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CÓPIA DAS PROVAS DA OAB de 1996 até o ano de 2020. Elaboração por Marcos Aurelio Dusso
- Tendo presentes os institutos do impedimento e da incompatibilidade em relação ao exercício profissional da advocacia, é correto afirmar que (A) as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas e a impetração de habeas corpus são incompatíveis com o exercício da advocacia. (B) O Chefe do Poder Executivo, regularmente inscrito no Quadro de Advogados da OAB, pode exercer a advocacia tão-somente em causa própria. (C) A advocacia é incompatível com o exercício da docência dos cursos jurídicos de instituições públicas. (D) Os ocupantes de função gerencial em instituições financeiras privadas são proibidos de exercer a advocacia.
- A jornada de trabalho do advogado empregado não poderá exceder (A) a quatro horas contínuas diárias e a vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. (B) A seis horas contínuas diárias e a vinte horas semanais, salvo convenção coletiva. (C) A seis horas contínuas diárias e a trinta horas semanais, salvo dedicação exclusiva. (D) A oito horas diárias com intervalo e a quarenta horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva em caso de dedicação exclusiva.
- Quanto à inscrição na OAB, assinale a assertiva correta. (A) A inscrição principal do advogado na OAB deve ser feita, obrigatoriamente, no Conselho Seccional em cuja jurisdição tem sede o curso de Direito em que o interessado colou grau. (B) O requerente à inscrição principal no Quadro de Advogados da OAB pode prestar compromisso perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção, através de procurador com poderes exclusivos para o ato solene. (C) A inscrição do advogado junto à OAB será cancelada se ele sofrer penalidade de suspensão. (D) O bacharel em Direito que queira se inscrever na OAB poderá realizar estágio profissional.
- São órgãos da OAB dotados de personalidade jurídica própria (A) as Subseções. (B) As Caixas de Assistência dos Advogados. (C) Os Tribunais de Ética. (D) Os Colégios de Presidentes.
- Assinale a assertiva correta quanto aos processos disciplinares junto à OAB. (A) O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, admitindo-se a denúncia anônima. (B) Todo o processo disciplinar paralisado por mais de cinco anos, pendente de despacho ou julgamento, não está sujeito ao arquivamento ex-o fficio. (C) Nos processos de consulta formulada ao Tribunal de Ética, o relator e o revisor têm prazo de dez dias, cada um, para a elaboração de seus pareceres (D) Após a decisão transitada em julgado não cabe revisão do processo disciplinar, ainda que por erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova, restando o recurso da ação rescisória.
- Assinale a alternativa CORRETA: Advogado, portando procuração para o foro em geral, após ser
particularmente autorizado por seu constituinte, desiste de recurso que interpôs contra decisão judicial desfavorável ao mesmo cliente. O juiz da cause não aceita a desistência, corretamente fundamentando sua recusa: (a) pelo fato de que o advogado necessitaria fazer prova da consulta prévia ao seu cliente. (b) pela inutilidade do ato, pois bastaria ao advogado deixar transcorrer o prazo para interposição do recurso e obter o mesmo efeito pela preclusão. (c) por descaber desistência, sendo hipótese típica de renúncia. (d) pela ausência de procuração com poderes especiais para desistir:
- Assinale a alternativa CORRETA: Advogado que mantém vínculo de atendimento anterior com um cliente sabe de sua prisão com determinação de incomunicabilidade em um estabelecimento militar, par crime de tráfico de entorpecentes, tal como determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional. Ainda assim, insiste em entrevistar-se reservadamente com o detido. A autoridade responsável pela prisão nega requerimento neste sentido. Contra esta decisão é interposto habeas corpus, que é deferido sobre o seguinte e correto fundamento: (a) a Autoridade Coatora seria incompetente para decretar a prisão. (b) o Direito brasileiro não prevê incomunicabilidade nas prisões. (c) a procuração outorgada ao advogado pelo detido excepciona a regra jurídica da incomunicabilidade. (d) o advogado tem direito de comunicar-se com seus cientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando este se achar preso em estabelecimento civil ou militar, mesmo que o detido seja considerado incomunicável.
- Assinale a alternativa CORRETA: Conta-se a prescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios: (a) não há prazo inicial pois é imprescritível tal ação. (b) do último contato pessoal entre advogado e cliente. (c) da sentença de primeiro grau. (d) do trânsito em julgado da decisão que os fixou.
- Assinale a alternativa INCORRETA: Sobre incompatibilidade e impedimento, é legalmente incorreto dizer: (a) que ambas eliminam o advogado dos quadros de inscritos na Ordem. (b) Que a primeira determina a proibição total, e a segunda a proibição parcial do exercício da advocacia. (c) Que ambas são taxativamente previstas na Lei nº 8.906. Que ambas representam limitações constitucionalmente permitidas ao livre exercício profissional. 1999
- Constitucionalmente, goza o advogado de imunidade judiciária. A imunidade judiciária, na sua aplicação concreta, significa: (a) irresponsabilidade penal nos casos de injúria, difamação e calúnia; (b) a inviolabilidade absoluta do advogado por seus atos e manifestações; (c) a liberdade do advogado para exercer sua profissão, contanto que integralmente respeitado o Código Penal; (a) (D) a responsabilidade penal do advogado, nos casos de calúnia, e a responsabilidade ética, nas hipóteses de injúria, difamação e calúnia.
- Nos termos da Lei N.º 8.906, de 04.7.94, pode-se dizer que: (a) incompatibilidade implica a proibição total do exercício da advocacia, ao passo que o impedimento implica a impossibilidade de exercê-la nos casos em que, segundo as leis processuais, o advogado é considerado suspeito; (b) a incompatibilidade é a proibição total e o impedimento é a
proibição parcial para o exercício da advocacia; (c) somente é incompatível a advocacia para quem, embora bacharel em Direito, não esteja inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados; (d) há impedimento para advogar por parte de quem não seja sequer graduado em Ciências Jurídicas.
- Considere as assertivas abaixo: I - Constitui infração disciplinar assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que o advogado não tenha feito ou em que não tenha colaborado. II - A censura, espécie de sanção disciplinar, pode ser convertida em advertência, em oficio reservado, sem registro nos assentamentos do advogado inscrito na OAB, quando presente circunstância atenuante. III - A pena de suspensão é aplicável ao advogado nos casos de reincidência em infração disciplinar. Quais são corretas segundo a legislação que rege a matéria? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) I, II e III.
- O advogado Tirésias Primo integra uma sociedade de advogados, com atuação no Rio Grande do Sul, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Embora seu nome conste nas procurações das centenas de processos ajuizados pela sociedade, Tirésias Primo subscreveu, no máximo, 4 (quatro) ações por ano em cada um dos Estados. Com base neste caso, assinale a assertiva correta. (A) O advogado pode continuar atuando em diferentes áreas territoriais, bastando apenas que faça uma comunicação às respectivas seccionais da OAB. (B) O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão até o total de 5 (cinco) causas por ano, acima do qual está obrigado à inscrição suplementar. (C) É vedado ao advogado participar de uma sociedade de advogados com atuação em mais de uma área territorial. (D) O advogado somente poderá continuar atuando em diferentes áreas territoriais, caso tenha sido aprovado nos Exames de Ordem dos respectivos Estados.
