DIREITO TRIBUTÁRIO
1.
Conceito inicial do tema
Imposto é a forma genérica de se relacionar ao fato tributário, ou seja, o Direito
Tributário é o ramo do direito que estabelecem norma de controle e da o poder de
tributar ao ente específico.
2. Dever Fundamental de Pagar Tributos
Quem é obrigado a pagar imposto? Qualquer pessoa contribuinte, que exerce
determinada atividade que por si só já está incluída o devido imposto. Cidadão ou
estrangeiros, compram e fazem atividades que já estão inseridas impostos. O Direito
Tributário surge para colocar limites ao poder de tributar, como um mecanismo de
proteção ao contribuinte, porém não é possível ignorar que em contrapartida o
contribuinte tem deveres fundamentais de pagar tributo.
Declaração Americana/Interamericana dos Direitos e Deveres do Homem: toda
pessoa tem o dever de pagar os impostos estabelecidos pela Lei para a manutenção
dos serviços públicos.
3.
O que é tributo?
De acordo com a lei, o tributo é:
CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,
em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A lei estabelece o pagamenteo de prestação pecuniária, ou seja, não é possível, em
regra, o pagamento por parte do contribuinete de tributo, por meio de entrega de bens.
O STF em sua ADI 1917. (Info n.º 464), já decidiu que a dação em pagamento com
bens móveis é inadmissível, é inconstitucional. Para a Suprema Corte aceitar bens
móveis como forma de quitação de crédito tributário seria ferir o princípio da licitação.
