Inventário e Partilha de Bens: Jurisdição Judicial e Extrajudicial, Notas de estudo de Direito

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INSTRUMENTOS PERTINENTES

ÂMBITO JUDICIAL

INVENTÁRIO ARTS. 610 E SS. DO CPC INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 64 DO PROVIMENTO Nº 355/ PARTILHA / ADJUDICAÇÃO ARTS. 647 E SS. DO CPC ARROLAMENTO COMUM ARTS. 664 E 665 DO CPC ARROLAMENTO SUMÁRIO ARTS. 659 A 663 DO CPC INCISO IX DO CAPUT DO ART. 64 DO PROVIMENTO Nº 355/ ALVARÁ LEI Nº 6.858/ ART. 666 DO CPC

COMPETÊNCIA

ÂMBITO JUDICIAL

ARTS. 23, II, E 48 DO CPC

ÂMBITO EXTRAJUDICIAL

ART. 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 35/

ART. 178 DO PROVIMENTO Nº 260/CGJ/

PRAZO PARA ABERTURA E ENCERRAMENTO ART. 611 DO CPC – PRAZO IMPRÓPRIO, SUJEITO A SANCIONAMENTO EM ÂMBITO TRIBUTÁRIO

TÍTULOS REGISTRÁVEIS

FORMAL DE PARTILHA

ART. 655, CAPUT , DO CPC CERTIDÃO DE PAGAMENTO ART. 655, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC CARTA DE ADJUDICAÇÃO OBS.: “O TESTAMENTO E O INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NÃO SÃO TÍTULOS QUE ENSEJAM REGISTRO.” (ART. 764 DO PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013)

CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS

ART. 672 DO CPC

ART. 775 DO PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013 – ORDEM

DE FALECIMENTOS, REGRA DO ART. 1.784 DO CC E

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE EM ÂMBITO REGISTRAL

DIFERENÇA ENTRE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS

ENVOLVENDO HERDEIRO PÓS-MORTO (ART. 672, I, DO

CPC) E DIREITO DE REPRESENTAÇÃO (HERDEIRO PRÉ-

MORTO) (ARTS. 1.851 A 1.856 DO CC)

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

CRITÉRIO EXPRESSÃO ECONÔMICA DO MONTE A SER TRANSMITIDO ISENÇÃO LEGAL NO ÂMBITO JUDICIAL EM MG INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, QUANDO O MONTE QUE NÃO EXCEDE 25.000 UFEMGS (ART. 8º, II E III, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03) GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL ART. 6º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 35/07 E CONSULTA 0006042- 02.2017.2.00.0000 DO CNJ MINAS GERAIS ARTS. 108 E 109 DO PROVIMENTO Nº 260/CGJ/