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Questão 1
Correto Atingiu 1,00 de 1,
Iniciado em terça, 14 set 2021, 11: Estado Finalizada Concluída em terça, 14 set 2021, 11: Tempo empregado
16 minutos 27 segundos
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Assinale a alternativa correta a respeito da relação da Constituição com a ordem jurídica anterior:
Escolha uma opção:
- Uma determinada norma infraconstitucional, publicada antes da Constituição atual, pode ser com ela compatível e,
desta forma, ser recepcionada pela nova ordem jurídica.
- Uma lei anterior a Constituição vigente pode não ser compatível com os valores da nova ordem jurídica constitucional e, por esta razão, ser declarada inconstitucional.
- A Constituição atual deve recepcionar uma norma infraconstitucional anterior com ela incompatível como ato administrativo infralegal.
- Uma norma anterior a Constituição vigente não compatível com os valores da nova Carta Magna só pode ser revogada por esta por previsão expressa no texto constitucional.
- Um dispositivo da nova Constituição incompatível com uma lei anterior não poderá entrar em vigor.
Resposta : 1. Uma determinada norma infraconstitucional, publicada antes da Constituição atual, pode ser com ela compatível e, desta forma, ser recepcionada pela nova ordem jurídica. Feedback: Sobre a relação que existe entre a Constituição vigente e a Ordem Jurídica anterior, basicamente, dois fenômenos podem ocorrer: uma determinada norma infraconstitucional, publicada antes da Constituição atual, pode ser com ela compatível e, desta forma, ser recepcionada pela nova ordem jurídica. De outro lado, uma outra norma, também anterior a Constituição vigente, pode não ser compatível com os valores da nova ordem jurídica e, por esta razão, será considerada revogada, independentemente de previsão expressa na nova Lei Magna. Neste caso, não se fala que a lei é inconstitucional, pois somente se pode falar em inconstitucionalidade em relação a atos normativos publicados após a vigência de uma determinada Constituição. Módulo 2, Unidade 2 A resposta correta é: 1. Uma determinada norma infraconstitucional, publicada antes da Constituição atual, pode ser com ela compatível e, desta forma, ser recepcionada pela nova ordem jurídica.
Questão 2
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Questão 3
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Sobre o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo, assinale a opção INCORRETA:
Escolha uma opção:
- É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa.
- É da competência exclusiva do Congresso Nacional anular os atos dos outros Poderes que contrariarem a
Constituição.
- É da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
- O veto do Presidente da República a projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional.
Resposta : 3. É da competência exclusiva do Congresso Nacional anular os atos dos outros Poderes que contrariarem a Constituição. Feedback: Nos termos do art. 49, V, da CF/88, o Congresso Nacional possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (leis delegadas). Do mesmo modo, é da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes (art. 49, XI, da CF/88). Esses dispositivos trazem mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade a serem utilizados pelo Poder Legislativo, em face de inconstitucionalidades promovidas pelos outros Poderes. No entanto, essa competência não permite que o Congreso anule (invalide, extinga) atos de outros Poderes, mas apenas que promova sua sustação, isto é, a suspensão de seus efeitos, de sua eficácia. Quanto ao veto, o art. 66 da Carta Magna prevê que ele pode ser oposto a um projeto de lei pelo Presidente da República em caso de contrariedade ao interesse público ou de inconstitucionalidade. Em ambos os casos, o Congresso Nacional pode derrubar o veto, pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Módulo 2, Unidade 3 A resposta correta é: 3. É da competência exclusiva do Congresso Nacional anular os atos dos outros Poderes que contrariarem a Constituição.
Julgue a seguinte afirmativa sobre o controle de constitucionalidade: O controle prévio de constitucionalidade pode ser realizado pelo Poder Legislativo, por meio das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Escolha uma opção:
VERDADEIRA
FALSA
Resposta : VERDADEIRA. Feedback: O controle de constitucionalidade de uma norma legal pode ocorrer tanto previamente, antes do início da vigência da lei, ou posteriormente, quando a lei já está em vigor. O controle prévio pode ser feito no âmbito do Poder Legislativo, durante o processo legislativo, pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. Tanto a CCJ do Senado quanto da Câmara dos Deputados detém a competência para examinar se um determinado Projeto de Lei está em conformidade com a Constituição Federal. Módulo 2, Unidade 3 A resposta correta é: VERDADEIRA
Questão 6
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Questão 7
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Julgue a seguinte afirmativa sobre a Constituição Federal de 1988: O texto da atual Carta Magna é dividido em três partes: preâmbulo, corpo e normas transitórias.
