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Informativo Temático 2022
Compilação dos Informativos STF 1042 a 1079
O Informativo Temático apresenta resumos organizados por assuntos e ramos do Direito.
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Últimas atualizações:
Informativo 1079:
o ARE 1316369/DF (Tema 1238 RG)
o ADI 4235/RJ
o ADI 4757/DF
o ADPF 1012/PA
o ADI 6981/SP
o ADI 6688/PR, ADI 6698/MS, ADI 6714/PR, ADI 7016/MS, ADI 6683/AP, ADI
6686/PE, ADI 6687/PI, ADI 6711/PI e ADI 6718/AP.
Informativo 1078:
o RE 593448 (Tema 221 RG)
o ADPF 634
o ADI 7015
o RE 1276977 (Tema 1102 RG)
o HC 166373
o RE 776594 (Tema 919 RG).
Informativo 1077:
o ADI 5623;
o ADI 4768;
o ADI 6997;
o ADI 4532;
o RE 841979 (Tema 756 RG);
o ARE 1307028 AgR.
Informativo 1076:
o ADI 6740 e ADI 6738;
o ADI 5528;
o ADI 5517;
o ADI 4529;
o ADI 5657;
o ADI 6937.
Informativo 1075:
o ADI 7088 e ADI 7183;
o ADPF 828 TPI-quarta-Ref;
o ADI 7232 MC-Ref.
Informativo 1074:
o ADI 7081
o ADI 7198
o ADI 6923
o ADI 7261 MC
o ADPF 763
o ADI 5368
o ADI 4582
o RE 629647 (Tema 1004 RG)
o RE 612686 (Tema 699 RG)
o ADI 6828.
Informativo 1073:
o ADI 1846;
o ADI 2477 e ADI 2572;
o ADI 5595;
o ADI 6327;
o ADI 6619;
o RE 732686 (Tema 970 RG);
o ADI 5702.
Informativo 1072:
o ADI 7172;
o ADPF 988;
o ARE 873804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR;
o ADI 5282.
Informativo 1071:
o ADPF 975;
o RE 642890 (Tema 465 RG);
o ADI 6151;
o ADI 2298.
Informativo 1070:
o RE 820823 (Tema 922 RG);
o ADI 7211;
o ADI 7214;
o ADI 5969;
o ADI 6152;
o ADI 2692.
Informativo 1069:
o ADI 6119; ADI 6139 e ADI 6466;
o RE 1008166;
o ADI 7149;
o ADI 6772;
o ADI 7188 e ADI 7189;
o ADI 7073.
o ADI 5755;
o ADI 6858;
o RHC 203546;
Informativo 1060:
o ADI 2142;
o ADI 3396;
o ADI 7076;
o ADI 6660;
o ADI 7117 e ADI 7123;
o ADI 4039;
Informativo 1059:
o ADI 3454;
o ADI 5119;
o ADI 400;
o ADPF 893;
o ADPF 188;
Informativo 1058:
o ADI 6951 e ADI 6952;
o ADI 5399, ADI 6191 e ADI 6333 ED;
o RE 999435(Tema 638 RG);
Informativo 1057:
o ADI 6308;
o ADI 7063;
o ADI 5563;
o ARE 1121633 (Tema 1046 RG);
o ADI 5331;
o ADI 5422;
Informativo 1056:
o ADI 5910;
o ADI 4869;
o ADI 4709;
o ADI 5384;
o ADPF 323;
Informativo 1055:
o ADPF 915;
o ADPF 748;
o ADI 6595;
o RE 1224374 (Tema 1079 RG), ADI 4017 e ADI 4103;
o ADI 5052;
o ADI 6573; ADI 6911 e ADPF 863;
Informativo 1054:
o ADI 5818 e ADI 3918;
o RE 1348854 (Tema 1182 RG);
o ADPF 722;
o ADI 4608;
o ADI 7083.
