Baixe Exercícios comentados sobre TGP e outras Exercícios em PDF para Teoria Geral do Processo, somente na Docsity!
Teoria Geral do Processo
Questão 1 - O pedido do autor delimita a jurisdição a ser prestada. O princípio processual que informa essa delimitação é o da a) duração razoável do processo. b) eventualidade. c) imparcialidade. d) adstrição ou congruência. e) celeridade ou economia processuais. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Um dos princípios mais importantes em direito processual civil recebe o nome de congruência, mais comum, ou adstrição. Esse princípio encontra-se nos artigos 128 e 460 do CPC e possui uma ideia muito simples: o Juiz deve julgar de acordo com o que foi pedido pelo autor, ou seja, dentro dos limites que foram impostos por ele. Vejamos os dispositivos legais para continuarmos a explicação: “Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”. “Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional”. O princípio da congruência ou adstrição, diz que o Juiz está limitado, ao julgar, àquilo que foi pedido pelo autor. Não pode o Magistrado, em regra, decidir o que não foi pedido, sob pena de nulidade da sua sentença. Alguns vícios podem surgir quando se viola o princípio em estudo. A decisão pode ser considerada, quando isso ocorre, em: Extra petita : nessa situação, o Juiz profere sentença julgando algo que não foi pedido, ou seja, julga “fora” do pedido, com um dano moral que não consta do pedido inicial do autor. Ultra petita : aqui o vício decorre da quantidade ser superior ao pedido, ou seja, a decisão defere algo “além” do pedido, como na hipótese de um pedido de condenação ao pagamento de danos morais de R$100.000,00 e uma condenação de R$150.000,00. Citra ou infra petita : na situação, o vício decorre do fato da decisão não ter julgado todos os pedidos que foram feitos, ou seja, a decisão é omissa em relação à algum pedido formulado pelo autor. Os demais princípios tratam de outros assuntos, conforme análise abaixo: Letra “A”: duração razoável do processo, conforme art. 5º, LXXVIII da CF/88, o processo não pode demorar mais do que o tempo razoável, necessário a um bom julgamento. Letra “B”: eventualidade, previsto no art. 300 do CPC, aplicável à defesa do réu. Diz que o réu deve levar ao processo toda a defesa existente, num único momento, que é o prazo previsto em lei. Letra “C”: imparcialidade, diz que o Juiz deve tratar as partes igualmente, conforme art. 125 do CPC. Letra “E”: celeridade ou economia processuais, traz a ideia de que devem ser trilhados os caminhos mais céleres para o término do processo, evitando os gastos de tempo e dinheiro desnecessários, também de acordo com o art. 125 do CPC. Questão 2 - "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".
No que se refere ao princípio processual civil trata-se a) da eventualidade ou especificidade. b) da correlação ou congruência. c) do livre convencimento e persuasão racional. d) da legalidade e isonomia processuais. e) da inafastabilidade da jurisdição COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Vejam que a ideia é a mesma da questão anterior, sendo que a redação da questão é a transcrição do art. 460 do CPC, que trata do princípio da congruência. Ocorre que na questão anterior o princípio também era chamado de adstrição. Agora surge uma nova nomenclatura, que é correlação. Assim, se a questão falar em congruência, correlação ou adstrição, mencionará a situação em que o Juiz deve julgar de acordo com o pedido formulado pelo autor, sob pena da sentença ser considerada extra petita, ultra petita ou infra (citra) petita. As demais assertivas tratam de outros princípios que serão objeto de análise nas demais questões sobre o tema. Questão 3 - Pelo princípio da eventualidade, deve o a) réu comportar-se de modo leal no processo, salvo eventual contraposição à má fé processual do autor. b) juiz aproveitar os atos processuais, ainda que praticados por forma equivocada, se atingiram sua finalidade e não houve prejuízo à parte adversa. c) juiz fundamentar cada tópico da sentença, para a hipótese de interposição de eventual recurso de apelação. d) juiz ater-se ao pedido formulado, ao proferir sentença, salvo eventual matéria aferível de ofício. e) réu alegar toda a defesa que tiver contra o autor, na contestação, de forma especificada. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. O princípio da eventualidade está previsto no art. 300 do CPC, conforme transcrição a seguir: “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa , expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Percebam que o dispositivo legal diz que é na contestação (e não em qualquer outro momento) que o réu deve alegar toda a matéria de defesa. Aqui reside o princípio da eventualidade, pois marca um momento adequado ao oferecimento de toda a defesa. Vejam que não pode o réu apresentar a sua defesa “aos poucos”, ao longo do processo, pois cabe ao mesmo trazer ao processo todas as suas alegações naquele determinado momento – contestação – sob pena de preclusão, ou seja, sob pena de perder a possibilidade de alegar as suas matérias de defesa. Quando, em determinada questão, você ler princípio da eventualidade, lembre-se de EVENTO, MOMENTO, pois a contestação é o evento certo, correto, adequado para o réu trazer as suas alegações de defesa , conforme letra “E” da questão. Letra “A”: trata do princípio da probidade processual, também conhecido como boa- fé processual, conforme art. 14 do CPC. Letra “B”: trata do princípio da instrumentalidade das formas, conforme art. 154 do CPC. Letra “C”: trata do princípio do livre convencimento motivado da sentença, conforme art. 131 do CPC. Letra “D”: trata do princípio da congruência, também denominado de correlação ou adstrição, conforme artigos 128 e 460 do CPC. Questão 4 - A prioridade na tramitação do processo judicial em todas as instâncias é expressamente garantida por lei federal às a) pessoas com doenças graves. b) crianças, adolescentes e idosos. c) crianças, adolescentes e às mulheres vítimas de violência doméstica. d) pessoas que estejam em situação de vulnerabilidade social. e) pessoas com deficiência.
d) inquisitivo é o que dá às partes a liberdade de instauração e impulso processuais. e) da demanda é o que determina que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando requerida pela parte. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. O princípio da demanda também é conhecido como dispositivo ou inércia , estando previsto em dois artigos do CPC, a saber: 2ª e 262, abaixo transcritos: “Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”. “Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. Esse princípio destaca que o Juiz não julgará sem antes ser provocado pela parte autora, que por meio da petição inicial leva o conflito ao conhecimento do Poder Judiciário. O Juiz não pode instaurar o processo de ofício, ou seja, sem requerimento da parte. As demais assertivas estão erradas. Vejamos: Letra “A”: errado, pois o art. 154 do CPC diz que a nulidade pode ser convalidada, ou seja, deixar de ser reconhecida, quando não houver prejuízo à parte, por ter o ato atingido a sua finalidade. Letra “B”: errado, pois o princípio da eventualidade diz que o réu deve alegar toda a sua defesa na contestação, conforme art. 300 do CPC. Letra “C”: errado, pois o princípio da congruência, previsto no art. 128 e 460 do CPC, afirma que o Juiz deve julgar limitado aos pedidos formulados pelo autor. Letra “D”: errado, pois o princípio inquisitivo prevê a possibilidade do Juiz praticar atos de ofício, ou seja, mesmo sem pedido da parte. Questão 7 - O princípio geral do processo que atribui às partes toda a iniciativa, seja na instauração do processo, seja no seu impulso, é o princípio a) do devido processo legal. b) inquisitivo. c) dispositivo. d) da eventualidade. e) da verdade real. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A assertiva não está totalmente correta, pois fala em iniciativa das partes na instauração do processo e no seu impulso , como sendo reflexos do princípio dispositivo, também chamado de inércia ou demanda. Vejam que o art. 262 do CPC possui a seguinte redação: “O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. São duas situações distintas:
- Começo do processo, ou seja, a sua instauração, que depende de requerimento da parte, que é reflexo do princípio dispositivo.