- Delfim Andrade, advogado inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, ocupante do cargo de Procurador do Município de Salinas do Sul-RS, foi intimado para apresentar defesa prévia em um processo disciplinar instaurado contra ele, cujo prazo constou como sendo de 15 (quinze) dias. Passado o referido prazo para apresentação de defesa prévia, este transcorreu in albis. Diante deste fato, competirá ao Presidente do Conselho ou da Subseção da OAB. (A) designar defensor dativo. (B) decretar a revelia do advogado e proferir desde logo o parecer preliminar. (C) Decretar a revelia do advogado e proferir desde logo o parecer final condenatório, devendo o representado ser intimado da decisão, podendo desta recorrer no prazo de 15 (quinze) dias. (D) reiterar a intimação, retificando o prazo anteriormente conferido e concedendo prazo em quádruplo com base no art. 188 do Código de Processo Civil.
- Alcebíades Lamarca, advogado com inscrição regular nos quadros da OAB, possui cargo efetivo no Tribunal de Contas em seu Estado, encontrando-se, entretanto, licenciado. Durante o período de afastamento do cargo, sofreu esbulho no terreno em que reside: o Município, ao iniciar a construção de uma creche, avançou alguns metros sobre o seu terreno, alterando, inclusive, a cerca que fazia a divisa dos terrenos. De imediato, ingressou com medida judicial
subscrevendo sua peça inaugural. Com base no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, poderia Alcebíades ter subscrito tal peça? (A) Não, porque está impedido de exercer a advocacia contra a Administração Pública direta. (B) Sim, porque está licenciado do cargo efetivo, condição que o autoriza a ingressar com a ação. (C) Não, porque a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com atividades dos membros dos tribunais e dos conselhos de contas. (D) Sim, porque a advocacia em causa própria, neste caso, é exercida contra o Poder Executivo Municipal e não contra o Estadual, ao qual está vinculado.
- Considere as assertivas abaixo. I - Na hipótese da adoção de cláusula quota litis , os honorários advocatícios devem ser necessariamente representados por pecúnia, não podendo ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente, salvo quando resultarem de honorários da sucumbência, hipótese em que poderão ser acrescidos. II – Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários advocatícios é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância, e o restante no final. III – Os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral bem como com o Código de Ética e Disciplina, quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e II Apenas II e III. 2003
- De acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB,
(A) o impedimento determina a proibição total para o exercício da advocacia. (B) a incompatibilidade determina a proibição parcial para o exercício da advocacia. (C) o exercício da advocacia não é incompatível com as atividades de gerência de instituição financeira, desde que em causa própria. (D) o exercício de atividade incompatível com a advocacia acarreta a nulidade dos atos praticados pelo advogado que estiver em tal condição.
- Não estão impedidos de exercer a advocacia (A) os servidores da administração indireta, contra a Fazenda Pública que os remunere. (B) Os servidores da administração fundacional, contra a respectiva entidade empregadora. (C) Os docentes dos cursos jurídicos mantidos por estabelecimentos federais de ensino, contra a Fazenda Pública que os remunere. (D) Os membros do Poder Legislativo, contra pessoas jurídicas de direito público.
- Assinale a alternativa incorreta.
O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (A) permite a celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos pela tabela de honorários, sem a necessidade de manifestação prévia do Tribunal de Ética e Disciplina.
49- A Ordem dos Advogados do Brasil, serviço público, dotada de personalidade jurídica própria, tem por finalidade promover, com exclusividade: A- ( ) A independência, a dignidade, a disciplina e a defesa dos advogados em todo o território do Brasil. B- ( ) A representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos Advogados no Brasil. C- ( ) A seleção, a disciplina, a defesa da classe dos advogados brasileiros e a sai independência. D- ( ) A defesa dos interesses coletivos ou individuais dos advogados no Brasil.
50- Em processos disciplinares junto à Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo para a defesa prévia do representante é de: A- ( ) 03 dias. B- ( ) 08 dias. C- ( ) 10 dias. D- ( ) 15 dias.
- Assinale a alternativa CORRETA: É atividade privativa da advocacia: (a) ensino nos cursos jurídicos; (b) impetração de habeas-corpus junto ao Supremo Tribunal Federal; (c) vista do ato constitutivo de uma sociedade carnavalesca; (d) aconselhamento a casais em litígio.
- Assinale a alternativa CORRETA: Advogado é condenado, por sentença civil transitada em julgado, a indenizar cliente em virtude de tê-lo prejudicado por imperícia. Proposta representação, por iniciativa do magistrado que julgou a causa, junto à Ordem dos Advogados, a decisão no Tribunal de Ética: (a) necessariamente será de condenação, haja vista a coisa julgada preexistente; (b) dependerá do grau de culpa com que se houve o advogado, na defesa dos interesses de seu constituinte; (c) imporá ao advogado, para não ser condenado, o ressarcimento prévio ao cliente; (d) arquivará o processo em virtude de já ter ocorrido condenação judicial.
- Assinale a alternativa CORRETA: As infrações disciplinares junto à Ordem dos Advogados, como regra geral, prescrevem em (a) cinco anos; (b) quatro anos; (c) três anos; (d) dois anos.
- Assinale a alternativa CORRETA: No que concerne à responsabilidade civil profissional do advogado, é possível dizer: (a) que os advogados somente respondem nas hipóteses de ação dolosa; (b) que os advogados respondem por culpa tão somente quando configurada negligência profissional; (c) que os advogados jamais respondem por lide temerária, junto com os clientes; (d) que os advogados respondem pelos atos nos quais tenham agido com culpa ou dolo.
- Assinale a alternativa CORRETA: Sobre a Ordem dos Advogados do Brasil não é legalmente correto dizer que: (a) sejam suas contas fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União;
(b) tenha personalidade jurídica especial e forma federativa; (c) tenha exclusividade da sigla OAB; (d) promova com exclusividade a disciplina do exercício ético da profissão de advogado
46- Assinale a alternativa CORRETA: Não é atividade privativa da advocacia: (a) propor recursos contra decisões judiciais. (b) impetração de habeas corpus. (c) supervisão de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas. (d) aconselhamento jurídico profissional a particulares;
47 – Assinale a alternativa CORRETA: Advogado em petição judicial atribui, falsamente, fato ofensivo à reputação da parte contrária. Em decorrência disto, está sujeito: (a) ser condenado judicial e eticamente. (b) a ser condenado judicialmente, sem que haja necessidade de processo ético. (c) a ser processado, tão-somente, no Tribunal Ético. d) a nenhum processo, judicial ou ético, pois goza de imunidade profissional.
48 - Pode exercer a advocacia: (a) juiz do Tribunal Eleitoral que não seja magistrado de carreira, nem membro do Ministério Público. (b) o oficial do cartório de registro especial de títulos e documentos. (c) o servidor público policial, à exceção do delegado de polícia. (d) o exator de impostos dos pequenos municípios.
49 - No que concerne à responsabilidade civil profissional do advogado, é possível dizer: (a) que os advogados somente respondem nas hipóteses de ação dolosa. (b) que os advogados respondem por culpa tão-somente quando configurada negligência profissional. (c) que os advogados jamais respondem por lide temerária, junto com os clientes. (d) que os advogados respondem pelos atos nos quais tenham agido com culpa ou dolo.
