Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Manuais, Projetos, Pesquisas de Direito

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João Vicente Costa Neto

FCCC

Contabilidade Tributária I

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA I

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA I João Vicente Costa Neto Salvador, 2019

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Reitor: João Carlos Salles Pires da Silva Vice-Reitor: Paulo César Miguez de Oliveira Pró-Reitoria de Ensino de Graduação Pró-Reitor: Penildon Silva Filho Faculdade de Ciências Contábeis Diretor: Prof. Joséilton Silveira da Rocha Superintendência de Educação a Distância -SEAD Superintendente Márcia Tereza Rebouças Rangel Coordenação de Tecnologias Educacionais CTE-SEAD Haenz Gutierrez Quintana Coordenação de Design Educacional Lanara Souza Coordenadora Adjunta UAB Andréa Leitão Bacharelado em Ciências Contábeis Coordenadora: Profª Inês Teresa Lyra Gaspar da Costa Produção de Material Didático Coordenação de Tecnologias Educacionais CTE-SEAD Núcleo de Estudos de Linguagens & Tecnologias - NELT/UFBA Coordenação Prof. Haenz Gutierrez Quintana Projeto gráfico Haenz Gutierrez Quintana Capa: Alessandro Faria Foto: rawpixel Equipe de Revisão: Edivalda Araujo Julio Neves Pereira Márcio Matos Simone Bueno Borges Equipe Design Supervisão: Alessandro Faria Editoração / Ilustração: Ana Paula Ferreira; Marcos do Nascimento; Moema dos Anjos; Sofia Casais; Ariana Santana; Camila Leite; Marcone Pereira Gerente de AVA: Jose Renato Oliveira Design de Interfaces: Raissa Bomtempo Equipe Audiovisual Direção: Haenz Gutierrez Quintana Produção: Leticia Oliveira; Ana Paula Ramos Câmera: Valdinei Matos Edição: Deniere Silva; Flávia Braga; Irlan Nascimento; Jeferson Ferreira; Jorge Farias; Michaela Janson; Raquel Campos; Victor dos Santos Animação e videografismos: Bianca Silva; Eduarda Gomes; Marcela de Almeida; Dominique Andrade; Roberval Lacerda; Milena Ferreira Edição de Áudio: Cícero Batista Filho; Greice Silva; Pedro Henrique Barreto; Mateus Aragão O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001. Esta obra está sob licença Creative Commons CC BY-NC-SA 4.0: esta licença permite que outros remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho para fins não comerciais, desde que atribuam o devivo crédito e que licenciem as novas criações sob termos idênticos Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Sistema de Bibliotecas da UFBA Costa Neto, João Vicente. Contabilidade tributária I / João Vicente Costa Neto. - Salvador: UFBA, Faculdade de Ciências Contábeis; Superintendência de Educação a Distância, 2019. 160 p. : il. Esta obra é um Componente Curricular do Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis na modalidade EaD da UFBA/SEAD/UAB. ISBN: 978-85-8292-214-

1. Contabilidade tributária. 2. Direito tributário. 3. Tributos. 4. Contabilidade - Estudo e ensino (Superior). I. Universidade Federal da Bahia. Faculdade de Ciências Contábeis. II. Universidade Federal da Bahia. Superintendência de Educação a Distância. III. Título. CDU: 657 C

6 Contabilidade Tributária I 1.4.4.2 Isonomia/Igualdade 1.4.4.3 Irretroatividade 1.4.4.4 Anterioridade 1.4.4.5 Capacidade Tributária/Contributiva 1.4.4.6 Uniformidade 1.4.4.7 Competência 1.4.4.8 Não Discriminação Tributária 1.4.4.9 Tipologia Tributária 1.4.5 Aspectos Especiais dos Tributos 29 1.4.5.1 Proibição de Confisco 1.4.5.2 Liberdade de Tráfego 1.4.5.3 Imunidade 1.4.6 Elementos Fundamentais do Tributo 30 1.4.6.1 Obrigação tributária 1.4.6.2 Contribuinte ou responsável 1.4.6.3 Base de Cálculo 1.4.6.4 Alíquota

• EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO 32 2. ISS 36 2.1 Competência do ISS 37 2.2 Fato Gerador do ISS 37 2.2.1 Conceito de Serviço 37 2.3 Não Incidência do ISS 38 2.4 Base de Cálculo do ISS 38 2.4.1 Base de Cálculo do ISS - Construção Civil 39

7 João Vicente Costa Neto 2.5 Alíquota do ISS 39 2.5.1 Alíquotas Mínimas e Máximas do ISS 40 2.6 Local da Prestação do Serviço e do Recolhimento do Imposto 40 2.7 Contribuinte de Fato e Contribuinte Responsável do ISS 43 2.8 Contbilização do ISS 44

- EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO 46 UNIDADE II – Imposto sobre Operações relativas à Circulação **de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) 49

1. ICMS 50 1.1 Competência do ICMS 50 1.2 Fato Gerador do ICMS 51 1.3 Regulamentação na Constituição 51 1.4 Não Incidência do ICMS (CF, Inciso X, do § 2º, do Art. 155) 53 1.5 Legislação Regulamentar 54** 1.5.1 Créditos do ICMS e o Método Não Cumulativo 54 1.6 Base de Cálculo do ICMS 55 1.6.1 Aspectos Contábeis: valores incorporados ao Estoque ou Ativo Fixo/Consumo 56 1.7 Alíquota do ICMS 57 1.8 Formas de Apuração do ICMS 59 1.8.1. Regime Normal de Apuração do imposto (C/C Fiscal) 60 1.8.2. Regime Substituição Tributária 61 1.8.2.1 Substituto e substituído no ICMS

9 João Vicente Costa Neto 2.6 Base de Cálculo 79 2.6.1 Base de Cálculo – Descontos Incondicionais 80 2.7 Alíquota 80 2.8 Contribuinte 81 2.9 Imunidades do IPI 81 2.10 Isenção do IPI 81 2.11 Crédito do Imposto 82 2.12 Contabilização 83

- EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO 84 UNIDADE III – Tributos Administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro (CS) - Lucro Real, Lucro Estimado, Lucro Presumido, Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Seguridade Social (COFINS) - Regime Cumulativo e Regime não Cumulativo. 89 1.1 Tributos Administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) 89 1.1.1 Aspecto Geral 89 1.1.2. Tributos Administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), ou Fazenda Nacional, ou União 90 1.1.3. Modalidade de apuração e pagamento dos Tributos Administrados pela Receita Federal do Brasil 91 1.2 Lucro Real 93 1.2.1 Empresas obrigadas à apuração do Lucro Real (Art. 59 da IN RFB 1.700/17) 94 1.2.2 Imposto de Renda no Contexto do Lucro Real 94 1.2.2.1 Cálculo do Imposto de Renda (IR) Trimestral com base em Lucro Real

10 Contabilidade Tributária I 1.2.2.1.1 Alíquota 1.2.2.1.2 Deduções 1.2.2.1.3 e-LALUR - Livro Fiscal Eletrônico de Apuração do Lucro Real 1.2.2.1.3.1 Dispensa do LALUR Físico 1.2.2.1.3.2 Demonstrativo de Apuração do Lucro Real Tributável - e-LALUR 1.2.2.1.3.2.1 Comentando cada um dos itens do e-LALUR 1.2.2.1.4 Apuração do Imposto de Renda 1.2.2.2 Contabilização do Imposto de Renda 1.2.2.3 Estudo de Caso: IRPJ Real Trimestral Definitivo [MApoio 08] 1.2.3 Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) no Contexto do Lucro Real 101 1.2.3.1 Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) Trimestral com base Lucro Real 1.2.3.1.1 Alíquota 1.2.3.1.2 Deduções da CSL 1.2.3.1.3 e-LACS 1.2.3.1.3.1 Dispensa do LACS ao Físico 1.2.3.1.3.2 Demonstrativo de Apuração do Lucro Real Tributável -e-LACS 1.2.3.1.3.3 Comentando cada um dos itens do LALUR 1.2.3.1.4 Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL)

