Cumpridas as exigências estabelecidas na Instrução Normativa n.º ____ / ____,
fica a empresa supraqualificada apta ao credenciamento, consistindo este no diferimento do
pagamento do ICMS devido por antecipação tributária, substituição tributária ou diferencial de
alíquotas, que deverá ser efetuado na circunscrição fiscal do destinatário, na forma e nos
prazos previstos na legislação tributária pertinente.
Cientifique-se à parte interessada, expedindo-lhe cópia.
NÚCLEO DE EXECUÇÃO EM
__________________________________________, em
__________________________________, aos ___ de _____________________ de 20 ___.
_______________________________________
Assinatura do Diretor do NEXAT
NOTA: O art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa nº 01, de 07/01/2004, alterou o Anexo III,
nos seguintes termos:
"ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DA FAZENDA
CEXAT EM ____________________________
ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 42/2002
PROCESSO N.º: _______________________
INTERESSADO: ___________________________________________________
CGF N.º: _______________________
ENDEREÇO: _____________________________________________________
DESPACHO DE CREDENCIAMENTO N.º ____ / 2002
