Pertinência Temática
Legitimados para propor
ADI, ADC e ADO, Art. 103 CF
Universal Especial
Capacidade Postulatória
I - Presidente da
República
II - Mesa do
Senado Federal
III - Mesa da Câmera de
Deputados
VI - Procurador Geral
da República
VII - Conselho Federal
da OAB
IV - Mesa de Assembléia
Legislativa ou Câmara
Legislativa do Distrito
Federal
V - Governador de
Estado ou do Distrito
Federal
VIII - Partido Político
com Representação
no Congresso Nacional
IX - Confederação
Sindical ou Entidade
de Classe de Âmbito
Nacional