50 – Cliente desentende-se com advogado, revogando, sem motivo, o mandato judicial outorgado. O advogado, por sua vez, não tendo saldo devedor de qualquer natureza junto ao cliente, uma vez que validamente gastara os valores que recebera, para despesas judiciais e extrajudiciais do mesmo, recusa-se a prestar-lhe contas, em virtude da revogação injustificada do seu instrumento procuratório. Submetida a questão ao Tribunal de Ética da Ordem o advogado é condenado por: (a) não tratar com urbanidade o cliente. (b) locupletar-se à custa do cliente. (c) haver recebido valores de terceiros, sem expressa autorização do cliente. (d) recusar-se injustificadamente a prestar contas ao cliente.
Nas questões seguintes, assinale a alternativa correta.
- É característica essencial do advogado A) ser pessoa íntegra e de passado ilibado. B) trato educado às partes e aos membros do Poder Judiciário. C) indispensabilidade à administração da justiça. D) não responder processo disciplinar.
- As relações entre advogado, magistrados e membros do Ministério Público são:
A) de subordinação hierárquica dos demais perante os magistrados B) amistosas e cordiais. C) sem hierarquia nem subordinação entre as diversas categorias. D) impossíveis e dificultosas.
- É direito do advogado A) retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias, B) retirar autos de processos em andamento, sem procuração, C) manifestar-se por escrito em qualquer processo judicial. D) ingressar em qualquer processo judicial, como advogado, quando já exista outro advogado constituído.
- Os honorários do advogado, em virtude da sucumbência em processo judicial, são A) Da parte vencedora. B) da parte vencida. C) do advogado da parte vencedora. D) do Estado.
Na questão abaixo, assinale a alternativa incorreta:
Pode o advogado, sem incorrer em infração disciplinar A) fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime. B) manifestar-se, em processo judicial em andamento, sem procuração da parte. C) requerer, em nome de seu cliente, medida judicial prevista em lei. D) ingressar em processo judicial, como advogado da parte, sem estar munido do instrumento de mandato.
Assinale a opção corretas das questões abaixo: A. São nulos os atos privativos de advogado quando praticados por pessoa não inscrita na OAB, não prevendo o Estatuto da Advocacia qualquer outra conseqüência. B. São nulos os atos privativos de advogado quando praticados por pessoa com pena de censura em seu órgão de classe. C. São nulos os atos privativos de advogado quando praticados por pessoa suspensa ou licenciada. D. Serão sempre nulos os atos privativos de advogado quando praticados por pessoa com impedimento.
A. Ao advogado não é lícito comunicar-se com seu cliente pessoalmente, quando este se achar preso, detido ou recolhido em estabelecimento militar com a consideração de estar incomunicável. B. Ao advogado não é lícito comunicar-se com seu cliente preso reservadamente quando este se achar preso em cela comum com outros C. Ao advogado não é lícito comunicar-se com cliente preso, sem instrumento de mandato. D. Ao advogado é lícito comunicar-se com seu cliente, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, onde esteja detido o cliente, ainda que considerado incomunicável.
A. A suspensão preventiva não está prevista no Estatuto da Advocacia por tratar-se de uma sanção sem condenação anterior. B. A suspensão preventiva pode ser aplicada quando a infração em tese tem como sanção a exclusão dos quadros da OAB. C. C. A suspensão preventiva pode ser aplicada quando há condenações em número expressivo em processos éticos. D. A suspensão preventiva pode ser imposta em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia.
A. O desagravo público é direito do advogado, podendo postulá-lo por qualquer ofensa que lhe for irrogada. B. O desagravo público é promovido pela Comissão de Defesa e Assistência da seccional onde o inscrito tem a sua inscrição principal. C. O desagravo público deve ser concedido apenas quando o advogado for ofendido no exercício da profissão ou em razão dela. D. O desagravo público pode ser concedido quando o advogado estiver em exercício de cargo ou função de órgão da OAB.
A. Por manter conduta incompatível com a advocacia, prevê-se a pena de censura curnulada com multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, em havendo circunstância agravante. B. Por manter conduta incompatível com a advocacia, prevê-se a pena de suspensão, acarretando ao infrator proibição de advogar no prazo de 30 dias a doze meses. C. Por manter conduta incompatível com a advocacia, prevê-se a pena de exclusão. D. Por manter conduta incompatível com a advocacia, prevê-se a pena de exclusão, podendo ser transformada em censura, constatada a presença de circunstâncias atenuantes.
- Advogado ouve de um cliente, em reunião a portas fechadas, sem a presença de terceiros, ter ele decidido praticar um homicídio. Que conduta o profissional deverá adotar? (A) Manter-se em silêncio, guardando segredo. (B) Comunicar o fato ao tribunal de Ética da OAB para eximir-se de responsabilidade futura. (C) Levar o assunto ao conhecimento da autoridade competente. (D) Informar os parentes da intenção do cliente.
- A cobrança judicial de honorários de advogado contra cliente que se recusa a satisfazê-los amigavelmente, é assegurada pela Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Porém, para adotar tal medida, o profissional deverá observar o prazo prescricional, que é contado (A) da data do vencimento do contrato, se houver. (B) da data de início do contrato de honorários firmados com o cliente. (C) da data em que foi outorgado o instrumento de mandato pelo cliente. (D) da data da publicação da sentença condenatória à sucumbência da parte vencida.
- Em relação à sociedade de advogados, considere as assertivas abaixo. I - A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Cartório de Registro especiais onde tiver sede, por ser sociedade civil de prestação de serviços. II - O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando a sua constituição. III - A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o nome de sócio falecido, se tal possibilidade estiver prevista no ato constitutivo. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas II e III
(D) aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial.
- É permitido aos advogados e às sociedades de advogados que a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia sejam feitas através de (A) divulgação de valores dos serviços ou sua gratuidade e forma de pagamento. (B) Menção a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocínio. (C) Menção da condição de advogado e, se for o caso, do ramo de atuação, em anúncios profissionais, nacionais e internacionais. (D) Oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judicias e administrativas.
- Segundo o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/94), os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho, são originariamente julgados por (A) Comissões de Ética e Disciplina. (B) Tribunas de Ética e Disciplina. (C) Conselhos Seccionais. (D) Primeira Câmara do Conselho Federal.
- Relativamente aos direitos do advogado, assinale a assertiva correta.
(a) É delegável o compromisso prestado pelo advogado quando de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (b) Depois da sustentação oral que o advogado produzir, em defesa de algum recurso, perante qualquer juízo ou tribunal, não se lhe faculta usar, novamente, a palavra. (c) Para falar com os magistrados, em seus gabinetes de trabalho, o advogado depende de horários previamente marcados (d) Ainda que sem procuração, o advogado pode examinar, em qualquer repartição policial, autos de fragrante e de inquérito, findos ou em andamento.
- Que sanção disciplinar deve ser aplicada ao advogado que recebe valores da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte? (a) Multa (b) Censura (c) Suspensão (d) Exclusão
- Relativamente à ética profissional do advogado, no que concerne aos seus deveres gerais e às relações com os seus clientes, assinale a assertiva correta. (a) Em caso de conveniência manifesta para seu cliente, o advogado não está impedido de se entender diretamente com a outra parte, mesmo que esta já tenha patrono constituído. (b) É dever do advogado omitir o motivo pelo qual renuncia a mandato que lhe tenha sido outorgado, não excluída sua responsabilidade por possíveis danos causados a clientes ou a terceiros. (c) Nem medidas judiciais inadiáveis justificam o fato de o advogado aceitar procuração de quem já tenha Patrono constituído. (d) A devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato esgota os deveres que o advogado tem para com os seus clientes, assim que haja conclusão ou desistência da causa.
