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Noções Básicas de Gestão Orçamentária, Financeira e Logística 1 Curso Especial de Formação de Sargentos — CEFS / 2023 Exercício de fixação ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS - EFAS CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - CEFS/2023 NOÇÕES BÁSICAS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E LOGÍSTICA EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO 4 Ts 01) Dentro do conteúdo da Unidade | da disciplina e que trata sobre alguns aspectos do ORÇAMENTO PÚBLICO, complete as lacunas adiante sugeridas em conformidade com os conceitos, utilizando a opção que define os enunciados conforme adiante se vê: Orçamento (e) Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado — PMDI Lei de Meios f) Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG / MG (a) (b) (e) (d) ( orçamento-programa (g) Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO / MG Fases do orçamento-programa ( h) Lei Orçamentária Anual — LOA / MG OBS: Coloque o apenas a LETRA correspondente dentro do parêntesis É a Lei que orienta a elaboração do Orçamento, trata da administração da dívida, operações de crédito e alterações na legislação tributária, além de metas a serem atingidas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Define as metas e prioridades em termos de programas que serão executados pelo Governo e antecede a Lei Orçamentária Anual (LOA). É um instrumento de planejamento peculiar ao Estado de Minas Gerais para promoção, sobretudo, do desenvolvimento socioeconômico integrado e tecnológico do Estado e o incremento das atividades produtivas, assim como para a superação das desigualdades sociais e regionais em Minas Gerais. Estabelece todos os parâmetros para gestão do patrimônio, traçando o seu rumo, tendo como função básica estimar as receitas e fixar as despesas. Elaboração, aprovação, expressão, execução, avaliação e controle. É o ato ou ação de orçar, ou seja, de planejar, de calcular, comparativamente, o que se pode gastar com o que se pode arrecadar. É uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas a programas de duração continuada. Pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro do próximo exercício. É elaborada anualmente e visa a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual. - Obedece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecendo a programação das ações a serem executadas para alcançar os objetivos determinados durante o exercício financeiro. 02) Com relação as FASES do ORÇAMENTO-PROGRAMA, faça a relação dos conceitos da segunda coluna com as opções relacionadas na primeira coluna: (1 ) Elaboração Ocorre no exercício anterior ao ano orçamentário ( Poder Legislativo). ((2 ) Aprovação É o acompanhamento da execução orçamentária pelos órgãos responsáveis. (4 ) Execução Ocorre anteriormente ao ano orçamentário no âmbito do Poder Executivo. () () (3 ) Expressão (- ) Ocorre no âmbito dos três poderes, dentro do ano orçamentário. tj CJ) (5) Avaliação e Controle É a publicação dos documentos aprovados no Poder Legislativo. 
