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TEXTOS E NOTAS DE APOIO ÀS AULAS DE ÉTICA
Texto 1 Conceito de Moral, Ética e Deontologia Profissional Ética é uma palavra de origem grega com duas interpretações possíveis. A primeira é a palavra gregaéthos, com “e” curto, quando escritoéthos, com acento agudo (em grego, inicia com a letraépsilon) pode ser traduzida porusos e costumes. A segunda também se escreve éthos, porém com “e” longo, quando escrito êthos, com acento circunflexo (em grego, inicia com a letra êta) significa carácter ou modo de ser, e dá, portanto, a ideia de disposição interior, de personalidade. A primeira serviu de base na tradução pelos romanos para a palavra latinamores e que deu origem à palavra Moral, enquanto que a segunda orienta a utilização atual que damos à palavra Ética. Talvez esteja aí a origem da costumeira confusão que se faz sobre moral e ética. Embora os dois termos estejam inseridos na área do comportamento humano, eles não são termos equivalentes sendo um erro utilizá-los como se fossem sinônimos. O primeiro filósofo que escreveu sobre ética foi Aristóteles. Com esse título, Aristóteles escreveu duas obras:Ética a Nicómaco (seu filho) eÉtica a Eudemo (seu aluno). A Moral (do latim mos, mores ) é o conjunto de normas, princípios e costumes que orientam o comportamento humano, tendo como base os valores próprios a uma dada comunidade ou grupo social. A moral é normativa a partir de um conjunto de regras, valores, proibições e tabus que provêm de fora do ser humano, ou seja, que são cultivados ou impostos pela política, costumes sociais, religiões ou ideologias. Como as comunidades ou grupos sociais são distintos entre si, tanto no espaço (região geográfica) quanto no tempo (época), os valores também podem ser distintos Dando origem a códigos morais diferentes. Assim, a moral é mutável e está diretamente relacionada com práticas culturais. Exemplo: o homem ter mais de uma esposa é moral em algumas sociedades, mas em outras não. A ética é um estudo reflexivo das diversas morais, no sentido de explicitar os seus pressupostos, ou seja, as concepções sobre o ser humano e a existência humana que sustentam uma determinada moral. A ética é uma reflexão sistemática sobre o comportamento moral. Ela investiga, analisa e explica a moral de uma determinada sociedade. A ética, então, pode ser o regimento, a lei do que seja ato moral, o controle de qualidade da moral. Daí os códigos de ética que servem para as diferentes micro-sociedades dentro do sistema maior. A ética define-se como o conhecimento, a teoria ou a ciência do comportamento moral. É através da ética que compreendemos, explicamos, justificamos, analisamos criticamos e, se assim quisermos, aprimoramos a moral da sociedade. A ética, em última análise, é a definidora dos valores e juízos que norteiam a moral. Compete à ética, por exemplo, o estudo da origem da moral, da distinção entre comportamento moral e outras formas de agir, da liberdade e da responsabilidade e de questões como a prática do aborto, da
eutanásia e da pena de morte. A ética não diz o que deve e o que não deve ser feito em cada caso concreto, isso é da competência da moral. A partir dos fatos morais a ética tira conclusões elaborando princípios sobre o comportamento moral. Podemos afirmar que o conceito de Ética é mais amplo e rico do que o de Moral. Ética implica uma reflexão teórica sobre moral e revisões racionais e críticas sobre a validade da conduta humana, sendo o estudo geral do que é bom ou mau, correto ou incorreto, justo ou injusto, adequado ou inadequado, independentemente das práticas culturais. Desde a infância a pessoa está sujeita à influência do meio social por intermédio da família, da escola, dos amigos e dos meios de comunicação de massa (principalmente a televisão). Assim, ela vai adquirindo aos poucos princípios morais. Portanto, ao nascer o sujeito se depara com um conjunto de normas já estabelecidas e aceitas pelo meio social. Este é o aspecto social da moral. Mas a moral não se reduz ao aspecto social. À medida que o indivíduo desenvolve a reflexão crítica, os valores herdados passam a ser colocados em questão. Ele reflete sobre as normas e decide aceitá-las ou negá-las. A decisão de acatar uma norma é fruto de uma reflexão pessoal consciente que se chama interiorização. O termo “Deontologia Profissional” significa o conjunto de princípios e deveres a serem observados pelos indivíduos no exercício de sua profissão. Um bom exercício profissional significa não apenas uma boa formação e competência teórico-técnica, mas também uma boa formação pessoal que promova o desenvolvimento da capacidade de respeitar e ajudar a construir o Homem, a dignidade humana, a cidadania e o bem estar daqueles com os quais nos relcionamos profissionalmente. A ética e deontologia profissional implica em assumir responsabilidades sociais perante aqueles com quem trabalhamos e que dependem de nossa acção, nosso conhecimento e prática profissional. Começa com a reflexão e deve ser iniciada antes da prática profissional. O professor é elemento chave para que os princípios de igualdade de oportunidades, tolerância, justiça, liberdade e confiança na comunidade escolar inclusiva passem da reflexão à acção. Os valores éticos não nascem connosco, não pertencem ao que se possa chamar de "natureza humana". O ser humano não nasce humano, mas se torna ao ser acolhido no meio social, no convívio afectivo com outras pessoas. A apreensão e a aprendizagem formal dos valores éticos só pode se dar por meio das relações humanas que o homem precisa estabelecer desde cedo. Muitos dos valores que possuímos são apreendidos (subjectivamente) na família e na comunidade, principalmente pela observação das atitudes e comportamentos dos adultos e de outras corianças. Carmen NEME e Marisa SANTOS, Ética: Conceitos e fundamentos Texto 2 Objecto de estudo da ética
seja, o saber empírico que visa objectivos específicos e bem definidos orientados para o sucesso e eficácia da acção. Assim sendo, na economia o valor é o dinheiro, na política o poder, na técnica a eficácia. O agir comunicativo, pelo contrário, diz respeito ao mundo da vida que se baseia nas regras de sociabilidade, nas tarefas e habilidades que repousam principalmente sobre as regras morais de interacção. Por meio da comunicação, as pessoas buscam consenso, entendimento mútuo, diálogo, expressão de sentimentos e expectativas, concordância e discordância visando o bem estar de cada um. Trata-se do modo que deveria reger as relações entre as esferas como as famílias, comunidades, organizações artísiticas, científicas e culturais. O problema surge quando a racionalidade instrumental vai se estender para os outros domínios da vida pessoal nos quais deveria prevalecer a acção comunicativa. Nesses casos ocorre o empobrecimento da subjectividade humana e das relações afectivas, pois a razão instrumental não avalia as acções por serem justas ou injustas, mas sim se são eficazes. As relações orientam-se pela competição, pelo individualismo e pela busca do rendimento. A saída não está em recusar a ciência e a técnica, mas em recuperar o agir comunicativo, a a razão dialógica que nasce do diálogo e comunicação entre os agentes interessados em determinada situação. Trata-se portanto, da razão que surge da chamada acção comunicativa, do uso da linguagem e conversação como meio de conseguir consenso. Para tal é necessário uma acçaõ social que fortaleça as estruturas capazes de dpromover as condições de liberdade e de não constrangimento imprescindíveis ao diálogo. Texto 5 ‘’Comunicação’’ provém do adjectivo latino ‘’communis’’, donde a palavra ‘’comunhão’’ e ‘’comunidade’’. Daí que comunicar é pôr em comunhão algo do que nos é próprio. Todavia, tal comunicação só é possível com a existência duma ‘’relação’’, a qual provém do verbo latino ‘’referre’’ que significa trazer ou levar de novo ou relatar, com a ideia de que relacionar-se com alguém é levar- lhe ou oferecer-lhe algo de novo, o que pressupõe sempre um modo de comunicação. Desta feita, a comunicação e a relação constituem uma forma de participação. Uma vez que a comunicação é uma transferência de informações, torna-se indispensável manter a comunicação com os estudantes. Uma aula é uma oportunidade da comunicação. Texto 6 Educar é comunicar, é relacionar-se e toda a comunicação ou relação autêntica é educativa. Portanto, a comunicação possui um fundamento antropológico, já que o homem é um zôon politikon, no dizer do filósofo Aristóteles, isto é, um animal político que encontra a sua realização na convivência com os outros. ‘E de todos sabido que no âmbito profissional, a competência é uma exigência fundamental e também um dos principais
deveres do professor. Todavia, a profissionalidade professoral devera’ ser vista numa dimensão multifacética. Pois, a competência dum professor não se deve reduzir num manual. «Um professor deve ser alguém que compra e lê livros, revistas e jornais, para acompanhar os progressos do conhecimento na sua área profissional e para estar informado e ter opinião e preocupações sobre o que se passa na sociedade e no mundo em que vive». Texto 7 A comunicação do “currículo oculto” «…É difícil dizer se o que teve mais influência sobre nós e teve importância maior foi a nossa preocupação pelas ciências que nos eram ensinadas, ou pela personalidade de nossos mestres. É verdade, no mínimo, que esta segunda preocupação constituía umacorrente oculta e constante em todos nós, e, para muitos, os caminhos das ciências passavam apenas através dos nossos professores. Alguns detiveram-se a meio caminho dessa estrada, e para uns poucos – porque não admitir outros tantos? – ela foi por causa disso definitivamente bloqueada» Sigmund Freud,Algumas reflexões sobre a psicologia da escola, citado por Daiane Lisiene da CONCEIÇÃO et al., Relação professor-aluno no contexto afectivo, UniCEUB, Brasília, 2005, p.18. Texto 8 «A relação com o mestre, que primeiramente parece ligar-me ao outro, cobre uma relação mais essencial comigo próprio, pela mediação duma revelação exterior. Sou devolvido a uma mais alta consciência do meu próprio ser e é por isso que a acção do mestre se pode exercer, na sua essência, até para lá da sua morte. Basta uma palavra, basta uma data, basta um livro e a influência exerce-se para lá do século» Célia Maria Onofre SILVA,A verdade em Diálogo: O encontro do educador com o educando na auto-descoberta com Geoges Gusdorf e Paulo Freire, in Revista de Humanidades Descontinuada, v. 17, n.2, 2002, pg. 100 Texto 9 «Cada aluno é um aluno entre todos os alunos na classe reunida. O professor, quando dá a aula, fala a todos a mesma língua. Mas esta pedagogia em série que põe frente a frente o professor e a classe acompanha-se, ou pode acompanhar-se, de uma relação de pessoa para pessoa. O professor pode ser também um mestre, e cada aluno um discípulo, em situação de diálogo e sob a invocação de uma vontade de verdade que funda entre eles uma invisível comunidade» Georges GUSDORF,Professores para quê? Para uma pedagogia da pedagogia. Texto 10 A transmissão de valores «É claro que a educação tem como tarefa essencial a formação da
Texto 14 O Código de Hamurabi de 1776 a.c. O texto começa afirmando que os deuses Anu, Enlil e Marduk – as principais deidades do panteão mesopotâm ico – nomearam Hamurabi para “fazer a justiça prevalecer na terra, abom inar o que é mau e perverso, impedir que os fortes oprimam os fracos”. Então, lista cerca de trezentos julgamentos, de acordo com a seguinte fórmula estabelecida: “Se tal e tal coisa acontecer, tal é o j ulgamento”. Por exemplo, os julgamentos 196-199 e 209-214 afirmam:
- Se um homem superior arrancar o olho de outro homem superior, deverá ter seu olho arrancado.
- Se ele quebrar o osso de outro homem superior, deverá ter seu osso quebrado.
- Se ele arrancar o olho de um homem comum, ou quebrar o osso de um homem comum, deverá pagar 60 siclos de prata.
- Se ele arrancar o olho do escravo de um homem superior, ou quebrar o osso do escravo de um homem superior, deve pagar metade do valor do escravo (em prata).
- Se um homem superior bater em uma mulher superior e a fizer abortar, deverá pagar 10 siclos de prata pelo feto.
- Se essa mulher morrer, a filha dele deverá ser morta.
- Se ele bater em uma mulher comum e a fizer abortar, deverá pagar 5 siclos de prata.
- Se essa mulher morrer, ele deverá pagar 30 siclos de prata.
- Se ele bater em uma escrava e a fizer abortar, deverá pagar 2 siclos de prata.
- Se essa escrava morrer, ele deverá pagar 20 siclos de prata. Depois de listar seus julgamentos, Hamurabi declara novamente que Essas são as justas leis que Hamurabi, o rei sábio, estabeleceu e, por meio delas, conduziu a terra no cam inho da verdade e da retidão [...] eu sou Hamurabi, rei nobre. Não me eximi da minha responsabilidade para com a humanidade, entregue a meus cuidados pelo rei Enlil, e de cuj a condução deus Marduk me encarregou. Yuval Harari, Uma breve história da humanidade Texto 15 A Servidão Natural Mas faz a natureza ou não de um homem um escravo? É justa e útil a escravidão ou é contra a natureza? É isto que devemos examinar agora. O fato e a experiência, tanto quanto a razão, nos conduzirão aqui ao conhecimento do direito. Não é apenas necessário, mas também vantajoso que haja mando por um lado e obediência por outro; e todos os seres, desde o primeiro instante do nascimento, são, por assim dizer, marcados pela natureza, uns para comandar, outros para obedecer.
Aristóteles, Política Texto 16 Dos Poderes Marital e Paternal Na ordem natural, a menos que, como em certos lugares, isto tenha sido derrogado por alguma consideração particular, o macho está acima da fêmea e o mais velho, quando atinge o termo de seu crescimento, está acima do mais jovem, que ainda não alcançou sua plenitude. Na ordem política, tal como ela existe na maior parte dos povos, obedece-se e comanda-se alternadamente. Todos os homens livres são considerados iguais por natureza e todas as diferenças se eclipsam; tanto que se torna preciso distinguir os que comandam dos seus inferiores por marcas exteriores, os hábitos e as dignidades, como disse Amasis, falando de sua bacia transformada em deus". Quanto ao sexo, a diferença é indelével: qualquer que seja a idade da mulher, o homem deve conservar sua superioridade. A autoridade dos pais sobre os filhos é uma espécie de realeza; todos os títulos ali se encontram: o da geração, o da autoridade afetuosa e o da idade. É até mesmo o protótipo da autoridade real; foi o que fez com que Homero dissesse de Zeus:É o pai imortal dos homens e dos deuses e, por conseguinte, o rei de todos eles. Pois um rei, se recebeu da natureza alguma superioridade sobre seus súditos, continua a ter o mesmo gênero que eles, como os velhos com relação aos jovens e como um pai com relação a seus filhos. Aristóteles, Política Texto 17 A força do logos A razão pela qual o homem é um animal político em grau mais elevado do que as abelhas ou qualquer outro animal, é clara: a natureza, como dissemos, não faz nada em vão, e o homem é o único animal que tem palavra (logos); —a voz (fone) expressa a dor e o prazer, e os animais também possuem, já que sua natureza vai até aí— a possibilidade de sentir dor e o prazer e expressá-los entre si. A palavra, porém, está destinada a manifestar o útil e o nocivo e, em consequência, o justo e o injusto. E esta é a característica do homem diante dos demais animais: — possuir, só ele, o sentido do bem e do mal, do justo e do injusto, etc. É a comunidade dessas coisas que faz a família e a cidade. (Aristóteles, 1982, I, 2, 1253 a, 7-12).
Cristianismo parecia abrir um sentido para o futuro. E essa é a razão por que se foi impondo como doutrina de salvação para os problemas da existência do homem no mundo romano. A crescente adesão a essa religião deu-lhe uma imensa força e prestígio, e, logo depois da conversão de Constantino I, em 380, tornou-se na doutrina oficial do Império. Com o cristianismo, todos os homens passaram a ser iguais perante Deus, e a escravidão, que desumanizava o homem, cedeu lugar à servidão. A nova sociedade, a sociedade medieval, organizou-se num sistema de dependências e vassalagens que se estratificou em três classes: nobres, clero e vassalos ou servos. O facto de ter sido reservado ao clero o exercício do poder espiritual e o monopólio da educação e transmissão de conhecimento perimitu-lhe desenvolver um forte domínio cultural que se reflectiu nos valores morais que orientaram o modo de pensar e agir do povo romano. Na doutrina cristã, Deus é identificado com o Bem, a Justiça e a Verdade, e todo o conhecimento passa a fundar-se na autoridade teológica. O modelo de racionalidade é, então, alterado: considera-se que a razão é imperfeita e, por esse motivo, deve subordinar-se aos ensinamentos da Igreja. A forma de restaurar a sua condição de imperfeição é, portanto, harmonizar-se com a fé. É neste contexto que a nova ética, a ética cristã, coloca a felicidade num outro mundo, na Cidade de Deus, tal como ensinava S. Agostinho. Ou, então, na conjugação da razão com a fé, como defendeu S. Tomás de Aquino. João Baptista Magalhães, Horizontes da Ética, pp. 91- Texto 21 O século de transição «Se não se entende bem o século XV, não se entende bem nada do que é posterior. O século XV é o mais complicado e enigmático de toda a história Europeia … a vida é nele dual na sua própria raiz: por um lado é persistência da vida medieval ou, dito mais rigorosamente, super-vivência; por outro, é germinação obscura de vida nova. O homem do século XV está perdido em si mesmo, desenraizado dum sistema de crenças e ainda não instalado em outro … Trata-se de pensamentos embrionários, móveis eles próprios, em rota para a sua futura perfeição» Ortega Y Gasset,En torno a Galileo Texto 22 Características do iluminismo A filosofia ou cultura da razão é uma filosofia da cisão, da separação entre homem, Deus, natureza. Culto e sacralização do espírito crítico, regeição dos argumentos de autoridade, crítica do preconceito, da tradição e costumes é a herança principal de Descartes no século XVII. Ele mete em dúvida radical tudo o que vem da tradição, do passado, do preconceito, do costume, da comunidade, dos pais, da escola, da nação, da religião... A nossa história não é o nosso código, pilar da aufklarung. Não é só uma herança de Descartes, mas também de Rousseau e antes deste em Picco de la Mirandolla, aquilo que se
chamou de humanismo abstracto e que Rousseau chama de perfectibilidade, ou seja, a ideia de que o que caracteriza fundamentalmente o ser humano é a capacidade de se desenraizar de todos os códigos da natureza e da tradição, a todas as categorias que pretendam aprisioná-lo, capaz de se libertar da sua história, dos determinismos naturais ou históricos e fazer revolução; capaz de se libertar da sua natureza onde as mulheres, por exemplo, não são caracterizadas pelo children, church and kitchen. A concepção e a visão mecanicista da ciência e da natureza são outras características do iluminismo. Uma ciência que se repousa sobre o princípio de causalidade e de razão. Ou seja, nada advem no mundo sem razão. Não há mistério no mundo. Há mistério na medida em que somos ignorantes e não conhecemos tudo. Há mistério para nós, mas não em si, não na realidade em si. Na realidade tudo é racional no sentido de que tudo tem uma causa. Não há alma do mundo, não há alma nas árvores, nos animais, na chuva, não há força invisível e oculta e tudo é explicável. A natureza não é senão algo bruto, algo sem alma, sem sentido, sem sacralidade e explicável pelas leis do mecanicismo ou causalidade. É o desencantamento do mundo de Max Weber. Não há deuses na natureza como para os gregos. Texto 23 O surgimento do indivíduo «…Mas, logo em seguida, adverti que, enquanto eu queria assim pensar que tudo era falso, cumpria necessariamente que eu, que pensava , fosse alguma coisa. E, notando que esta verdade: eu penso, logo existo, era tão firme e tão certa que todas as mais extravagantes suposições dos céticos não seriam capazes de a abalar, julguei que podia aceitá-la, sem escrúpulo, como o primeiro princípio da Filosofia que procurava. » René Descartes,Discurso do Método Texto 24 Em Defesa do Ser Humano Deus escolheu o Homem[…] e, colocando-o no centro do mundo, disse-lhe: Nós não te demos lugar fixo, nem forma determinada, nem função particular[…] para que tu, segundo os teus desejos e teu discernimento, possas escolher[…] Nós colocamos-te no centro do mundo para que daí, tu pudesses facilmente observar as coisas. Não te criamos nem no céu nem na terra, imortal nem mortal, para que, pela tua livre vontade, possas escolher o teu próprio modelo e forma de te realizares. Pelo teu poder, tu poderás descer às formas mais elevadas, que são divinas. Giovanni Pico della Mirandola, sobre a Dignidade do Homem (1486) Texto 25 Declaração de Independência dos Estados Unidos da América (1776) Consideremos estas verdades incontestáveis e evidentes: todos os homens nascem iguais; todos são dotados, pelo seu criador de certos direitos inalienáveis; entre estes direitos consta a vida, a liberdade e a felicidade. Os
Texto 28 Utilitarismo negativo Sugeria a substituição da fórmula utilitária segundo a qual se deve procurar a máxima felicidade para o maior número de pessoas, por uma outra, preconizando o mínimo sofrimento inevitável para todos. Esta simples fórmula poderá, a meu ver, constituir um dos princípios fundamentais (embora não o único) da política pública. Em contrapartida, o princípio da maximização da felicidade é susceptível de originar uma ditadura benevolente. Temos de reconhecer, neste aspecto, que, do ponto de vista moral, o sofrimento e a felicidade não são simétricos; assim, a promoção da felicidade é bastante menos urgente que a prevenção do sofrimento ou o auxílio a todos que sofrem. Karl Popper, A Sociedade Aberta e os seus Inimigso, vol 1. Cap. 5, nota 6, p. 241 Texto 29 A boa vontade A única coisa no mundo que é boa sem qualquer tipo de qualificação é a vontade. O que Kant pretende significar com esta afirmação é que as boas intenções são boas incondicionalmente. Tudo o resto que é bom só o é caso se verefiquem certas circunstâncias específicas. Assim sendo, a coragem, por exemplo, pode ser considerada um bom atributo a possuir, mas, em si mesma, não é necessariamente boa, uma vez que requer boas intenções, isto é, uma boa vontade, para garantir a sua bondade. O poder, a riqueza e a honra podem ser bons, mas sem a boa vontade, podem ser colocados ao serviço de fins malévolos. A boa vontade é boa em si mesma e não devido a qualquer outra coisa a que dê origem. Assim, afirma Kant, desde que se tenha boas intenções, não importa, de um ponto de vista moral, se um “apetrechamento avaro de uma natureza madrasta” impede que se consiga realizar o que se pretendia. Ainda que todas as boas intenções dos indivíduos possam ser frustradas por acontecimentos fora do seu controlo, a boa vontade continua a brilhar como uma jóia. Esta posição contrasta vivamente com teorias morais consequencialistas, tais como o utilitarismo de John Stuart Mill. Estas julgam a validade moral de uma acção pelas sua consequências concretas ou prováveis. Para Kant, contudo, tal procedimento constitui um equívoco, visto que as consequências de uma acção são irrelevantes para qualquer avaliação da sua validade moral, ainda que sejam obviamente relevantes para a maior parte dos outros aspectos relacionados com a vida dos indivíduos. Nigel Warbuton,Grandes Livros de Filosofia Texto 30 O imperativo Categórico O dever moral dos indivíduos deriva do seu respeito pela lei moral, sendo que esta é determinada pelo que Kant designa por imperativo categórico. Um imperativo hipotético é constituído por uma asserção do tipo “se quisermos granjear o respeito das outras pessoas, devemos cumprir as promessas efectuadas”: trata-se de uma afirmação condicional. Um imperativo categórico,