- No que concerne aos honorários profissionais do advogado, assinale a assertiva correta. (a) Não está proibida a fixação do valor dos honorários em cláusula
contratual que adote a quota litis (b) A fixação do valor dos honorários independe do lugar da prestação de serviços, se fora ou não do domicílio do advogado. (c) A fatura relativa ao valor dos honorários pode ser cobrada mediante prévio protesto. (d) A possibilidade de o advogado se desavir com outros clientes ou com terceiros não deve ser considerada quando da fixação do valor dos honorários.
- Quanto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a assertiva correta. (a) A competência de sindicatos e associações de advogados em defesa de qualquer direito de seus integrantes fica afastada onde houver Conselho Seccional da OAB. (b) A consulta sobre a disciplina a ser observada na elaboração de listas constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos reservados a advogados, nos tribunais judiciários, deve ser feita em provimento do Conselho Seccional da OAB. (c) A personalidade jurídica da OAB abrange a da Caixa de Assistência dos Advogados. (d) A OAB goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.
46- Assinale a alternativa CORRETA:
Constitucionalmente, goza o advogado de imunidade judiciária. A imunidade judiciária, na sua aplicação concreta, significa: (a) irresponsabilidade penal nos casos de calúnia, difamação a injúria. (b) inviolabilidade absoluta do advogado por seus atos e manifestações. (c) que o advogado é livre para exercer sua profissão, contanto que respeitado o Código Penal. (d) responsabilidade penal do advogado, nos casos de calúnia e a responsabilidade ética, nas hipóteses de injúria, difamação e calúnia.
47- Assinale a alternativa CORRETA:
Conforme a Lei n^0 8.906, de 04.7.94, é correto afirmar que: (a) a incompatibilidade implica proibição total para o exercício da advocacia e impedimento a proibição parcial de exercê-la. (b) a incompatibilidade é a proibição total e o impedimento à proibição temporária para o exercício da advocacia. (c) somente é incompatível a advocacia para quem, embora bacharel em Direito, não esteja inscrito nos quadros da Ordem. (d) a advocacia é incompatível para quem não seja bacharel em Ciências Jurídicas.
48- Assinale a alternativa CORRETA:
Advogado de uma empresa, seguindo instruções expressas de seu cliente, pretende realizar, com urgência, transação com ex-empregado que, através de outro advogado, propõe ação trabalhista contra a ex- empregadora. Estando ausente o advogado do reclamante, seu colega acerta todos os detalhes com a parte adversa, que se manifesta satisfeita com a solução encontrada, ficando todos aguardando o retomo do advogado ausente. Este, ao retornar, imediatamente, representa contra o colega na Ordem dos Advogados. O fundamento da representação seria: (a) A proposição de condições desvantajosas ao ciente do representante. (b) A omissão, ao seu cliente, de circunstâncias que alterariam os termos da transação. (c) O estabelecimento de entendimento com a parte adversa sem a
ciência do advogado desta última. (d) Nenhuma das respostas.
49- Assinale a alternativa CORRETA:
Pode-se dizer, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia que: (a) regula casos omissos no Estatuto. (b) cria hipóteses novas, expressamente não previstas no Estatuto, gerando novos direitos e obrigações. (c) substitui o Estatuto, naquilo que o mesmo determina de forma contrária. (d) disciplina, em pormenores; as hipóteses previstas no Estatuto, detalhando as condutas profissionais e corporativas daí decorrentes.
50- Assinale a alternativa CORRETA:
Intimado a testemunhar, em processo no qual atuou, o advogado: (a) deve negar-se sempre. (b) deve negar-se sempre que não seja autorizado pelo constituinte. (c) deve negar-se quando isto não for de interesse do seu constituinte. (d) deve comparecer, mas não deve prestar compromissos como testemunha, devendo seu depoimento ser ouvido como informante.
46 - Assinale a alternativa CORRETA.
Mediante declaração escrita do seu cliente, advogado acusa, diretamente, em processo judicial, ao adverso de seu cliente, de ter cometido crime contra o primeiro. A pessoa acusada promove queixa- crime contra o advogado. Este defende-se validamente alegando: (a) sua imunidade judiciária, nos termos de regra explícita do Estatuto; (b) a absoluta inviolabilidade do advogado, por qualquer ato ou circunstância processual; (c) sua ilegitimidade passiva, em virtude do réu ser o seu cliente; (d) haver agido no exercício regular de direito, eis que o Estatuto da Advocacia razoavelmente faculta este tipo de ação, uma vez que respaldada em declaração do constituinte.
47 - Assinale a alternativa CORRETA. Não está impedido, nos termos da Lei nº 8.906, de exercer a advocacia; (a) o servidor estadual em causa tributada contra o Estado ao qual está vinculado; (b) o deputado do Estado do Rio Grande do Sul em ação promovida por pensionista contra o Instituto de Previdência do Estado; (c) o Procurador Geral do Estado, em ação em causa própria, junto ao Juizado Especial; (d) professor de Direito Civil do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande em ação contra a própria Universidade. 48 - Assinale a alternativa CORRETA.
A perda de um prazo processual, por inércia do advogado em usá-lo, no interesse de seu cliente, acarreta que o último seja condenado, definitivamente, a pagar uma dívida junto a terceiro. Após haver satisfeito a condenação, o agora ex-cliente promove ação contra o advogado, para solicitar o ressarcimento integral do que pagou, a título de indenização. Ao defender-se, será razoável, em termos jurídicos, a alegação do advogado de que; (a) não pode ser condenado em virtude de gozar de imunidade judiciária; (b) não estar provado seu dolo e a responsabilidade civil, no caso, somente ser possível nas hipóteses dolosas; (c) litigar amparado no benefício da assistência judiciária; (d) não haver nexo de causalidade entre o integral pagamento realizado pelo autor da ação e a perda do prazo recursal.
49 -Assinale a alternativa CORRETA.
Expressivo número de advogados ingressa com ação popular, visando que os dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil reponham, do seu próprio patrimônio, os custos que a OAB arcou com a publicação, como matéria paga na imprensa, de nota oficial protestando contra os métodos violentos de solução dos conflitos agrários do País. Segundo os requerentes, por tratar-se de matéria política, não poderia a entidade se manifestar, sob pena de desrespeitar a opinião individual e ideológica da totalidade dos seus inscritos. A ação é: (a) improvida, por tratar-se de nota oficial e por ser elevado o conteúdo do escrito; (b) provida, em função do respeito à liberdade de opinião de cada um dos inscritos na entidade; (c) provida em nome do princípio da neutralidade política da Ordem; (d) improvida pelo fundamento da matéria versar sobre que se inclui nas finalidades institucionais da OAB.
50 - Assinale a alternativa CORRETA.
Não é infração disciplinar: (a) recusar-se, o advogado, quando nomeado pelo Juiz, em cidade onde funciona Defensoria Pública, a defender pessoa pobre; (b) celebrar o advogado, em nome de seu constituinte, transação direta com a parte contrária àquela que lhe outorga mandato, mesmo sabendo ser a mesma parte representada por advogado; (c) contratar o advogado pessoa influente na sociedade para angariar- lhe causas; (d) errar, por três oportunidades sucessivas, o prazo para interposição de recurso adesivo.