Informativo 1053:
o ADI 6655;
o ADI 6148;
o ADI 7029;
o Pet 8242 AgR, Pet 8259 AgR, Pet 8262 AgR, Pet 8263 AgR, Pet 8267 AgR e Pet
8366 AgR.
Informativo 1052:
o ADI 6808;
o ADPF 651;
o ADI 3152;
o RE 614384 (Tema 559 RG);
o RE 1286407 AgR-segundo.
SUMÁRIO
1. DIREITO ADMINISTRATIVO........................................................................................... 20 1.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL....................................................... 20 Atividade profissional de despachantes: competência legislativa para regulamentação - ADI 6740/RN e ADI 6738/GO............................................................................... 20 1.2 AGÊNCIAS REGULADORAS.............................................................................. 20 ANP e poder normativo de regulação - ADI 7031/DF......................................... 20 Atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar - ADI 7088/DF e ADI 7183/DF......................................................................................................... 21 1.3 AGENTES PÚBLICOS.......................................................................................... 22 Alteração de escolaridade para o cargo de perito técnico de polícia por meio de lei estadual - ADI 7081/BA........................................................................................ 22 1.4 APOSENTADORIA............................................................................................... 23 Inexigência de exercício por cinco anos na mesma classe para fins de cálculo de aposentadoria - RE 1322195/SP (Tema 1207 RG)............................................... 23 1.5 CARGOS EM COMISSÃO.................................................................................... 24 Tribunal de Contas estadual: requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão - ADI 6655/SE........................................................................................ 24 1.6 CONCURSO PÚBLICO......................................................................................... 24 Isenção da taxa de inscrição em concurso público a servidores públicos estaduais - ADI 5818/CE e ADI 3918/SE................................................................................ 24
Impossibilidade de concessão de aumento pelo Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia - ARE 1341061/SC (Tema 1175 RG)............................... 37 Pensão mensal vitalícia a viúvas de ex-prefeitos - ADPF 975/CE...................... 38 1.17 REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA..................................................................... 38 Requisição administrativa de bens ou serviços públicos - ADI 3454/DF............ 38 1.18 SERVIÇOS PÚBLICOS......................................................................................... 39 Medidas para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais e direito de greve
- ADI 4857/DF....................................................................................................... 39 Reajuste de tarifas telefônicas: cláusula contratual, inflação e revisão judicial - RE 1059819/PE (Tema 991 RG)................................................................................. 40 1.19 SERVIDOR PÚBLICO.......................................................................................... 41 Extensão da licença-maternidade a servidor público pai solo - RE 1348854/SP (Tema 1182 RG)................................................................................................................ 41 Funções desempenhadas por Delegado de Polícia: atribuição de natureza jurídica e caráter essencial ao Estado - ADI 5528/TO......................................................... 41 Lista tríplice para escolha de delegado-chefe da Polícia Civil - ADI 6923/RO.. 42 Polícia Civil: enquadramento como exercício de atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica - ADI 5517/ES................. 42 Reenquadramento de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 - ARE 1306505/AC (Tema 1157 RG).................. 43 Restrição do direito de férias de servidores municipais - RE 593448/MG (Tema 221 RG)......................................................................................................................... 44 Servidor público: jornada de trabalho reduzida e remuneração inferior ao salário mínimo - RE 964659/RS (Tema 900 RG)............................................................. 45 1.20 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA................................................................ 46 Privatização de empresa estatal e transferência de débitos judiciais ao estado - ADI 5271/MA................................................................................................................. 46 1.21 TRIBUNAL DE CONTAS..................................................................................... 46
TCU: competência para fiscalizar verbas federais complementares ao................
