Estatuto da Criança e
do Adolescente
Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente– Lei 8.069/90
Contexto Histórico da Lei A lei entrou em vigor
após 2 anos da promulgação da CF/88, isto é, o
projeto de lei se deu durante a edificação do Estado
Democrático de Direito;
Fundamento Constitucional A lei se fundamenta
no art. 227 da CF/88;
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
Doutrina da Proteção Integral Conjunto amplo de
mecanismos jurídicos voltados à tutela da criança e
do adolescente (art.1° do ECA).
A quem o ECA se destina?
Crianças: pessoas de até 12 anos de idade
incompletos.
Adolescentes: pessoas que têm entre 12 e 18
anos de idade.
Casos expressos e excepcionais: pessoas
que têm entre 18 e 21 anos de idade. (art. 2°
do ECA)
O que o ECA assegura? Direito à vida, saúde,
alimentação, educação, esporte, lazer,
profissionalização, cultura, dignidade, respeito,
liberdade e convivência familiar e comunitária..
Absoluta prioridade da tutela da criança e do
adolescente Dever que recai sobre a família e o
poder público de priorizar o atendimento aos direitos
infanto-juvenis (art.1° do ECA).
Em caso de ato lesivo cometido contra o menor art.
225 ao 258 – é configurado como crime de ação
pública incondicionada. Ou seja, não depende da
manifestação prévia de qualquer pessoa para ser
iniciado, nem sequer a do ofendido.. (art. 5° do ECA)
Interpretação Teleológica Método de
interpretação da norma jurídica que busca adaptar o
sentido e o alcance da norma às novas exigências
sociais. (art. 6° do ECA)
Competência legislativa concorrente A
competência concorrente está relacionada ao
âmbito legislativo e não foi conferida a todos os
entes estatais..
Art. 6º, parte inicial – redação semelhante à do
art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro ao Código Civil.
No caso do ECA a Competência Legislativa
Concorrente se encontra no art. 24, XV, da CF/88.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
XV - proteção à infância e à juventude;