- Impulso do processo, ou seja, andamento do processo, que é feito por iniciativa do Juiz e, por isso, é reflexo do princípio inquisitivo. A assertiva correta trata apenas do princípio dispositivo, o que não está correto, mas a FCC considerou adequada em virtude da frase “que atribui às partes toda a iniciativa ”. Assim, quando a FCC falar em iniciativa das partes, marque princípio dispositivo como correto, pois são as expressões-chave desse princípio. As demais assertivas trazem situações totalmente erradas: Letra “A”: devido processo legal diz que a normas processuais devem ser cumpridas por todos, sob pena de nulidade do processo. Letra “B”: inquisitivo trata da realização de atos processuais de ofício, pelo Juiz. Letra “D”: o princípio da eventualidade está relacionado à apresentação da defesa do réu, na contestação, sob pena de preclusão, conforme art. 300 do CPC. Letra “E”: verdade real está ligada à produção de provas, que deve buscar o que realmente aconteceu no mundo dos fatos, retratando-o nos autos para que a sentença reconheça a verdade.
Questão 8 - É correto afirmar que a) o princípio da eventualidade concerne aos limites do pedido inicial formulado. b) a coerência dos argumentos expostos caracteriza o princípio da congruência ou adstrição. c) o princípio isonômico previsto processualmente é meramente formal e abstrato, ao contrário de igual princípio constitucional. d) o princípio da iniciativa da parte rege o processo civil, não comportando exceções. e) é possível ao juiz, por sua própria iniciativa, determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente procrastinatórias. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A afirmação feita na letra “E” está de acordo com o princípio dos poderes instrutórios do Juiz, previsto no art. 130 do CPC, que será abaixo transcrito: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. O Juiz pode determinar a produção de qualquer meio de prova que entenda necessário ao seu convencimento, já que, para julgar, deve estar certo do que ocorreu na situação versada nos autos. Além disso, com base em seus poderes instrutórios, pode indeferir a produção de provas requeridas pelas partes, por entendê-las inúteis ou procrastinatórias, ou seja, requeridas apenas para atrasar o processo, para ganhar tempo, atrasar a decisão do Magistrado. As demais assertivas estão totalmente erradas. Vejamos: Letra “A”: errado, pois esse princípio é o da congruência, correlação ou adstrição, previsto nos artigos 128 e 460 do CPC. Letra “B”: errado, pois essa coerência é necessária como um requisito da petição inicial, conforme art. 282 do CPC, já que a exposição dos fatos é sempre necessária (causa de pedir). Letra “C”: errado, pois a isonomia processual é material, ou seja, a isonomia que traz um tratamento desigual aos desiguais, conforme art. 1211-A do CPC, que fala em tramitação privilegiada aos maiores de 60 anos e doentes graves. Letra “D”: errado, pois existem exceções ao princípio dispositivo (iniciativa das partes), já que o impulso é oficial e existem matérias (de ordem pública), que podem ser reconhecidas de ofício, conforme art. 301, §4º do CPC. Questão 9 - A garantia do juiz natural a) permite a criação de tribunal para julgar determinado caso. b) confere aos tribunais, indiscriminadamente, o poder de avocação de processos. c) possibilita a derrogação e a disponibilidade das competências. d) inviabiliza a edição de regras de competência determinada por prerrogativa de função. e) admite a pré-constituição, por lei, de critérios objetivos de determinação da competência. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Que órgão jurisdicional julgará eventual pedido meu de reparação de danos? A resposta já existe. A regra já está pré-estabelecida em lei. A lei diz o local competente para o ajuizamento da ação (competência territorial), bem como o tipo de Vara que julgará a matéria (competência material). Vejam que o órgão julgador não será escolhido ou criado após o ajuizamento da ação. Esse princípio, que prevê que o Juiz competente será pré-determinado através de critérios objetivos, é denominado de princípio do Juiz natural , garantia prevista no art. 5º, LIII da CF/88, assim redigido: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”; Também o art. 5º, XXXVII da CF/88 trata do princípio, ao dizer que: “não haverá juízo ou tribunal de exceção”;
