Falência: Processo e Consequências, Notas de estudo de Administração Empresarial

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FALÊNCIAFALÊNCIA

 PESSOA E BENS DO FALIDOPESSOA E BENS DO FALIDO  REGIME JURÍDICOREGIME JURÍDICO ATOS E CONTRATOS DOS FALIDOS ATOS E CONTRATOS DOS FALIDOS

FALÊNCIAFALÊNCIA

 Falência é um ato de decretar o fimFalência é um ato de decretar o fim das atividades das atividades de algo: de umade algo: de uma empresa, de uma sociedade (Ltda, empresa, de uma sociedade (Ltda, S/A) S/A)  Falido é o nome que se dá aoFalido é o nome que se dá ao comerciante que se torna impontual. comerciante que se torna impontual.

BENS DO FALIDOBENS DO FALIDO  Os bens são arrecadados para uma vendaOs bens são arrecadados para uma venda judicial forçada. judicial forçada.  O administrador judicial deve arrecadar todosO administrador judicial deve arrecadar todos os bens de propriedade do falido, mesmo se os bens de propriedade do falido, mesmo se estiver em posse de terceiros; estiver em posse de terceiros;  Não poderão ser arrecadados os bensNão poderão ser arrecadados os bens dada meação do cônjuge (lei n. 4121 Estatuto da meação do cônjuge (lei n. 4121 Estatuto da mulher casada); mulher casada);  A responsabilidadeA responsabilidade de guardar todos os bensde guardar todos os bens arrecadados é do administrador arrecadados é do administrador judicial(auxiliar do juiz na administração da judicial(auxiliar do juiz na administração da falência). falência).

ATOS DOS FALIDOATOS DOS FALIDO  Correspondem a comportamentoCorrespondem a comportamento normalmente praticados pela normalmente praticados pela sociedade empresária que se sociedade empresária que se encontra em insolvência econômica, encontra em insolvência econômica, isto é ativo inferior ao passivo; isto é ativo inferior ao passivo;  Compete ao administrador judicial eCompete ao administrador judicial e ao comitê de credores a decisão ao comitê de credores a decisão quanto ao cumprimento ou resolução quanto ao cumprimento ou resolução do contrato; do contrato;

7 ATOS DO FALIDO7 ATOS DO FALIDO

5. 5. Transferência de estabelecimento;Transferência de estabelecimento;
6. 6. Dar garantia real a um credor semDar garantia real a um credor sem ficar com o necessário para pagar ficar com o necessário para pagar as outras dívidas; as outras dívidas;
7. 7. Abandono do estabelecimento:Abandono do estabelecimento: fugir, ocultar-se. fugir, ocultar-se.

CONTRATOS DO FALIDOCONTRATOS DO FALIDO  Autoriza a resolução dos bilateraisAutoriza a resolução dos bilaterais não cumpridos e dos unilaterais por não cumpridos e dos unilaterais por decisão do administrador judicial; decisão do administrador judicial;  Se o falido ou outro contratante jáSe o falido ou outro contratante já deram início à execução do contrato, deram início à execução do contrato, cumprindo parcial ou totalmente as cumprindo parcial ou totalmente as suas obrigações, a falência não suas obrigações, a falência não poderá importar sua resolução, poderá importar sua resolução, devendo as partes dar-lhe integral devendo as partes dar-lhe integral cumprimento; cumprimento;

CONTRATOS EM ESPÉCIECONTRATOS EM ESPÉCIE  Compra e Venda Mercantil;Compra e Venda Mercantil;  Compromisso de Compra e Venda;Compromisso de Compra e Venda;  Locação Empresarial;Locação Empresarial;  Contratos de Câmbio;Contratos de Câmbio;  Contratos de Trabalho;Contratos de Trabalho;  Contratos Administrativos;Contratos Administrativos;  Contratos de Conta Corrente.Contratos de Conta Corrente.