FACULDADE DO PANTANAL
Aluna: Bianca de Arruda Saab
Professor: Bruno Lindote
Matéria: Direito do Consumidor
EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO:
Revise os dispositivos do CDC que regulam a Oferta (Art. 30 a 35 do
CDC). OBS: Pesquise em diferentes fontes. Livros, artigos, e etc.
Após; faça um pequeno resumo ou mapa mental sobre cada um dos
artigos (30 ao 35 do CDC), com conceitos básicos ou notas
explicativas.
Art. 30. “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada
por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços
oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se
utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”
- O CDC organiza que informações, anúncios e não formalmente uma
proposta, tem o poder vinculante e efeitos contratuais, a integrar ao contrato
que vier ser celebrado.
A publicidade vincula o fornecedor e pode o consumidor exigir o cumprimento
forçado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar
informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa
sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço,
garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre
os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