Escolha uma opção:
VERDADEIRA
FALSA
Resposta : VERDADEIRA. Feedback: O texto da atual Carta Magna é dividido em três partes: Preâmbulo, Corpo e normas transitórias. O Preâmbulo é um texto introdutório de inspiração da nova Carta Constitucional que se inaugura. Embora não seja norma jurídica capaz de disciplinar direitos e deveres, o Preâmbulo possui a importante tarefa de demonstrar a posição ideológica de um Estado, situando-se na área da política. O Corpo, ou Parte Central, é composto por nove Títulos sobre diversos temas, como princípios fundamentais, direitos e deveres dos cidadãos, ordem econômica e financeira e defesa do Estado e das Instituições Democráticas, representando a parte permanente das normas constitucionais. Já as normas transitórias são compostas pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o qual se destina a regular as situações de adaptação entre a ordem jurídica passada e a atual. Embora seja de caráter transitório, o ADCT tem o mesmo valor de norma constitucional do Corpo. Módulo 2, Unidade 1 A resposta correta é: VERDADEIRA
Julgue a seguinte afirmativa sobre o Poder Constituinte Derivado Difuso: O Poder Constituinte Derivado Difuso é expressamente previsto na Constituição Federal.
Escolha uma opção: VERDADEIRA
FALSA
Resposta : FALSA. Feedback: Além dos três Poderes Constituintes Derivados expressamente mencionados na CF/88 (reformador, revisor e decorrente), existe também outro implícito na sociedade, e já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), denominado Poder Constituinte Difuso. Ele se manifesta por meio das chamadas “mutações constitucionais”, sendo um poder espontâneo e fruto das mudanças sociais. Por meio dele, algumas expressões da Constituição, embora permaneçam com o mesmo texto, ganham um novo significado ou um significado mais amplo. Um bom exemplo seria o termo “casa”, constante do art. 5º, XI, que, no decorrer dos anos, passou a abranger, também, outros locais, por exemplo: o estabelecimento comercial, o escritório de contabilidade, o quarto de hotel ocupado, o escritório de advocacia e o consultório médico. Normalmente, essa nova interpretação é dada pelo STF, que interpreta a Lei Magna no papel de guardião da Constituição (art. 102, CF/88). Módulo 2, Unidade 2 A resposta correta é: FALSA
Questão 8
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Questão 9
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Considerando as características da Constituição Cidadã, marque a alternativa INCORRETA:
Escolha uma opção:
- A Constituição de 1988 é extensa, por não se limitar a regular somente a estrutura do Estado e os direitos fundamentais.
- A Constituição de 1988 adota como fundamental não somente os direitos individuais e sociais e a estrutura do Estado, mas também os fins e objetivos que ela persegue.
- A Constituição de 1988 é formal, pois elege como norma constutucional tudo aquilo que compõe seu texto e que é submetido a uma determinada forma de elaboração, não importando seu conteúdo.
4. A Constituição de 1988 possui um corpo normativo homogêneo.
Resposta : 4. A Constituição de 1988 possui um corpo normativo homogêneo. Feedback: Vivenciamos hoje no Brasil um momento de “expansão constitucional”, isto é, cada vez mais, há assuntos sendo inseridos no texto constitucional como elementos essenciais. A CF/88 é, genuinamente, uma Constituição extensa (analítica), por não se limitar a regular a estrutura do Estado e os direitos fundamentais, possuindo uma série de assuntos heterogêneos em seu bojo, ao contrário de Constituições sintéticas ou resumidas, como a dos EUA, que se restringem a esses assuntos. as normas constitucionais. A CF/88 compõe um corpo normativo sobre diversos temas, como princípios fundamentais, direitos e deveres dos cidadãos, ordem econômica e financeira e defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Dizemos que as normas são materialmente constitucionais quando abordam temas considerados próprios de uma Constituição, sobre a estruturação do Estado e os direitos fundamentais, e são apenas formalmente constitucionais, quando, apesar de estarem inseridas no texto da Constituição, não tratam de temas essencialmente constitucionais. A CF/88 é uma Constituição formal, pois elege como norma constitucional tudo aquilo que compõe o texto constitucional e foi submetido a uma determinada forma de elaboração para figurar na Carta Magna, não importando seu conteúdo. Essa divisão entre norma constitucional material e norma constitucional formal tem sido rediscutida, pois o conteúdo das Constituições vem, naturalmente, sendo ampliado, tornando menos precisa essa diferenciação. As Constituições modernas têm adotado como conteúdo fundamental não somente a estrutura do Estado e os direitos fundamentais, mas, também, os fins e objetivos que ele persegue, por exemplo. Módulo 2, Unidade 1 A resposta correta é: 4. A Constituição de 1988 possui um corpo normativo homogêneo.
