Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente
Historicamente, vimos a vida das crianças e dos adolescentes permeada
de episódios de violação a seus direitos fundamentais. O ECA (Estatuto da
Criança e do Adolescente), traz uma série de direitos fundamentais para a
criança e o adolescente, como direito à vida e à saúde, direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade, direito à convivência familiar e comunitária, direito à
educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, direito à profissionalização e à
proteção no trabalho.
Em nosso ordenamento jurídico, temos o direito à vida como o de maior
valor. Por isso, é o primeiro direito fundamental previsto no ECA. O Estatuto
determina, no entanto, que não basta garantir o direito à vida, mas sim o direito
à vida com saúde. Em seu artigo 7º, fala sobre a efetivação de políticas sociais
públicas que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em
condições dignas de existência”. Além disso, o ECA traz sobre os cuidados com
a gestante, garantindo, assim, o desenvolvimento sadio do feto e um recém-
nascido com melhores condições de vida. Por isso, visa garantir o acesso aos
programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo. O
direito à liberdade, ao respeito e à dignidade são valores sociais que permeiam
todo o sistema jurídico. Nossa Constituição Federal traz a dignidade humana
como um dos fundamentos de nossa República, sendo um postulado normativo
que deve ser respeitado em qualquer situação. A dignidade é um valor a ser
perseguido por toda a sociedade, para a construção de uma sociedade mais
justa e solidária.
Quando se trata da liberdade, a Constituição Federal dispõe, em seu
artigo 5º, inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei”. O ECA se baseia nos princípios constitucionais e
estabelece que toda criança e adolescente tem direito de ir, vir e estar nos
logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
direito de opinião e expressão; direito de crença e culto religioso; direito de
brincar, praticar esportes e divertir-se; direito de participar da vida familiar e
comunitária, sem discriminação; direito de participar da vida política, na forma da
lei; direito de buscar refúgio, auxílio e orientação. De acordo com o Estatuto, “é
direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família