46 - Assinale a alternativa CORRETA: A lei 8.906/94,1 entre outras inovações, incluiu como incompatíveis com o exercício da advocacia, mesmo atuando em causa própria (a) dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta e indireta. (b) direção de Faculdades de Direito privadas. (c) funções de direção e gerência em instituições financeiras privadas. (d) funções ou cargos vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer gênero.
47 - A ação de cobrança de honorários de advogado prescreve em cinco anos, contado o prazo: (a) do último recebimento de honorários, (b) da data de ingresso com ação em juízo. (c) da data da sentença de lº grau. (d) da ultimação do serviço extrajudicial.
48 - Quais são as quatro sanções disciplinares a que estão sujeitos os advogados que infringirem as normas do Estatuto da Advocacia e da OAB? (a) advertência, censura, suspensão e multa. (b) advertência, censura, suspensão e exclusão. (c) censura, suspensão, exclusão e multa. (d) multa, suspensão, exclusão e cancelamento da inscrição.
49 - Qual é a sanção disciplinar imposta ao estagiário que praticar ato excedente de sua habilitação? (a) advertência. (b) censura. (c) multa. (d) suspensão.
atividade privativa a postulação perante os órgãos do judiciário. B. O advogado é apenas um ente na administração da justiça, sendo sua atividade privativa a postulação a qualquer órgão do judiciário, inclusive a impetração de habeas corpus. C. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo atividades privativas da advocacia os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, com a cominação de nulidade quando não visados pelo referido profissional. D. O advogado é por vezes dispensável à administração da justiça e constitui atividade privativa deste os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, porém sem cominação de nulidade pela falta de visto deste profissional. E. O advogado é tão somente o representante da parte em juízo e no seu ministério privado presta serviço público e exerce função social.
- Cuida-se de elaborar anúncio para divulgação profissional em emissora de televisão, onde foram propostos os seguintes textos:
- Mévio da Silva, advogado, OAB/RS 00000, Rua Jacarta. n.º 365
- Mévio da, Silva, advogado, OAB/RS 00000, professor assistente de Direito Comercial na Faculdade de Direito da PUC/RS. Rua Jacarta, n.º. 365.
- Mévio da Silva, advogado, OAB/RS 00000, membro Efetivo do IARGS. Rua Jacarta, n.º. 65. Horário: das l7hs ás l9hs, de segunda a sexta-feira. Fone/fax (51) 222-222.
- Mévio da Silva, advogado e corretor de imóveis OAB/RS 00000 e CRECI 000, Rua Jacarta, n.º. 365
- Escritório de Advocacia Mévio da Silva, OAB/RS 00000, Rua Jacarta, n.º 365. A. Apenas o texto 1 (um) pode ser divulgado, já que se limita a indicar o nome e endereço do profissional, referindo, como obrigatório é, o número de inscrição na OAB. B. Qualquer deles pode ser divulgado, eis que nenhum contém dizeres vedados por lei. C. Nenhum deles pode ser divulgado pela impropriedade do meio. D. Os textos 1 (um) e 4 (quatro) estão corretos, pois limitam-se a explicitar as profissões com os respectivos números de inscrição nos órgãos de classe. E. Os textos 1 (um) e 5 (cinco) estão corretos, por não infringirem nenhuma legislação reguladora da espécie.
Na questão abaixo, assinale a única alternativa incorreta
- A pena de advertência A. será aplicada em oficio reservado ao faltoso. B. É cabível para converter pena de censura, por ser mais branda. C. É cabível, desde que presente circunstância atenuante. D. E cumulável com a pena de multa, desde que presente circunstância agravante. E. Não se fará registrar nos assentamentos do advogado faltoso.
- Assinale a assertiva correta sobre infrações disciplinares, de
acordo com a Lei no^ 8.906/94. (A) Nos casos de violação a preceito do Código de Ética e Disciplina, a pena aplicável é a de suspensão. (B) A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, somente no Estado em que estiver inscrito, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 12 (doze) meses.
(C) As sanções disciplinares consistem em censura, suspensão, exclusão e multa. (D) Para aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de 2/3 dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina competente.
- Considere as assertivas abaixo. I - O cargo de conselheiro ou de membro da diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria. II - Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Territórios. III - Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB são isentos do pagamento da contribuição anual, enquanto no exercício do cargo.
Quais são corretas?
(A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) I, II e III
- Considere as assertivas abaixo. I - É direito do advogado ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais, respeitadas as exceções legais. II - O advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 (dez) dias. III - É defeso ao advogado aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.
Quais são corretas?
(A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) I, II e III
- De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, não constitui infração disciplinar (A) violar sigilo profissional, com justa causa. (B) fazer, em nome do constituinte, imputação a terceiro de fato definido como crime. (C) receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato. (D) acarretar a anulação ou a nulidade do processo em que funcione. 50 Considere as assertivas abaixo. I - O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
II - O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, sem necessidade de sessão especial. III - O processo disciplinar somente pode ser instaurado pela pessoa interessada ou mediante representação da autoridade competente. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas I e II 2004/
46. Considere as assertivas abaixo.
I - Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de 10 causas por ano. II - Os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, são impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. III - A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade militar de qualquer natureza, na ativa. Quais são corretas de acordo com a Lei no^ 8.906/94? (A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) I, II e III
47. Considere as assertivas abaixo.
I - O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade. II - O anúncio dos serviços profissionais deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação fantasia. III - O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, exceto se estiver autorizado expressamente pelo constituinte.
Quais são corretas de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB?
(A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e II (D) I, II e III
48. Assinale a assertiva correta de acordo com a Lei no 8.906/94.
(A) As sanções disciplinares consistem somente em censura e suspensão. (B) A incompatibilidade com o exercício da advocacia permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função que a causou deixe de exercê-lo. (C) Nos casos de violação a preceito do Código de Ética e Disciplina, a pena aplicável é a de suspensão. (D) A imposição da pena de suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional em todo o território nacional no prazo estabelecido nessa lei.
49. Considere as assertivas abaixo.
I - Ao Tribunal de Ética e Disciplina compete única e exclusivamente julgar os processos disciplinares. II - Sempre que tenha conhecimento de transgressão das normas do Código de Ética e Disciplina, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos da OAB, o Presidente do Conselho Seccional, da Subseção ou do Tribunal de Ética e Disciplina deve chamar a atenção do responsável para o dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas. III - O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, desde que configure exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, permitida inclusive a tiragem de protesto.
Quais são corretas de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB?
(A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas II e III
50. Considere as assertivas abaixo.
I - O advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo máximo de 5 dias. II - É direito do advogado comunicar-se com os seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando esses se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis. III - Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB são isentos do pagamento da contribuição anual, enquanto no exercício do cargo.
Quais são corretas de acordo com a Lei no^ 8.906/94 e o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB?
