ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO PENAL
1. Parte Geral – Título I .
Da aplicação da lei penal
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação
legal.
Complemento:
* Art. 5º, XXXIX e XL, da CF.
* Arts 2º e 3º do CPP.
* Art. 1º do CPM.
* Art. 1º do Dec.-lei 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código Penal e Lei das Contravenções Penais).
* Art. 61 da Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais).
* Art. 9º do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Súmula 721 do STF.
Lei Penal no Tempo
Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,
cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se
aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em
julgado.
Complemento:
* Arts. 91, 92 e 107, III, deste Código.
* Art. 5º, XXXVI e XL, da CF.
* Art. 2º do CPP.
* Art. 2º do CPM.
* Art. 66, I, da Lei 7.210/1984 (Lei das Execuções Penais – LEP).
* Art. 9º do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Súmulas 611 e 711 do STF.
* Súmulas 471 e 501 do STJ.
Lei Excepcional ou Temporária
Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou
cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica- se ao fato praticado durante
sua vigência.
Complemento:
* Art. 2º do CPP.
