Homologação de Sentença Estrangeira
A regra é que, as decisões do poder judiciário, gerem efeitos apenas
dentro do território nacional. Porém, é possível que, uma decisão judicial, gere
efeitos em outros Estado, todavia, a eficácia de uma decisão judicial em território
estrangeiro, está condicionada ao consentimento do Estado em cujo território a
sentença deva ser executada.
Critérios Doutrinários para Homologação de Sentença Estrangeira
a. Revisão do mérito da sentença: de acordo com este critério, deve haver
novo processo judicial no Estado homologante, como se não existisse
sentença estrangeira anterior para ser homologada. Esse critério não é
adotado no Brasil;
b. Reciprocidade diplomática: de acordo com este critério, a homologação é
fundamental em tratados que envolvam o Estado de origem da sentença e
aquele onde a sentença deverá surtir efeitos. Esse critério não é adotado no
Brasil, pois a sentença estrangeira poderá ser homologada
independentemente de reciprocidade;
c. Deliberação: de acordo com este critério, não se entra no mérito da decisão
a ser homologada, examinando-se apenas certos pressupostos formais. É o
critério adotado pelo Brasil. É o sistema mais adequado, com a diplomacia e a
solidariedade entre os povos.
Competência para Homologação de Sentença Estrangeira no Brasil
Segundo o art. 105, inc. I, alínea i, CF, a competência para
homologação pertence ao STJ. Até 2004 a competência pertencia ao STF, contudo,
com a EC 45/2004 (PEC da “reforma do judiciário”), transferiu-se para o STJ.
Por sua vez, a execução da sentença homologada, é de competência
dos juízes de primeira instância e será feita por carta de sentença, nos autos de
homologação, obedecendo as regras estabelecidas para a execução prevista no
CPC.
Condições para Homologação de Sentença Estrangeira no Brasil
As decisões interlocutórias não são homologáveis, por não terem
natureza de sentença e sim de meros atos processuais, que devem ser cumpridos,
no Brasil, por meio de “carta rogatória”.
Requisitos para Homologação de Sentença Estrangeira no Brasil
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve preencher
alguns requisitos. São eles:
