Exercícios de Direito Processual Civil: Ação, Jurisdição e Condições, Notas de estudo de Direito

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TEORIA GERAL DO PROCESSO

Prof.a^ Tatiana Constâncio Silva

GABARITO DAS

AUTOATIVIDADES

UNIDADE 1

TÓPICO 1

Questão única: Um casal, que já se encontra separado, não consegue um acordo acerca da guarda dos filhos menores, assim como a regulamentação da visitação. Todas as vezes que tentam conversar sobre o assunto acabam em briga. O pai sempre quiser visitar os filhos no horário que melhor lhe convém e a mãe nem sempre permite que os filhos passem um final de semana com o pai. Diante do caso concreto, qual o melhor método alternativo para composição dessa controvérsia?

No caso concreto, o método adequando é a Mediação de Conflitos, tendo em vista que existe um vínculo anterior entre as partes, sendo que o conflito não versa exatamente sobre um problema jurídico, mas sim se trata de um problema que decorre da falta de diálogo. Desta forma, o mediador atuará como um catalizador e irá facilitar o diálogo entre os mediandos para que eles consigam estabelecer uma comunicação saudável e consigam chegar a um acordo. Tópico 1

Questão única: Um casal, que já se encontra separado, não consegue um acordo acerca da guarda dos filhos menores, assim como a regulamentação da visitação. Todas as vezes que tentam conversar sobre o assunto acabam em briga. O pai sempre quiser visitar os filhos no horário que melhor lhe convém e a mãe nem sempre permite que os filhos passem um final de semana com o pai. Diante do caso concreto, qual o melhor método alternativo para composição dessa controvérsia?

No caso concreto, o método adequando é a Mediação de Conflitos, tendo em vista que existe um vínculo anterior entre as partes, sendo que o conflito não versa exatamente sobre um problema jurídico, mas sim se trata de um problema que decorre da falta de diálogo. Desta forma, o mediador atuará como um catalizador e irá facilitar o diálogo entre os mediandos para que eles consigam estabelecer uma comunicação saudável e consigam chegar a um acordo.

d) ( ) O costume, como representação de práticas tradicionais de um povo, é fonte do direito.

2 Em sua clássica obra Acesso à Justiça , Mauro Cappelletti e Bryant Garth identificaram os obstáculos a serem transpostos para assegurar o direito ao acesso efetivo à justiça e propuseram soluções práticas para os problemas relacionados a esse acesso, denominando-as de “ondas”. Nesse contexto, a alternativa que caracteriza uma das ondas de acesso à justiça é: (FGV-2015-TJ-PI-Analista Judiciário).

a) ( ) Criação de escolas de formação de magistrados. b) (x) Representação dos interesses difusos. c) ( ) Redução dos procedimentos especiais. d) ( ) Reforço da neutralidade judicial. e) ( ) Combate ao uso seletivo de incentivos econômicos para encorajar acordos.

3 A expressão "acesso à Justiça" é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico – o sistema por meio do qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e (ou) resolver seus litígios, sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. Sem dúvida, uma premissa básica será a de que a justiça social, tal como desejada por nossas sociedades modernas, pressupõe o acesso efetivo. O acesso não é apenas um direito social fundamental, crescentemente reconhecido; ele é também, necessariamente, o ponto central da moderna processualística. CAPPELLETTI, M.; GARTH, B. Acesso à Justiça. Trad. de Ellen Gracie Northfllet. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 1988, p. 8-13 (adaptado). Considerando o acesso à Justiça como um dos temas relevantes da processualística contemporânea, bem como a repercussão, no ordenamento jurídico brasileiro, do movimento de acesso à Justiça iniciado por Cappelletti e Garth, no sentido de superação dos obstáculos para a efetiva prestação da tutela jurisdicional, conclui-se que: (ENADE-2012).

