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QUESTÕES PARA ESTUDO – DIREITO PROCESSUAL COLETIVO

1. (FCC – Juiz Estadual/TJMS – 2010) Assinale a alternava correta referente ao tema dos

Direitos/ Interesses Difusos e Colevos:

a) São direitos transindividuais aqueles que dizem respeito ao trânsito ou tráfego jurídico,

especialmente nas relações comerciais.

b) É regra geral, no Código de Processo Civil, a possibilidade de legimação extraordinária.

c) São direitos em que a tularidade, na maior parte das vezes, é determinada ou determinável

e defendidos por legimação ordinária.

d) É espécie de tal direito ou interesse aquele em que seus tulares integram um grupo, categoria

ou classe de pessoas ligadas entre si ou à parte contrária por uma relação jurídica base.

e) São aqueles transindividuais de natureza divisível, de que sejam tulares pessoas

determinadas ou determináveis e ligadas por circunstância de fato ou de direito.

2. Considere:

I. No Brasil, com a redemocrazação e o fortalecimento dos órgãos judiciários, o legislador

adotou medidas de cunho restrivo do direito de ação e previsão de mecanismos de

autocomposição. Contudo, não se veriﬁcou a edição de nenhuma lei a tratar do processo

colevo, por se entender o processo individual mais célere.

II. Atualmente, com o recrudescimento das relações de massa, mulplicando-se as lesões

sofridas pelas pessoas, as ações colevas cumprem o papel de propiciar que a totalidade, ou,

pelo menos, uma quandade signiﬁcava da população, alcance seus direitos.

III. Ainda hoje, no ordenamento jurídico brasileiro, as ações colevas permanecem sendo

tratadas por leis extravagantes desprovidas de unidade orgânica.

Acerca da tutela coleva, está correto o que se aﬁrma APENAS em:

a) I

b) II

c) I e II

d) I e III

e) II e III

3- São legimados a ajuizar ação civil pública:

I. Ministério Público.

II. Defensoria Pública, desde que em lisconsórcio com o Ministério Público.

III. Associações, desde que constuídas há pelo menos 3 meses, nos termos da lei civil.

IV. Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

V. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Está correto o que se aﬁrma APENAS em:

A) I, II e IV.

B) III, IV e V.

C) I, II e III.

D) I, IV e V.

E) II, III e V

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QUESTÕES PARA ESTUDO – DIREITO PROCESSUAL COLETIVO

(FCC – Juiz Estadual/TJMS – 2010) Assinale a alternava correta referente ao tema dos Direitos/ Interesses Difusos e Colevos: a) São direitos transindividuais aqueles que dizem respeito ao trânsito ou tráfego jurídico, especialmente nas relações comerciais. b) É regra geral, no Código de Processo Civil, a possibilidade de legimação extraordinária. c) São direitos em que a tularidade, na maior parte das vezes, é determinada ou determinável e defendidos por legimação ordinária. d) É espécie de tal direito ou interesse aquele em que seus tulares integram um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou à parte contrária por uma relação jurídica base. e) São aqueles transindividuais de natureza divisível, de que sejam tulares pessoas determinadas ou determináveis e ligadas por circunstância de fato ou de direito.
Considere: I. No Brasil, com a redemocrazação e o fortalecimento dos órgãos judiciários, o legislador adotou medidas de cunho restrivo do direito de ação e previsão de mecanismos de autocomposição. Contudo, não se verificou a edição de nenhuma lei a tratar do processo colevo, por se entender o processo individual mais célere. II. Atualmente, com o recrudescimento das relações de massa, mulplicando-se as lesões sofridas pelas pessoas, as ações colevas cumprem o papel de propiciar que a totalidade, ou, pelo menos, uma quandade significava da população, alcance seus direitos. III. Ainda hoje, no ordenamento jurídico brasileiro, as ações colevas permanecem sendo tratadas por leis extravagantes desprovidas de unidade orgânica. Acerca da tutela coleva, está correto o que se afirma APENAS em: a) I b) II c) I e II d) I e III e) II e III

