ESTUDO PARA O CURSO DE DIREITO, Resumos de Direito Civil

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Questão 1

Correto Atingiu 4,00 de 4,

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Texto da questão

Com relação ao sistema de proteção internacional de direitos humanos, na temática da violência contra a mulher, assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

 A Declaração e Programa de Ação de Viena, de 1993, e a Declaração e Plataforma de Ação de Beijing, de 1995, constituem importante reforço para a proteção dos direitos humanos das mulheres.

Escolha uma opção:

Verdadeiro Falso

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A afirmativa é verdadeira.

Questão 2

Correto Atingiu 4,00 de 4,

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Texto da questão

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher:

Escolha uma ou mais:

a. Relações sexuais no casamento sem o consentimento da mulher; b. Empurrões e socos cometidos contra a mulher pelo companheiro durante confraternização entre amigos;

c. Controle das ações e atitudes da mulher pelo marido; d. Sofrimento físico e psicológico provocado na mulher pelo namorado; e. Tapas e empurrões na irmã pelo irmão, quando estava embriagado.

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Sua resposta está correta.

Questão 3

Correto Atingiu 4,00 de 4,

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Texto da questão

Reflita sobre a questão abaixo e informe se é verdadeira (V) ou falsa (F):

 A Lei não exclui as mulheres pela orientação sexual.

Escolha uma opção:

Verdadeiro Falso

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Sua resposta está correta.

Questão 4

Correto Atingiu 4,00 de 4,

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Texto da questão

Julgue a afirmativa abaixo, se verdadeira (V) ou falsa (F):

 Os crimes tidos por “passionais” atingiam majoritariamente as mulheres.

Escolha uma opção:

Verdadeiro Falso

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Sua resposta está correta.

Verdadeiro Falso

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Sua resposta está correta.

Questão 7

Correto Atingiu 4,00 de 4,

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Texto da questão

Com relação ao sistema de proteção internacional de direitos humanos, na temática da violência contra a mulher, assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

 A Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), em sua redação original de 1979, define a violência contra a mulher como uma forma de discriminação.

Escolha uma opção:

Verdadeiro Falso

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A afirmativa é falsa, pois a questão da violência contra a mulher não foi abrangida pela Convenção CEDAW, somente incluída pela Resolução nº 19/92.

Questão 8

Correto Atingiu 4,00 de 4,

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Texto da questão

Os estudos teóricos e empíricos sobre a violência contra as mulheres trouxeram à tona diversas formas de violência. Leia as alternativas abaixo e indique a correta :

Escolha uma:

1. Violência doméstica;
2. Violência familiar;
3. Violência conjugal;
4. Violência de gênero;
5. Todas as alternativas corretas.

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Sua resposta está correta.

Questão 9

Correto Atingiu 4,00 de 4,

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Texto da questão

Reflita sobre a questão abaixo e informe se é verdadeira (V) ou falsa (F):

 As mulheres com alto poder econômico não estão abrangidas pela Lei Maria da Penha.

Escolha uma opção:

Verdadeiro Falso

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A afirmativa é falsa, pois a Lei Maria da Penha é recurso para todas as mulheres em situação de violência, independentemente de classe social ou qualquer outro atributo.

Questão 10

Correto Atingiu 4,00 de 4,

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Texto da questão

Assinale a alternativa que não corresponde às inovações da Lei Maria da Penha:

Escolha uma:

Sua resposta está correta.

Questão 12

Correto Atingiu 4,00 de 4,

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Texto da questão

Julgue os itens abaixo e assinale a sequência correta.

I - O pátrio poder foi afastado definitivamente da legislação brasileira pela

Constituição Federal de 1988, que instituiu a igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres na família.

II - A violência contra as mulheres é compreendida como uma forma de

discriminação e violação de direitos humanos das mulheres.

III - O caso Maria da Penha levado à OEA demonstrou que o Brasil estava cumprindo as normas acordadas na Convenção Belém do Pará.

IV - A Convenção de Belém do Pará define a violência contra a mulher como

violação de direitos humanos.

V - O Código Criminal de 1830 previu que a emoção ou a paixão não excluem a responsabilidade criminal.

Escolha uma:

a. V, F, V, V, V b. F, V, V, F, V c. V, V, F, V, F d. V, F, F, V, V e. F, V, V, V, V

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Resposta : letra "c".