(C) Apenas II e III (D) I, II e III
34. Assinale a assertiva incorreta. (A) Consultoria, assessoria e direção jurídicas são atividades privativas da advocacia. (B) É direito do advogado ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos de dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado. (C) O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, obtendo inscrição na OAB, no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico. (D) No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator. 35. Quanto aos honorários profissionais do advogado, considere as assertivas abaixo. I - A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual. II - Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos, entre outros elementos, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional. III - O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas III (C) Apenas I e II (D) Apenas II e III 36. Assinale a assertiva correta acerca de infrações e sanções disciplinares previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no 8.906/94). (A) A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, na base territorial onde tenha ocorrido a infração. (B) Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão. (C) A suspensão pode ser convertida em censura, sem registro nos assentamentos do inscrito. (D) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em 3 anos, contados da data da ocorrência do fato. 37. Assinale a assertiva correta. (A) A sanção disciplinar de exclusão prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no 8.906/94) é aplicável a advogado que prestar concurso a clientes ou a terceiros para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la. (B) O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para mediar e conciliar controvérsias surgidas em sociedades de advogados. (C) O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares. (D) Todos os recursos previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no 8.906/94) têm efeito suspensivo, sem exceções. 38. Considere as assertivas abaixo. I - Permanecer sentado ou em pé e retirar-se das salas de audiências e de sessões dos tribunais, independentemente de licença.
II - Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada. III - Examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e fazer apontamentos. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no 8.906/94), quais delas se incluem entre os direitos do advogado? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas II e III (D) I, II e III
39. O cancelamento da inscrição profissional ocorre quando o advogado (A) passar a exercer, mesmo em caráter provisório, atividade incompatível com a advocacia. (B) perder a capacidade civil. (C) sofrer penalidade de suspensão por duas vezes. (D) deixar de pagar contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo. 40. Considere as assertivas abaixo. I - Para inscrição nos quadros da OAB como advogado, é necessário possuir capacidade civil e idoneidade moral e não exercer atividade incompatível com a advocacia, entre outros requisitos. II - Para inscrição nos quadros da OAB como estagiário, é necessário possuir capacidade civil e idoneidade moral e não exercer atividade incompatível com a advocacia, entre outros requisitos. III - Obter inscrição nos quadros da OAB mediante falsa prova de qualquer dos requisitos constitui infração disciplinar sujeita à sanção de exclusão. Quais são corretas de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no 8.906/94)? (A) Apenas I (B) Apenas III (C) Apenas I e II (D) I, II e III 2006/ 31. Assinale a assertiva correta segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994). (A) É atividade privativa do advogado a impetração de habeas corpus. (B) Não há impedimento legal para a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade paralela. (C) Ao advogado é assegurado o direito de exercício de sua profissão em todo o território nacional. (D) A atividade de consultoria jurídica não é privativa do advogado, mas só pode ser exercida por quem é bacharel em Direito. 32. Assinale a assertiva incorreta. (A) Em nenhuma hipótese poderá o advogado postular em juízo sem que faça prova do mandato. (B) A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. (C) O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 10 dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. (D) O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. 33. A retenção abusiva de autos (art. 34, inc. XXII, da Lei no 8.906/1994) sujeita o infrator à sanção disciplinar de
(A) suspensão. (B) censura. (C) advertência reservada. (D) multa.
34. Assinale a assertiva incorreta segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994). (A) Constitui direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos. (B) O advogado não pode recusar-se a depor como testemunha sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, ainda mais quando autorizado ou solicitado pelo constituinte. (C) É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas. (D) Poderá o advogado examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos. 35. Em relação às sociedades de advogados, assinale a assertiva correta. (A) Os advogados sócios de uma mesma sociedade empresarial não estão impedidos de representar em juízo clientes de interesses opostos. (B) As atividades profissionais privativas dos advogados poderão ser exercidas pela sociedade de advogados, em nome próprio, respondendo esta exclusivamente pelos eventuais danos causados diretamente a seus clientes. (C) Não é necessário constar da razão social da sociedade o nome dos advogados que a integram. (D) A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados, desde que os respectivos contratos associativos sejam averbados no registro da sociedade. 36. Em relação à publicidade dos serviços advocatícios, assinale a assertiva incorreta de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB. (A) Os anúncios publicitários que contiverem símbolos não poderão se valer daqueles que são utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil. (B) O advogado deve abster-se de debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega. (C) Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, mesmo que tal remessa sirva para divulgar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço. (D) Ao fazer referência a títulos em seus anúncios, o advogado deve limitar-se àqueles relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior devidamente reconhecidas. 37. Assinale a assertiva incorreta segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994). (A) Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão. (B) A multa, aplicada cumulativamente com as penas de censura ou suspensão, pode ter seu valor arbitrado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, dependendo das circunstâncias agravantes, em até 20 vezes o valor da anuidade.
(C) É circunstância atenuante na aplicação da sanção disciplinar, entre outras, ter sido a falta cometida na defesa de prerrogativa profissional. (D) Interrompe-se a prescrição à punibilidade das infrações disciplinares, entre outros motivos, pela notificação válida feita diretamente ao representado, pela OAB, na instauração do processo disciplinar.
38. Assinale a assertiva incorreta de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB. (A) É ilegítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou que contrarie expressa orientação sua manifestada anteriormente. (B) O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. (C) A conclusão ou desistência da causa, com ou sem extinção do mandato, obriga o advogado à devolução dos bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas pelo cliente a qualquer momento. (D) Sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional. 39. Comete infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que (A) substabelecer o mandato com reservas de poderes sem o conhecimento prévio do cliente. (B) ingressar no processo que já tenha outro patrono constituído, mesmo que com o conhecimento prévio deste. (C) atuar no processo simultaneamente como preposto e advogado do cliente ou empregador. (D) renunciar ao mandato outorgado pelo cliente sem manifestar razão ou motivo para tanto. 2006/ 31. Em relação à atividade de advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994), assinale a assertiva incorreta. (A) São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. (B) São nulos os atos praticados por advogado impedido . no âmbito do impedimento ., suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompat ível com a advocacia. (C) No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites do Estatuto da Advocacia. (D) Os Procuradores da Fazenda Nacional não exercem atividade de advocacia. 32. Segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994), assinale a assertiva incorreta. (A) É direito do advogado retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias, sem que haja qualquer restrição a tal direito. (B) É direito do advogado examinar em qualquer reparti ção policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos. (C) É direito do advogado ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão
atividade privativa da advocacia. (B) As Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional não exercem atividade de advocacia, uma vez que se sujeitam tão-somente a seu próprio regime jurídico. (C) Ao advogado é assegurado o direito de exercício de sua profissão somente nos limites geográficos do território do Estado/Distrito Federal onde estiver registrado junto ao respectivo Conselho Seccional da OAB. (D) São anuláveis os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB.
