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Questão 1
Correto Atingiu 1,00 de 1,
Questão 2
Correto Atingiu 1,00 de 1,
Iniciado em segunda, 4 abr 2022, 10: Estado Finalizada Concluída em segunda, 4 abr 2022, 11: Tempo empregado
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Julgue a afirmativa abaixo, sobre os remédios constitucionais: Um ato lesivo – ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural – praticado por entidade de que o Estado participe é passível de ação popular.
Escolha uma opção:
VERDADEIRA
FALSA
Resposta : VERDADEIRA Feedback: A ação popular é prevista no art. 5º, LXXIII, da CF, dispositivo que dispõe que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. Módulo 3, Unidade 3 A resposta correta é: VERDADEIRA
Julgue a afirmativa abaixo, sobre direitos e garantias fundamentais: Os direitos fundamentais são atributos ou bens inseridos na Constituição, ao passo que as garantias fundamentais são mecanismos que garantem tais direitos.
Escolha uma opção:
VERDADEIRA
FALSA
Resposta : VERDADEIRA Feedback: Tomando emprestada a lição de Rui Barbosa, podemos dizer que os direitos fundamentais são atributos ou bens inseridos na Constituição, ao passo que as garantias fundamentais são mecanismos que garantem tais direitos. Na lição de Rui Barbosa, os direitos são disposições declaratórias e as garantias são disposições assecuratórias. Módulo 3, Unidade 1 A resposta correta é: VERDADEIRA
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Questão 4
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Julgue a afirmativa abaixo, sobre os direitos fundamentais: Os direitos fundamentais de 1ª dimensão são aqueles que representam o transcurso do Estado Absolutista para o Estado de Direito ou Estado da Legalidade, em que todos são iguais perante a lei e assegura-se a liberdade para todos os indivíduos.
Escolha uma opção:
VERDADEIRA
FALSA
Resposta : VERDADEIRA Feedback: Os direitos fundamentais de primeira geração são aqueles que representam o transcurso do Estado Absolutista para o Estado de Direito ou Estado da Legalidade, em que todos são iguais perante a lei e assegura-se a liberdade para todos os indivíduos. Sua peculiaridade, assim, é a subjetividade, pois se destina ao indivíduo e são oponíveis ao Estado. Tutela-se aqui a vida, a liberdade e a propriedade. Módulo 3, Unidade 1 A resposta correta é: VERDADEIRA
Avalie as seguintes características dos direitos e garantias fundamentais e marque a sequência CORRETA: I. Constitucionalidade II. Historicidade III. Particularidade IV. Relatividade Escolha uma:
Escolha uma opção:
- V, F, F, V.
- V, F, F, F.
- V, V, V, V.
4. V, V, F, V.
5. V, V, F, F.
Resposta : 4. V, V, F, V. Feedback: Os direitos fundamentais são previstos expressamente na Carta Magna, por isso, eles têm natureza constitucional. estão arraigados na história do ser humano, nascendo e se transformando com o tempo, possuindo, portanto, historicidade. Ademais, uma vez que se destinam a todos os seres humanos, indistintamente, e não a apenas uma ou outra pessoa em particular, falamos que os direitos fundamentais são dotados de universalidade. Finalmente, não se pode dizer que eles sejam absolutos. O neoconstitucionalismo ficou marcado pela mudança na técnica da interpretação constitucional, apoiando-se na ponderação de princípios e normas, para resolver uma possível colisão de direitos fundamentais. Por essa razão, diz-se que os direitos fundamentais são relativos e devem ser analisados caso a caso, para ver qual deve prevalecer. Módulo 3, Unidade 1 A resposta correta é: 4. V, V, F, V.
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Questão 8
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Escolha a alternativa correta, a respeito dos direitos e garantias individuais:
Escolha uma opção:
- O direito à vida engloba o direito de permanecer com vida, isto é, de não ser morto, razão pela qual nossa Constituição vedou a instituição da pena de morte.
- Ante a vedação de pena de morte no Brasil (salvo em caso de guerra), o STF entendeu ser proibido o aborto em qualquer caso.