alegadas pela parte, estará ferindo o referido princípio. As demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir: Letra “B”: errado, pois é o contrário. O processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, conforme artigos 2º e 262 do CPC. Letra “C”: errado, pois a coerência do Juiz, na sentença, faz parte do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Letra “D”: errado, pois o princípio da eventualidade diz que o réu deve alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, conforme art. 300 do CPC. Letra “E”: errado, pois a finalidade do ato deve ser considerada, conforme art. 154 do CPC. Questão 12 - O princípio processual da congruência ou adstrição significa: a) o juiz deve ser coerente na fundamentação de sua sentença e adstrito aos fatos da causa. b) veda-se ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, ou condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido inicial. c) o réu deve rebater, coerentemente, toda a matéria levantada na inicial em sua contestação, sob pena de preclusão. d) após a contestação, o juiz vincula-se ao pedido e à causa de pedir iniciais, que não podem ser alterados. e) não havendo prejuízo, os atos processuais devem ser aproveitados, ainda que não atendam a seus requisitos formais. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Novamente a FCC cobra uma questão sobre o princípio da congruência, talvez o mais explorado nas provas da referida banca examinadora. Uma vez mais, diz-se que o princípio da congruência (também adstrição e correlação) atesta a necessidade do Juiz julgar de acordo com o pedido do autor ou, conforme dito pelo art. 460 do CPC: “Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional”. Se o autor pediu “pedra”, não pode o Juiz conceder “pau”. Se pediu “duas pedras”, não pode o Juiz conceder “três pedras”, pois estaria por ferir o princípio em estudo. Vejamos as demais assertivas: Letra “A”: errado, pois essa ideia, apesar de correta, não está relacionada ao princípio da congruência. Letra “C”: errado, pois essa é o princípio da eventualidade. Letra “D”: errado, pois o pedido, mesmo após a contestação, pode ser alterado, desde que haja consentimento do autor, bem como não seja após o saneamento, conforme artigos 264 e 294 do CPC, que tratam do princípio da inalterabilidade da demanda. Letra “E”: errado, pois esse é o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 154 do CPC. Questão 13 - Em matéria de valoração da prova pelo juiz, o Código de Processo Civil adota o princípio da a) persuasão racional. b) prova legal. c) livre convicção. d) proporcionalidade. e) oralidade. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Em nosso sistema processual não há prova mais forte ou mais fraca. Assim, não se pode dizer que a prova testemunhal é mais forte ou mais fraca que a prova documental. Não se pode afirmar que o documento prova mais ou menos que a testemunha. Há uma liberdade para que o Juiz determine a produção das provas, analise-as e julgue. Esse é o sistema denominado de persuasão racional. O sistema da prova legal é o que diz que uma prova é mais forte que outra, o que está totalmente dispensado conforme análise acima. A letra “C” não está correta, que trata da livre convicção, está errado, pois não
trata da valoração da prova, e sim, do julgamento. As demais assertivas estão erradas. Questão 14 - O princípio da inércia da jurisdição significa que a) nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. b) todos os atos processuais dependem de preparo. c) a lei processual só admite a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição, se houver recurso voluntário da parte. d) o Juiz não determinará a emenda da petição inicial, salvo se o réu arguir sua inépcia. e) ao Juiz é vedado impulsionar o processo, cabendo somente à parte requerer o que entender necessário. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. O princípio da inércia, também denominado de demanda ou dispositivo , está previstos em dois artigos, a saber: 2ª e 262 do CPC, transcritos a seguir: “Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”. “Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. Em síntese: o processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial , o que significa dizer que a parte não precisa requerer que o processo se desenvolva, mas apenas tenha início. As demais assertivas tratam de outras situações, que não estão relacionadas ao princípio da inércia. Esse simplesmente está relacionado ao início do processo, com a apresentação da petição inicial. Questão 15 - Em relação à jurisdição e à competência, é correto afirmar que a) a jurisdição tem por objetivo solucionar casos litigiosos, pois os não litigiosos são resolvidos administrativamente. b) a arbitragem é modo qualificado e específico de exercício da jurisdição por particulares escolhidos pelas partes. c) em nenhuma hipótese poderá o juiz exercer a jurisdição de ofício, sendo preciso a manifestação do interesse da parte nesse sentido. d) a jurisdição é deferida aos juízes e membros do Ministério Público em todo território nacional. e) a jurisdição é una e não fracionável; o que se reparte é a competência, que com a jurisdição não se confunde, por tratar, a competência, da capacidade de