FUNDEF/FUNDEB - ADI 5791/DF.................................................................... 46
2. DIREITO AMBIENTAL....................................................................................................... 48
2.1 ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE............................. 48
Área de Preservação Ambiental Permanente e competência legislativa - ADI 5675/MG ................................................................................................................................ 48 2.2 COMBATE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS...................................................... 48
Fundo Clima: funcionamento, destinação de recursos e contingenciamento de verbas - ADPF 708/DF........................................................................................................ 48 2.3 COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS.................................................. 49 Composição de órgãos de controle ambiental - ADPF 651/DF........................... 49 2.4 LICENCIAMENTO AMBIENTAL....................................................................... 50 Alteração dos critérios para dispensa de licenciamento ambiental por meio de norma estadual - ADI 4529/MT........................................................................................ 50 Concessão automática de licença ambiental para empresas com grau de risco médio - ADI 6808/DF......................................................................................................... 51 Licenciamento ambiental e competência municipal - ADI 2142/CE.................. 52 2.5 POLUIÇÃO............................................................................................................ 53 Resolução 491/2018-Conama: padrões de qualidade do ar e diretrizes da OMS - ADI 6148/DF................................................................................................................. 53 2.6 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL...................... 53 Supressão de marcos regulatórios ambientais e proibição do retrocesso ambiental - ADPF 748/DF........................................................................................................ 53 2.7 SANEAMENTO BÁSICO..................................................................................... 54 Região metropolitana: saneamento básico, poder decisório e recursos obtidos com a empreitada comum - ADI 6573/AL; ADI 6911/AL e ADPF 863/AL.................. 54
3. DIREITO CIVIL.................................................................................................................... 56 3.1 ASSOCIAÇÃO....................................................................................................... 56 Desfiliação de associado: quitação de débitos e/ou multas como condição - RE 820823/DF (Tema 922)......................................................................................... 56 3.2 BEM DE FAMÍLIA................................................................................................ 57 Bem de família: fiança; contrato de locação comercial e penhorabilidade - RE 1307334/SP (Tema 1127 RG)................................................................................ 57 3.3 POSSE..................................................................................................................... 58 COVID-19: Retomada das ações de reintegração de posse suspensas em razão da pandemia - ADPF 828 TPI-quarta-Ref/DF......................................................... 58 3.4 DIREITO AUTORAL............................................................................................ 59 Isenção do pagamento de direitos autorais em eventos sem fins lucrativos - ADI 6151/SC.................................................................................................................. 59 4. DIREITO CONSTITUCIONAL.......................................................................................... 60 4.1 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO..................................................................... 60
Dia da Consciência Negra: instituição de feriado local por lei municipal - ADPF 634/SP.................................................................................................................... 74 Lei da meia-entrada: entidades emitentes da CIE e liberdade de associação - ADI 5108/DF................................................................................................................. 75 Liberdade de expressão e imunidade parlamentar - Pet 8242 AgR/DF, Pet 8259 AgR/DF, Pet 8262 AgR/DF, Pet 8263 AgR/DF, Pet 8267 AgR/DF e Pet 8366 AgR/DF ................................................................................................................................ 75 Plano de redução de letalidade policial e controle de violações de direitos humanos - ADPF 635 MC-ED/RJ........................................................................................... 76 Produção de relatórios de inteligência e vinculação ao interesse público - ADPF 722/DF................................................................................................................... 77 Produtos fumígenos: restrições à publicidade e inserção de advertências sanitárias nas embalagens - ADI 3311/DF.................................................................................. 78 Remanejamento de cargos em comissão de peritos do MNPCT, fragilização do combate à tortura no País e abuso do poder regulamentar - ADPF 607/DF.................... 79 Reserva de assentos especiais para pessoas obesas - ADI 2477/PR e ADI 2572/PR ................................................................................................................................ 79 Resolução do TSE e enfrentamento à desinformação no processo eleitoral - ADI 7261 MC/DF................................................................................................................... 80 Restrições legais ao consumo de bebidas alcóolicas e condução de veículos automotivos