32. Assinale a assertiva incorreta segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994). (A) É direito do advogado retirar em carga os autos de processos judiciais pelos prazos legais, exceto os que correm sob regime de segredo de justiça. (B) É direito do advogado reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento. (C) No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, para o convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. (D) O advogado não tem direito a se comunicar com seus clientes que se acharem detidos em estabelecimentos militares uma vez que essa detenção não tem natureza criminal, sendo medida meramente disciplinar/administrativa. 33. Assinale a assertiva incorreta no que pertine às sociedades de advogados. (A) A personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida por ocasião do registro e aprovação de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (B) Aos advogados sócios de uma mesma sociedade profissional é defesa a representação em juízo de clientes com interesses opostos. (C) Nada impede que a sociedade de advogados adote denominação de fantasia de modo a melhor interagir com o mercado. (D) É expressamente proibida a inclusão de sócio não inscrito como advogado na sociedade de advogados. 34. Em relação ao advogado empregado, assinale a assertiva correta. (A) Subordina-se tecnicamente a seus empregadores, sejam eles profissionais habilitados para a advocacia ou não, dado que a relação é empregatícia. (B) Não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores fora da relação de emprego. (C) Em nenhuma hipótese, sua jornada de trabalho poderá exceder a duração diária de 4 horas contí- nuas e a de 20 horas semanais. (D) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal serão remuneradas por um adicional não inferior a 50% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. 35. Assinale a assertiva correta. (A) O processo disciplinar pode ser instaurado de ofício
pela OAB ou mediante representação dos interessados, inclusive por denúncia anônima. (B) A competência para suspensão preventiva de advogado é exclusiva do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina. (C) Todos os recursos interpostos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina têm efeito suspensivo. (D) A advocacia é incompatível, mesmo em causa pró- pria, com o exercício de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
36. Assinale a assertiva incorreta conforme o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994). (A) A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. (B) O advogado substabelecido com reservas de poderes não pode cobrar honorários sem a interven- ção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. (C) Estão impedidos de exercer a advocacia os docentes dos cursos jurídicos. (D) A incompatibilidade com a advocacia permanece mesmo que o ocupante de cargo ou função de dire ção em órgão da Administração Pública direta deixe de exercê-lo temporariamente. 37. Considere as assertivas abaixo. I - Uma vez recebida representação disciplinar proposta contra advogado, não pode o relator designado para presidir a instrução processual propor seu arquivamento. II - Se o advogado não for encontrado ou for revel, sua defesa prévia em processo disciplinar será produzida por defensor dativo. III - A representação contra Presidente de Conselho Seccional da OAB é processada e julgada pelo Tribunal de Ética e Disciplina a que ele pertença. Quais são corretas segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB? (A) Apenas II (B) Apenas III (C) Apenas I e II (D) I, II e III 38. Considere as assertivas abaixo. I - O exercício da advocacia é compatível com qualquer procedimento de mercantilização. II - É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela. III - É facultado ao advogado entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste. Quais são corretas de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e III (D) I, II e III 39. Assinale a assertiva incorreta segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB. (A) É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. (B) É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo,
simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente. (C) O substabelecimento do mandato com reserva de poderes é ato pessoal do advogado da causa. (D) O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
40. Considere as condições abaixo para que o profissional tenha sua inscrição na OAB cancelada. I - Passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia. II - Sofrer penalidade de suspensão por 12 meses. III - Perder qualquer um dos requisitos necessários para a inscrição. Quais delas estão previstas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994)? (A) Apenas II (B) Apenas III (C) Apenas I e III (D) I, II e III 2007/ 31. Qual das sanções disciplinares abaixo listadas não se consubstancia em punição por infração disciplinar cometida pelo advogado segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil − Lei no 8.906/1994? (A) Multa. (B) Exclusão. (C) Advertência, como conversão atenuante da censura. (D) Proibição de concorrer a cargos eletivos junto à Seccional em que está inscrito.
- Um advogado, suspenso pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, durante o período em que sua suspensão foi determinada, contesta ação movida contra si, advogando, portanto, em causa própria. Diante deste quadro, assinale a assertiva correta. (A) A contestação é nula, já que o advogado restara suspenso, mas outro advogado poderá renovar o ato processual anulado, bastando que seja constituído para tanto. (B) A contestação é nula, pois o advogado não pode postular em causa própria. (C) A contestação é nula, uma vez que o advogado restara suspenso. (D) O juiz deverá intimar o advogado suspenso a constituir novo procurador, sob pena de nulidade do ato praticado.
- Considere as assertivas abaixo. I - É direito do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, mas aquele que postular com habitualidade em outros Conselhos Seccionais que não o da sua inscrição principal deverá promover, naqueles, as respectivas inscrições suplementares. II - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos, mas o advogado não tem o direito de ingressar livremente nos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados nas salas e sess ões dos Tribunais. III - O advogado tem o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
Quais são corretas de acordo com a Lei no 8.906/1994? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e III (D) I, II e III
- Em relação às infrações disciplinares, considere as assertivas abaixo. I - Quando o advogado se vale de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber, pratica infração sujeita à sanção disciplinar de censura, obrigatoriamente, quando não presente circunstância atenuante, que pode ser cumulada com multa, em havendo circunstâncias agravantes. II - Quando o advogado angaria ou capta causas, com ou sem a intervenção de terceiros, pratica infração sujeita à sanção disciplinar de suspensão. III - Quando o advogado se recusa, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele, pratica infração sujeita à sanção disciplinar de exclusão. Quais são corretas de acordo com a Lei no 8.906/1994? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e III (D) I, II e III
- Em relação ao exercício da atividade de advocacia, assinale a assertiva incorreta segundo a Lei no 8.906/1994. (A) No exercício de sua profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei. (B) O estagiário de advocacia regularmente inscrito na OAB não pode exercer atividades de consultoria e assessoria jurídicas, mesmo que em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste, posto que tais atividades são privativas do advogado. (C) O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração desde que a apresente no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período. (D) O estatuto social de uma sociedade anônima só pode ser admitido a registro, nos órgãos competentes, se visado por advogado.
- Em relação às sociedades de advogados, considere as assertivas abaixo. I - Não são admitidas a registro nem podem funcionar as sociedades de advogados que, entre outras limitações, realizem atividades estranhas à advocacia. II - É proibida a inscrição de uma sociedade de advogados em que não constem, em sua razão social, os nomes de todos os sócios. III - O advogado tem o direito de integrar o quadro societário de mais de uma sociedade de advogados na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional onde estejam elas registradas. Quais são corretas de acordo com a Lei no 8.906/1994? (A) Apenas I (B) Apenas III (C) Apenas II e III (D) I, II e III
- Em relação à publicidade, considere as assertivas abaixo. I - No anúncio dos serviços profissionais, o advogado pode referir títulos ou qualificações profissionais, mesmo que não se relacionem com a profissão de advogado. II - É proibido ao advogado vincular, direta ou indiretamente, qualquer espécie de cargo ou função pública
é adquirida com o registro dos seus atos constitutivos no Cartório de Registro Público das Pessoas Jurídicas. II - Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos. III - Permite-se às sociedades de advogados o emprego de nome fantasia. Quais são corretas de acordo com a Lei no 8.906/1994? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e III (D) I, II e III
96. Considere as assertivas abaixo acerca da incompatibilidade do exercício da advocacia com outras atividades. I - O exercício da advocacia é incompatível com as atividades de ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta. II - Aos militares da ativa não se aplica a regra da incompatibilidade para o exercício da advocacia. III - Nem mesmo em causa própria, quanto mais na de terceiros, incluindo-se aí o próprio Estado, poderá o chefe do Poder Executivo exercer a advocacia. Quais são corretas segundo a Lei no 8.906/1994? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e III (D) I, II e III 97. Em relação aos impedimentos para o exercício da advocacia, considere as assertivas abaixo. I - Um advogado, que também seja professor de uma universidade federal, não poderá exercer a advocacia contra a União. II - São impedidos de exercer a advocacia os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes ní- veis, contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. III - São impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública em geral os servidores da administra ção direta. Quais são corretas segundo a Lei no 8.906/1994? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas I e II 98. Considere as assertivas abaixo. I - Sobrevindo conflitos de interesse entre os constituintes do advogado, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará aquele por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional. II - É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. III - É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente. Quais são corretas de acordo com o Código de Ética e
Disciplina da OAB? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e III (D) I, II e III
99. Considere as assertivas abaixo em relação aos Conselhos Seccionais da OAB. I - É de competência do Conselho Seccional fixar a tabela de honorários advocatícios, definindo as referências mínimas e as proporções, quando for o caso. II - É de competência do Conselho Seccional propor ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal, quando tal lei for contrária à Constituição Federal. III - O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia. Quais são corretas segundo as legislações aplicáveis à advocacia? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e III (D) I, II e III 100. Em relação às sanções disciplinares, considere as assertivas abaixo. I - A multa é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes. II - Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, basta que tenha havido decisão definitiva de mérito, transitada em julgado, do Tribunal de Ética e Disciplina da respectiva Seccional da OAB. III - A censura não pode ser convertida em advertência. Quais são corretas segundo a Lei no 8.906/1994? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e III (D) I, II e III 2007/
1Com relação ao trâmite do processo disciplinar previsto noEstatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta. A O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada. B O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. C Apenas o relator tem acesso às informações do processo. D O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável. QUESTÃO 2 2Viola o Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que I divida seus honorários em parcelas mensais e induza o cliente a assinar notas promissórias, com os respectivos valores e vencimentos. II receba, a título de patrocínio pela ação reivindicatória de um imóvel, automóvel de cliente que não disponha de dinheiro para efetuar o pagamento dos honorários. III distribua livreto com mensagens bíblicas às famílias das vítimas de um acidente aéreo, tendo o cuidado de inserir seu cartão profissional entre as páginas do livreto, de maneira que o cartão só possa ser percebido por quem folheie o livreto. Assinale a opção correta. A Apenas o item II está certo.