Julgue a seguinte afirmativa sobre o controle de constitucionalidade: O controle repressivo de constitucionalidade pode ser realizado Poder Executivo, mediante veto presidencial.
Escolha uma opção: VERDADEIRA
FALSA
Resposta : FALSA. Feedback: O controle de constitucionalidade de uma norma legal pode ocorrer tanto previamente, antes do início da vigência da lei, ou posteriormente, quando a lei já está em vigor. No Poder Executivo, o controle prévio é realizado pelo veto presidencial, que tem o poder de evitar que uma norma, ou parte dela, entre para o mundo jurídico com vícios de constitucionalidade. Esse controle é prévio porque é feito ainda sobre o projeto de lei, antes que o texto vire lei. Módulo 2, Unidade 3 A resposta correta é: FALSA
Questão 12
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Questão 13
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
A resposta correta é: 4. V, V, V, F.
Sobre o controle de constitucionalidade judicial, podemos afirmar que: I. Tem como órgão competente de fiscalização o Supremo Tribunal Federal. II. É exercido por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e da Ação Declaratória de Constitucionalidade. III. Legitima qualquer cidadão a acioná-lo. IV. Estende-se aos casos de omissão legislativa. Escolha uma:
Escolha uma opção:
- V, V, V, V.
- V, V, V, F.
- F, F, F, F.
4. V, V, F, V.
5. F, F, V, F.
Resposta : 4. V, V, F, V. Feedback: No Brasil, a regra é que o Judiciário, por meio de ações próprias, realize o controle de constitucionalidade dos atos normativos. No caso do controle concentrado e abstrato (em tese), o órgão competente é o Supremo Triobunal Federal (STF). São cinco as ações de controle abstrato de constitucionalidade: 1) ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade), que tem por fundamento discutir, abstratamente, a validade de uma lei em face da Constituição; 2) ADO (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão), cujo objetivo é suprir lacuna legislativa, que, por força de comando constitucional, deveria ter sido preenchida; 3) ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), a qual tem por objeto decidir sobre a constitucionalidade da norma, quando houver controvérsia judicial em torno dela; 4) ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), cujo objeto é evitar ou reparar lesão a preceito fundamental; e
- Ação Declaratória Interventiva (ADI Interventiva), a qual tem a função de iniciar o processo de intervenção em ente da Federação que desrespeite regras ou princípios da Constituição. Apenas as autoridades ou órgãos taxativamente descritos na Constituição (art. 103) podem dar início a essas ações perante o STF. Módulo 2, Unidade 3 A resposta correta é: 4. V, V, F, V.
Julgue as assertivas abaixo a respeito da hierarquia das normas jurídicas e do controle de constitucionalidade e depois marque a sequência correta: I – A Constituição ocupar o ponto mais alto de um ordenamento, por decorrência do princípio da “Supremacia da Constituição”, segundo o qual os atos inferiores (legais e infralegais) devem ser com ela compatíveis. II – Uma Constituição rígida é aquela que possui um processo de alteração mais árduo do que o processo de alteração das leis infraconstitucionais. III – O controle de constitucionalidade concreto e difuso é aquele realizado por qualquer juiz ou tribunal, segundo as regras de organização judiciária, em relação aos casos concretos submetidos aos magistrados. IV – O controle de constitucionalidade abstrato e concentrado é aquele realizado pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário, em relação às leis em tese, independentemente de sua aplicação a casos concretos.