a) ( ) A autorização de julgamento por amostragem de recursos especiais interpostos constitui obstáculo ao acesso à Justiça, pois pode prejudicar uma das partes pelo fato de não haver análise detalhada do recurso. b) ( ) O direito de acesso à Justiça não implica, necessariamente, direito de acesso à ordem jurídica justa, ou seja, a compatibilização do direito substancial com a realidade social, judicialmente.

c) ( ) A restrição do direito à assistência judiciária constitui um dos retrocessos no acesso à Justiça trazidos pela Constituição Federal de

d) (x) A alteração do cumprimento das sentenças e o procedimento sumaríssimo da Justiça do Trabalho são exemplos de reestruturação de práticas tradicionais no Brasil sob a perspectiva da ampliação do acesso à Justiça. e) ( ) As violações de caráter difuso, ou seja, as lesões causadas ao cidadão, individualmente, em diferentes esferas do seu patrimônio jurídico constituem obstáculo ao acesso à Justiça, em razão do alto custo do processo.

4 A partir das informações presentes no gráfico e considerando o disposto na Lei nº 13,140/2015, avalie as afirmações a seguir: (ENADE-2015)

I. O crescimento do estoque de processos pendentes no Poder Judiciário decorre de sua constante queda de produtividade. II. A elevação anual de casos novos no sistema judicial brasileiro é uma das justificativas para o incentivo a meios alternativos de solução de controvérsias, a exemplo do previsto na referida lei. III. O parágrafo único do art. 1º dessa lei inclui no conceito de mediação a atividade de julgamento realizada por juízes de primeira instância, IV. Os particulares que desejarem recorrer à mediação para resolução de conflitos referentes ao direito patrimonial disponível poderão fazê-lo por meio de aplicativos de telefone celular, fórum digital ou rede social.

É correto apenas o que se afirma em: a) ( ) I. b) ( ) II. c) ( ) I e III. d) (x) II e IV. e) ( ) III e IV.

5 Sobre os métodos alternativos para solução das controvérsias, assinale a alternativa correta :

a) ( ) A mediação de conflitos é método de heterocomposição, uma vez que o mediador irá decidir o conflito entre os mediandos. b) ( ) A arbitragem é obrigatória e requisito para que, caso não ocorra o acordo, a parte proponha demanda perante o Poder Judiciário. c) ( ) A arbitragem é método de autocomposição, uma vez que nunca há decisão proferida por um terceiro.

a) (x) É uma forma de exercício da função jurisdicional. b) ( ) É a administração pública, exercida pelo Poder Judiciário, de interesses privados. c) ( ) Não é exercício da função jurisdicional nem administração pública de interesses privados. d) ( ) É administração pública de interesses privados e uma forma de exercício da função jurisdicional.

2 A respeito da jurisdição, julgue o item que se segue.

O princípio do juiz natural, ao impedir que alguém seja processado ou sentenciado por outra que não a autoridade competente, visa coibir a criação de tribunais de exceção. (CESPE-2018-STJ-Técnico Judiciário)

a) ( ) Errado. b) (x) Certo.

3 De acordo com norma presente no art. 286, inciso II do Código de Processo Civil (CPC), que trata da prevenção do juízo, deve ser distribuída por dependência as causas de qualquer natureza “quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". Essa regra objetiva dar efetividade ao princípio: (CESPE-2018-STJ-Técnico Judiciário).

a) ( ) Do contraditório. b) ( ) Da inércia. c) ( ) Da unidade. d) (x) Do Juiz natural. e) ( ) Da duração razoável do processo.

4 A respeito da jurisdição, julgue o item que se segue.

Entre os princípios que regem a jurisdição, o da investidura é aquele que determina que o juiz exerça a atividade judicante dentro de um limite espacial sujeito à soberania do Estado. (CESPE-2018-STJ-Técnico Judiciário)

a) (x) Errado. b) ( ) Certo.

5 A jurisdição representa uma atividade estatal voltada à composição dos conflitos de interesses. No Brasil, uma das características fundamentais da jurisdição é a: (FGV-2015-TJ-BA-Técnico Judiciário).

a) (x) Inércia. b) ( ) Diametricidade. c) ( ) Eleição direta. d) ( ) Dualidade.

