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Julgue os itens abaixo sobre direitos e garantias individuais e assinale a sequência correta: I. É livre a manifestação do pensamento, ainda que em caso de anonimato. II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer qualificações profissionais que limitem esse exercício. IV. A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu. Escolha uma: Escolha uma opção:
- V, V, V, F.
- V, F, V, F.
- F, V, F, F.
- F, F, F, F.
- F, F, F, V. Feedback Resposta : 4. F, F, F, F. Feedback: Segundo o art. 5º, IV, da CF/88, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado, contudo, o anonimato. Reza o art. 5º, VIII, da CF/88 que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta (ex.: prestação de serviço militar obrigatório) e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Pelo art. 5º, XIII, da CF/88, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (ex.: diploma de medicina para ser médico). A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88. Módulo 3, Unidade 2 A resposta correta é: 4. F, F, F, F..
Questão 2
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Julgue a afirmativa abaixo, sobre direitos e garantias fundamentais: Os direitos fundamentais são atributos ou bens inseridos na Constituição, ao passo que as garantias fundamentais são mecanismos que garantem tais direitos. Escolha uma opção:
VERDADEIRA
FALSA
Feedback Resposta : VERDADEIRA Feedback: Tomando emprestada a lição de Rui Barbosa, podemos dizer que os direitos fundamentais são atributos ou bens inseridos na Constituição, ao passo que as garantias fundamentais são mecanismos que garantem tais direitos. Na lição de Rui Barbosa, os direitos são disposições declaratórias e as garantias são disposições assecuratórias. Módulo 3, Unidade 1 A resposta correta é: VERDADEIRA.
Questão 3
Incorreto Atingiu 0,00 de 1, Marcar questão Texto da questão julgue alternativa correta, a respeito dos direitos e garantias individuais: Escolha uma opção:
- O direito à vida engloba o direito de permanecer com vida, isto é, de não ser morto, razão pela qual nossa Constituição vedou a instituição da pena de morte.
- Ante a vedação de pena de morte no Brasil (salvo em caso de guerra), o STF entendeu ser proibido o aborto em qualquer caso.
- O STF decidiu que a pesquisa com células-tronco obtidas em embriões congelados ofende o direito à vida.
- A Constituição vedou que houvesse no País penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.
- O STF entendeu que o uso de algemas está banido do País, por ser arbitrário e ofensivo à honra do algemado. Feedback Resposta : 4. A Constituição vedou que houvesse no País penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. Feedback: Nosso ordenamento jurídico veda a instituição da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5º, XLVII, da CF/88. Não obstante a vedação constitucional à pena de morte, o art. 128 do nosso Código Penal autoriza dois casos de aborto: em caso de
Questão 5
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Avalie as seguintes características dos direitos e garantias fundamentais e marque a sequência CORRETA: I. Constitucionalidade II. Historicidade III. Particularidade IV. Relatividade Escolha uma: Escolha uma opção:
- V, F, F, V.
- V, F, F, F.
- V, V, V, V.
- V, V, F, V.
- V, V, F, F. Feedback Resposta : 4. V, V, F, V. Feedback: Os direitos fundamentais são previstos expressamente na Carta Magna, por isso, eles têm natureza constitucional. estão arraigados na história do ser humano, nascendo e se transformando com o tempo, possuindo, portanto, historicidade. Ademais, uma vez que se destinam a todos os seres humanos, indistintamente, e não a apenas uma ou outra pessoa em particular, falamos que os direitos fundamentais são dotados de universalidade. Finalmente, não se pode dizer que eles sejam absolutos. O neoconstitucionalismo ficou marcado pela mudança na técnica da interpretação constitucional, apoiando-se na ponderação de princípios e normas, para resolver uma possível colisão de direitos fundamentais. Por essa razão, diz-se que os direitos fundamentais são relativos e devem ser analisados caso a caso, para ver qual deve prevalecer. Módulo 3, Unidade 1 A resposta correta é: 4. V, V, F, V..
Questão 6
Incorreto Atingiu 0,00 de 1, Marcar questão
Texto da questão Constituem “cláusulas pétreas”: I. Todas aquelas matérias não sujeitas à emenda constitucional tendente a aboli-las. II. Os direitos e garantias individuais. III. A forma federativa de Estado. IV. A separação dos Poderes. V. O voto direto, secreto, periódico e universal. Escolha uma: Escolha uma opção:
- V, V, V, F, V.
- F, V, V, F, V.
- F, V, V, V, V.
- V, V, V, V, V.
- F, F, V, V, V. Feedback Resposta : 4. V, V, V, V, V. Feedback: Segundo o art. 60, § 4º, da CF/88, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: 1) a forma federativa de Estado; 2) o voto direto, secreto, universal e periódico; 3) a separação dos Poderes; e 4) os direitos e garantias individuais. São as chamadas cláusulas pétreas da Constituição. Módulo 3, Unidade 1 A resposta correta é: 4. V, V, V, V, V..
Questão 7
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “Habeas Corpus” ou “Habeas Data”: Escolha uma: Escolha uma opção:
- quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de essoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
- para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
assim, é a subjetividade, pois se destina ao indivíduo e são oponíveis ao Estado. Tutela-se aqui a vida, a liberdade e a propriedade. Módulo 3, Unidade 1 A resposta correta é: VERDADEIRA.
