Exercícios Polícia Civil - Investigador, Provas de Direito

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Exercícios

Polícia Civil -

Investigador

Período 2010 – 2018.

Sumário

• Direito Constitucional.........................................................................................................................
  • Direitos Fundamentais
  • Remédios Constitucionais
• Direito Penal
  • Princípios
  • Lei Penal
  • Teoria do Crime
• Português
  • Pontuação
  • Regência Nominal e Verbal
  • Concordância (Verbal e Nominal)
  • Coesão e Coerência
  • Interpretação de Textos (compreensão)
• Gabarito

Está correto o que se afirma em a) III, apenas. b) I e III, apenas. c) II e III, apenas. d) I e II, apenas. e) I, lI e III.

Questão 3: IBADE - Del Pol (PC AC)/PC AC/

Assunto: Características (Direitos Fundamentais)

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. a) Para os idealistas, os direitos do homem são faculdades outorgadas pela lei e reguladas por ela. b) Os direitos fundamentais são irrestritos, tendo em vista a proibição pelo poder constituinte originário de reserva legal no âmbito dos direitos e garantias fundamentais. c) A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais consiste na incidência e observância dos direitos fundamentais nas relações entre o Estado e o particular hipossuficiente. d) O reconhecimento da validade jurídica das uniões homoafetivas pelo STF acarretou o crescimento de vozes favoráveis, na via política, ao Estatuto da Familia. Tal fenômeno é ligado ao efeito backlash, e) O princípio da proibição de proteção deficiente, é uma das vertentes do principio da proporcionalidade e remete a ideia de Que os direitos fundamentais são meros direitos subjetivos negativos.

Questão 4: FUMARC - Inv Pol (PC MG)/PC MG/

Assunto: Características (Direitos Fundamentais)

A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada, na história do Brasil, o documento mais abrangente e pormenorizado sobre os direitos humanos até então adotado. Sobre a Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em: a) Alargou o campo dos direitos e das garantias fundamentais. b) É a primeira vez que uma Constituição assinala, especificamente, objetivos do Estado brasileiro. c) Inclui os direitos sociais, a nacionalidade e os direitos políticos no rol dos direitos e garantias fundamentais. d) Não se coloca entre as Constituições mais avançadas do mundo no que diz respeito à matéria.

Questão 5: UEG - Del Pol (PC GO)/PC GO/

Assunto: Características (Direitos Fundamentais)

Os direitos fundamentais exercem múltiplas funções na ordem jurídica, que se justificam pelo contexto histórico em que foram gerados, como pela compreensão da dupla perspectiva subjetiva-objetiva desses direitos. Nessa perspectiva, verifica-se que a função de a) prestação, tributária do pensamento liberal, corresponde ao direito a prestação de tutela contra as inserções na esfera individual. b) defesa, originária da matriz social, corresponde ao direito de defesa contra ações lesivas à isonomia na distribuição dos bens jurídicos. c) prestação, tributária do pensamento social, corresponde ao direito à igualdade formal na prestação da tutela jurisdicional. d) defesa, originária na matriz liberal-burguesa, corresponde ao direito ao não impedimento às ações do titular do direito fundamental.

Questão 6: UEG - Del Pol (PC GO)/PC GO/

Assunto: Gerações de Direitos Fundamentais

Em relação aos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar: a) O direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não fruste outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exige previamente autorização do delegado da polícia civil responsável pela segurança do local. b) A Constituição é expressa ao constituir como crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; e, como crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática do racismo e a ação de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático de direito. c) Além da indenização paga aos cidadãos vítimas de condenação por erro judiciário, a atual Constituição Federal foi mais longe, estendendo a indenização a todos os que ficarem presos durante o estado de sítio. d) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, porém, jamais, nos casos que envolvem a esfera do direito penal.

Questão 7: CESPE - Del Pol (PC MA)/PC MA/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o

d) Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado pode ser considerada como mau antecedentes criminais para fins de dosimetria da pena. e) A constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifica a entrada forçada em domicílio sem determinação judicial, sendo desnecessário o controle judicial posterior à execução da medida.

Questão 10: FAPEMS - Del Pol (PC MS)/PC MS/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais quando a) aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros. b) aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros. c) aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros. d) aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros. e) aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Questão 11: FCC - Del Pol (PC AP)/PC AP/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

De acordo com o regime constitucional de proteção dos direitos fundamentais, a) o direito à inviolabilidade de domicílio abrange a casa em que o indivíduo mantém residência, mas não impede que a autoridade policial ingresse em estabelecimento profissional de acesso privativo, contra a vontade de seu proprietário, sendo desnecessária ordem judicial nesse caso. b) o sigilo bancário e o sigilo fiscal não podem ser afastados por ato de comissões parlamentares de inquérito, mas apenas por atos praticados por autoridades judiciais. c) as comissões parlamentares de inquérito podem determinar a interceptação telefônica de conversas mantidas entre pessoas por elas investigadas, desde que seja demonstrada a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional, justificando a necessidade de sua efetivação, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional. d) é constitucional lei que autorize as autoridades e os agentes fiscais tributários examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, se tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

e) a omissão do dever de informar o preso, no momento oportuno, do direito de ficar calado, gera mera irregularidade, não se impondo a decretação de nulidade e a desconsideração das informações incriminatórias dele obtidas.