12 Contabilidade Tributária I 1.3.2.6 Exemplo Numérico Contribuição Social sobre Lucro por Estimativa Mensal 1.3.3 Cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre Lucro (CSL) em base Estimada Mensal por Suspensão ou Redução. 119 1.3.3.1 Resultado do período 1.3.3.2 Registro no LALUR e LACS 1.3.3.3 Exemplo numérico 1.3.3.3.1 Exemplo de redução com base em balanço ou balancete 1.3.3.3.2 Exemplo de suspensão com base em balanço ou balancete 1.3.3.3.3 Exemplo de recolhimento pelo menor valor com base em balanço ou balancete

• EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO - Lucro Real IR e CSL em Base Estimada 122 1.4 Lucro Presumido 126 1.4.1 Empresas Proibidas de Optar pelo Lucro Presumido 127 1.4.1.1 Cálculo do limite de $78 milhões para poder optar pelo Lucro Presumido 1.4.1.1.1 Exemplificando 1.4.1.2 Obrigações Acessórias para o Lucro Presumido 1.4.2 Cálculo do Imposto de Renda (IR) em Base Presumida 129 1.4.2.1 Alíquota 1.4.2.2 Base de Cálculo 1.4.2.2.1 Inclusões: Receita Bruta 1.4.2.2.2 Exclusões: Receita Bruta 1.4.2.3Lucro Presumido

13 João Vicente Costa Neto 1.4.2.4 Cálculo da Presunção Trimestral 1.4.2.5Imposto de Renda em Base Presumida Trimestral 1.4.2.6 Exemplo Numérico do Imposto de Renda em Base Presumida Trimestral 1.4.3 Cálculo da Contribuição Social sobre Lucro (CSL) em Base Presumida 133 1.4.3.1 Alíquota 1.4.3.2 Base de Cálculo 1.4.3.2.1 Inclusões: Receita Bruta 1.4.3.2.2 Exclusões: Receita Bruta 1.4.3.3Lucro Presumido 1.4.3.4 Cálculo da Presunção Trimestral da Contribuição Social sobre o Lucro 1.4.3.5Contribuição Social sobre o Lucro em base Presumida Trimestral 1.4.3.6 Exemplo Numérico Contribuição Social em Base Presumida Trimestral

• EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO - Lucro Presumido - IR e CSL 137 1.5 Cofins e Pis 141 1.5.1 Cofins 141 1.5.1.1 Contribuintes da Cofins 1.5.1.2 Alíquota da Cofins 1.5.1.3 Isenção da Cofins 1.5.1.4 Modalidades de Contribuição da Cofins 1.5.2 Pis 141 1.5.2.1 Contribuintes do Pis 1.5.2.2 Alíquota do Pis

João Vicente Costa Neto CARTA DE APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA: Olá, pessoal! Bem vindos ao módulo da disciplina Contabilidade Tributária I, integrante da matriz curricular do Curso de Ciências Contábeis da UFBA como obrigatória. Pois bem! Pretendo, com esta disciplina, apresentar a vocês, estudantes de Graduação em Contabilidade na modalidade EAD, uma visão geral dos principais tributos que acontecem no "dia a dia" das empresas e subsidiá-los no avanço do ensino-aprendizado alcançado até então, para o melhor desempenho de suas funções como um profissional das Ciências Contábeis nas organizações. Na Unidade I, que está estruturada nos conteúdos dos capítulos 1 e 2, serão apresentados, no formato de uma perspectiva de revisão de conteúdos já adquiridos por todos, com as disciplinas de Direito da matriz curricular do curso, em especial a de Legislação Tributária, os aspectos gerais do Sistema Tributário Nacional e um dos tributos incidentes sobre as operações de um dos segmentos da estrutura econômica do país, o setor de Serviços. Este tributo é o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), comumente conhecido pela sigla ISS, que será estudado em sua estrutura básica e algumas de suas peculiaridades, como a apuração da base de cálculo e o imposto a ser recolhido aos Municípios, sua contabilização e seu relacionamento nas demonstrações contábeis da empresa. Na Unidade II, que está estruturada nos conteúdos dos capítulos 3 e 4, serão apresentados o Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS), sob uma perspectiva simplificada, e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dando atenção aos aspectos da incidência, não incidência, isenção, apuração do imposto, alíquotas aplicadas e as várias modalidades de apuração do imposto, com destaque ao ICMS pela amplitude das diversidades de situações que ocorrem no "dia a dia" das organizações. Em relação ao IPI, o destaque é o que a legislação considera como industrialização para efeito de incidência do imposto e algumas especificidades no cálculo do imposto. % (^) % % % % % % % % % % % % % % % % % ICMS (^) RFB CSL PIS % % % % % % IPI IR COFINS