exercer poder outorgada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Jurisdição é o poder-dever- função do Estado de, quando provocado, julgar o conflito que lhe foi apresentado. Se sofro um acidente que me gera prejuízo, o causador deve me indenizar. Ao ajuizar a ação de indenização, o Estado prestará a sua jurisdição, analisando e julgando o pedido. O Estado assumiu para si o poder de julgar. Ao ser provocado, desenvolve um dever seu. Além disso, julgar é uma das funções do Estado. Essa jurisdição é una, não se divide, não se fraciona, pois é o Estado que a detém. Ocorre que o Estado possui vários órgãos jurisdicionais, como a Justiça Comum Estadual e Federal, a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral. Além disso, essas Justiças são divididas em órgãos de primeiro grau (as Varas) e os Tribunais. Aos diversos órgãos jurisdicionais a lei confere “parte da jurisdição”, ou seja, eles podem julgar parte dos conflitos apresentados, de acordo com o local, a matéria, a pessoa, etc. Essa “parte da jurisdição” é denominada de competência. Essa competência é classificada pela FCC, em sua letra “E”, como “capacidade de exercer poder outorgada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional”. As demais assertivas estão erradas. Vejamos: Letra “A”: errada, pois também existe a jurisdição voluntária, que trata de situações não conflituosas, mas que dependem da decisão do Juiz.
Poder Judiciário, exercem esse poder-dever- função do Estado. Mas vejam que a jurisdição somente é exercida quando as partes não conseguem, de comum acordo, resolver os seus conflitos. Se bato no carro de outra pessoa e a indenizo voluntariamente, nós resolvemos o problema antes existente. Mas se não a indenizo, cria-se um conflito de interesses que será resolvido pelo Poder Judiciário, caso o autor exerça o direito de ação. Ao decidir e condenar, o Estado está substituindo a vontade das partes, o que significa dizer que a jurisdição é uma atividade substitutiva , pois o Estado impõe uma decisão em substituição à vontade das partes, já que a minha vontade era ficar inadimplente, mas o Estado impôs a condenação e retirou a quantia do meu patrimônio, contrariando a minha vontade. Questão 19 - Fala-se que uma ação é idêntica à outra quando tiver a) fundamentos e pedidos de mesma natureza. b) a mesma natureza. c) o mesmo pedido e as mesmas partes. d) o mesmo pedido, as mesmas partes e mesma causa de pedir. e) o mesmo pedido e mesma causa de pedir. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Cada ação é identificada por meios doe seus elementos. São elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido. Se duas ou mão ações possuírem os mesmos elementos da ação, serão consideradas idênticas. Essa informação consta no art. 301, §2º do CPC, que será transcrito a seguir: “Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Se as duas ações idênticas estiverem em curso, ou seja, tramitando ao mesmo tempo, teremos o vício denominado de litispendência. Se for ajuizada ação idêntica à outra que já foi julgada, em definitivo, teremos o vício denominado de coisa julgada. Questão 20 - Jurisdição é a) a faculdade atribuída ao Poder Executivo de propor e sancionar leis que regulamentem situações jurídicas ocorridas na vida em sociedade. b) a faculdade outorgada ao Poder Legislativo de regulamentar a vida social, estabelecendo, através das leis, as regras jurídicas de observância obrigatória. c) o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto. d) o direito individual público, subjetivo e autônomo, de pleitear, perante o Estado a solução de um conflito de interesses. e) o instrumento pelo qual o Estado procede à composição da lide, aplicando o Direito ao caso concreto, dirimindo os conflitos de interesses. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Jurisdição vem de jus dicere, ou seja, de dizer o direito. O Estado “diz o direito” nos casos concretos que lhe são apresentados, ou seja, afirma nos processos qual é a norma (o direito) a ser aplicada naquele caso concreto. Trata-se de um dever, já que a jurisdição é um poder-dever- função do Estado. Não se trata de faculdade do Estado, pois a partir do momento que trouxe para si esse poder, passou a ser obrigado a dizer o direito quando provocado. A jurisdição não é um “instrumento” como dito na letra “E”, pois o instrumento de que se vale o Estado para exercer o poder jurisdicional é o processo. Já o direito de ir ao Poder Judiciário, descrito na letra “D”, é o direito de ação. Questão 21 - A respeito da jurisdição e da ação, considere: I. Nenhum juiz prestará tutela jurisdicional, senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais. II. O direito de ação é objetivo, decorre de uma pretensão e depende da existência do direito que se pretende fazer reconhecido e executado.