- RE 1224374/RS (Tema 1079 RG), ADI 4017/DF e ADI 4103/DF.................... 81 Saúde pública: financiamento federal e alteração da forma de cálculo dos recursos mínimos aplicados pela União - ADI 5595/DF.................................................... 82 Transporte coletivo interestadual: gratuidade e redução de tarifa para jovens de baixa renda - ADI 5657/DF............................................................................................ 83 4.5 EDUCAÇÃO BÁSICA........................................................................................... 83 COVID-19: Realocação de recursos vinculados ao FUNDEB para ações de combate à pandemia do novo coronavírus - ADI 6490/PI..................................................... 83 4.6 ÍNDIOS................................................................................................................... 84 Proteção territorial em terras indígenas não homologadas - ADPF 709 MC-segunda- Ref/DF.................................................................................................................... 84 4.7 MINISTÉRIO PÚBLICO....................................................................................... 85 Inamovibilidade dos membros do Ministério Público da União - ADI 5052/DF 85 Prerrogativa do Ministério Público de posicionar-se ao lado do magistrado nos julgamentos - ADI 4768/DF.................................................................................. 85 4.8 ORÇAMENTO....................................................................................................... 86 Emendas do relator-geral do orçamento: suspensão da execução orçamentária e prestação de serviços essenciais à coletividade - ADPF 850 MC-Ref-Ref/DF, ADPF 851 MC-Ref-Ref/DF e ADPF 854 MC-Ref-Ref/DF............................................ 86
Prazo para adequação ao sistema único e integrado de execução orçamentária - ADPF 763/DF................................................................................................................... 87 4.9 ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA............................................................ 87 Aplicabilidade das regras do Estatuto da Advocacia a advogados empregados públicos - ADI 3396/DF......................................................................................................... 87 Energia elétrica e regulamentação por medida provisória com posterior conversão em lei - ADI 3090/DF e ADI 3100/DF....................................................................... 88 4.10 ORDEM SOCIAL................................................................................................... 89 Ação para o fornecimento de medicamentos: fármaco com registro na Anvisa e na União - RE 1286407 AgR-segundo/PR................................................................. 89 Covid-19: educação e transferência de recursos para acesso à internet - ADI 6926/DF ................................................................................................................................ 90 Educação infantil: dever estatal de garantir o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade - RE 1008166/SC (Tema 548 RG).............. 90 FUNDEF/FUNDEB: precatório e pagamento de pessoal - ADPF 528/DF....... 91 Reserva de vagas para irmãos na mesma escola - ADI 7149/RJ......................... 92 Termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade - ADI 6327/DF 93 4.11 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO............................................................................ 94 Hipóteses constitucionais de intervenção estadual no município: rol taxativo - ADI 6619/RO................................................................................................................. 94 4.12 ORGANIZAÇÃO DOS PODERES....................................................................... 94 Inconstitucionalidade do bloqueio e penhora de receitas públicas vinculadas a contratos de gestão firmados entre o Poder Público eentidades do terceiro setor - ADPF 1012/PA.................................................................................................................. 94 Liberdade de expressão e limites - AP 1044/DF................................................... 95 4.13 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA............................................ 96 Desmembramento de municípios sem consulta plebiscitária e EC 57/2008 - RE 614384/SE (Tema 559 RG).................................................................................... 96 4.14 PODER EXECUTIVO............................................................................................ 97 Chefe do Poder Executivo estadual: dupla vacância do cargo no último biênio do mandato - ADI 7137/SP e ADI 7142/AC.............................................................. 97 4.15 PODER JUDICIÁRIO............................................................................................ 97 Conselho Nacional de Justiça e análise prévia de anteprojetos de lei de criação de cargos, funções e unidades judiciárias dos tribunais de justiça - ADI 5119/DF 97 Custas e emolumentos judiciais: majoração e criação de sanções processuais por ente estadual - ADI 7063/RJ......................................................................................... 98