16 Contabilidade Tributária I Por último, na Unidade III, que está estruturada no capítulo 5, serão apresentados os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil incidentes sobre as operações do "dia a dia" das empresas, que são o Imposto de Renda (IR), a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), a Contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Aqui serão estudadas as modalidades de apuração desses tributos pelo lucro real, lucro estimado e lucro presumido em relação ao Imposto de Renda (IR) e à Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); e a apuração pelo regime da cumulatividade e regime da não cumulatividade em relação à contribuição do PIS e da COFINS, dando atenção, em relação a todos os tributos, aos aspectos da incidência, apuração, alíquota e cálculo, assim como à sua contabilização e seu relacionamento nos demonstrativos contábeis da empresa. É importante, quando estiver estudando o ISS, ter em mãos a LC 116/03, associada ao Código Tributário de seu Município. Quanto estiver estudando o ICMS, ter em mãos a LC 87/96 e o Regulamento do ICMS de seu Estado, no caso deste Curso de Graduação, o Regulamento do ICMS do Estado da Bahia. Quando estiver estudando o IPI, ter em mão o Regulamento do IPI. Quando estiver estudando o IR, a CSL, o PIS e a COFINS, ter em mãos o Regulamento do IR, que não só destaca aspecto relacionado ao Imposto de Renda, como também aos demais tributos administrados pela RFB, atentando para as especificidades da legislação própria de cada um dos tributos, no caso em tela, a CSL, o PIS e a COFINS. Desejo um excelente processo de crescimento do ensino-aprendizagemrelacionado às Ciências Contábeis no desempenho de suas funçõesquanto ao aspecto da tributação no "dia a dia" das operações das empresas. Prof. João Vicente Costa Neto, MSC

18 Contabilidade Tributária I

João Vicente Costa Neto UNIDADE 1- Sistema Tributário Nacional (Revisão de Conceitos) e Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN)

1. Sistema Tributário Nacional (STN) O Sistema Tributário Nacional é formado pelas regras jurídicas que disciplinam o exercício do poder imposto pelos diversos órgãos públicos, buscando harmonizar as relações da sociedade, com fulcro a atender aos princípios em que se fundamenta, respeitando o pacto federativo sob o qual se vive. 1.1 Conceito de Sistema Tributário Nacional O Sistema Tributário é um conjunto de normas e instituições que têm como finalidade instituir e arrecadar os tributos, conforme a competência dos entes das unidades da Federação, isto é, da União, Estados (Distrito Federal) e Municípios. As matérias sistema tributário e finanças públicas dividem um título completo da Constituição Federal, mais precisamente o título VI, que é composto dos artigos de números 145 a 169. Entre os Artigos 145 a 162, encontram-se disposições sobre o sistema tributário nacional, sendo os restantes (Artigos 163 a 169) reservados às finanças. A primeira seção desse arcabouço constitucional dedica-se aos seus princípios gerais, dispondo, por exemplo, quais as modalidades de tributo, suas características, quais os destinos dos tributos denominados e quais leis são adequadas para a criação dos mesmos. Na segunda seção, esse arcabouço constitucional designa as limitações do poder de tributar em seus vários aspectos (material, pessoal, etc.). As três seções seguintes, de matéria eminentemente tributária, trazem a regulamentação da competência tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. %^ % % % %% % % % % % % % % % % % %