TÓPICO 3

Questão única: Um francês teve um filho com uma brasileira, mas logo após o nascimento da criança o pai voltou para a França, país onde reside atualmente. A guarda do menor é exercida pela mãe e ambos possuem residência no Brasil. O pai não tem efetuado o pagamento dos alimentos ao filho e portanto é necessário o ajuizamento de uma ação de alimentos. Em qual país a ação será proposta?

O caso trata de competência internacional concorrente, nos termos do art. 22, I do CPC. Sendo assim, a ação pode ser proposta no Brasil, uma vez que o credor (alimentando) possui residência no Brasil, mas nada impede que seja proposta na França.

TÓPICO 3

Questão única: Perante o juízo da comarca de Porto Alegre foi proposta uma ação de cobrança, sendo que o autor possui domicílio em Tramandaí e o réu em Bento Gonçalves. Diante do exposto, pergunta-se:

a) Qual critério de fixação da competência interna foi violado? R.: Tendo em vista que se trata de uma ação de cobrança (ação pessoal), o foro competente, de acordo com a regra geral, é o foro do domicílio do réu, de acordo com o art. 46 do CPC. Desta forma, foi violado o critério territorial.

b) Trata-se de incompetência absoluta ou relativa? R.: O critério territorial, via de regra, é relativo, pois visa a proteção de interesse particular, ou seja, existe para facilitar a vida das partes. Logo, trata-se de incompetência relativa.

c) O Juiz pode reconhecer da incompetência de ofício (sem a arguição da parte)? R.: Não. A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, pois não existe violação a norma de ordem pública. A incompetência relativa só poderá ser reconhecida pelo Juiz mediante arguição do réu em preliminar de contestação, que tem que ser oferecida dentro do prazo legal.

2 O Código de Processo Civil estabelece duas espécies de incompetência: a incompetência absoluta e a incompetência relativa. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta:

a) (x) Em litígios que envolvam propriedade de imóvel, é proibido ao autor optar por fazer o ajuizamento da ação no foro de domicílio do réu ou no foro de eleição. b) ( ) A incompetência relativa ocorre, por exemplo, quando o critério de fixação de competência em razão do valor da causa é desrespeitado, hipótese em que tanto as partes quanto o magistrado, de ofício, poderão suscitar a incompetência do juízo. c) ( ) Os critérios absolutos de fixação de competência são previstos em lei com a finalidade de promover a proteção, precipuamente, de interesses privados. d) ( ) Em demanda proposta perante juízo absolutamente incompetente, pode haver prorrogação da competência do juízo, caso deixe o réu de apresentar, no momento processual oportuno, a arguição de incompetência.

3 SÁVIO é titular de uma linha telefônica junto à concessionária de serviço público de telefonia. Em agosto de 2010 percebeu que desde janeiro do referido ano vinha recebendo suas faturas mensais em duplicidade, tendo efetuado o pagamento de todos os boletos que recebera. Indignado, procurou a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que prontamente ajuizou ação judicial com vistas à compensação dos danos sofridos por SÁVIO. Sabendo-se que a demanda foi proposta apenas contra a concessionária de serviço público, é correto afirmar que a competência para julgar o feito é do(a): (CEPUERJ-2010-DPE-RJ-Técnico médio de Defensoria Pública):

a) ( ) Justiça Federal. b) (x) Justiça Estadual. c) ( ) Juizado Especial Federal. d) ( ) Juizado Especial Criminal.

4 Verificada a competência internacional e sendo certo que a demanda pode ser ajuizada perante a autoridade judiciária brasileira, passa-se à análise da competência interna, a qual é fixada no momento:

a) ( ) Da citação do réu. b) (x) Da Propositura da ação. c) ( ) Do deferimento da petição inicial. d) ( ) Da apresentação da defesa do réu.