III. Na jurisdição voluntária, não há lide, tratando-se de forma de administração pública de interesses privados. É correto o que se afirma APENAS em a) II. b) II e III. c) I. d) I e II. e) I e III. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Somente as assertivas I e III estão corretas, conforme análise a seguir: I.Correto, pois esse o princípio da inércia, também chamado de demanda ou dispositivo, previsto no art. 2º e 262 do CPC. II. Errado, pois o direito de ação é subjetivo e não depende da existência do direito material, já que é abstrato. III.Correto, pois nas situações de jurisdição voluntária não há lide, mas é uma situação em que a intervenção do Estado é necessária, como no divórcio consensual. Trata-se, como dito, de administração pública de interesses privados. Questão 22 - É totalmente correto afirmar que o direito de ação é um direito a) subjetivo, privado, autônomo e concreto. b) subjetivo, público, autônomo e abstrato. c) objetivo, público e vinculado ao resultado do processo. d) objetivo, privado e vinculado ao resultado do processo. e) objetivo, privado, concreto e abstrato. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. O direito de ação é subjetivo, público, autônomo e abstrato, conforme análise a seguir: Subjetivo: pois exercidos pelos sujeitos que se entendem que houve violação aos seus direitos. Público: pois exercido em face do Estado, pois se pede àquele a resolução dos conflitos. Autônomo: pois diferente do direito material. Existem dois direitos: o material e o processual (ação). Abstrato: pois independe do reconhecimento do direito material. Mesmo que não haja direito material, ou seja, mesmo que o direito do autor não seja reconhecido (sentença de improcedência), o direito de ação terá existido e exercido. Questão 23 - Pedro, oficial de justiça, viajou para visitar sua mãe doente e resolveu delegar a outra pessoa o cumprimento de mandado de citação do réu de uma ação de cobrança. A conduta de Pedro. a) é ilegal, pois está obrigado a realizar pessoalmente as diligências próprias de seu cargo. b) é legal, se a pessoa à qual delegou as atribuições tiver cumprido as formalidades inerentes ao ato citatório e for analista judiciário oficial de justiça. c) só é ilegal se a pessoa que cumpriu a diligência for seu cônjuge, irmão ou parente até o terceiro grau. d) legal, porque a lei atribui ao oficial de justiça poderes para delegar suas funções por necessidade do serviço ou outro motivo justificado. e) só é ilegal se a certidão a respeito da ocorrência, com menção de lugar, dia e hora, não tiver sido lavrada e assinada pelo próprio oficial de justiça COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A única assertiva que pode ser considerada correta é a letra “A”, pois é a única que diz, de forma enfática, que o ato é ilegal, pois deve ser realizado exclusivamente pelo Oficial de Justiça. A informação pode ser retirada do art. 143 do CPC, que trata das incumbências daquele auxiliar da justiça, afirmando logo no inciso I que: “fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas”; Não há qualquer informação no sentido de que outra pessoa possa realizar o ato por delegação, seja parente ou não. Isso
existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito”. O fato de ter havido a violação do direito, não impede o autor de buscar apenas a declaração de existência do direito, apesar do mais comum ser a busca pela condenação, como uma forma de reparar a lesão. As demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir: Letra “A”: errado, pois contraria o art. 4º, II do CPC. Letra “C”: errado, pois são condições da ação necessárias ao ajuizamento da ação, conforme art. 3º do CPC. Letra “D”: errado, pois contraria o § único do art. 4º do CPC. Letra “E”: errado, pois contraria o art. 4º, II do CPC. Questão 27 - No que concerne à Jurisdição e à Ação, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que a) a jurisdição civil contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes e membros do Ministério Público em todo o território nacional. b) o juiz prestará a tutela jurisdicional ainda que não haja requerimento da parte ou do interessado, nos casos e formas legais. c) para propor ou contestar ação basta ter legitimidade. d) ninguém poderá pleitear, em regra, em nome próprio, direito alheio. e) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração de inexistência de relação jurídica. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A assertiva “D” fala que ninguém poderá pleitear, em regra, em nome próprio, direito alheio, o que está totalmente correto, pois a regra é a legitimidade ordinária , ou seja, somente o titular do direito pode ir ao Poder Judiciário. Apenas excepcionalmente é que alguém pode ir ao Poder Judiciário pedir, em nome próprio, direito alheio, o que é chamado de legitimidade extraordinária. Vejamos o art. 6º do CPC: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. As demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir: Letra “A”: errada, pois os membros do Ministério Público não exercem jurisdição, já que esse é exercida somente pelo Estado, por meio do Poder Judiciário. Letra “B”: errada, pois o princípio da inércia, previsto nos artigos 2º e 262 do CPC, traz a necessidade de requerimento da parte. Letra “C”: errada, pois o art. 3º do CPC também fala em interesse processual, alem do art. 267 do CPC trazer a possibilidade jurídica do pedido como condições da ação. Letra “E”: errada, pois o art. 4º, I do CPC traz essa possibilidade. Questão 28 - No tocante ao tempo e lugar dos atos processuais, considere as afirmações abaixo. I. Durante as férias e nos feriados não se praticarão aos processuais, com a única exceção das medidas cautelares urgentes. II. Entre outros, processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas os atos de jurisdição voluntária, bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento. III. Os atos processuais realizam-se necessariamente na sede do juízo, só se efetuando em outro lugar em razão de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) II e III. c) III. d) I e) II
COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Apenas o que se afirma em II está correto, conforme análise abaixo realizada: I. Errado, já que a afirmação está em desconformidade com o art. 173 do CPC, assim redigido: “Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se: I - a produção antecipada de provas (art. 846); II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o sequestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias”. II. Correto, pois tais ações estão descritas no art. 174, I do CPC, que arrola as ações que “não param” durante as férias. Vejamos: “Art. 174. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas: I - os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento; II - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275; III - todas as causas que a lei federal determinar”. IV:Errado, já que o art. 176 do CPC traz outras situações em que os atos processuais não serão realizados na sede do juízo, conforme transcrição abaixo: “Art. 176. Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz”. Questão 29 - Quanto à forma dos atos processuais, é correto afirmar: a) Os atos processuais realizam-se em dias úteis, das seis às vinte horas, em nenhuma hipótese podendo ultrapassar esses horários, que são peremptórios. b) Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. c) Os atos do juiz que lhe competem, exclusivamente são as sentenças, todos os demais podendo ser praticados pelo escrivão e revistos posteriormente pelo juiz. d) É vedado ao juiz determinar prazos para a prática dos atos processuais, pois é sempre a lei que os determina. e) O prazo legal interrompe-se nos feriados e na superveniência de férias, contando-se do início a partir do primeiro dia útil posterior a elas. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A informação trazida pela FCC na letra “B” está correta, pois conforme o art. 158 do CPC, que será transcrito abaixo: “Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Vejam que basta a declaração de vontade da parte para que haja a constituição, modificação ou a extinção de direitos, não havendo necessidade de pronunciamento judicial, a não ser para a desistência da ação, que depende da homologação por sentença para que surta efeitos. As demais assertivas estão erradas, conforme análise abaixo: Letra “A”: errada, já que o §1º do art. 172 do CPC prevê hipóteses excepcionais, de urgência, em que o ato processual poderá ser realizado fora dos horários previstos no caput do dispositivo, quais seja, das 6h às 20h. Letra “C”: errada, pois o art. 162 do CPC fala em sentenças, despachos e decisões interlocutórias. Apenas os atos meramente ordinatórios é que são praticados pelo servidor e revistos pelo Juiz, quando necessário, nos termos do §4º do art. 162 do CPC. Letra “D”: errada, pois além dos prazos legais, existem os judiciais, que são
circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento” A primeira parte do dispositivo está transcrito na letra “A”. As demais estão erradas, de acordo com a análise que será realizada: Letra “B”: errada, pois o art. 125, IV do CPC diz que a tentativa de acordo deve ocorrer a qualquer tempo e não apenas na audiência de conciliação. Letra “C”: errada, pois a ideia é a oposta, conforme art. 128 e 460 do CPC, que tratam do princípio da congruência (correlação ou adstrição). Letra “D”: errada, já que o art. 130 do CPC, ao prever os poderes instrutórios do Juiz, afirmou a possibilidade de serem deferidas provas de ofício, isto é, sem requerimento da parte. Letra “E”: errada, já que o art. 126 do CPC diz que o Juiz não pode deixar de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. ALGUMAS QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS PARA REVISÃO DE MATÉRIA O juiz determinou ao autor que retificasse uma nulidade existente no feito. Não sendo sanado o vício, e verificando que a decretação dessa nulidade aproveitaria ao réu, o juiz não a pronunciou nem mandou o autor suprir-lhe a falta, julgando desde logo improcedente o pedido, por verificar que o direito alegado não assistia ao demandante. Nesse cenário, é possível afirmar que o juiz agiu: Alternativas A de forma incorreta, vez que deveria extinguir o feito sem resolução do mérito; B corretamente, por força dos princípios da boa-fé subjetiva e da cooperação; C corretamente, por força do princípio da primazia da resolução do mérito; D de forma incorreta, vez que deveria exigir do autor que repetisse o ato; E de forma incorreta, vez que deveria prosseguir com o processo e tratar o autor como revel. Principio da Primazia: No Código de Processo Civil, o princípio da primazia refere-se à importância de buscar a solução consensual e extrajudicial de conflitos, priorizando métodos alternativos de resolução, como a mediação e a conciliação, antes de recorrer ao processo judicial. O objetivo é reduzir litígios e promover uma justiça mais eficiente e menos litigiosa. Revel: No contexto jurídico, "revel" significa que uma das partes em um processo judicial não apresentou sua defesa ou contestação dentro do prazo estabelecido, resultando na continuação do processo sem a participação ativa dessa parte. Em geral, isso pode levar a uma presunção de que as alegações feitas pela parte contrária são consideradas verdadeiras. De acordo com o CPC, no que se refere às normas fundamentais do processo civil, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deverá observará a I proporcionalidade; II razoabilidade; III legalidade; IV publicidade; V eficiência. Assinale a opção correta. Alternativas A Apenas os itens I e V estão certos. B Apenas os itens I, II e V estão certos.
C Apenas os itens II, III e IV estão certos. D Apenas os itens I, II, III e IV estão certos. E Todos os itens estão certos. Sobre o ônus da prova é INCORRETO afirmar que: Alternativas A O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. B O juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. C A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes quando recair sobre direito indisponível da parte. D A inversão do ônus da prova aplica-se às ações civis públicas sobre degradação ambiental. Sobre os princípios reguladores do processo civil, é correto afirmar que: Alternativas A são mandados de otimização e normalmente devem ser ponderados com outros, não sendo previstos de forma expressa no Código de Processo Civil; B a ampla defesa é um princípio típico de direito material, já que garante ao acusado a chance de provar sua inocência, não apresentando muita relevância no âmbito do processo; C a isonomia processual é um princípio com fonte constitucional que garante às partes paridade de tratamento no âmbito do processo; D o princípio do devido processo legal não foi previsto expressamente no Código de Processo Civil vigente e por isso não é aplicado em processos que tramitam pelo procedimento comum; E a duração razoável do processo garante uma solução em tempo adequado a todas as demandas, porém, não se aplica ao cumprimento de sentença. No Brasil, é comum se ouvir falar que o Poder Judiciário só beneficia as pessoas abastadas, ficando os mais necessitados à margem da prestação jurisdicional. Entretanto, nos últimos anos, tal realidade tem mudado bastante com a democratização do acesso à justiça, especialmente após a estruturação institucional Alternativas A dos Tribunais de Contas dos Municípios. B das Câmaras dos Vereadores. C das Defensorias Públicas. D das Polícias Penais. E das Polícias Civis e Militares.
