“No Brasil, o orçamento é autorizativo, ou melhor, não é impositivo, obrigatório. Na prática, o prefeito pode executar toda a programação, uma parte dela, ou nada(?). O dirigente está "autorizado" a executar o que consta no orçamento, mas não está "obrigado" a isso.

(...) Daí conclui-se que o orçamento não é totalmente autorizativo, dada a existência de grande parte da despesa que possui caráter obrigatório. Aliás, como se verá adiante, as despesas obrigatórias representam a maior fatia do orçamento da União.

(Módulo I, Unidade 3)

Questão 2

Correto Atingiu 10,00 de 10,

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Texto da questão

Julgue a afirmação a seguir:

O objeto das Finanças Públicas é, portanto, o estudo da atividade fiscal, orientada em duas direções: política tributária, para captação de recursos, e política orçamentária, para a aplicação dos recursos.

Escolha uma opção:

Verdadeiro Falso

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A afirmação é verdadeira.

Trecho extraído do conteúdo do curso.

“O objeto das Finanças Públicas é, portanto, o estudo da atividade fiscal, orientada em duas direções: política tributária, para captação de recursos, e política orçamentária, para a aplicação dos recursos.”

(Módulo I, Unidade 1)

Questão 3

Correto Atingiu 10,00 de 10,

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Texto da questão

Julgue as afirmações a seguir:

a. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à

fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos

suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de

receita, nos termos da lei.

Resposta 1

Verdadeira

b. O princípio da clareza indica que de nada adianta dar divulgação ao conteúdo do

orçamento se a linguagem for incompreensível para a população.

Resposta 2

Verdadeira

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Resposta : a letra "a" é verdadeira.

“(...) § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” (Módulo I, Unidade 2)

Resposta : a letra "b" é verdadeira.

Trecho extraído do conteúdo do curso. (Módulo I, Unidade 2)

Questão 4

Correto Atingiu 10,00 de 10,

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Texto da questão

O orçamento é uma ___________, que ________ as receitas e _________ a despesa.

Escolha uma:

a. Lei, estima e fixa; b. Ação, define e estabelece;

“Em alguns países, e no Brasil também, existiu, por um tempo, um tipo de orçamento que recebeu o apelido, ou a denominação, de orçamento rabilongo. Quer dizer: o orçamento incluía no texto da lei matérias de interesse dos governantes, mas que não diziam respeito propriamente ao orçamento.” (Módulo I, Unidade 2)

Resposta : a letra "c" é verdadeira.

Trecho extraído do conteúdo do curso. (Módulo I, Unidade 2)

Questão 6

Correto Atingiu 10,00 de 10,

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Texto da questão

Julgue a frase a seguir:

No caso do setor público, o estudo das finanças públicas faz parte de uma disciplina mais ampla denominada Orçamento Público, cujo objeto de estudo é a atividade financeira do Estado, visando obter e utilizar bens e serviços para atender às necessidades da sociedade a serem satisfeitas por meio da administração pública.

Escolha uma opção:

Verdadeiro Falso

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A frase é falsa.

“No caso do setor público, o estudo do orçamento faz parte de uma disciplina mais ampla denominada Finanças Públicas, cujo objeto de estudo é a atividade financeira do Estado, visando obter e utilizar bens e serviços para atender às necessidades da sociedade a serem satisfeitas por meio da administração pública.”

(Módulo I, Unidade 1)

Questão 7

Correto Atingiu 10,00 de 10,

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Texto da questão

São princípios orçamentários, exceto:

Escolha uma:

a. Universalidade, publicidade, clareza;

b. Unidade, equilíbrio, anualidade; c. Exclusividade, anualidade, clareza; d. Publicidade, independência, equilíbrio.

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Resposta: a letra "d" é a correta.

“ANUALIDADE: o princípio estabelece que a previsão da receita e a fixação da despesa devem referir-se a um exercício financeiro. No caso do Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, tem início em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro.(...)
UNIDADE: o princípio determina que deve existir apenas um orçamento. Nenhum governante pode elaborar e executar mais de um orçamento para o mesmo período.(...)
EXCLUSIVIDADE : de acordo com essa regra, a lei orçamentária deve conter apenas matéria financeira e orçamentária, isto é, não pode cuidar de assunto que não esteja relacionado com a previsão da receita e com a fixação da despesa para o ano seguinte.(...)
UNIVERSALIDADE: todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas na lei orçamentária. Nenhuma previsão de arrecadação ou de gasto pode ser feita “por fora” do orçamento. Isso é válido para todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.(...)
PUBLICIDADE : a lei orçamentária precisa ser amplamente divulgada, para permitir que qualquer pessoa tome conhecimento do seu conteúdo e saiba como são empregados os recursos arrecadados da sociedade e de outras fontes de receita. Como o próprio nome diz, o orçamento público é público.(...)
CLAREZA : de nada adianta dar divulgação ao conteúdo do orçamento se a linguagem for incompreensível para a população. Cabe à equipe responsável pelo documento expor números e palavras de forma clara e exata, de tal forma que não deixe margem à dúvida.(...)
EQUILÍBRIO : por este princípio, o orçamento deverá estar sempre equilibrado, ou seja, o valor total da despesa fixada deve ser exatamente igual ao valor da receita estimada para o ano a que se refere.”

(Módulo I, Unidade 2)

Questão 8

Correto Atingiu 10,00 de 10,

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Texto da questão

Julgue as afirmações a seguir:

a. Orçamento é o documento que trata, em termos financeiros, do programa de trabalho do

governo para cada ano, fixa os recursos que devem ser arrecadados para financiar as

despesas estimadas para a execução do programa de trabalho.

Resposta 1

Falsa

(Módulo I, Unidade 2)

Questão 10

Parcialmente correto Atingiu 8,00 de 10,

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Texto da questão

Julgue as afirmações a seguir:

a. O orçamento é um instrumento de controle político sobre o Poder Executivo por parte

do Poder Legislativo.

Resposta 1

Verdadeira

b. No Brasil o orçamento é impositivo. Assim, deve ser executado na íntegra.

Resposta 2

Falsa

c. A maior parte das despesas constantes no orçamento brasileiro são discricionárias. Resposta 3Verdadeira

d. O orçamento público é um plano de trabalho: mais do que um documento de receitas

e despesas, o orçamento é um programa de trabalho, com metas e objetivos a serem

alcançados.

Resposta 4

Verdadeira

e. O orçamento público brasileiro é dito autorizativo, mas possui a maior parte de suas

despesas obrigatórias, ou seja, não dependem da vontade do governante.

Resposta 5

Verdadeira

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Resposta : a letra "a" é verdadeira.

Trecho extraído do conteúdo do curso. (Módulo I, Unidade 3)

Resposta : a letra "b" é falsa.

“No Brasil, o orçamento é autorizativo, ou melhor, não é impositivo, obrigatório. Na prática, o prefeito pode executar toda a programação, uma parte dela, ou nada. O dirigente está "autorizado" a executar o que consta no orçamento, mas não está "obrigado" a isso.” (Módulo I, Unidade 3)

Resposta : a letra "c" é falsa.

“Daí conclui-se que o orçamento não é totalmente autorizativo, dada a existência de grande parte da despesa que possui caráter obrigatório. Aliás, como se verá adiante, as despesas obrigatórias representam a maior fatia do orçamento da União.” (Módulo I, Unidade 3)

Resposta : a letra "d" é verdadeira.

Trecho extraído do conteúdo do curso. (Módulo I, Unidade 3)

Resposta : a letra "e" é verdadeira.

Trecho extraído do conteúdo do curso. (Módulo I, Unidade 3)