Questão 12: IBADE - Del Pol (PC AC)/PC AC/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

Leia a assertiva a seguir sobre o tema "liberdade de expressão" e responda. "Acrílica jomalística, quando inspirada pelo interesse público, dirigida a figuras públicas, com alto grau de responsabilidade na condução dos negócios do Estado, não se revela suscetível, em situações de caráter ordinário, à possibilidade de sofrer qualquer repressão estatal". (CHEQUER, Cláudio. A liberdade de expressão como direito fundamental preferencial prima fade. Ed. Lumen Juris, 2011). A afirmação acima reflete a(o): a) Interpretação do STF, em reiteradas oportunidades. b) entendimento da doutrina majoritária brasileira, mas não do STF. c) posição da doutrina minoritária brasileira, não albergada peta STF. d) Interpretação do STJ, em alguns julgados, com base na teoria interna dos limites dos direitos fundamentais. e) posição da doutrina estrangeira , não recepcionada pelo Direito Constitucional Brasileiro.

Questão 13: IBADE - Del Pol (PC AC)/PC AC/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa correta. a) Quanto ao processo de introdução dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, o decreto legislativo editado não obriga o pais a observar o Tratado, seja no plano internacional, seja no plano interno de acordo com o STF. b) Após a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados internacionais de direitos humanos têm status supraconstitucional, conforme entendimento do STF. c) Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos se incorporaram à ordem Jurídica como leis ordinárias. d) Pode-se afirmar que a súmula vinculante nº 11 (uso de algemas), editada pelo 5TF, não tem por base o Pacto de San José da Costa Rica e) Os tratados genéricos - não relacionados a direitos humanos - possuem, em regra , hierarquia constitucional.

Questão 14: FUNCAB - Inv Pol (PC PA)/PC PA/

estado de sítio com fundamentação em comoção grave de repercussão nacional. A liberdade de locomoção apenas é restringida com advento da declaração de guerra. d) liberdade de expressão e de manifestação de pensamento somente pode admitir qualquer tipo de limitação prévia de natureza política, ideológica ou artística caso haja lei ordinária regulando a matéria. e) objeção de consciência é alusiva às obrigações legais a todos impostas que podem ser eximidas por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, sem que os direitos fundamentais de quem a opõe sejam perdidos ou suspensos, ressalvado o descumprimento de prestação alternativa.

Questão 16: VUNESP - Del Pol (PC CE)/PC CE/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

A Constituição da República de 1988 (art. 5º, XLVII) veda expressamente a existência de pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), além de vedar as penas a) de trabalhos forçados; infamantes e cruéis. b) de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; infamantes e cruéis. c) de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; infamantes e cruéis. d) de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento e cruéis. e) de banimento e cruéis.

Questão 17: FUMARC - Inv Pol (PC MG)/PC MG/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

Sobre as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que a) a Lei Penal é sempre irretroativa. b) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. c) não haverá pena de morte em nenhuma circunstância. d) os templos religiosos, entendidos como casas de Deus, possuem garantia de inviolabilidade domiciliar.

Questão 18: FUMARC - Inv Pol (PC MG)/PC MG/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

NÃO figura entre as garantias expressas no artigo 5º da Constituição Federal: a) a obtenção de certidões em repartições públicas. b) a defesa do consumidor, prevista em Estatuto próprio.

c) o respeito à integridade física dos presos, garantido pela Lei de Execução Penal. d) a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, posto que contido na legislação ordinária trabalhista.

Questão 19: FUMARC - Inv Pol (PC MG)/PC MG/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se nela entrar, sem permissão do morador, EXCETO a) em caso de desastre. b) em caso de flagrante delito. c) para prestar socorro. d) por determinação judicial, a qualquer hora.

Questão 20: FUMARC - Inv Pol (PC MG)/PC MG/2 014

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar: a) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. b) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado. d) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Questão 21: FUMARC - Inv Pol (PC MG)/PC MG/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

Nos termos do inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. À luz de decisão do Supremo Tribunal Federal, considerando os termos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, assim como da Convenção Americana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar sobre a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel que

Certo Errado

Questão 25: CESPE - Deleg (PC BA)/PC BA/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

Em relação aos direitos e deveres fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsecutivo. A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia. Certo Errado

Questão 26: CESPE - Escr (PC BA)/PC BA/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal (CF) bem como do que dispõe a Constituição do Estado da Bahia, julgue o próximo item. O crime de racismo é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia. Certo Errado

Questão 27: CESPE - Escr (PC BA)/PC BA/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A previsão constitucional da prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia expressa um dever de proteção identificado pelo constituinte e traduz-se em mandado de criminalização dirigido ao legislador. Certo Errado

Questão 28: CESPE - Escr (PC BA)/PC BA/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Gravar clandestinamente conversa entre agentes policiais e presos, com o objetivo de obter confissão de crime, constitui prova ilícita e viola o direito ao silêncio, previsto constitucionalmente. Certo Errado