Item III: Maria da Penha Fernandes e duas Organizações não Governamentais, CEJIL

e CLADEM, ao levar o caso à OEA, apontaram a violação pelo Estado Brasileiro dos artigos 3º, 4º, alíneas a,b,c,d,e,f,g, 5º e 7º da Convenção Belém do Pará, cujos argumentos foram aceitos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos,

demonstrando que o Brasil não cumpria as normas acordadas na referida Convenção. Módulo I, Unidade 2.

Item V: Esta previsão encontra-se no Código Criminal de 1940. Módulo I, Unidade

Questão 13

Parcialmente correto Atingiu 2,00 de 4,

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Texto da questão

Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a(s) alternativa(s) correta(s).

Escolha uma ou mais:

a. É uma lei específica para as mulheres; b. Cria procedimentos específicos para a integral proteção das mulheres em

situação de violência;

c. Prevê a criação de Juizados Especializados com equipe de atendimento multidisciplinar;

d. Define que a violência doméstica e familiar constitui uma forma de violação de

direitos humanos;

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Sua resposta está parcialmente correta.

Você selecionou corretamente 2.

Questão 14

Correto Atingiu 4,00 de 4,

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Texto da questão

Em relação às práticas de castigos e maus-tratos contra as mulheres, aponte a alternativa correta :

Escolha uma:

a. Nunca houve essa previsão legal nas leis portuguesa ou brasileira; b. No Brasil Colônia era uma prática em desacordo com a legislação vigente da

época;

c. Passaram a ser problematizadas como violência contra a mulher, a partir da segunda metade do século XX;

De acordo com a Central de Atendimento - Ligue 180, em 2015, de janeiro a outubro,

foram realizados 634.862 atendimentos, sendo 63.090 relatos de violência. Desse total, 58,55% foram cometidos contra mulheres negras. O serviço atendeu ligações provenientes dos 27 estados da federação, sendo que o Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro despontam em número de relatos de violência. Apenas 9%

eram relatos provenientes da zona rural. Detalhando os registros de 2015, constata- se 63.090 relatos de violência, sendo 85,85% referentes a violência doméstica e familiar contra as mulheres, sendo que a maioria era constituída de relatos de

violência física e psicológica.

Pelas informações acima, pode-se inferir que:

Escolha uma ou mais:

a. Em mais de 70% dos casos, a violência foi cometida por homens com quem as

vítimas têm ou tiveram algum vínculo afetivo

b. A maioria dos relatos de violência doméstica e familiar contra as mulheres referiam-se à violência física e psicológica.

c. A violência doméstica e familiar contra a mulher atinge predominantemente as

mulheres negras;

d. A violência contra a mulher está presente apenas nos Estados do Mato Grosso do Sul, Distrito Federal e Rio de Janeiro;

e. Apenas 9% dos relatos eram provenientes de mulheres da zona rural.

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Sua resposta está parcialmente correta.

Você selecionou corretamente 3.

Questão 17

Correto Atingiu 4,00 de 4,

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Texto da questão

Correspondem a formas de violência previstas na Lei Maria da Penha. Indique a falsa:

Escolha uma:

a. Moral e psicológica; b. Física e sexual; c. Institucional e sexual;

Resposta : A resposta correta é a letra "c", pois a violência institucional não foi

prevista na Lei Maria da Penha.

d. Patrimonial e física; e. física e moral.

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Sua resposta está correta.

Questão 18

Correto Atingiu 4,00 de 4,

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Texto da questão

As Medidas Protetivas, conforme a Lei Maria da Penha, são medidas cautelares de

caráter satisfativo, tendo por objetivo a proteção das mulheres em situação de violência, enquanto perdurar a situação de risco. Em relação ao requerimento dessas Medidas, indique a alternativa incorreta:

Escolha uma ou mais:

a. Pela mulher em situação de violência na delegacia comum; b. Pela mulher em situação de violência na delegacia especializada; c. Pelo Ministério Público; d. Pelo Advogado/a representando a mulher em situação de violência; e. Pelo Juiz(a) da Vara da Família.

Resposta : A letra “e” é a incorreta, pois a Lei Maria da Penha estabelece que poderão requerer as medidas protetivas o Ministério Público ou a própria ofendida (a mulher em situação de violência), com ou sem a presença de advogado(a).