pelo contrário, é uma ordem do tipo “cumpra as suas promessas”: aplica-se de forma incondicional, independentemente dos objectivos que se possa ter em mente. Kant está convicto de que existe um imperativo categórico básico que alimenta todas as acções morais dos indivíduos e propõe diferentes formulações para este imperativo. Nigel Warbuton,Grandes Livros de Filosofia Texto 31 Lei Moral Universal A primeira formulação do imperativo categórico é: “Age apenas segundo uma máxima tal que possas ao mesmo tempo querer que ela se torne lei universal”. O verbo “querer”, neste contexto, é muito diferente de “desejar”, visto ter o significado de pretender de forma racional. Por “lei”, Kant entende uma lei moral e não legal (muitas das acções que constituem uma transgressão a leis morais são perfeitamente legais). A ideia é que se uma máxima é genuinamente moral, ela deveria, então, ser aplicável a todos os indivíduos que estejam em circunstâncias similares pertinentes, o que significa que deveria poder tornar-se universal. Deveria também ser impessoal, porquanto não deveria permitir excepções especiais para certos indivíduos. Sem uma acção é moralmente errada, ela é moralmente errada para todos incluindo esses indivíduos. Se uma acção é moralmente correcta, ela é moralmente correcta para todos aqueles que se encontram em circunstâncias similares pertinentes. Nigel Warbuton, Grandes Livros de Filosofia Texto 32 50 atitudes do bom professor
- Planeje, 2. Seja pontual, 3. Aprenda os nomes, 4. Estabeleça limites, 5. Sorria mais, 6. Corrija os trabalhos, 7. Seja coerente, 8. Seja flexível, 9. Seja um exemplo, 10. Conheça seus alunos, 11. Actualize-se, 12. Respeite as individualidades, 13. Seja criativo, 14. Dinamize suas aulas, 15. Valorize perguntas e contribuições, 16. Organize-se, 17. Não reclame, 18. Olhe nos olhos,
- Ame seus alunos, 20. Conte histórias, 21. Fale a língua deles, 22. Inspire, 23. Busque feedback, 24. Seja humilde, 25. Aprenda algo novo, 26. Reflicta sobre sua prática, 27. Questione e questione-se, 28. Dialogue, 29. Seja firme, 30. Surpreenda, 31. Deixe-os criar, 32. Leia mais, 33. Assista aos programas deles,
- Tenha entusiasmo, 35. Fale mais baixo, 36. Cuide-se, 37. Use recursos auditivos, cinestésicos e visuais, 38. Ame-se, 39. Tenha tempo para si, 40. Renda-se às novas tecnologias, 41. Registe tudo, 42. Use cores, 43. Espere trinta segundos, 44. Aprenda ao ensinar, 45. Voluntarie-se, 46. Lembre-se que o mundo dá voltas, 47. Compartilhe as boas ideias, 48. Celebre mais, 49. Não tenha medo de errar, 50. Crie suas próprias receitas. Solimar SILVA,50 Atitudes do Professor de Sucesso, ,Editora vozes, Rio de Janeiro, 2014 Texto 33
da razão, pode o pai estipular, em nome deles, condições para a sua conservação, para o seu bem-estar, mas não os pode dar irrevogável e incondicionalmente, porque tal dom é contrário aos fins da Natureza e sobrepuja os direitos da paternidade. Portanto, para que um governo arbitrário fosse legítimo, seria preciso que o povo, em cada geração, fosse senhor de o admitir ou rejeitar; mas então tal governo já não seria arbitrário. Renunciar à própria liberdade é o mesmo que renunciar à qualidade de homem, aos direitos da Humanidade, inclusive aos seus deveres. Não há nenhuma compensação possível para quem quer que renuncie a tudo. Tal renúncia é incompatível com a natureza humana, e é arrebatar toda moralidade a suas acções, bem como subtrair toda liberdade à sua vontade. Enfim, não passa de vã e contraditória convenção estipular, de um lado, uma autoridade absoluta, e, de outro, uma obediência sem limites. Não é claro não estar a gente a nada obrigada em relação àquele de quem se tem o direito de tudo exigir? E esta simples condição, sem equivalência, sem permuta, não arrasta a nulidade do ato? Que direito teria meu escravo contra mim, uma vez que me pertence tudo quanto ele possui, e, sendo meu o seu direito, esse meu direito contra mim mesmo não é porventura um termo sem sentido? Jean Jacques Rousseau,Contrato Social Texto 36 É o Homem realmente livre? Temos de colocar de novo a questão: “É o Homem realmente livre no seu querer e agir? E como pode provar a liberdade? A negação da liberdade é uma velha teoria que não tem em conta a vida prática, tal como realmente é e tal como de facto é experimentada; é uma teoria que a própria vida continuamente contradiz. A liberdade é um dado fundamental da nossa existência humana que não pode remeter-se a nenhum outro e que por isso mesmo não se pode eliminar nem contradizer. Nós sabemo-nos livres, nós experimentamo-nos constantemente perante novas decisões que reclamam o nosso parecer e frente às quais nós mesmos, como que a partir do mais íntimo do nosso ser pessoal, somos obrigados a tomar um posição por esta ou aquela possibilidade de agir, ou por este ou aquele valor que nos interpela e exige uma resposta adequada. Encontramo-nos com frequência imersos no dilema da escolha, na necessidade a que não podemos fugir de ter de optar, elegendo entre várias possibilidades, talvez de grande importância e de graves consequências. Reflectimos, pensamos os prós e os contras, procuramos descobrir a conduta mais sensata e no meio de tudo isto temos a consciência irrefutável de que só a mim mesmo compete a decisão. Esta decisão impõe-se- me de um modo totalmente pessoal e intransferível; ninguém pode assumir a responsabilidade da minha decisão livre, de que só eu tenho de prestar contas. Sou eu quem tem de decidir-se, mas eu sou livre de me decidir. Encontro-me colocado perante a necessidade da liberdade, mas ao mesmo tempo e por isso mesmo – necessariamente – estou entregue à minha própria liberdade e responsabilidade. E. Coreth,O Que É o Homem?, Editorial Verbo, p. 119.
Texto 37 O mundo da técnica e o desaparecimento da questão do sentido A dominação da natureza, segundo Luc Ferry, pode ser concebida em dois planos. Primeiramente ele é simplesmente intelectual, teórico, o do conhecimento do mundo: nada acontece sem razão. Tudo deve ser explicado à luz da razão, pois todo o acontecimento possui uma causa e nada de mistérios como se acreditava na idade média e na atiguidade. Esta dominação é emancipadora e tem por finalidade tornar o homem mais livre e mais feliz. Uma outra dominação é a prática que está relacionada não tanto ao intelecto mas à vontade dos homens. Com efeito, se a natureza deixa de ser misteriosa e sagrada e passa a ser um stock de objectos simplesmente materias sem valor por si só, nada nos impede de a utilizar ou explorar para a satisfação dos nossos interesses. Com a passagem da ciência à tecnologia e a sua entrada na lógica da competição, desaparecem os grandes ideais e aparecem os meios em detrimento dos fins. A situação se agrava com o fenómeno da mundialização (a nova linguagem verdadeiramente irresistível e universal) que torna a concorrência um imperativo absolutamente vital. A economia moderna passa a ter as caracteristicas da selecção natural de Darwin: numa lógica de competição mundialisada, um empresa que não se desenvolve cada dia é uma empresa condenada à morte. Cf. Luc Ferry,Apprendre à vivre, pp. 237- Texto 38 O que entendes por pessoa? Perante o conceito de «pessoa», ainda que por definir, toda a gente entende estar a referir-se a algo de específico do ser humano, apesar das diferanças culturais e filosóficas. A origem etimológica do termo é insegura. Parece ter nascido ao teatro com o significado de «máscara», algo que se coloca «para se fazer ouvir» (= personare) e desempenhar um papel, uma função própria, construir uma personagem. Assim cada um terá o seu papel, será um alguém individual no palco e no «teatro do mundo». A partir daqui é fácil perceber como, rapidamente, este conceito se tornou sinónimo de «sujeito» particularmente no mundo do dereito romano. Para Cícero, pessoa é o sujeito de direitos e deveres. Mas foi a reflexão teológica cristã dos quatro primeiros séculos sobre a unidade de Cristo na dupla natureza e a afirmação da unidade da trindade de Deus que levou a filosofia a elaborar uma doutrina do ser pessoa, distinta do conceito de indivíduo e marcadamente caracterizada pelos conceitos de relação e interrrelação como constitutivos dinâmicos do ser humano. (…) [Podemos] avançar a seguinte proposta: pessoa, «sujeito autónomo de relação». Cada palavra deve ser pesada: uma subsistência individual de um seposto racional, autónomo, capaz de agir (responsalvelmente) em nome próprio, mas não auto-suficiente nem independente, antes realizando-se na relação e pela relação. Ser pessoa é poder dizer eu e referir-se a um tu, quer na linha horizontal dos outros (eus) – é a dimensão social da sua individualidade – quer na linha
Por exemplo, a engenharia genética trouxe, entre outros, os seguintes problemas: Será lícito ter mais saúde à custa de modificações no património genético? O nosso bilhete de identidade genético, depois de decifrado, poderá fazer parte de um banco de dados das companhias de seguro, dos empregadores ou da polícia? A partir de que altura o embrião pode ser considerado sujeito de direitos? Isto é, a partir de que altura a lei protege o embrião e não é possível abortar? A clonagem de embriões coloca, no seu desenvolvimento, o problema de todo o indivíduo ter direito a reivindicar o direito de conhecer a sua história. Como pode ser garantido esse direito? Que consequências para o Futuro poderão ter as experiências nos seres humanos? Será lícito que a indústria farmacêutica introduza no mercado certos produtos farmacêuticos sem avaliar as consequências dos mesmos? Fazia, por isso, falta instituir normas que garantissem direitos, defendessem a dignidade e a estrutura genética do homem, impedissem desvios no poder da tecnociência e fixassem fronteiras entre o que pode ou não ser admissível, sob o ponto de vista ético. A ética aplicada não é desprovida de normas. Simplesmente, as normas ou os princípios são aplicados em função da análise das situações. Toma os princípios como referências para avaliar casos e escolher a melhor forma não só de agir, mas também, no exercício de diferentes profissões (política, jornalismo, biomédica, biocientífica, empresarial, ambiental, etc.), definir as políticas públicas que melhor defendam a dignidade da vida humana. A bioética procura ter sempre presente que as melhores soluções são aquelas que resultam do melhor conhecimento dos casos e das consequências mais úteis da acção. No domínio da bioética, há quatro princípios a que se pode recorrer para estruturar o pensamento e para fundamentar acções:
- Princípio da autonomia (PA):«Não faças a outrem (pessoa ou grupo) aquilo que ele não faria a si mesmo, e faz-lhe aquilo que te prometeste fazer-lhe de acordo com ele»
- Princípio de não-maleficência (PnM): «Na ignorância das reais consequências da nossa acção devemos ser cautelosos, de modo a que se não cause a terceiros maleficências que podem ser evitadas»
- Princípio da beneficência (PB): «Faz aos outros o que é bom para eles»
- Princípio da justiça (PJ): «Os iguais devem ser tratados de igual forma e os diferentes de forma diferente» Estes quatro princípios constituem a base da estrutura que deverá servir de referência ética a toda a acção no campo da bioética, da ecoética e do
próprio desenvolvimento económico e social. Este comporta sempre riscos e estes devem ser avaliados em conjugação com aqueles princípios. Para além destes princípios, há declarações e pareceres emanados de organizações internacionais e comissões de ética. Em 1997, foi feita a Declaração Universal do Genoma Humano e dos direitos Humanos. O artº 6º refere, por exemplo: «Ninguém será sujeito à discriminação baseada em características genéticas, que vise infringir ou exerça o efeito de infringir os direitos humanos, as liberdades fundamentais ou a dignidade humana». João Baptista Magalhães,Horizontes da Ética, pp. 207- Texto 41 Problemas de bioética “Os assim chamados progressos da investigação médica criaram numerosas perplexidades valorativas, entre médicos, legisladores e profanos. A pergunta básica destas inquisições poderia enunciar-se do seguinde modo: ‘Até aonde é lícito ir demasiado longe?’ O convencimento de que já se podem ou depressa poderão conseguir coisas até há muito pouco tempo impossíveis – impensáveis até – remete, consequentemente, para a questão de se devem fazer-se. Bem intencionada pergunta, que tem subjacente o convencimento, entre o resignado e o arrogante, de que tudo o que puder fazer-se, será feito mais tarde ou mais cedo, e que quando for feito, obterá, ao menos, parcial justificação. A recém-surgida bioética é assim um ramo cada vez mais frondoso da ética aplicada dedicada a expor, e eventualmente resolver, as dúvidas morais suscitadas pelas alarmantes possibilidades do desenvolvimento médico, genético, etc. É geralmente admitido que decisão última em torno destas questões não cabe apenas aos especialistas científicos implicados, mas que se requer consenso também de maralistas, juízes, de personalidades religiosas e um longo etc. E o facto das conclusões a que costumam chegar semelhantes comissões, onde conseguem funcionar, poucas vezes serem plenamente satisfatórias e que as suas indicações permaneçam irremediavelmente abertas a posteriores revisões é coisa que a ninguém parece demasiado chocante Mas quais são os temas problemáticos de que se ocupa preferencialmente a bioética? Um exame sumário revela-nos que se agrupam em torno dos dois pólos da existência humana, começo e fim. A respeito do nascimento surgem as questões do aborto, a manipulação genética, a fecundação intra-uterina, a reprodução clónica e coisas semelhantes; acerca da morte surgem perguntas sobre a autanásia, o suicídio, o prolongamento vegetativo da existência e a licitude de tratamentos de alto risco ainda em fase experimental (transplantes de coração, etc.). Tanto num grupo de questões como no outro, o que se contrapõem, em última análise, é a decisão individual frente à consciência social e legalmente estabelecida. Pode-se permitir aos particulares que resolvam cada qual por si, dilemas delicados cuja transcendência pública pode ser enorme? Devem as instituições colectivas mediar regulativamente, inclusive para restringir a liberdade experimental dos indivíduos? Neste último caso, quem forma o areópago que deve ser consultado para estabelecer a norma