Gratuidade de acesso às salas de cinemas para idosos - ARE 1307028 AgR/SP 112 Isenção de tarifas de água e esgoto: predominância de interesse local e competência legislativa - ADI 6912/MG.................................................................................. 113 Lei estadual: militares estaduais e instituição de contribuição para custear serviços de saúde - ADI 5368/TO........................................................................................... 114 Lei estadual: planos de saúde e limitação de tratamento para pessoas com deficiência - ADI 7172/RJ........................................................................................................ 115 Lei estadual e depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros - ADI 6660/PE 116 Lei federal e reajuste da previdência social nos estados e no Distrito Federal de forma simultânea com o regime geral - ADI 4582/DF................................................. 116 Ministério Público de Contas estadual e limites legais de gastos do Poder Executivo - ADI 5563/RR........................................................................................................ 117 Ministério Público estadual: movimentação funcional e modelo federal - ADI 6328/GO .............................................................................................................................. 117 Obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos estaduais - ADI 6937/RO...................................................................... 118 Porte de armas de fogo: presunção do risco da atividade e efetiva necessidade mediante lei estadual - ADI 7188/AC e ADI 7189/AM...................................................... 119 Prestação e divulgação de contas de sindicatos: exigência por lei distrital - ADI 5349/DF............................................................................................................... 120 Proibição de apreensão e retenção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 150 cilindradas por falta de pagamento do IPVA - ADI 6997/RN.................... 121 Promoção e benefícios a novos clientes e extensão aos preexistentes - ADI 5399/SP; ADI 6191/SP e ADI 6333 ED/PE........................................................................ 122 Substituição de sacos e sacolas plásticos por outros de materiais biodegradáveis imposta por lei municipal - RE 732686/SP (Tema 970 RG).............................. 123 Tribunal de Contas estadual: normas gerais sobre prescrição e decadência - ADI 5384/MG............................................................................................................... 124 4.19 SEGURANÇA PÚBLICA.................................................................................... 125 Polícia civil e independência funcional - ADI 5522/SP..................................... 125 4.20 TRIBUNAL DE CONTAS................................................................................... 125 Competência para o julgamento de contas dos Poderes estaduais e simetria federativa - ADI 6981/SP........................................................................................................ 125 4.21 TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO....................................................................... 126 Bens de informática e Zona Franca de Manaus - ADI 2399/AM..................... 126
5. DIREITO DA SAÚDE......................................................................................................... 127 5.1 VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA.......................................... 127
COVID-19: observância das decisões proferidas pelo STF em relação à obrigatoriedade de vacinação - ADPF 754 16ª TPI-Ref/DF............................. 127
6. DIREITO DO CONSUMIDOR.......................................................................................... 128 6.1 CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO................................................. 128 Normas estaduais sobre inclusão e exclusão de consumidores em cadastros de proteção ao crédito - ADI 5224/SP, ADI 5252/SP, ADI 5273/SP e ADI 5978/SP........... 128 7. DIREITO DO TRABALHO............................................................................................... 129 7.1 CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO........................................................... 129 Ultratividade das cláusulas normativas de acordos e convenções coletivas - ADPF 323/DF................................................................................................................. 129 7.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO............................................................ 129 Acordos e convenções coletivos: limitação ou afastamento de direitos trabalhistas e horas “in itinere” - ARE 1121633/GO (Tema 1046 RG)................................... 129 Dispensa em massa e intervenção sindical - RE 999435/SP (Tema 638 RG)... 130 7.3 PISO SALARIAL................................................................................................. 131 Congelamento da base de cálculo para desindexação de piso salarial vinculado ao valor do salário mínimo - ADPF 53 Ref-MC/PI; ADPF 149 Ref-MC/DF e ADPF 171 Ref-MC/MA......................................................................................................... 131 Piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem - ADI 7222 MC-Ref/DF .............................................................................................................................. 