Questões e Respostas Sobre Juizados Especiais Civis e da Fazenda Pública | Exercícios Direito Processual Civil

FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA

Av. Brasil, 2020 – esquina com a R. Santos Dumont - Covoá

Goianésia – Goiás – CEP 76.385-608

Tel./Fax: (62) 3389-7350

DIREITO PROCESSUAL CIVIL V

Profa: Luciângela

Acadêmico Lucas Vinícius Rodrigues Peixoto

GABARITO: 1) E, 2) A, 03) A, 04) D, 05) A, 06) B.

Questão 01

Sobre Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, é correto afirmar:

a) São regidos pela Lei nº 10.259/2001 e a eles não se aplica de forma

subsidiária a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais

Cíveis da Justiça Estadual.

b) Compete ao Juizado Especial Cível da Justiça Federal processar, conciliar e

julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor máximo de

quarenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças.

c) Autarquias e fundações federais podem ser parte no Juizado Especial Cível

da Justiça Federal, como autoras, desde que a causa respeite o valor de

alçada.

d) No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Cível da Justiça

Federal, a sua competência é relativa.

e) Excluem-se da competência do Juizado Especial Cível da Justiça

Federal as ações que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de

ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de

lançamento fiscal.

Questão 02

O critério valorativo, disposto no arts. 291 e ss, CPC, diz respeito ao valor da causa. Por

sua vez, a legislação especial dispõe até 40 salários mínimos nos Juizados Especiais

Cíveis, por sua vez a legislação impõe até:

a) 60 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública

ou Juizado Especial Federal.

b) 70 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou

Juizado Especial Federal.

c) 80 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou

Juizado Especial Federal.

d) 90 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou

Juizado Especial Federal.

e) 40 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou

Juizado Especial Federal.

Questão 03

Sobre os Juizados especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar:

a) A sua competência é relativa, podendo as partes ajuizarem demanda na

justiça comum, se assim o desejarem.

b) A sua competência é absoluta, não podendo as partes ajuizarem demanda na

justiça comum, se assim o desejarem.

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Av. Brasil, 2020 – esquina com a R. Santos Dumont - Covoá Goianésia – Goiás – CEP 76.385- 608 Tel./Fax: (62) 3389- 7350 DIREITO PROCESSUAL CIVIL V Profa: Luciângela Acadêmico Lucas Vinícius Rodrigues Peixoto GABARITO: 1) E, 2) A, 03) A, 04) D, 05) A, 06) B. Questão 01 Sobre Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, é correto afirmar: a) São regidos pela Lei nº 10.259/2001 e a eles não se aplica de forma subsidiária a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis da Justiça Estadual. b) Compete ao Juizado Especial Cível da Justiça Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor máximo de quarenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. c) Autarquias e fundações federais podem ser parte no Juizado Especial Cível da Justiça Federal, como autoras, desde que a causa respeite o valor de alçada. d) No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Cível da Justiça Federal, a sua competência é relativa. e) Excluem-se da competência do Juizado Especial Cível da Justiça Federal as ações que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Questão 02 O critério valorativo, disposto no arts. 291 e ss, CPC, diz respeito ao valor da causa. Por sua vez, a legislação especial dispõe até 40 salários mínimos nos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez a legislação impõe até: a) 60 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal. b) 70 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal. c) 80 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal. d) 90 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal. e) 40 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal. Questão 03 Sobre os Juizados especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar: a) A sua competência é relativa, podendo as partes ajuizarem demanda na justiça comum, se assim o desejarem. b) A sua competência é absoluta, não podendo as partes ajuizarem demanda na justiça comum, se assim o desejarem.

Av. Brasil, 2020 – esquina com a R. Santos Dumont - Covoá Goianésia – Goiás – CEP 76.385- 608 Tel./Fax: (62) 3389- 7350 c) A Fazenda pública terá prazo em dobro para recorrer no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. d) A Fazenda pública terá prazo em quádruplo para recorrer no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. e) As causas que tiverem por objeto a impugnação de demissão de servidor público devem ser propostas no Juizado Especial da Fazenda Pública, se o somatório dos 12 últimos vencimentos for inferior a 60 salários mínimos. Questão 04 No que respeita às disposições da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que: a) Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias. b) Os Estados, o DF, e os Municípios podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, na qualidade de autores ou réus. c) Para efetuar exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até quinze dias antes da audiência. d) As execuções fiscais não estão incluídas na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. e) As execuções fiscais estão incluídas na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Questão 05 Acerca da capacidade postulatória, assinale a afirmativa correta. a) A capacidade postulatória conforme definida pela lei 12.153/09, não faz diferenciação considerando o valor da causa ajuizada até o limite da alçada, todavia, a regra posta é que até a sentença as partes possuem capacidade postulatória, porém na fase recursal a presença do advogado indispensável. b) A capacidade postulatória conforme definida pela lei 12.153/09, não faz diferenciação considerando o valor da causa ajuizada até o limite da alçada, todavia, a regra posta é que até a sentença as partes possuem capacidade postulatória, porém na fase recursal a presença do advogado dispensável. c) A capacidade postulatória conforme definida pela lei 12.153/09, não faz diferenciação considerando o valor da causa ajuizada até o limite da alçada, todavia, a regra posta é que até a sentença as partes possuem capacidade postulatória, porém na fase recursal a presença do advogado concorrente. d) A capacidade postulatória conforme definida pela lei 12.153/09, faz diferenciação considerando o valor da causa ajuizada até o limite da alçada, todavia, a regra posta é que até a sentença as partes possuem capacidade postulatória, porém na fase recursal a presença do advogado indispensável. e) A capacidade postulatória conforme definida pela lei 12.153/09, não faz diferenciação considerando o valor da causa ajuizada até o limite da alçada, todavia, a regra posta é que até a sentença as partes possuem capacidade

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