Consultar o Módulo III Unidade 2

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Sua resposta está correta.

Questão 19

Correto Atingiu 4,00 de 4,

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 As mulheres transexuais podem buscar o recurso da Lei Maria da Penha em caso de violência nas relações afetivas.

Escolha uma opção:

Verdadeiro Falso

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Sua resposta está correta.

Questão 21

Correto Atingiu 4,00 de 4,

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Texto da questão

Leias as alternativas abaixo e indique a opção correta :

I- A Constituição Federal de 1988, prevendo a criação de mecanismos para coibir a

violência na relações familiares, não pretendeu entrar em uma esfera tão íntima do casal;

II- A Lei nº 9.099/95 definiu o conceito de violência contra a mulher;

III- O Código Penal de 1940 previa pena mais grave para crimes na esfera doméstica

cometidos contra cônjuges, descendente, ascendente, mas dificilmente alcançava, na prática, os crimes de violência doméstica cometidos contra as mulheres;

IV- O crime de ameaça cometido contra pessoa estranha pode chegar ao Juizado

Especial Criminal e ser considerado delito de menor potencial ofensivo;

V- O crime de ameaça cometido nas relações familiares contra as mulheres, diferente da ameaça entre estranhos, é considerado de natureza grave, pelas peculiaridades

de proximidade com o autor da violência, relações de poder, dependência emocional ou afetiva.

Escolha uma:

a. V, V, V, V, F b. F, V, F, V, F c. V, F, V, F, F d. F, F, V, V, V Resposta : A resposta correta é a letra "d". Os itens "I" e "II" são incorretos, pois:

• Item "I" — A CF de 1988 marca a responsabilidade do Estado em criar

mecanismos para a prevenção da violência nas relações familiares, entre elas a de maior incidência, a violência contra as mulheres.

• Item "II" — A Lei nº 9.099/95 definiu os delitos de menor potencial ofensivo e não o conceito de violência contra a mulher que só veio a ser definido pela Lei Maria da

Penha.

e. Todas estão corretas

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Sua resposta está correta.

Questão 22

Correto Atingiu 4,00 de 4,

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Texto da questão

Sobre a elaboração da Lei Maria da Penha é incorreto afirmar:

Escolha uma:

a. Foi amplamente debatida pela sociedade; b. O movimento de mulheres e feministas deu início à criação da Lei criando uma minuta de projeto de lei;

c. A minuta inicial não sofreu mudanças em sua essência, até transformar-se na Lei Maria da Penha; Resposta : É incorreto afirmar o que se diz na letra “c”, pois a minuta inicial tinha por premissa o afastamento completo da Lei nº 9.099/95 aos casos de violência

doméstica e familiar e o Grupo Interministerial manteve a competência dessa Lei.

d. O Executivo, por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres, criou o Grupo de Trabalho Interministerial para criar um projeto de lei, com base na minuta apresentada pelo movimento de mulheres;

e. Teve por fundamento a Constituição Federal, artigo 226, § 8º. e a Convenção Belém do Pará.

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Sua resposta está correta.

Questão 23

Correto Atingiu 4,00 de 4,

a partir da segunda metade do século XX para cá, esse mito vem sendo

desconstruído e o Estado e a sociedade, cada vez mais, vem assumindo a responsabilidade no combate a esse problema grave e complexo, que gera um custo social altíssimo não só para as mulheres, mas para a sociedade como um todo.

c. É possível inferir que se trata de crime de cárcere privado, ou seja, o marido “aprisiona” a mulher e filhos na própria casa, privando-a de sua liberdade de locomoção;

d. Nesse caso, é possível ligar para o 180, da Central de Atendimento Ligue 180, e

relatar o ocorrido;

e. A violência doméstica e familiar contra a mulher, em muitos casos, ocorre entre quatro paredes e sem testemunhas.

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Sua resposta está correta.

Questão 25

Incorreto Atingiu 0,00 de 4,

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Texto da questão

Com relação ao sistema de proteção internacional de direitos humanos, na temática da violência contra a mulher, assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

 A Convenção de Belém do Pará incluiu em seu texto que a violência contra a mulher configura violação de direitos humanos.

Escolha uma opção:

Verdadeiro Falso

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Sua resposta está incorreta.