4 À luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC), julgue o próximo item.

Ao tratar dos limites da jurisdição nacional, o CPC determina que a justiça brasileira possui competência concorrente para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil. (CESPE-2017-TCE-PE-Analista de gestão)

a) (x) Errado. b) ( ) Certo.

TÓPICO 1

Questão única: Perante o juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Fortaleza tramita uma demanda na qual o autor pleiteia, em face de uma empresa de telefonia, danos morais e materiais, em razão da má prestação de serviço. Ao sentenciar, o juiz entendeu que o autor não comprovou qualquer dano, não fazendo jus a ser indenizado. Desta forma, o magistrado sentenciou para julgar o pedido do autor improcedente. Diante desse caso, houve ação com a decisão de rejeição: Fundamente a resposta.

Em que pese o juiz ter sentenciado no sentido do autor não possuir o direito material a uma indenização, nosso ordenamento não adota mais qualquer teoria concreta em relação ao direito de ação. Modernamente, o direito de ação é considerado um direito autônomo e abstrato, não possuindo qualquer vinculação ao direito material objeto do processo. Conforme a teoria Eclética, adotada pelo CPC, a ação é um direito abstrato de exigir a prestação jurisdicional, sendo que tal direito existe ainda que ao final a sentença seja desfavorável ao autor. Trata-se de um direito fundamental, mas que para ser proferida uma sentença que aprecie o mérito, necessário que o autor preencha as denominadas condições da ação. Sendo assim, no presente caso houve ação, ocorreu o exercício do direito de ação.

UNIDADE 2

a) ( ) Preenchidas ou não as condições da ação, o juiz sempre deverá dizer quem tem razão, ao proferir uma sentença de procedência ou improcedência. b) (x) A jurisdição é inerte, precisando que o autor ou interessado tome a iniciativa de movimentá-la, o que se faz por meio do direito de ação, exercido contra o Estado, em face da parte adversa. c) ( ) A jurisdição, entre nós, exercida por meio da ação, é um direito subjetivo privado exercido contra o adversário e coordenado pelo Estado. d) ( ) A existência do direito de ação é condicionada à ocorrência do próprio direito material postulado. e) ( ) Tanto o direito de acesso à justiça como o direito de ação em sentido estrito são incondicionados, devendo o juiz apreciar necessariamente o mérito da causa.

5 Assinale a alternativa que possui todas as características do direito de ação:

a) ( ) Inércia, subjetividade, publicidade e garantia constitucional. b) ( ) Inafastabilidade, privacidade, objetividade e instrumentalidade. c) (x) Subjetividade, publicidade, garantia constitucional e instrumentalidade. d) ( ) Subjetividade, privacidade, garantia constitucional e indeclinabilidade.

TÓPICO 2

Questão única: Mariana, absolutamente incapaz, não tem recebido os alimentos do seu pai. Desta forma, sua mãe procura um advogado para a propositura da ação de alimentos. Quem é a legitimada ativa para a propositura da demanda? Resposta justificada.

Mariana é a legitimada ordinária, uma vez que é a titular do direito material aos alimentos. A mãe da menor não possui qualquer legitimidade, nem a extraordinária. A ação de alimentos deve ser proposta em nome da Mariana, porém, em razão dela ser absolutamente incapaz, deverá ser representada legalmente no processo pela mãe.

TÓPICO 2

Questão única: Perante o Juízo da 5ª vara cível da comarca de Jundiaí foi proposta ação de cobrança por José em face de Maria. O Juiz ao analisar a petição inicial, verificou que José não é o real credor, mas sim irmão da pessoa que realizou o contrato com a devedora. Diante do caso concerto, como deve agir o magistrado? Resposta fundamentada.

O irmão do credor não possui legitimidade. Desta forma, diante da ilegitimidade ativa, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito.

