X Resposta selecionada pelo Aluno Disciplina: BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR(BNCC): HISTÓRIA, CONCEPÇÃO, POLÍTICA E REFERENCIAIS PEDAGÓGICOS [1080230] - Avaliação com 8 questões, com o peso total de 3,33 pontos [capítulos - 4] Turma: Segunda Graduação: Segunda Graduação 6 meses - Licenciatura em Pedagogia - Grupo: FPD-MARC/2024 - SGegu0A220324 [119727] Aluno(a): 91594389 - CRISTIANE YASMINE DE SOUZA ROCHA - Respondeu 2 questões corretas, obtendo um total de 0,83 pontos como nota

[359880_ 47] Questão 001

Está correto apenas o que se afirma em: I. a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é a principal Lei que trata da área educacional no Brasil. Ela regulamenta o funcionamento de todo o sistema de ensino brasileiro, seja de caráter público ou privado, com abrangência da educação básica ao ensino superior. II. a primeira LDB foi promulgada em 1961, através da Lei nº 4024/1961 afirmando o que era previsto na Constituição Federal de 1934, como responsabilidade da União "traçar as diretrizes da educação nacional" (artigo 5º, Constituição Federal de 1934). III. de forma geral, podemos afirmar que a LDB 9394/1996 reforça a Constituição Federal, no que diz respeito ao direito de todos à educação, através dos princípios da educação nacional, e sobretudo estabelecendo os deveres do Estado e as responsabilidades da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, incentivando a colaboração entre as esferas governamentais. II e III. I ,II e III. I. III X (^) I e III.

[359879_ 46] Questão 002

Sobre o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado com a Educação a garantia de I. ensino fundamental obrigatório e pago, assegurada, inclusive, sua oferta para todos os idosos que a ele não tiverem acesso na idade própria. II. progressiva universalização do ensino médio gratuito; III. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; É correto o que se afirma em: X (^) V, V, V. F, F, F. V, F, V. F, V, V. V, V, F.

[359880_ 48] Questão 003

Sobre as constituições, analise as afirmativas a seguir: I. a primeira Constituição Federal foi promulgada no dia 25 de março de 1824. Foi chamada também de Constituição Imperial e pregava a educação gratuita para todos, como um direito civil e político. Em relação à educação, abordava sobre a criação de colégios e universidades. II. a Constituição Federal de 1946 retoma sobre a importância do ensino público, define princípios norteadores da educação e estabelece o ensino primário como gratuito e obrigatório. São previstos recursos financeiros para a manutenção e desenvolvimento da educação nacional. Na educação superior são criados institutos de pesquisas. III. a Constituição Federal de 1988 reforça a garantia da educação gratuita e de qualidade para todos “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Está correto apenas o que se afirma em: III. I e III. I ,II e III. I. X (^) II e III

[359879_ 83] Questão 004

(VUNESP, 2019). No art. 206 da Constituição Federal de 88, que estabelece os princípios em consonância com os quais a educação deve ser ministrada, consta o de garantia de padrão de qualidade, exigido tanto do ensino público quanto do ministrado pela iniciativa privada, como expresso no art. 209 da Constituição Federal de 88 e no art. 7° da Lei Federal n° 9.394/96 – LDBEN. Essa exigência de educação escolar de qualidade para todos, como direito, implica, nos termos do art. 211 da Constituição Federal de 88, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizem em regime de colaboração seus sistemas de ensino, isto é, constituam seus Conselhos de Educação e suas equipes de supervisão de sistema. Em consonância com a Constituição Federal de 88, a LDBEN, em seu art. 10, estabelece seis incumbências dos Estados em relação à educação. Assinale a alternativa que apresenta, dentre essas seis incumbências, aquela que se relaciona diretamente à exigência de supervisão de sistema. Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos de seus sistemas de ensino. Fiscalizar a aplicação das verbas do FUNDEB e supervisionar o atendimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal, n° 8.069/90. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de seus sistemas de ensino.

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Acompanhar, assessorar e avaliar a elaboração dos cardápios e a preparação da merenda escolar, bem como a instalação de cantinas nas escolas públicas, fazendo correição, sempre que necessária. Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

Legislação é a constituição de leis provenientes do poder executivo. A legislação educacional é de suma importância, pois regulamenta a educação brasileira, estabelecendo diretrizes de funcionamento dos processos educacionais e indicando os deveres e responsabilidades das instituições públicas ou privadas, garantindo os direitos de todos e a qualidade na educação.

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A legislação regulamentadora significa que se estabelece como regra geral, como direito social ou público, através de leis, abrangendo as esferas municipais, estaduais ou federais que devem ser respeitadas e sobretudo, cumpridas.