- O STF decidiu que a pesquisa com células-tronco obtidas em embriões congelados ofende o direito à vida.
- A Constituição vedou que houvesse no País penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e
cruéis.
- O STF entendeu que o uso de algemas está banido do País, por ser arbitrário e ofensivo à honra do algemado.
Resposta : 4. A Constituição vedou que houvesse no País penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. Feedback: Nosso ordenamento jurídico veda a instituição da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5º, XLVII, da CF/88. Não obstante a vedação constitucional à pena de morte, o art. 128 do nosso Código Penal autoriza dois casos de aborto: em caso de estupro e de risco de vida da mãe. Além disso, o STF admite ainda o aborto de fetos que não possuem cérebro (anencéfalos) (ADPF n. 54). O Tribunal também decidiu, ponderando entre a proteção à vida e a liberação da pesquisa científica, que a pesquisa com células-tronco obtidas em embriões congelados, da forma como dispõe o art. 5º, da Lei 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), não ofende o direito à vida. Entendeu a Corte que tal pesquisa o protege ainda mais, ao permitir que novos estudos sejam realizados para a melhoria da qualidade de vida de pessoas portadoras de doenças como Parkinson. Por outro lado, a Constituição vedou que houvesse penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e penas cruéis (art. 5º, XLVII). Quanto ao uso das algemas, o Supremo Tribunal Federal entendeu que ele se justifica diante de uma situação excepcional, não sendo, neste caso, arbitrário nem ofensivo à honra do algemado (Súmula Vinculante nº 11). Módulo 3, Unidade 2 A resposta correta é: 4. A Constituição vedou que houvesse no País penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.
Constituem “cláusulas pétreas”: I. Todas aquelas matérias não sujeitas à emenda constitucional tendente a aboli-las. II. Os direitos e garantias individuais. III. A forma federativa de Estado. IV. A separação dos Poderes. V. O voto direto, secreto, periódico e universal. Escolha uma:
Escolha uma opção:
- V, V, V, F, V.
- F, V, V, F, V.
- F, V, V, V, V.
4. V, V, V, V, V.
5. F, F, V, V, V.
Resposta : 4. V, V, V, V, V. Feedback: Segundo o art. 60, § 4º, da CF/88, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: 1) a forma federativa de Estado; 2) o voto direto, secreto, universal e periódico; 3) a separação dos Poderes; e 4) os direitos e garantias individuais. São as chamadas cláusulas pétreas da Constituição. Módulo 3, Unidade 1 A resposta correta é: 4. V, V, V, V, V.
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Questão 10
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Escolha a alternativa correta, a respeito dos direitos fundamentais:
Escolha uma opção:
1. O juiz pode detrminar a interceptação telefônica de investigados por crimes e réus em processos criminais.
- O termo “casa” representa a ideia de residência, não alcançando outros lugares, como quartos de hotel, escritório do advogado e consultório de profissionais liberais.
- O direito de propriedade é visto de forma absoluta, possibilitando ao proprietário usar sua propriedade como bem lhe convenha.
- O Estado não é autorizado a retirar nem utilizar a propriedade privada sem o consentimento do proprietário.
- É assegurada ao preso a assistência da família e do advogado, desde que não permaneça calado durante seu interrogatório.
Resposta : 1. O juiz pode detrminar a interceptação telefônica de investigados por crimes e réus em processos criminais. Feedback: Conforme o art. 5º, XII, da CF/88, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Nosso Judiciário vem entendendo que o termo “casa” é mais amplo do que a ideia de residência. Dentre outros lugares, alcança quartos de hotel, escritório do advogado e consultório de profissionais liberais. Num primeiro momento, o direito de propriedade era visto de forma absoluta, possibilitando ao proprietário usar sua propriedade como bem lhe conviesse. Com as mudanças da sociedade, o uso desse direito cedeu espaço para um uso mais solidário e objetivo. Nesse passo, foi incorporada ao ordenamento jurídico a chamada “função social” da propriedade, ou seja, o direito de propriedade só será legitimamente exercido se atender à sua função social, por exemplo, quando for produtivo, no caso de imóveis rurais, ou atender as exigências do plano diretor do Município, no caso de imóveis urbanos. Conforme o art. 5º XXIV, da CF/88, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. Já o art. 5º XXV, da CF/88, reza que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Conforme o art. 5º, LXIII, da CF/88, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Módulo 3, Unidade 3 A resposta correta é: 1. O juiz pode detrminar a interceptação telefônica de investigados por crimes e réus em processos criminais.
