IBET
Seminário I
Aluno: Luana Machado Rosal Leonardo
Questão 01.
O direito é entendido como um conjunto de normas que disciplinam condutas do
homem em sociedade com o intuito de garantir a manutenção da paz social, em meio a
convivência harmônica e o bem estar coletivo. De acordo com Paulo de Barros, a
diferença entre as duas linhas de pensamentos do direito positivo e ciência do direito: no
qual o direito positivo forma um plano de linguagem de índole prescritiva, ditas posta,
ditas positivadas ao passo que a Ciência do Direito, que o relata, compõe-se de uma
camada de linguagem fundamentalmente descritiva, apta a prescrever regras e normas
de convivência social organizada.
Questão 02
De acordo com o art. 3º do CTN: Tributos é toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sansão de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Ao meu entendimento apenas o anexo I é considerado tributo. Pois abrange todo o
conceito e normativas legais. As demais, são vedados ao referencial conceito de
tributos.
Questão 03
Normas jurídicas são proposições normativas inseridas em uma ordem jurídica, de
forma devidamente posta, escrita, enunciando condutas, sendo esta garantida pelo poder
público ou pelas organizações internacionais. A norma jurídica completa tem sentido
estrito, a partir de textos do direito positivo, qual observa aquela em que os preceitos de
validade estrutural, formal e material restam completas, observando as normas de
caráter ditas gerais, tendo condão de transmitis no sentido deôntico completo. Tal
proposição pode disciplinar condutas ou atos, como pode não as ter por objetos,
coercitivas e providas de sansão, ou seja, a são é apenas uma possibilidade, embora seja
obrigatória ela é uma essência do direito, não significa necessariamente a prescrição de
uma punição para hipótese de violação. Assim, há sim, norma jurídica sem sansão –
sigo o raciocino de Aurora Tomazini: “Se considerarmos a expressão “norma jurídica”