132 7.4 REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.................................................. 132 Débitos trabalhistas: índices de atualização monetária aplicáveis no âmbito da Justiça do Trabalho - RE 1269353/DF (Tema 1191 RG)............................................... 132 8. DIREITO ELEITORAL..................................................................................................... 134 8.1 CAMPANHA ELEITORAL................................................................................. 134 Criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - ADI 5795/DF 134 Forma de cálculo do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) - ADI 7058 MC/DF........................................................................................................ 134 Prazo para o ajuizamento de representação que visa apurar condutas em desacordo com as normas eleitorais relativas a arrecadação e gastos de recursos - ADI 4532/DF .............................................................................................................................. 135 8.2 FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS......................................................................... 136 Prazo para constituição e registro no TSE de partidos políticos e de federações partidárias - ADI 7021/DF.................................................................................. 136 8.3 MINIRREFORMA ELEITORAL........................................................................ 137
Constitucionalidade da “revisão da vida toda”: possibilidade do segurado do INSS optar pela regra mais favorável para o cálculo de seu benefício previdenciário - RE 1276977/DF (Tema 1102 RG)............................................................................. 148
12. DIREITO PROCESSUAL CIVIL...................................................................................... 149 12.1 BLOQUEIO DE VALORES................................................................................ 149 Satisfação de créditos trabalhistas mediante bloqueio de recursos públicos repassados pelo FNDE - ADPF 988/SC................................................................................ 149 12.2 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.............................................. 150 RPV: valor previsto no ADCT e fixação de quantia referencial inferior por ente federado - RE 1359139/CE 150 12.3 FAZENDA PÚBLICA.......................................................................................... 150 Execução fiscal: antecipação de pagamento de despesa com diligência de oficial de justiça pela Fazenda Pública - ADI 5969/PA..................................................... 150 12.4 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA............................................................... 151 Ação de improbidade administrativa: legitimidade ativa concorrente - ADI 7042/DF e ADI 7043/DF 151 12.5 LEGITIMIDADE RECURSAL............................................................................ 152 Procuradorias municipais: legitimidade para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade - ARE 873804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR/RJ................ 152 12.6 PROCESSOS COLETIVOS................................................................................. 153 Participação obrigatória de empregado em acordo celebrado no âmbito de ação civil pública - RE 629647/RR (Tema 1004 RG)......................................................... 153 13. DIREITO PROCESSUAL PENAL.................................................................................... 153 13.1 COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.................................. 153 Competência penal originária do STF e “mandatos cruzados” - Inq 4342 QO/PR 153 Foro por prerrogativa de função: ampliação do rol de autoridades na esfera estadual - ADI 6511/RR........................................................................................................ 154 13.2 EXECUÇÃO PENAL........................................................................................... 155 Execução penal: estudo a distância e remição da pena - RHC 203546/PR...... 155 13.3 FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO................................................... 155 Competência dos Tribunais para supervisionar investigações contra autoridades com foro por prerrogativa de função - ADI 7083/AP................................................ 155 13.4 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.................................................................... 156 Interceptação telefônica e prorrogações sucessivas - RE 625263/PR (Tema 661 RG) .............................................................................................................................. 156
13.5 INVESTIGAÇÃO PENAL................................................................................... 157
Autorização para o prosseguimento de investigações contra magistrados - ADI 5331/MG............................................................................................................... 157 13.6 LEI MARIA DA PENHA..................................................................................... 158 Lei Maria da Penha e afastamento do agressor por delegados e policiais - ADI 6138/DF............................................................................................................... 158 13.7 NULIDADES........................................................................................................ 159 Delatado e direito de falar por último - HC 166373/PR.................................... 159 13.8 PROVAS............................................................................................................... 160 Procedimento para reconhecimento de pessoas - RHC 206846/SP.................. 160 13.9 PRISÃO PREVENTIVA...................................................................................... 160 Prisão preventiva: prazo nonagesimal para a sua revisão e respectiva competência jurisdicional - ADI 6581/DF e ADI 6582/DF..................................................... 160 13.10 PRISÃO TEMPORÁRIA..................................................................................... 161 Fixação de condições obrigatórias e cumulativas para a decretação da prisão temporária - ADI 3360/DF e ADI 4109/DF....................................................... 161 13.11 TERMO CIRCUNSTANCIADO......................................................................... 162 Competência para a lavratura de termo circunstanciado - ADI 5637/MG....... 162
14. DIREITO TRIBUTÁRIO................................................................................................... 164 14.1 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.............................................................................. 164 Artigo 149, § 2º, III, “a”, da CF: rol exemplificativo - RE 1317786/PE (Tema 1193 RG) .............................................................................................................................. 164 PIS e COFINS: parcela não dedutível da base de cálculo - RE 1049811/SE (Tema 1024 RG)....................................................................................................................... 164 Majoração da base de cálculo de contribuição social por ato infralegal - RE 1381261/RS (Tema 1223 RG).............................................................................. 165 Regime não cumulativo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins - RE 841979/PE (Tema 756 RG)..................................................................................................... 166 Salário-educação: critério para a distribuição da arrecadação - ADPF 188/DF 167 14.2 FATO GERADOR................................................................................................ 168 Constitucionalidade da chamada “norma geral antielisão” - ADI 2446/DF... 168 14.3 ICMS..................................................................................................................... 168 ICMS: fixação de alíquotas sobre operações com energia elétrica e serviços de comunicação superiores às das operações em geral - ADI 7117/SC e ADI 7123/DF .............................................................................................................................. 168
Cobrança de taxa de segurança para eventos - ADI 2692/DF.......................... 179 Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e poder de polícia - ADI 4039/DF 180 Instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações - RE 776594/SP (Tema 919 RG)........................................... 180 Parâmetros para o cálculo das custas judiciais e emolumentos - ADI 2846/TO 181 Taxas de fiscalização da atividade de mineração - ADI 4785/MG, ADI 4786/PA e ADI 4787/AP................................................................................................................ 182
1. DIREITO ADMINISTRATIVO 1.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Atividade profissional de despachantes: competência legislativa para regulamentação - ADI
6740/RN e ADI 6738/GO
ODS: 16
Resumo: É privativa da União a competência para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante (CF/1988, art. 22, XVI), de modo que a disciplina legal dos temas relacionados à sua regulamentação também deve ser estabelecida pela União. Ao analisar o teor das leis estaduais impugnadas, verifica-se que, embora possam ter sido editadas com o objetivo de determinar as regras de caráter administrativo sobre a atuação dos despachantes autônomos e documentalistas junto aos órgãos de trânsito, acabaram por regulamentar a atividade profissional dessa categoria, em afronta às regras de repartição de competências constitucionalmente previstas. Nesse contexto, este Tribunal já declarou a inconstitucionalidade de normas e decretos estaduais análogos e consolidou jurisprudência no sentido de reconhecer a competência privativa da União para legislar sobre a matéria^1. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou procedentes as ações para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 10.161/2017 do Estado do Rio Grande do Norte, bem como da Lei 15.043/2004 e, por arrastamento, do Decreto 6.227/2005, ambos do Estado de Goiás. ADI 6740/RN, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 21.11.2022 (segunda- feira), às 23:59 (INF 1076) ADI 6738/GO, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 21.11.2022 (segunda- feira), às 23:59 (INF 1076) 1.2 AGÊNCIAS REGULADORAS
ANP e poder normativo de regulação - ADI 7031/DF
ODS: 7
Resumo: É constitucional a instituição do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) por normativo da Agência Nacional do Petróleo (ANP), na medida em que o ato regulatório apresenta correspondência direta com as diretrizes e os propósitos conferidos por sua lei instituidora. As agências reguladoras, assim como os Poderes, instituições e órgãos do poder público, submetem-se ao princípio da legalidade (CF/1988, art. 37, caput )^2. No caso, as normas técnicas emanadas pela Resolução 790/2016 da ANP — que instituiu o PMQC — inserem-se no espaço de conformação previsto no art. 8º da Lei (^1) Precedentes citados: ADI 4387; ADI 6742; ADI 5251 e ADI 5412. (^2) Precedentes citados: ADI 4093; ADI 4954; RMS 28487; e ADI 4874.
