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Número 460
Sessões: 8 e 9 de agosto de 2023
Este Boletim contém inform ações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de
relevância s ob o pris ma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das
deliberações das quais foram extraídos. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, resumo oficial da decisão
proferida pelo Tribunal nem representam, neces sariamente, o posicionamento prevalecente do TCU s obre a matéria. O
objetivo é facilitar o acompanhamento dos acórdãos m ais importantes do TCU. Para aprofundam ento, o leitor pode acessar
o inteiro teor das deliberações por meio dos links dis poníveis.
Acórdão 1607/2023 Plenário (Pedido de Reexam e, Relator Minis tro Vital do Rêgo)
Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Tratamento diferenciado. Fraude. Cota social. Extrapolação. Microem presa.
Pequena empresa. Sócio.
Cons titui fraude à licitação, ens ejando a declaração de inidoneidade do fraud ador, a mera participação em certames
licitatórios de pes soa jurídica autodeclarada como m icroempresa ou empresa de pequeno porte, visando os benefícios
concedidos pela LC 123/2006, cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada, fato que
contraria o art. 3º, § 4º, incis o IV, dess a lei, bem como sua finalidade, não sendo necessário, para a configuração do ilícit o,
que a autora da fraude obtenha a vantagem esperada.
Acórdão 1608/2023 Plenário (Recurs o de Revisão, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Direito Process ual. Comunicação processual. Validade. Endereço. Alteração. Base de dados . CPF.
Cons idera-se inválida citação encaminhada ao endereço constante da base de dados do Sistema CPF, da Receita Federal,
quando comprovada mudança de domicílio do responsável ocorrida antes da comunicação processual e da atualização anual
obrigatória de endereço no referido sistema, quando da declaração de im pos to de renda.
Acórdão 1612/2023 Plenário (Acompanhamento, Relator Minis tro Antonio Anastasia)
Finanças Públicas. Des pesa pública. Liquidação da des pes a. Transferências voluntárias . Inaplicabilidade.
As regras de liquidação da despesa previstas no art. 63 da Lei 4.320/1964 não se aplicam à sistemática das transferências
voluntárias da União, que seguem regramento específico, uma vez que o concedente não realiza pagamentos ao convenente,
mas repas ses voluntários de recurs os para fim de interes se comum pactuado entre ambos.
Acórdão 1614/2023 Plenário (Auditoria, Relator Minis tro Antonio Anastasia)
Licitação. RDC. Contratação integrada. Pagamento. Critério. Medição. Meta.
Em contratações formalizadas no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Contratação Integrada (RDCi),
os critérios de medição e pagamento devem estar as sociados à execução de etapas vinculadas ao cumprimento de metas
(art. 8º, incis o V, da Lei 12.462/2011 e art. 46, § 9º, da Lei 14.133/2021), definidas no cronograma físico-financeiro,
caracterizando os marcos ou pontos de controle, de modo a viabilizar o adequado acompanhamento da execução contratual.
Acórdão 1616/2023 Plenário (Tomada de Contas Es pecial, Relator Ministro-Substituto Augus to Sherman)
Respons abilidade. Declaração de inidoneidade. Abrangência. Pesquis a de preço. Cotação. Fraude.
É aplicável a declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) a empresa que, em bora não assuma a condição de
licitante ou não seja contratada, participe do process o licitatório com intuito de fraudá -lo, a exemplo do oferecimento de
propos ta para subs idiar pesquis a de preços viciada.
Acórdão 8953/2023 Primeira Câmara (Tom ada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jes us )
Respons abilidade. Débito. Prescrição. Interrupção. Ação civil pública. Solidariedade.