Escolha uma opção:
- F, V, V, V.
- F, V, F, V.
- V, V, F, F.
- F, F, V, V.
5. V, V, V, V.
Resposta : letra “”. Feedback: A estrutura do nosso ordenamento jurídico foi construída segundo um verdadeiro escalonamento normativo, sendo que as normas superiores servem de fundamento de validade para as normas inferiores. Nessa pirâmide normativa, a Constituição Federal ocupa o vértice (nível constitucional) e dela emanam os princípios e as regras que devem ser seguidos para a elaboração das demais normas, tanto as leis em sentido estrito (nível legal), como as normas administrativas (nível infralegal ou administrativo). A Constituição rígida, como a CF/88, é aquela que possui um processo de alteração mais árduo do que o processo de alteração das leis infraconstitucionais, sendo essa rigidez pressuposto para o controle de constitucionalidade. Opõe-se à Constituição flexível, alterável pelo mesmo proceso das leis ordinárias. O controle de constitucionalidade pode se dar tanto de forma concentrada, quando a questão é levada para um órgão especificamente dotado de competência para tanto (no Brasil, o STF), que analisa a validade da lei para toda a sociedade (efeito abstrato); ou, então, de forma difusa, que é a realizada por qualquer juiz ou tribunal, caso em que a decisão valerá apenas para aquele processo (efeito concreto). O Brasil adotou o sistema misto, que abrange tanto o controle concentrado quanto o difuso. Módulo 2, Unidade 3 A resposta correta é: 5. V, V, V, V.
Questão 14
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Questão 15
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
A inconstitucionalidade por vício formal de uma lei pode se dar por: I. Incompetência do órgão para legislar sobre um determinado fato. II. Inobservância do devido processo legislativo. III. Inobservância dos pressupostos necessários à elaboração do ato normativo. IV. Falta de decoro parlamentar, quando, por exemplo, da aprovação de uma norma em troca da percepção de vantagens indevidas, ou propinas. Escolha uma:
Escolha uma opção:
1. V, V, V, F.
2. V, V, V, V.
3. F, F, F, F.
4. V, F, V, F.
5. V, F, F, F.
Resposta : 1. V, V, V, F. Feedback: A inconstitucionalidade de uma lei por vício formal pode se dar em relação a três aspectos: 1) incompetência do órgão para legislar sobre um determinado fato, por exemplo, o STF entende que lei municipal que trata de uso de cinto de segurança é inconstitucional, pois cabe à União legislar sobre a matéria; 2) inobservância do devido processo legislativo, como no caso de a aprovação de um projeto de lei não respeitar o quórum necessário para sua aprovação, por exemplo, de maioria absoluta para uma lei complementar; e 3) inobservância dos pressupostos necessários à elaboração do ato normativo, por exemplo, quando uma lei não observa os requisitos enumerados na Constituição para sua criação, como no caso de criação de município por lei estadual sem observância das exigências da Constituição Federal. Quanto à quebra de decoro parlamentar na elaboração de uma lei, ainda não existe regra ou decisão do STF que determine ser esse caso fundamento para invalidar um determinado ato normativo, embora boa parte da doutrina defenda que uma lei possa ser declarada inconstitucional com base nessa hipótese. Módulo 2, Unidade 3 A resposta correta é: 1. V, V, V, F.
Julgue a seguinte afirmativa sobre o Poder Constituinte Originário: Segundo a corrente do Direito Natural, o Poder Constituinte Originário é ilimitado juridicamente, pois não precisa respeitar os limites traçados pelo Direito anterior.
Escolha uma opção: VERDADEIRA
FALSA
Resposta : FALSA Feedback: Apesar de, sob a visão do Juspositivismo (Positivismo Jurídico) o Poder Constituinte Originário ser ilimitado, a corrente Jusnaturalista (Direito Natural) defende que há alguns direitos que são indissociáveis da natureza do homem e, por isso, mesmo o “onipotente” Poder Constituinte Originário não poderia suprimi-los. Já para a corrente juspositivista, não haveria limites para o Poder Constituinte Originário, pois apenas o direito positivo (escrito, posto) pode ser obrigatório. Módulo 2, Unidade 2 A resposta correta é: FALSA
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