IBET
Seminário II - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
Aluno: Luana Machado Rosal Leonardo
Questão 01.
a) Segundo o CTN, art. 4º, II, a destinação do produto de arrecadação é irrelevante
para classificado, por adotar a teoria tripartite e o critério legal devendo observar o fato
gerador no momento em que, pese para a definição das espécies tributárias. Quando
falamos na teoria aceita pelo STF e doutrinadores, estes adotam a teoria pentapartite,
qual após o advento da CF/88, segundo Barreto não há de se falar em irrelevância da
destinação do produto de arrecadação.
b) O CTN, em seu art. 170, determina que, a compensação é aplicável a toda situação
em que, se define, sendo imprescindível apenas que o sujeito passivo comprove a
liquidez e a certeza do crédito. A lei 8383/91 art. 66, § 1º, lei 9250/95 art. 39 e a lei
9.069/ art. 58, § 1º, conforme esclarece RESp 1449.713, as leis mencionadas e seus
incisos dispõem que, a compensação de crédito tributário em relação à tributos e
contribuições administrativas pela antiga secretaria da RF por créditos de dívidas
previdenciárias, sim não podem ser aproveitados ponto questão 2 letra a taxa é um
tributo contraprestacional vinculado imediato em uma atividade ofertada pelo ente
público mediante serviço ou poder de polícia e não configura geração de riqueza serviço
específico e indivisível ponto b serviço público entende-se por uma prestação ofertada
pelo ente público de forma positiva de benefícios enquanto o poder de polícia pode ser
considerado uma prestação negativa por limitar direitos do sujeito. Poder de polícia é
uma taxa administrativa cobrada em certas atividades como segurança e higiene
propriedade e etc. ponto serviço só pode ser cobrado quando a uma disponibilização de
serviços públicos divisíveis e específicos ponto letra b segundo STF é desnecessário a
notória comprovação da atividade fiscalizadora do efetivo exercício de poder de polícia
quanto a taxa de localização e funcionamento bastando apenas a comprovação da
potencialidade do município em proceder a fiscalização.
Questão 03
a) se distingue pela forma da necessidade do pagamento taxa é obrigação compulsória
legal, ou seja, imposta pelo ente público em razão dos serviços públicos prestados, já o
preço público é obrigação facultativo por quem se utiliza do serviço, ou seja, se
