RESUMO INVENTÁRIO E PARTILHA arts.610 CPC e art.1991 CCB.
●Em caso de inexistência de testamento, instaura-se o procedimento de
inventário para que os bens sejam distribuídos entre os herdeiros necessário
previstos em lei.
●Ordem vocacional hereditária: Herdeiros legítimos:
1. Descendentes
2. Ascendentes
3. Cônjuge
4. Irmãos
5. Sobrinhos
6. Tios
7. Primos
8. Tio avô
9. Sobrinho neto
●Herdeiros Necessários: Descendentes, ascendentes e cônjuge.
OBS: Se tiver 1 herdeiro necessário, não pode dispor o testamentário mais que a
metade do testamento, ART 1846 CCB.
ABERTURA DO INVENTÁRIO: Se dá com a morte.
FORO COMPETENTE: Último domicílio do de cujus. Caso o autor da herança não tenha
domicílio certo, será competente: a) o foro de situação dos bens imóveis deixados pelo
falecido; ou b) o foro de situação de qualquer dos bens imóveis, caso o falecido tenha
deixado imóveis em foros diferentes; ou c) não havendo bens imóveis, o foro do local
de qualquer dos bens deixados pelo falecido.
OBS: Caso os herdeiros optem pelo inventário extrajudicial, será competente qualquer
Tabelionato de Notas, de qualquer lugar do Brasil.
PRAZO: 2 meses.
INVENTARIANTE: Pessoa obrigatoriamente nomeada pelo juiz que administra o
patrimônio dos de cujus.
ESPÓLIO: Bens e direitos deixados pelo de cujus havendo a obrigação de contribuir
com imposto de renda da pessoa física mesmo após o falecimento, até que seja
concluída a partilha.
HERANÇA: bens, direitos e deveres deixados pelo de cujus, incluindo-se as dívidas nas
quais respondem os herdeiros individualmente de forma proporcional a parte que lhes
coube da herança.