Questão 9
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Julgue a afirmativa abaixo, sobre os esco constitucionais: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional. Escolha uma opção: VERDADEIRA FALSA Feedback Resposta : FALSA. Feedback: Conforme o art. 5º, LXX, da CF/88, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional; ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Módulo 3, Unidade 3 A resposta correta é: FALSA.
Questão 10
Incorreto Atingiu 0,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Considerando as características dos direitos e garantias fundamentais, analise os aspectos a seguir e assinale a sequência CORRETA: I. Irrenunciabilidade II. Inalienabilidade III. Prescritibilidade IV. Imediata aplicabilidade Escolha uma:
Escolha uma opção:
- V, V, F, F.
- V, V, F, V.
- V, V, V, F.
- V, V, V, V.
- V, F, F, V. Feedback Resposta : 2. V, V, F, V. Feedback: Os direitos fundamentais são irrenunciáveis (seu titular não pode abrir mão desses direitos), inalienáveis (não possuem valor econômico, mas apenas existencial ou imaterial, não podendo ser transferidos, negociados) e imprescritíveis (podem ser exercido a qualquer tempo, não havendo perda dos direitos pelo seu não exercício), além de terem aplicação imediata, ainda que não regulamentados (art. 5º, § 1º, CF/88). Módulo 3, Unidade 1 A resposta correta é: 2. V, V, F, V..
Questão 11
Incorreto Atingiu 0,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Escolha a alternativa correta, a respeito dos direitos fundamentais: Escolha uma opção:
- O juiz pode detrminar a interceptação telefônica de investigados por crimes e réus em processos criminais.
- O termo “casa” representa a ideia de residência, não alcançando outros lugares, como quartos de hotel, escritório do advogado e consultório de profissionais liberais.
- O direito de propriedade é visto de forma absoluta, possibilitando ao proprietário usar sua propriedade como bem lhe convenha.
- O Estado não é autorizado a retirar nem utilizar a propriedade privada sem o consentimento do proprietário.
- É assegurada ao preso a assistência da família e do advogado, desde que não permaneça calado durante seu interrogatório. Feedback
Resposta : FALSA Feedback: Os direitos e as garantias individuais são aqueles declarados no art. 5º da nossa atual Constituição, que é composto por 78 incisos e quatro parágrafos. Sua importância é tamanha que não é possível haver Emenda Constitucional que vise a abolir algum direito ou garantia individual. Eles compõem o grupo das “cláusulas pétreas”, nos termos do art. 60, § 4º, da CF. Todavia, é possível haver emenda constitucional sobre eles para ampliar o direito, por exemplo, tornar imprescritível o crime de estupro (hoje, ele é apenas inafiançável). Módulo 3, Unidade 1 A resposta correta é: FALSA.
Questão 13
Incorreto Atingiu 0,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania conceder-se-á: Escolha uma: Escolha uma opção:
- Habeas Corpus
- Mandado de Injunção
- Mandado de Segurança individual
- Mandado de Segurança coletivo
- Habeas Data Feedback Resposta : letra “”. Feedback: Os chamados “remédios constitucionais” (writs) são espécies de garantias individuais, cujo objetivo é garantir a efetivação de um direito fundamental. O mandado de injunção é previsto no art. 5º, LXXI, da CF, dispositivo que dispõe que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Módulo 3, Unidade 3 A resposta correta é: 2. Mandado de Injunção.
Questão 14
Incorreto Atingiu 0,00 de 1,
Marcar questão Texto da questão Julgue os itens abaixo sobre direitos e garantias individuais e assinale a sequência correta: I. A igualdade inaugurada pelo Estado de Direito do século XVIII é uma igualdade formal, porque não leva em consideração inúmeros aspectos sociais que influem no “usufruto” dessa paridade. II. Os movimentos sociais do final do século XIX e do início do século XX dão início a um novo tipo de Estado, mais compromissado com as causas sociais. É o Estado Social de Direito, que traz a ideia de igualdade material. III. A igualdade material significa tratar de forma igual todos aqueles que estão no mesmo padrão econômico, social, cultural etc. e, por outro lado, tratar desigualmente aqueles que estão em situações diferentes, para tentar dar mais isonomia a indivíduos em diferentes situações e, assim, reduzir as desigualdades sociais. IV. A igualdade material insere-se nos direitos de primeira geração. Escolha uma: Escolha uma opção:
- V, V, V, F.
- V, F, V, F.
- F, V, F, F.
- F, F, F, F.
- F, F, F, V. Feedback Resposta : 1. V, V, V, F. Feedback: A igualdade inaugurada pelo Estado de Direito do século XVIII é uma igualdade meramente formal, porque não leva em consideração inúmeros aspectos sociais que influem no “usufruto” dessa paridade, de modo que a aplicação seca da lei não era suficiente para reduzir as desigualdades sociais. Os movimentos sociais do final do século XIX e do início do século XX dão início ao Estado Social de Direito, que traz a ideia de igualdade material ou real, a qual busca o tratamento igualitário para todos que estiverem no mesmo padrão econômico, social e cultural, mas admitidno o tratamento diferente para aqueles que estão em situações diversas, com o objetivo de promover a efetiva isonomia entre os indivíduos e reduzir as desigualdades sociais. A igualdade material, por preocupar-se com a isonomia, insere-se nos direitos de segunda geração, que vieram para promover a igualdade real entre as pessoas, por meio de prestações positivas do Estado. Módulo 3, Unidade 3 A resposta correta é: 1. V, V, V, F..
Questão 15