TÓPICO 2

Questão única: O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça com atribuição para o feito, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Paulo, para que fosse reconhecida a sua condição de pai em relação ao menor Pedro ainda sem registro. A legitimidade com que o autor da demanda atua no caso é? Resposta fundamentada.

A legitimidade do MP, no caso, é extraordinária, tendo em vista que o legitimado ordinário é o menor. Desta forma, o MP atuará em nome próprio na defesa de direito alheio.

TÓPICO 2

1 Pode-se afirmar que são condições da ação pelo Código de Processo Civil de 2015 (UEM-2018-Advogado):

a) ( ) Partes, legitimidade ad causam e interesse processual. b) ( ) Partes, pedido de legitimidade ad causam. c) ( ) Possibilidade jurídica do pedido, legitimidade ad causam e interesse processual. d) (x) Legitimidade ad causam e interesse processual. e) ( ) Possibilidade jurídica do pedido, legitimidade ad causam e pedido.

2 O código de processo civil estabelece duas condições para se postular em juízo: o interesse de agir e a legitimidade da parte (CESPE- 2018-STJ-Técnico Judiciário).

TÓPICO 3

Questão única: Arthur propôs ação de cobrança em face de Vicente, que citado apresentou defesa dentro do prazo legal. No curso do processo, Arthur realiza a cessão de seu crédito para Mariana. Mariana, a cessionária, pretende ingressar no processo no lugar de Artur. Diante do exposto, pergunta-se: Respostas fundamentadas.

a) Qual fenômeno processual irá ocorrer com o Ingresso de Mariana no Processo?

R.: Sucessão processual por ato entre vivos, já que ocorrerá a saída da parte originária e o ingresso de Mariana, nos termos do art. 109 do CPC.

b) O ingresso de Mariana depende de alguma autorização?

R.: Sim, para que a sucessão processual se efetive é indispensável o consentimento da outra parte, no caso, Vicente. De acordo com o art. 109, § 1º do CPC.

c) Caso seja necessária a autorização e ela não ocorra, o que pode acontecer nesse processo?

R.: Caso não haja o consentimento não ocorra, Mariana poderá ingressar no processo na qualidade de assistente, conforme art. 109, § 2º do CPC

TÓPICO 3

Questão única: Diante da compra de um produto, com vício redibitório, Carlos procurou a fornecedora para realizar a troca ou a devolução do dinheiro, o que foi negado. Identifique, nesse caso, a causa de pedir remota e a causa de pedir próxima e explique.

A causa de pedir remota é composta pelo fato constitutivo do direito do autor que, nesse caso, é o contrato de consumo celebrado. Já a causa de pedir próxima, é composta pelos fundamentos jurídicos que, no caso, será o vício do produto.

TÓPICO 3

Questão única: Fernando celebrou com o Banco dinheiro fácil um contrato de empréstimo. Seis meses depois, celebrou com o mesmo banco, um contrato de financiamento de veículo. Diante do inadimplemento dos dois contratos, o banco ajuizou ação de cobrança cumulado os dois pedidos. Qual a espécie de cumulação no caso? Resposta fundamentada.

No caso existe uma cumulação de pedido simples, tendo em vista que os pedidos são independentes entre si. Inclusive, nessa hipótese, os pedidos possuem causas de pedir remotas distintas. Por se tratar de cumulação simples, o juiz pode conceder todos, conceder um e negar o outro, ou ainda negar ambos, uma vez que são totalmente independentes.

TÓPICO 3

Questão única: Perante o juízo da 42ª Vara Cível da comarca do Rio de Janeiro, tramita ação de indenização, na qual o autor formulou pedido de danos morais no montante de R$ 15.000, 00 e danos estéticos no valor de R$ 20.000, 00. Na sentença, o magistrado condenou o autor ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos materiais, danos morais no valor de R$ 17.000,00 e não apreciou o pedido de danos estéticos. Qual(is) o(s) vício(s) da sentença? Explique.

