Habeas Corpus- Remédio, Notas de aula de Direito processual constitucional

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HABEAS DATA TUTEIA EB Direito informação de dados pessoais - Habeas daia X Sigilo de informação Objeto: conhecimento, retificação e anotação não cabe p/ vista de processo adm mas precisa de negativa adm Procedimento requerimento deferimento ou recusa: 4Bhoras > pj conhecer: [OMI Eretificar-jEdiaa Elanotar:lódias EI Qualquer pessoa jurídica ou fisica brasileira ou estrangeira ED Pessoas de direito e público e privado detentor de banco de dados de caráter público EJ Não pode ser wado para banco de dados de caráter privado características EB direito líquido e certo ED Remédio constitucional ED natureza civil E rito sumário “ição personalisaima- Não pode ser usada para acessar informações de terceiro exige- comprovação da negativa da autoridade administrativa de conceder acesso aca dados ED pressupõe a existência do interesse de agir Sprova e anterior deferimento e omissão no atendimento E ação gratuita EB exige assistência de advogado ED não se sujeita e aprescrição e decadênci E tem prioridade sobre todos ca atos salvo o HC e mandado de segurança E tem caráter relativo não funciona para dados sigilosos direito à segurança o sociedade e estado ineficácia das normas constitucionais. E Pessoa fisica ou jurídica, impossibilitada de exercer o direito. EB Total ou parcial EB Caso concreto — nãocabeliminar E contra falta de norma regulatória: Eficia limitada inviabilidade Exercício de direito constitucional prerrogativas: e nacionalidade e cidadania e soberania ED não égratuito