Julgue os itens abaixo sobre direitos e garantias individuais e assinale a sequência correta: I. É livre a manifestação do pensamento, ainda que em caso de anonimato. II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer qualificações profissionais que limitem esse exercício. IV. A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu. Escolha uma:
Escolha uma opção:
- V, V, V, F.
- V, F, V, F.
- F, V, F, F.
4. F, F, F, F.
5. F, F, F, V.
Resposta : 4. F, F, F, F. Feedback: Segundo o art. 5º, IV, da CF/88, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado, contudo, o anonimato. Reza o art. 5º, VIII, da CF/88 que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta (ex.: prestação de serviço militar obrigatório) e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Pelo art. 5º, XIII, da CF/88, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (ex.: diploma de medicina para ser médico). A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88. Módulo 3, Unidade 2 A resposta correta é: 4. F, F, F, F.
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Questão 15
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “Habeas Corpus” ou “Habeas Data”: Escolha uma:
Escolha uma opção:
- quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de essoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público.
- sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
- para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- Todas as alternativas estão incorretas.
Resposta : 1. Quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Feedback: Os chamados “remédios constitucionais” (writs) são espécies de garantias individuais, cujo objetivo é garantir a efetivação de um direito fundamental. O mandado de segurança é previsto no art. 5º, LXIX, da CF, dispositivo que dispõe que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Módulo 3, Unidade 3 A resposta correta é: 1. quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de essoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Julgue os itens abaixo sobre direitos e garantias individuais e assinale a sequência correta: I. A igualdade inaugurada pelo Estado de Direito do século XVIII é uma igualdade formal, porque não leva em consideração inúmeros aspectos sociais que influem no “usufruto” dessa paridade. II. Os movimentos sociais do final do século XIX e do início do século XX dão início a um novo tipo de Estado, mais compromissado com as causas sociais. É o Estado Social de Direito, que traz a ideia de igualdade material. III. A igualdade material significa tratar de forma igual todos aqueles que estão no mesmo padrão econômico, social, cultural etc. e, por outro lado, tratar desigualmente aqueles que estão em situações diferentes, para tentar dar mais isonomia a indivíduos em diferentes situações e, assim, reduzir as desigualdades sociais. IV. A igualdade material insere-se nos direitos de primeira geração. Escolha uma:
Escolha uma opção:
1. V, V, V, F.
2. V, F, V, F.
3. F, V, F, F.
4. F, F, F, F.
5. F, F, F, V.
Resposta : 1. V, V, V, F. Feedback: A igualdade inaugurada pelo Estado de Direito do século XVIII é uma igualdade meramente formal, porque não leva em consideração inúmeros aspectos sociais que influem no “usufruto” dessa paridade, de modo que a aplicação seca da lei não era suficiente para reduzir as desigualdades sociais. Os movimentos sociais do final do século XIX e do início do século XX dão início ao Estado Social de Direito, que traz a ideia de igualdade material ou real, a qual busca o tratamento igualitário para todos que estiverem no mesmo padrão econômico, social e cultural, mas admitidno o tratamento diferente para aqueles que estão em situações diversas, com o objetivo de promover a efetiva isonomia entre os indivíduos e reduzir as desigualdades sociais. A igualdade material, por preocupar-se com a isonomia, insere-se nos direitos de segunda geração, que vieram para promover a igualdade real entre as pessoas, por meio de prestações positivas do Estado. Módulo 3, Unidade 3 A resposta correta é: 1. V, V, V, F.
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