No que tange aos danos materiais, a sentença é extrapetita, uma vez que concedeu algo que não foi pedido pelo autor. Em relação aos danos morais, é ultrapetita, pois concedeu quantidade superior a pedida. Por fim, sobre os danos estéticos, a sentença é citrapetita, tendo em vista que foi omissa. Desta forma, essa sentença violou o princípio da congruência que determina que o Juiz, ao sentenciar, está vinculado ao que foi pedido pelo autor.

TÓPICO 3

Questão única: Perante o juízo da 23ª Vara Cível da comarca de São Paulo foi distribuída, em 25/03/18, ação na qual um banco pretende a cobrança de empréstimo realizado a um cliente. No dia 02/02/18, o cliente já tinha proposto, em face do mesmo banco, ação para rever cláusulas do contrato de empréstimo bancário. Essa segunda demanda foi distribuída para a 1ª Vara Cível de São Paulo. Pergunta-se: Respostas fundamentadas.

UNIDADE 3

TÓPICO 1

Questão única: João foi citado como réu em uma ação de cobrança que tramita perante o juízo da 34ª Vara Cível da comarca do Rio de Janeiro. O advogado de João apresentou a contestação dentro do prazo legal, mas se esqueceu de apresentar alguns fundamentos de defesa, que não podem ser conhecidas pelo juiz de ofício. Pergunta-se: Ainda é possível a alegação da matéria de defesa?

c) ( ) Litispendência. d) ( ) Continência. e) (x) Coisa julgada.

3 Perante o juízo da 4ª Vara de Família da comarca de Curitiba tramita uma ação de divórcio. No curso do processo um dos cônjuges falece. Nesse caso, deverá ocorrer:

a) ( ) Sucessão processual pelos herdeiros. b) ( ) Substituição processual pelos herdeiros. c) (x) Extinção do processo sem resolução do mérito. d) ( ) Sentença de mérito julgando improcedente o pedido. e) ( ) Sentença de mérito julgando procedente o pedido.

4 Em um processo em que o autor formulou pedido de indenização no montante de R$ 5.000,00, o juiz sentenciou para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00. Essa sentença é:

a) (x) Ultra petita. b) ( ) Citra petita. c) ( ) Extra petita. d) ( ) Infra Petita.

5 Quando há identidade de pedido ou de causa de pedir ocorre o fenômeno processual da:

a) ( ) Litispendência. b) ( ) Conexão. c) (x) Continência. d) ( ) Coisa julgada.

Uma vez praticado o ato processual, ainda que antes do término do prazo, o mesmo se consumou e, portanto, não pode ser complementado, emendado mesmo que ainda houvesse prazo, tendo em vista que realizado o ato instantaneamente ocorre a preclusão consumativa, que é a perda da oportunidade de praticar o ato em razão de já ter sido praticado.

TÓPICO 1

Questão única: Em uma ação de investigação de paternidade, proposta por um menor, o Juiz verificou que o autor não estava representado legalmente. Desta forma, o magistrado, imediatamente, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Foi correta a decisão do Juiz?

Sendo a parte menor de idade ela não possui capacidade para estar em juízo e, desta forma, deve ser representada ou assistida pelo seu representante legal em um processo. Todavia, o juiz não poderia extinguir imediatamente. Antes ele deveria ter concedido prazo para que o vício fosse sanado e só depois, caso não houvesse a correção, extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 76 do CPC).

TÓPICO 1

1 No tocante à natureza jurídica do processo, Bulow, em 1868, em seu livro “Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias” expôs a teoria do processo como: (FCC-2013-TCE-SP-Auditor do Tribunal de contas).

a) (x) Relação jurídica processual. b) ( ) Quase contrato. c) ( ) Situação jurídica. d) ( ) Contrato. e) ( ) Instituição.

2 Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese: (FEPESE-2018-PGE-SC-Procurador do Estado)

a) ( ) Não há qualquer defeito processual a ser considerado. b) ( ) Falta legitimidade passiva, razão pela qual é cabível a extinção do feito sem julgamento do mérito.