Questão 29: CESPE - Escr (PC BA)/PC BA/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O acesso amplo de qualquer advogado aos elementos de prova produzidos por órgão com competência de polícia judiciária, independentemente da sua transcrição nos autos, é expressão do direito à ampla defesa, previsto na CF. Certo Errado

Questão 30: CESPE - Inv (PC BA)/PC BA/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A quebra do sigilo bancário dos indivíduos pode ser decretada por autoridade policial, desde que autorizada pelo MP, dada a inexistência de proteção constitucional específica acerca do assunto. Certo Errado

Questão 31: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

Agentes da fiscalização tributária de determinado Estado, durante o dia, sem mandado judicial, ingressaram no escritório de contabilidade de empresa investigada por sonegação fiscal, a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais. Nesse caso, a atuação dos agentes a) foi correta, pois o escritório de contabilidade não está sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar. b) foi correta, pois, apesar da proteção constitucional, o ingresso sem mandado judicial é possível nos casos de flagrante delito, de desastre, de prestação de socorro e, durante o dia, de investigação fiscal ou criminal, quando houver risco de destruição de provas.

d) no domicílio do suspeito, durante o período diurno, para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade policial competente. e) em escritório de contabilidade, durante o período diurno, portanto mandado judicial.

Questão 34: FUMARC - Del Pol (PC MG)/PC MG/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com base no “caput” do art. 5º da Constituição Federal, pode-se indicar como desdobramentos do direito a vida, RESPECTIVAMENTE: a) a liberdade de associação, de reunião, de crença religiosa, de expressão, de pensamento. b) o direito de herança, de propriedade, de sucessão de bens de estrangeiros situados no País. c) o direito do contraditório, da ampla defesa, de petição, do juiz natural. d) o direito à integridade física e moral, a proibição da pena de morte e das penas cruéis, a proibição da venda de órgãos.

Questão 35: FUMARC - Del Pol (PC MG)/PC MG/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

Os direitos e garantias, enumerados na Constituição, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Leia e analise as assertivas abaixo: I. A Constituição atribuiu aos direitos internacionais uma natureza especial e diferenciada, qual seja, a natureza de norma constitucional. II. Os direitos enunciados nos tratados de direitos humanos, de que o Brasil é parte, integram o elenco dos direitos constitucionalmente consagrados. III. A interpretação sistemática do texto constitucional exige que a dignidade da pessoa seja o parâmetro orientador para a compreensão do fenômeno constitucional. Marque a opção correta : a) apenas as assertivas I e II estão corretas. b) as assertivas I, II e III estão incorretas. c) as assertivas I, II e III estão corretas. d) apenas as assertivas II e III estão corretas.

Questão 36: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais analise as afirmativas a seguir: I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houve dano. III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 37: FUNIVERSA - Del Pol (PC DF)/PC DF/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

Os direitos e garantias fundamentais são fruto de lenta evolução histórica. Por meio de suas fases, percebe-se a construção da própria sociedade e da figura do Estado. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na atual Carta Política brasileira, assinale a alternativa correta. a) No que toca à liberdade de expressão, adotou a Constituição vigente a fórmula alemã, no que toca à previsão explícita de que aquela liberdade poderá ser restringida, em se tratando de proteção da criança e da juventude. b) O antissemitismo pode ser considerado como crime de racismo. c) A apreensão de um computador, para fins de extração de dados dele, configurará, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, violação ao sigilo dos dados e comunicações. d) A delimitação do instituto do direito adquirido, para o fim de se firmar competência jurisdicional, é de natureza infraconstitucional. e) Corroborando a evolução do controle judicial acerca dos direitos e garantias fundamentais, entende-se cabível a impetração, por parlamentares e cidadãos, de

d) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Questão 41: COPEC CETAM - Inv Pol (PC AM)/PC AM/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Trata-se do princípio constitucional: a) do devido processo legal. b) da presunção de inocência. c) da legalidade. d) do princípio do juiz natural.

Questão 42: COPEC CETAM - Inv Pol (PC AM)/PC AM/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: a) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. b) ao sindicato cabe a defesa dos direitos, mas não dos interesses coletivos ou individuais da categoria. c) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. d) não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Questão 43: UEG - Del Pol (PC GO)/PC GO/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, é CORRETO afirmar: a) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. b) a casa é asilo violável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar com consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. c) são direitos do preso permanecer calado; a assistência da família e de advogado; e a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. d) são crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os definidos como crimes hediondos.

Questão 44: FAPEC - Del Pol (PC MS)/PC MS/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo: Segundo a nossa carta magna, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em _______________________________, na forma da lei. a) terrorismo. b) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. c) sabotagem. d) espionagem. e) contrabando de pessoas do Brasil para o exterior.

Questão 45: FAPEC - Del Pol (PC MS)/PC MS/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1.988, é incorreto afirmar que: a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio requerimento à autoridade competente. c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Questão 46: FAPEC - Del Pol (PC MS)/PC MS/

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

São princípios processuais penais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal, exceto: a) Princípio da irretroatividade.