B Apenas os itens I e II estão certos. C Apenas os itens I e III estão certos. D Todos os itens estão certos. QUESTÃO 3 3João, administrador de empresas desempregado, e Júlio, mecânico, por não disporem dos recursos financeiros necessários à constituição de advogado, resolveram ingressar em juízo pessoalmente. João impetrou habeas corpus em favor de seu irmão Jânio, e Júlio ingressou com ação no juizado especial civil. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta. A Apenas na impetração de habeas corpus é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado. B Em ambas as circunstâncias descritas, seria impossível ingressar em juízo sem constituir advogado. C Para ingressar com ação no juizado especial civil sem constituir advogado, é necessário que se comprove formação universitária. D Tanto na impetração de habeas corpus quanto no juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado.
QUESTÃO 4
4Considere que um advogado que nunca tenha sido punido disciplinarmente seja processado pela OAB, sob a acusação de violação de sigilo profissional, e venha a ser condenado. Nessa situação, deve-se aplicar pena de A censura. B exclusão, com retenção de honorários. C suspensão. D multa progressiva. QUESTÃO 5 5Um advogado regularmente inscrito na OAB percebeu que os conflitos existentes entre uma cliente que representa e o esposo dela devem-se à dificuldade deste em expressar a ela o seu afeto. Tendo profunda convicção religiosa quanto à indissolubilidade dos laços conjugais, o causídico resolveu, por livre e espontânea vontade, intervir no conflito do casal, convidando o esposo de sua cliente para tomar uma cerveja em sua companhia, ocasião em que estabeleceu entendimento, em relação à causa, com este, sem que sua cliente o tivesse autorizado a fazê-lo. Na situação acima descrita, a conduta do referido advogado A constituiu infração disciplinar tão-somente pelo fato de o advogado utilizar-se de meio impróprio — a ingestão de bebida alcoólica — para a obtenção do entendimento com a parte adversa. B foi perfeitamente regular, pois fundamenta-se na utilização de métodos alternativos para a resolução de conflitos. C não constituiu infração disciplinar, posto que o advogado agiu em defesa dos interesses de sua cliente. D constituiu infração disciplinar, visto que o advogado estabeleceu entendimento com a parte adversa sem autorização de sua cliente. QUESTÃO 6 6João, advogado, dotado de reconhecida inteligência e fluente oratória, ao substituir um colega de escritório acometido por mal súbito, teve apenas alguns minutos antes da audiência para tomar ciência do pleito. Lançando mão de informações colhidas no corredor do fórum acerca das preferências doutrinárias do juiz da causa, resolveu improvisar sua defesa, fantasiando sobre determinado manuscrito que teria sido elaborado por Hans Kelsen em seu leito de
morte, em que este teria defendido tese inédita sobre a aplicabilidade da norma em questão, conseguindo, com isso, impressionar o referido magistrado e intimidar o adversário com a profundidade de seus conhecimentos jurídico-filosóficos. Na situação hipotética apresentada, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, João A não incorreu em infração disciplinar, visto que não deturpou o teor de nenhum dispositivo legal ou documento, tendo, apenas, inventado uma estória fantasiosa sobre Kelsen. B incorreu em infração disciplinar, posto que o Estatuto da OAB proíbe o uso do argumento pacta non sunt servanda. C incorreu em infração disciplinar, visto que deturpou o teor de citação doutrinária para confundir o adversário e(ou) iludir o juiz da causa. D não incorreu em infração disciplinar, pois agiu amparado pelo princípio da ampla defesa.
QUESTÃO 7 7Considere que uma advogada regularmente inscrita na OAB e que tem como cliente uma vidente recolhida à prisão em função da prática reiterada do crime de estelionato, acreditando no dom premonitório de sua cliente, tenha solicitado e recebido desta considerável quantia em dinheiro para que pudesse apostar no jogo do bicho, cujo resultado havia sido supostamente antecipado pela vidente. Quanto à conduta da advogada em questão, assinale a opção correta. A A advogada não incorreu em infração disciplinar, pois o jogo em questão consiste em contravenção que vem sendo historicamente tolerada pelas autoridades constituídas. B Como o Estatuto da Advocacia e da OAB só prevê punição para o advogado que freqüentar cassinos clandestinos, onde, além da prática da contravenção, há, com freqüência, o concurso de crimes, tais como a exploração do lenocínio e o tráfico de drogas, a advogada não incorreu em infração disciplinar. C A advogada incorreu em infração disciplinar, pois feriu dispositivo do Estatuto da Advocacia e da OAB, que proíbe ao advogado o recebimento de qualquer importância de seu constituído sem emitir recibo e informar à Seccional sobre o valor recebido. D Por ter solicitado e recebido de sua cliente importância para aplicação ilícita ou desonesta, já que o chamado jogo do bicho é uma contravenção penal, a advogada incorreu em infração disciplinar. QUESTÃO 8 8O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB prevê, considerada a natureza da infração ética cometida, a suspensão temporária da aplicação das penas de advertência e censura impostas, desde que o infrator A seja primário e, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua curso, simpósio, seminário, ou atividade equivalente, sobre ética profissional do advogado, realizados por entidade de notória idoneidade. B assine termo de compromisso para a prestação de serviços comunitários voltados ao atendimento das demandas judiciais da população de baixa renda, mesmo não sendo primário. C seja primário e sofra de doença incurável ou contagiosa. D seja primário e, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua curso de formação em civismo constitucionalista.
QUESTÃO 9
