de apoio e executivos equipa-
ram-se, para efeitos de remuneração, aos titulares de cargos
de chefia.
- A nomeação dos titulares dos órgãos de apoio e exe- cutivos é da competência do Director Provincial da Educa- ção, por proposta do Director da Escola.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS S ANTOS.
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Decreto Presidencial n.º 17/ de 11 de Janeiro
A Lei de Bases do Sistema de Educação consigna o Sub- sistema do Ensino Geral que constitui o fundamento do sis- tema de educação e visa conferir uma formação integral, harmoniosa e uma base sólida e necessária à continuação dos estudos em subsistemas subsequentes.
Convindo regulamentar o referido Subsistema de ensino nos termos do estabelecido no artigo 74.º da Lei n.º 13/01, de 31 de Dezembro;
O Presidente da República decreta, nos termos da alí- nea l ) do artigo l20.º e do n.º 3 do artigo 125.º da Constitui- ção da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º — É aprovado o Estatuto do Subsistema de Educação de Adultos, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.
Art. 2.º — É revogada toda a legislação que contraria o presente Decreto Presidencial.
Art. 3.° — As dúvidas e omissões suscitadas na interpre- tação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidos pelo Presidente da República.
Art. 4.º — O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29 de Novembro de 2010.
Publique-se.
Luanda, aos 31 de Dezembro de 2010.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS S ANTOS.
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