A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, dispõe sobre
o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá
outras providências.'O imposto incide sobre operações relativas à
circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal, e prestações onerosas de serviços de
comunicação, entre outros ' 1
.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um
tributo estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e
serviços de transporte e comunicação.'No caso da energia elétrica, o
ICMS é cobrado sobre o valor da tarifa de energia elétrica
correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada ' 2
3
.
No dia 22/11/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento
do Recurso Extraordinário nº 714.139/SC, o qual deliberou a respeito
da essencialidade do serviço de energia elétrica e dos serviços de
telecomunicações. Esta decisão ensejou reflexos diretos na incidência
do ICMS na conta de energia, uma vez que, sobre sua incidência,
deve ser observado e cumprido o princípio da seletividade. O tribunal
entendeu que a energia elétrica é um produto de caráter essencial e,
diante disso, deve ser respeitada a alíquota padrão do estado para
incidência do ICMS sobre o valor das contas de energia elétrica e
telecomunicações, à luz do princípio da seletividade. Ademais, ficou
estipulado que os estados teriam até o ano de 2024 para adequar sua
cobrança, bem como que as ações que pleiteavam a restituição do
diferencial da cobrança, desde que ajuizadas até a data início do
julgamento (05/02/2022), poderiam recuperar créditos dos cinco anos
anteriores ao ajuizamento da ação. Todavia, em 23/06/2022 foi
publicada a Lei Complementar nº 194/2022, a qual normatizou a
essencialidade dos serviços de energia elétrica e telecomunicações,
de maneira que determinou a todos estados que adequassem
imediatamente a alíquota de ICMS sobre a conta de luz e sobre
serviços de telecomunicação, para que incidisse sua alíquota geral.
Tomando como exemplo o estado do Paraná, a redução observada foi
de 29% para 18%.'Diante dessa nova legislação, a redução da
alíquota que ocorreria somente em 2024 em razão da decisão do STF,
já passou a valer a partir de Julho de 2022 ' 1
4
.
A redução do ICMS sobre a conta de luz traz, sobretudo, um impacto
expressivo na redução imediata dos custos da empresa ' 1
.'Além disso,
a energia elétrica consumida em processos produtivos pode gerar
crédito de ICMS para empresas do varejo ou do atacado ' 5
.
Em resumo, a Lei Complementar nº 87/1996 dispõe sobre o ICMS, um
tributo estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e
serviços de transporte e comunicação, incluindo a energia elétrica. A
decisão do STF em novembro de 2021 determinou que a energia
elétrica é um produto de caráter essencial e, diante disso, deve ser
respeitada a alíquota padrão do estado para incidência do ICMS sobre
o valor das contas de energia elétrica e telecomunicações, à luz do
princípio da seletividade. Em 23/06/2022, a Lei Complementar nº