3- São legimados a ajuizar ação civil pública: I. Ministério Público. II. Defensoria Pública, desde que em lisconsórcio com o Ministério Público. III. Associações, desde que constuídas há pelo menos 3 meses, nos termos da lei civil. IV. Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista. V. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Está correto o que se afirma APENAS em:

A) I, II e IV. B) III, IV e V. C) I, II e III. D) I, IV e V. E) II, III e V

Em decorrência das fortes chuvas do período invernoso, a barragem “Água Linda”, da cidade de Propiá/PE, rompeu. O Ministério Público do Estado de Pernambuco ajuizou uma Ação Civil Pública em desfavor da empresa Concretex S/A, responsável pela construção da citada barragem, buscando a condenação da mesma pelos danos materiais e morais causados aos habitantes da região angida. Dentre os prejudicados, figura Leopoldina da Silva, que perdeu a sua casa, seu carro e todos os seus pertences. O pedido do integrante do parquet pernambucano foi julgado improcedente por insuficiência de provas. Tendo tomado conhecimento do resultado da demanda, Leopoldina da Silva, procurou você, como advogado, para orientá-la e, ao atendê-la, você orienta-a corretamente da(s) seguinte(s) forma(s):

I. Infelizmente a Sentença foi exarada sem observância dos ditames legais e, consequentemente, é nula, sem nenhuma validade, pois a Ação Civil Pública trata apenas de fatos públicos e notórios, como o rompimento da Barragem de Água Linda. A prova é prévia, pré-constuída. O Juiz não pode julgar improcedentes ações dessa natureza ao argumento de que provas não foram produzidas. II. A sentença produzida na Ação Civil pública sob análise ostenta insanável vício de nulidade, pois o representante do ministério público não tem legimidade para, sozinho, ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais em substuição às vímas. Estas deveriam ter sido, oportunamente, chamadas para compor a lide na condição de lisconsortes necessários. E, como isso não ocorreu, a sentença poderá ser anulada, via Apelação, para regularização da demanda e retomada do seu regular propulsar. III. A improcedência do pedido deduzido pelo Ministério Público em nada afetará os direitos e interesses de Leopoldina da Silva, uma vez que a mesma não integrou o polo avo da Ação Indenizatória e, em decorrência disso, ela mesma poderá renovar a ação, como tular. IV. Embora a Ação proposta pelo Ministério Público tenha sido fulminada por insuficiência de provas, a Defensoria Pública, por exemplo, poderá renovar o pedido, intentar outra Ação Civil Pública, com fundamento idênco ao que foi apresentado com a primeira demanda, mas com base em novas provas. Marque a opção que indica a(s) afirmava(s) CORRETA(S). A) I – III B) III – IV C) I – II – III D) IV E) II

A associação X, de proteção ao meio ambiente, ajuizou uma ação civil pública contra a indústria Y, fabricante de agrotóxicos, para impedi-la de realizar determinado processo químico que gerava fumaça tóxica causadora da mortandade de pássaros picos da região. Na ação, a associação alegou que, em apenas seis meses, a atuação da indústria Y havia dizimado 30% desses pássaros na região. Como a associação X não pôde custear a perícia, a ação foi julgada improcedente por falta de provas e transitou em julgado. Considerando essa situação hipotéca, assinale a opção correta: a) O Ministério Público poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, mas a associação X não poderá mais fazê-lo. b) Nenhum dos legimados para propor ação civil pública poderá propor nova ação, já que, no caso, formou-se coisa julgada material. c) Todos os legimados para a propositura de ação civil pública poderão ajuizar nova ação civil pública, até mesmo a associação X, desde que apresentem novas provas.

e) O inquérito civil pode ser instaurado por qualquer legimado, inclusive por sociedades privadas.

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GABARITO

1- D

2- E

3- D

4- B

5- C

6- A

7- A

8- A

9- C